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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000214-66.2011.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADILSON MOLIN BOF (RÉU)

APELADO: ELIOZIAS VANDERLEI GONCALVES PADILHA (RÉU)

APELADO: OSNI LENZ (RÉU)

APELADO: OSVALDO BATISTA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de: a) ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ imputando-lhes a prática dos delitos capitulados no art. 149, § 2º, I, por duas vezes, c/c art. 297, § 4º, ambos do Código Penal; b) OSVALDO BATISTA, pela prática do crime do art. 149, § 2º, I, c/c art. 297, § 4º, ambos do Código Penal; e, c) ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA, pela prática do crime do art. 149, § 2º, I, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (evento 1 - INIC1):

FATO I

O Ministério do Trabalho e Emprego, em ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, através de sua equipe, efetuou diligência na lavoura de tomate situada na Rodovia SC 302, Km 105, Faxinal São Pedro, município de Lebon Régis, entre os dias 19.01.2009 a 31.01.2009. Por meio dela, constatou-se a presença de trabalhadores em situação análoga a de escravos.

A propriedade pertencia a Deliris Martello, que a arrendou verbalmente para o denunciado OSVALDO BATISTA.

OSVALDO BATISTA financiou toda a plantação de tomate. Comprou sementes, forneceu combustível para maquinário, adquiriu produtos e implementos agrícolas e realizou remessas regulares de dinheiro para o pagamento da alimentação dos trabalhadores.
OSVALDO também contratou OSNI LENZ para administrar a lavoura, que possuía aproximadamente 90.000 (noventa mil) pés de tomate. A produção seria totalmente vendida a empresa Iguapé Comércio de Legumes LTDA, de propriedade de OSVALDO.
Por sua vez, OSNI, atendendo aos interesses de OSVALDO, contratou os trabalhadores para laborarem na plantação.
A fiscalização constatou que vinte trabalhadores se encontravam em condições de vida e de trabalho degradantes. Desse total, havia dois adolescentes, que aplicavam o agrotóxico sem qualquer equipamento.
Os trabalhadores eram alojados em barracos de madeira sem condições mínimas de infra-estrutura. As moradias não possuíam cobertura capaz de proporcionar proteção contra intempéries, sendo que alguns moradores utilizavam embalagens vazias de agrotóxico para fechar as frestas. As instalações elétricas eram precárias, sujeitando os ao risco de choque elétrico e incêndios. A água consumida era contaminada pelo agrotóxico.
Próximo as frentes de trabalho, havia barracos de lona, onde os trabalhadores se protegiam da chuva e preparavam seus alimentos. Utilizavam-se de fogareiro improvisado para o preparo dos alimentos e de água proveniente de um córrego, sem qualquer tratamento purificador. Não havia instalações sanitárias, o que obrigava os obreiros a satisfazerem suas necessidades fisiológicas ao ar livre.
Nem sequer eram disponibilizados os equipamentos de proteção exigidos para as atividades despendidas na propriedade em questão. Ocorria, tão somente, a utilização de calçados de segurança, que foram comprados pelos próprios trabalhadores ou adquiridos por OSNI e OSVALDO.

Inobstante a presença dessas condições degradantes de trabalho, os empregados sofriam restrições em suas locomoções, eis que o pagamento era efetuado somente ao final da colheita, pelo número de caixas de tomate que fossem colhidos. Recebiam apenas vales que deveriam ser gastos obrigatoriamente no Supermercado
Beira-Rio, de propriedade do denunciado ADILSON MOLIN BOF, o qual sabia da situação irregular destes trabalhadores.

OSNI LENZ fornecia os vales aos trabalhadores e ADILSON transportava-os ao seu estabelecimento comercial. No supermercado, os empregados efetuavam as compras, entregavam os vales e assinavam notas promissórias em favor de OSNI. Dessa forma, os obreiros acumulavam dívidas e se sentiam impedidos de deixar a plantação.
A materialidade e a autoria se encontram consubstanciadas no Apenso II, Vols. I, II e III do Inquérito Policial.
Assim, os denunciados OSNI LENZ, OSVALDO BATISTA e ADILSON MOLIN BOF reduziram os trabalhadores, inclusive menores, à condições análogas às de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e limitando-os em sua liberdade de locomoção.

