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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000214-66.2011.4.04.7211 SC 5000214-66.2011.4.04.7211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 149, CAPUT E § 2º, INCISO I. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OMISSÃO DO REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AO FATO 2. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO RÉU OSVALDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA.

1. O art. 149 do Código Penal, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que, alternativamente, poderão conduzir à consumação do delito de redução à condição análoga à de escravo, quais sejam: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão a jornada de trabalho exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; d) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
2. Para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho ou às condutas alternativas previstas no tipo penal.
3. Pela prova documental e testemunhal, somadas aos interrogatórios, conclui-se que os apelantes desempenharam papel fundamental na prática criminosa de redução a condição análoga à de escravos dos trabalhadores da lavoura de tomate, pois foram responsáveis por agenciar os trabalhadores e suas famílias, transportando-os e instalando-os em local insalubre e submetendo-os a condições de vida e trabalho degradantes e desumanas, sem efetivo pagamento de salário, promovendo o endividamento das famílias por meio do fornecimento de vales a serem utilizados em supermercado específico.
4. Não há falar em crime impossível (Código Penal, art. 17). No caso, não se tem uma tentativa, mas uma prática consumada de crime de redução à condição análoga à de escravo majorado por também vitimar de menores de idade, não sendo viável cogitar a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, porquanto as condições degradantes a que os trabalhadores foram submetidos são meios eficazes para violar a dignidade das vítimas.
5. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu ADILSON MOLIN BOF relativamente ao FATO 1.
6. À vista do farto conjunto probatório existente, que comprova a autoria dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF no tocante à prática do crime previsto no art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, deve ser mantida a sentença condenatória no tocante ao FATO 2.
7. Para configuração do crime do artigo 297, § 4º, do CP, é exigido o dolo do autor, revelado, no caso, pela vontade livre e consciente de omitir a vigência dos contratos de trabalho. Trata-se de crime contra a fé pública, cujo tipo penal depende da verificação do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de falsificar ou alterar o documento público, sabendo o agente que sua conduta é ilícita.
8. Inexistindo fundamentos suficientes para reformar a sentença, deve ser mantida a condenação dos réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ, pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal.
9. O fato de o réu OSVALDO participar indiretamente, com a destinação de recursos a título de adiantamento de safra, na aquisição de insumos e equipamentos, não atrai para ele a responsabilidade sobre os contratos de trabalho firmados, sendo, assim, insuficientes a provas de sua autoria em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal (FATO III).
10. Embora comumente ambos os crimes sejam praticados em conjunto, inexiste vínculo de necessariedade entre eles, a ensejar a aplicação do princípio da consunção. Assim como é plenamente possível haver a omissão do vínculo empregatício na CTPS sem a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, também pode se submeter o trabalhador a condições penalmente reprováveis ainda que a CTPS esteja regular.
11. Considerando a data do recebimento da denúncia para o FATO III, em 14/05/2012 (evento 14), por força do provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 5000573-16.2011.404.7211, e a prolação da sentença condenatória apenas em 06/10/2017 (evento 415), impõe-se o reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, diante da prescrição retroativa, com base na pena em concreto, transitada em julgado para a acusação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) de ofício, declarar extinta a punibilidade de OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF, quanto ao FATO 3, pela prescrição retroativa; (b) negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; (c) negar provimento à apelação de OSNI LENZ; e, ainda, (d) dar parcial provimento à apelação de ADILSON MOLIN BOF, absolvendo-o do FATO 1 (CPP, artigo 386, inciso V), nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193316027/apelacao-criminal-acr-50002146620114047211-sc-5000214-6620114047211

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