FATO II

Em nova fiscalização realizada entre os dias 12 a 19 de fevereiro, auditores-fiscais do trabalho constataram a presença de 23 (vinte e três) trabalhadores na propriedade localizada no Km 26, a qual havia sido interditada em razão da fiscalização anterior.
Desse total, 06 (seis) empregados foram contratados pelo denunciado OSNI e 17 (dezessete) por ADILSON, sendo 2 menores de idade.

ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA estava subordinado a ADILSON e realizava o transporte dos trabalhadores até a lavoura e supervisionava o serviço, com a ajuda de OSNI.
Todos os trabalhadores que estavam sob as ordens de ELIOZIR sabiam que na realidade prestavam serviços a ADILSON, ao qual se referiam como o “homem do supermercado.”
Os trabalhadores estavam sujeitos a jornada de trabalho exaustiva, de cerca de 15 (quinze) horas por dia. Nas frentes de trabalho, não havia água potável, tampouco instalações sanitárias e abrigos contra intempéries.

As refeições eram preparadas no chão, pois não havia local adequado para o preparo. Além disso, não eram fornecidos equipamentos de proteção individual para a colheita dos tomates.
A materialidade e a autoria se encontram consubstanciadas no Apenso I, Volume único, do Inquérito Policial.
Dessa forma, os denunciados OSNI LENZ, ELIOZIR VANDERLEI GONÇALVES PADILHA e ADILSON MOLIN BOF reduziram os trabalhadores, inclusive menores, à condições análogas às de escravo.

FATO III

Na primeira fiscalização, o denunciado OSVALDO, através de OSNI, contratou vinte e um empregados para o plantio de tomates em sua propriedade rural. Os empregados foram contratados para prestar serviços conforme suas ordens, caracterizando a subordinação. O serviço deveria ser prestado pessoalmente, sendo
retribuído por salário.
Apesar de prestarem serviços com vínculo empregatício, OSVALDO não providenciou o registro dos contratos de trabalho em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Deixou de registrar os contratos de trabalho de Euclides Neto Rodrigues da Silva, Karina Sampaio de Moraes, Kely Cristiane Sampaio, Marcos Santos Pereira e Renato Kuster de Camargo (fl. 165, apenso II, vol. III).
Na segunda fiscalização, os empregados estavam subordinados a OSNI e ADILSON.
OSNI LENZ não registrou 6 (seis) trabalhadores: Dirceu Tremer, Evandro Ferreira de Souza, Jaime dos Santos Gonçalves, Mário Dondoni, Roselia Ribeiro da Silva e Sidney Rodrigues Pepes (fl.51, apenso I, volume único, do Inquérito Policial).
Já ADILSON deixou de registrar os contratos de trabalho de 17 (dezessete) trabalhadores: Eliozias Vanderlei Gonçalves Padilha, Airton Saruva dos Santos, Altair Juliano Pereira Pontes, Antônio Marcelino, Carlos Antônio Ritter, Dionísio Chagas, Fernando (menor), Gislaine Alves Antunes, João de Lara Figueiredo, Joareis Baltzar de Oliveira, José Fernandes Pontes, Leoni de Fátima Cândido, Manoel Pontes, Nilza Aparecida Colaço, Robson Ritter (menor), Valdevino Ferreira dos Santos e Vilso José Basso. (fl.51, apenso I, volume único, do Inquérito Policial).

A denúncia foi recebida em 07/07/2011, apenas quanto ao delito do art. 149, § 2º, I, do Código Penal (evento 4). Posteriormente, à vista da decisão do Recurso em Sentido Estrito nº 5000573-16.2011.404.7211/SC, foi recebida a denúncia taambém em relação a conduta tipificada no artigo 297, § 4º, do Código Penal (evento 14).

Interposta exceção de litispendência nº 5001105-82.2014.404.7211/SC, foi acolhida em parte (evento 107), reconhecendo-se a litispendência em relação ao crime descrito como FATO I da inicial acusatória e determinando-se o prosseguimento da Ação Penal, em relação ao excipiente OSVALDO BATISTA, apenas com relação aos fatos imputados no ítem III da denúncia.

Instruído o feito, sobreveio sentença (eventos 415 e 456), publicada em 06/10/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de: a) absolver o acusado ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA da imputação do delito do art. 149, § 2º, I do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) absolver o réu OSVALDO BATISTA da imputação do delito do art. 297, § 4º, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) condenar o réu OSNI LENZ, nas sanções do art. 149, § 2º, I, c/c art. 297, § 4º, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa de 315 (trezentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; d) condenar o réu ADILSON MOLIN BOF, nas sanções do art. 149, § 2º, I, por duas vezes, c/c art. 297, § 4º, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa de 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Irresignados, apelaram o MPF, ADILSON MOLIN BOF (evento 465) e OSNI LENZ (evento 434).

Em suas razões recursais (evento 468), o MPF requer a condenação do réu OSVALDO BATISTA pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal. Afirma que o réu não providenciou o registro dos contratos de trabalho de seus funcionários em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, tendo o pleno domínio final do fato.

Nas razões apresentadas após a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 13), o réu ADILSON MOLIN BOF alega a atipicidade da conduta enquadrada no art. 149 do Código Penal e a ausência de dolo na prática do crime previsto no art. 297, § 4º, também do Código Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, o afastamento da causa de aumento da continuidade entre cada um dos crimes, pois seriam permanentes, e o afastamento do concurso material entre os tipos.

Seguiram-se o oferecimento de parecer pelo não provimento das apelações (evento 16) e a verificação de ausência de intimação da defesa do réu OSNI LENZ para apresentação de razões de apelação (evento 20).

Ao tempo em que apresentou as razões recursais (evento 24 - APELAÇÃO1), a defensora até então constituída renunciou ao mandato que fora conferido pelo réu OSNI LENZ (evento 24 - PET2 e TERMREN3).

Ainda dentro do prazo, o novo defensor, constituído pelo réu OSNI LENZ nesta instância (evento 30 - PROC3), apresentou novas razões recursais (evento 30 - RAZAPELCRIM1), requerendo a desconsideração das razões formuladas pela defensora renunciante, a qual já não deteria poderes para praticar tais atos (evento 30 - PET2). Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta na perspectiva do art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, pois não se teria verificado a existência de trabalhos forçados na segunda vistoria realizada pelos auditores fiscais do trabalho. Refere a configuração de crime impossível, diante da permanência dos trabalhadores na mesma condição após a primeira fiscalização. Apresenta negativa de autoria, imputando o domínio do fato ao réu OSVALDO BATISTA. Afirma que os fatos pelos quais o acusado foi condenado estariam abrangidos em imputações pelas quais foi condenado em processo criminal diverso.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em novo parecer, opinou pelo desprovimento das apelações, concedendo-se, porém, ordem de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF da imputação pela prática do crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001788290v18 e do código CRC 8c198193.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 1/2/2021, às 23:10:30

40001788290 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 00:18:51.

Documento:40001788291
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000214-66.2011.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADILSON MOLIN BOF (RÉU)

APELADO: ELIOZIAS VANDERLEI GONCALVES PADILHA (RÉU)

APELADO: OSNI LENZ (RÉU)

APELADO: OSVALDO BATISTA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

Litispendência, responsabilidade criminal remanescente dos corréus e sistemática do voto

Inicialmente, registro que houve litispendência reconhecida e já qualificada pela preclusão, relativamente aos corréus OSVALDO BATISTA e OSNI LENZ, quanto ao FATO 1, motivo pelo qual esse aspecto da pretensão contra eles aqui articulada foi, por esse fundamento jurídico, rechaçado (evento 107).

Logo, o réu OSVALDO BATISTA está sendo ora processado tão somente pela suposta prática do crime do FATO 3, e o corréu OSNI LENZ, pela suposta pratica dos crimes dos FATOS 2 e 3. Já ADILSON MOLIN BOF é processado pelos FATOS 1, 2 e 3.

Feito esse esclarecimento, anoto que o voto principia avaliando sobre as imputações de redução à condição análoga a de escravo (FATOS 1 e 2) para, a seguir, abordar aquela de omissão de registro de vínculo empregatício (FATO 3).

Redução à condição análoga a de escravo (Código Penal, art. 149)

Nestes autos, os réus OSNI LENZ (FATO 2) e ADILSON MOLIN BOF (este por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal - FATOS 1 E 2) foram condenados por infração ao art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, in verbis:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

[...]

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Tal artigo, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que, alternativamente, poderão conduzir à consumação do delito de redução à condição análoga à de escravo, quais sejam: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão a jornada de trabalho exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; d) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

O art. 149 do Código Penal tutela não somente a liberdade, mas também - e não é exagero dizer que principalmente - a dignidade do trabalhador. Todavia, não é qualquer descumprimento de normas trabalhistas que enseja a incidência do tipo previsto no art. 149 do Código Penal. Apenas se incrimina a conduta que acarrete a redução a condição análoga à de escravo, o que pressupõe total menoscabo à dignidade da pessoa humana na relação de trabalho, naqueles casos em que este é prestado sem mínimas condições de higiene, saúde e segurança.

Nesse sentido:

PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a condições degradantes de trabalho", condutas alternativas previstas no tipo penal. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo". Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq 3412, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012) (grifei).

Trata-se, à toda vista, de tipo penal aberto, por não existirem parâmetros precisos definindo as condições degradantes de trabalho, inclusive porque as Convenções nº 29 e 105 da OIT (Decretos nº 41.721/1957 e 58.822/1966), sobre o trabalho forçado, não disciplinam o trabalho em condições degradantes.

Os fatos relacionados ao crime do art. 149 do Código Penal foram assim descritos na denúncia (FATO 1 e FATO 2 da denúncia):

FATO I

O Ministério do Trabalho e Emprego, em ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, através de sua equipe, efetuou diligência na lavoura de tomate situada na Rodovia SC 302, Km 105, Faxinal São Pedro, município de Lebon Régis, entre os dias 19.01.2009 a 31.01.2009. Por meio dela, constatou-se a presença de trabalhadores em situação análoga a de escravos.

A propriedade pertencia a Deliris Martello, que a arrendou verbalmente para o denunciado OSVALDO BATISTA.

OSVALDO BATISTA financiou toda a plantação de tomate. Comprou sementes, forneceu combustível para maquinário, adquiriu produtos e implementos agrícolas e realizou remessas regulares de dinheiro para o pagamento da alimentação dos trabalhadores.
OSVALDO também contratou OSNI LENZ para administrar a lavoura, que possuía aproximadamente 90.000 (noventa mil) pés de tomate. A produção seria totalmente vendida a empresa Iguapé Comércio de Legumes LTDA, de propriedade de OSVALDO.
Por sua vez, OSNI, atendendo aos interesses de OSVALDO, contratou os trabalhadores para laborarem na plantação.
A fiscalização constatou que vinte trabalhadores se encontravam em condições de vida e de trabalho degradantes. Desse total, havia dois adolescentes, que aplicavam o agrotóxico sem qualquer equipamento.
Os trabalhadores eram alojados em barracos de madeira sem condições mínimas de infra-estrutura. As moradias não possuíam cobertura capaz de proporcionar proteção contra intempéries, sendo que alguns moradores utilizavam embalagens vazias de agrotóxico para fechar as frestas. As instalações elétricas eram precárias, sujeitando-os ao risco de choque elétrico e incêndios. A água consumida era contaminada pelo agrotóxico.
Próximo as frentes de trabalho, havia barracos de lona, onde os trabalhadores se protegiam da chuva e preparavam seus alimentos. Utilizavam-se de fogareiro improvisado para o preparo dos alimentos e de água proveniente de um córrego, sem qualquer tratamento purificador. Não havia instalações sanitárias, o que obrigava os obreiros a satisfazerem suas necessidades fisiológicas ao ar livre.
Nem sequer eram disponibilizados os equipamentos de proteção exigidos para as atividades despendidas na propriedade em questão. Ocorria, tão somente, a utilização de calçados de segurança, que foram comprados pelos próprios trabalhadores ou adquiridos por OSNI e OSVALDO.

Inobstante a presença dessas condições degradantes de trabalho, os empregados sofriam restrições em suas locomoções, eis que o pagamento era efetuado somente ao final da colheita, pelo número de caixas de tomate que fossem colhidos. Recebiam apenas vales que deveriam ser gastos obrigatoriamente no Supermercado
Beira-Rio, de propriedade do denunciado ADILSON MOLIN BOF, o qual sabia da situação irregular destes trabalhadores.

OSNI LENZ fornecia os vales aos trabalhadores e ADILSON transportava-os ao seu estabelecimento comercial. No supermercado, os empregados efetuavam as compras, entregavam os vales e assinavam notas promissórias em favor de OSNI. Dessa forma, os obreiros acumulavam dívidas e se sentiam impedidos de deixar a plantação.
A materialidade e a autoria se encontram consubstanciadas no Apenso II, Vols. I, II e III do Inquérito Policial.
Assim, os denunciados OSNI LENZ, OSVALDO BATISTA e ADILSON MOLIN BOF reduziram os trabalhadores, inclusive menores, à condições análogas às de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e limitando-os em sua liberdade de locomoção.

FATO II

Em nova fiscalização realizada entre os dias 12 a 19 de fevereiro, auditores-fiscais do trabalho constataram a presença de 23 (vinte e três) trabalhadores na propriedade localizada no Km 26, a qual havia sido interditada em razão da fiscalização anterior.
Desse total, 06 (seis) empregados foram contratados pelo denunciado OSNI e 17 (dezessete) por ADILSON, sendo 2 menores de idade.

ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA estava subordinado a ADILSON e realizava o transporte dos trabalhadores até a lavoura e supervisionava o serviço, com a ajuda de OSNI.
Todos os trabalhadores que estavam sob as ordens de ELIOZIAS sabiam que na realidade prestavam serviços a ADILSON, ao qual se referiam como o “homem do supermercado.”
Os trabalhadores estavam sujeitos a jornada de trabalho exaustiva, de cerca de 15 (quinze) horas por dia. Nas frentes de trabalho, não havia água potável, tampouco instalações sanitárias e abrigos contra intempéries.

As refeições eram preparadas no chão, pois não havia local adequado para o preparo. Além disso, não eram fornecidos equipamentos de proteção individual para a colheita dos tomates.
A materialidade e a autoria se encontram consubstanciadas no Apenso I, Volume único, do Inquérito Policial.
Dessa forma, os denunciados OSNI LENZ, ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA e ADILSON MOLIN BOF reduziram os trabalhadores, inclusive menores, à condições análogas às de escravo.

Como já referido no relatório, interposta a exceção de litispendência autuada sob nº 5001105-82.2014.404.7211/SC, foi ela acolhida em parte (evento 107), reconhecendo-se a litispendência em relação ao crime descrito como FATO I da inicial acusatória e determinando-se o prosseguimento da Ação Penal, em relação ao excipiente OSVALDO BATISTA, apenas quanto à imputação descrita no FATO III da denúncia. Daí se depreende que tal réu não responde nestes autos pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal.

Com relação ao réu OSNI LENZ, foi reconhecida na sentença a litispendência quanto ao crime descrito como FATO I na denúncia em relação à Ação Penal nº 0000127-35.2010.404.7211, razão pela qual sua condenação cinge-se, nestes autos, ao FATO II. ADILSON MOLIN BOF, por sua vez, restou condenado relativamente a ambos os fatos a ele imputados. Já ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA foi absolvido da imputação, relativa apenas ao FATO II.

Pois bem.

Conforme relatado, o réu ADILSON MOLIN BOF alega, em suas razões recursais (evento 13), a atipicidade da conduta enquadrada no art. 149 do Código Penal. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento da continuidade entre cadas um dos fatos.

O réu OSNI LENZ (condenado apenas pelo FATO II), em sua apelação (evento 30 - PROC3), sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta na perspectiva do art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, pois não se teria verificado a existência de trabalhos forçados na segunda vistoria realizada pelos auditores fiscais do trabalho. Refere tratar-se de crime impossível, diante da permanência dos trabalhadores na mesma condição após a primeira fiscalização. Apresenta negativa de autoria, imputando o domínio do fato ao réu OSVALDO BATISTA. Afirma que os fatos pelos quais o acusado foi condenado estariam abrangidos em imputações pelas quais foi condenado em processo criminal diverso.

Como já exposto, é tênue a linha entre condições degradantes de trabalho e meras irregularidades ao cumprimento da legislação trabalhista, devendo-se evitar a banalização do conceito de escravo. À luz do princípio da subsidiarieadade ou fragmentariedade, apenas se incrimina a conduta que acarrete a redução a condição análoga à de escravo, o que pressupõe total menoscabo à dignidade da pessoa humana na relação de trabalho.

De início, destaco excerto da sentença relativo à materialidade delitiva, ressaltando que o julgador monocrático tratou conjuntamente os fatos imputados relativos ao tipo do art. 149, § 2º, I, c/c art. 297, § 4º, do Código Penal:

2.4. Materialidade

Tecidas as considerações acima, cumpre analisar se, no caso em análise, ocorreram fatos idênticos aos apontados na doutrina e na jurisprudência como caracterizadores do trabalho degradante, da jornada de trabalho exaustiva, bem como da omissão, nos documentos públicos, do nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

No caso concreto, as condições degradantes, jornada de trabalho exaustiva e omissão, nos documentos públicos, do nome do segurado e seus dados pessoais, remuneração e vigência do contrato de trabalho foram comprovadas pelo conforme relatório de fiscalização (Ev. 1 - INQ2; AP-INQPOL3 a AP-INQPOL12).

No que toca às condições de trabalho encontradas na lavoura de tomate situada na Rodovia SC 302, Km 105, Faxinal São Pedro, município de Lebon Régis, entre os dias 19.01.2009 a 31.01.2009, consta do Relatório:

1ª Fiscalização - de 19 a 31 de janeiro de 2009:

AUTO DE INFRAÇÃO n. 01923372-8, lavrado contra OSVALDO BATISTA (Ev. 1; AP-INQPOL3)

[...]

DESCRIÇÃO EMENTA/NR: Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho.

HISTÓRICO: No curso da ação fiscal iniciada em 20/01/2009, realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM - nas frentes de trabalho localizadas na Rodovia SC 302, Km 105, Faxinal São Pedro, Zona Rural do Município de Lebon Régis/SC, coordenadas geográficas S 26º 51'55,9'' e W 050º 49'10,7'', constatamos o labor de trabalhadores no cultivo de tomates. Referidos trabalhadores estavam submetidos a condições de trabalho e de vida que aviltam a dignidade humana, caracterizando situação de trabalho degradante e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador, o que configura submissão de tais trabalhadores a condições análogas às de situação escravos, conforme capitulado no Artigo 149 do Código Penal. A situação em que encontramos os referidos trabalhadores está em evidente desacordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as convenções da OIT n.º 29 (...)

CAPITULAÇÃO: art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: Inspeção na frente do trabalho, inspeção nas moradias dos trabalhadores, entrevistas com os empregados e com empregador e documentação analisada no curso da ação fiscal.

Histórico (Continuação):

n.º 41.721/1957) e 105 (Decreto n.º 58.822/1966), a Convenção sobre a Escravatura de 1926 (Decreto n.º 58.563/1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica - Decreto n.º 678/1992), os quais têm força cogente próprias das leis ordinárias, não podendo afastar o seu cumprimento na seara administrativa. A seguir, passamos a relatar as infrações, que foram objeto de autuação específica, e que levaram o GEFM a concluir que referidos trabalhadores estavam submetidos a situação degradante de trabalho: as moradias, num total de 11, não atendiam aos requisitos legais estipulados em norma, por esse motivo foram interditadas por meio do termo de interdição Nº 407429/21012009-01, e sua situação está a seguir descrita. Quatro delas encontravam-se localizadas próximas a uma das áreas de plantação de tomate, quatro outras ficavam próximas à entrada do estabelecimento e duas localizadas fora do estabelecimento, a 3 (três) quilômetros desse, onde ficavam alojadas duas famílias, a seguir elencados: - moradia, por nós denominada nº. 2, onde residiam Valdevino de Paula Leite e sua companheira Maria Salete Kres, Giovane Cristino de Mello, Valdinei de Lima Leite, Isaías Santos Gonçalves, Jonatam Mizael Sampaio e Emerson Santos Gonçalves, todos laborando na plantação de tomate, com exceção da Sra. Maria Salete e do menor Emerson; - moradia, por nós denominada nº. 3, onde residiam o trabalhador José Augusto Dias, sua companheira Maria Machado, grávida de 6 meses e a filha Luana Machado Dias, de 2 anos de idade; - moradia, por nós denominada nº. 4, onde residiam os trabalhadores Adilson Vieira e Regiane Aparecida Bragagnollo, sua esposa e as filhas Bruna Vieira (2 anos), Bianca Vieira (5 anos) e Luis David Vieira (8 anos). Essas moradias tinham as seguintes características em comum: 1 - todas encontravam-se localizadas a menos de 50 (cinquenta) metros da plantação de tomate e de um cômodo rústico, com paredes de madeira, com frestas e piso de terra batida, sem vedação adequada, que era utilizado como local de armazenamento de diversos agrotóxicos, alguns

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Histórico (continuação):

da classe toxicológica "extremamente tóxicos", propiciando tanto a intoxicação dos trabalhadores e de suas famílias quanto a contaminação do meio ambiente. Agravava sobremaneira o risco de intoxicações agudas e crônicas dos trabalhadores e de suas famílias, inclusive crianças, o uso indiscriminado de diversos agrotóxicos em toda a plantação por trabalhadores não capacitados, além da presença de embalagens com caldas já preparadas e diversas outras vazias, porém com resíduos, armazenadas à céu aberto; 2 - todas eram abastecidas por água proveniente de um buraco aberto em local com vertente de água, que chegava às moradias por mangueiras e era armazenada em caixas de água, sujeita a contaminações na fonte e no trajeto por águas pluviais e por agrotóxicos. Tal água era, posteriormente, usada para os mais diversos fins, inclusive para cozinhar e para beber, sem passar por qualquer processo de purificação/desinfecção 3 - todas as casas tinham paredes constituídas por tábuas de madeira, sem vedação adequada, uma vez que havia frestas que permitiam a entrada de água de chuva, de poeira e outras sujidades, insetos, roedores e outros animais. Também o piso das moradias era de tábuas de madeira, não lavável, com frestas, comprometendo ainda mais a vedação das moradias. Já as coberturas também não protegiam contra intempéries, havendo goteiras, que permitiam a entrada de águas das chuvas; 4 - as moradias dos trabalhadores submetidos a condições degradantes não eram dotadas de fossas sépticas, não havendo uma destinação adequada para os dejetos humanos, que através de canos eram conduzidos e acumulados em um fosso raso, parcialmente tampado, situado entre as casas, comprometendo ainda mais as já precárias condições sanitárias; 5 - as instalações elétricas de todas as moradias eram precárias, com condutores expostos ou isolados de forma improvisada e inadequada, havendo risco de choques elétricos, curtos-circuitos e, mesmo, de incêndios; 6 - as precárias condições sanitárias eram ainda agravadas pelo escoamento de águas servidas, provenientes de lavação de vasilhame, roupas, inclusive as utilizadas para aplicação de agrotóxicos, formando esgoto a céu aberto, além da presença de mato no entorno das moradias. Já em

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Histórico (Continuação):

relação ao grupo de moradias, situadas próximas à entrada do estabelecimento, os seguintes trabalhadores e suas famílias foram nelas alojados: - moradia, por nós denominada nº. 5, onde residiam os trabalhadores José Eloir Pereira e Sônia Aparecida, sua companheira; - moradia, por nós denominada nº. 6, onde residiam o trabalhador Leonildo da Silva Vieira, sua companheira Eva Paixão Machado e seus três filhos, Pedro Henrique Machado Vieira (com 1 mês e 15 dias), Tiago Machado Vieira (2 anos e 10 meses) e Izabele Regina Machado (8 anos); - moradia, por nós denominada nº. 7, onde residiam os trabalhadores João Maria Meireles, Leonilde Martini de Oliveira, sua companheira e seus filhos Leonardo Martini de Oliveira, 12 anos, e Lucas Martini de Oliveira, 8 anos; - moradia, por nós denominada nº. 8, onde residiam o trabalhdor João Marcos Martini, sua companheira Joana de Lima Rosário e sua filha Koany Rosário Martins, de 1 ano e 2 meses. Também essas moradias encontravam-se em precárias condições, que se caracterizavam, especialmente, pelas seguintes características: 1- as paredes dessas casas eram constituídas por tábuas de madeira, sem vedação adequada, com frestas que permitiam a entrada de água de chuva, de poeira e outras sujidades, insetos, roedores e outros animais. Algumas aberturas nas paredes eram, improvisada e precariamente, tampadas por embalagens vazias de fertilizantes/agrotóxicos; o piso era de tábuas de madeira, não lavável, com frestas, comprometendo acinda mais a vedação das moradias. Já as coberturas também não protegiam contra interpéries, havendo goteiras, que permitiam a entrada de água das chuvas; 2 - a água disponibilizada para essas casas era proveniente de um poço, sem paredes, sem vedação adequada (coberto apenas parcialmente por pedaço de telha de amianto), cercado por mato e, portanto, sujeito a todo tipo de contaminação, inclusive por águas pluviais e por agrotóxicos. a água proveniente desse poço era a única disponibilizada a esses trabalhadores, sendo inclusive usada para cozinhar e para beber, sem passar por qualquer processo de purificação/desinfecção. Agravava a situação descrita, o fato da chave, que acionava o motor da

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Histórico (continuação):

bomba de água, ficar dentro da moradia do Sr. Osni, não sendo permitido aos trabalhadores acesso à mesma, o que determinava falta sistemática de água nas moradias, que os trabalhadores tentavam minimizar armazenando água em recipientes/tanques; 3 - as instalações elétricas dessas moradias eram também precárias, com condutores expostos ou isolados de forma improvisada e inadequada, havendo risco de choques elétricos, curtos-circuitos e, mesmo, de incêndios; 4 - as condições santárias eram precárias, determinadas pelo escoamento de águas servidas, provenientes de lavação de vasilhame, roupas, inclusive as utilizadas para aplicação de agrotóxicos, formando esgoto a céu aberto; 5 - apesar da informação, fornecida pelo Sr. Osni, que teriam sido construídas fossas para destinação dos dejetos humanos, não foram apresentados projetos de construção e instalação destas, que teriam sido feitas por um pedreiro, sem orientação técnica, tendo a suposta fossa paredes de tijolos comuns e localização superficial em relação ao nível do solo. Duas famílias foram alojadas em uma edificação, que distava em torno de 3 (três) quilômetros do establecimento, sendo seus membros: os trabalhadores Renato Kuster de Camargo e Karina Sampaio de Moraes, sua companheira; - os trabalhadores Marcos Santos Pereira, Kely Cistriane Sampaio, sua companheira e seu filho com idade em torno de 3 a 4 anos. Essa edificação era dividida, internamente, em duas, por tábuas de madeira, que não atingiam a cobertura, permitindo comunicação entre os dois lados. Já as paredes e o piso, que eram também constituídos por tábuas de madeira, apresentavam frestas, que comprometia sua vedação, permitindo a entrada de água de chuva, de poeira e outras sujidades, insetos, roedores e outros animais. As precárias condições sanitárias eram, também nessa moradia, determinadas pelo fato de não haver fossa séptica, a fim de assegurar a destinação adequada para os dejetos humanos e pelo fato de estar disponibilizada apenas água proveniente de uma fonte natural (vertente), a céu aberto, não tratada, de aspecto turvo, sujeita à contaminação pelas águas pluviais e por agrotóxicos, que era usada inclusive para cozinhar e beber, sem passar por qualquer

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Histórico (Continuação):

processo de purificação e desinfecção. Também nessa casa as instalações elétricas eram precárias, com risco de choques elétricos, curtos-circuitos e, mesmo, incêndio. de forma geral todas as pessoas, inclusive mulheres, mulher grávida e crianças, que habitavam as moradias descritas encontravam-se expostas a agrotóxicos diversos, vários deles de classe toxicológica I e II (respectivamente, extremamente e altamente tóxicos), seja pela proximidade das casas com as plantações, seja pela higienização das roupas utilizadas pelos trabalhadores que aplicavam os agrotóxicos (sendo que em todas havia pelo menos um que manuseava tais produtos), realizada, em geral, pela mulheres, com posterior escoamento das águas sevidas no entorno das casas, inclusive com contaminação do meio ambiente. Além disso, essas moradias apresentavam precárias condições sanitárias, catacterizadas pela não destinação adequada das águas servidas (com formação de esgotos a céu aberto), não destinação adequada dos dejetos humanos (fator importante de transmissão de doenças infecto-contagiosas e de contaminação do meio ambiente), não destinação adequada do lixo (acumulado no entorno das casas e, posteriormente, queimado nesses próprios locais), fornecimento de água sujeita a todo tipo de contaminação (inclusive, pelos agrotóxicos e água pluvial). As moradias ainda encontravam-se em precário estado de conservação, sendo que, inclusive, os encanamentos existentes nas instalações sanitárias para permitir a instalação de chuveiros tinham sido improvisados pelos próprios trabalhadores, assim como as ligações elétricas destas, precária e inadequadamente realizadas, gerando risco de curtos-circuitos e incêndio. Cabe ainda, destacar em relação às casas: - a moradia, por nós denominada nº. 2, apresentava um afundamento no cômodo utilizado como instalação sanitária, estando o vaso sanitário apoiado sobre pedaços de tábuas para não cair. Além disso, a estrutura de sustentação da moradia encontrava-se comprometida, tendo sido colocadas duas toras de madeira, a fim de evitar seu desmoronamento, que continua iminente; - a moradia, por nós denominada nº. 3, apresentava precária condição de construção, tratando-se, na verdade,

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de um casebre feito de tábuas rusticas e irregularidades de madeira. Para entrar na casa, que ficava acima do nível do solo, havia um toco de árvore; o "banheiro" era um cômodo com desnível em relação ao piso do cômodo anexo de aproximadamente 0,50 m, com buracos nas "paredes" cobertos por embalagens reaproveitadas de fertilizantes, com vazamento no cano do vaso sanitário. Destacamos que nessa moradia foram alojados uma mulher grávida de 6 meses e uma criança de 2 anos de idade; - na moradia, por nós denominada nº. 4, o piso do "banheiro" apresentava um buraco, que havia sido coberto pelo próprio trabalhador com um chapa metálica, enferrujada, enquanto as aberturas nas "paredes" eram cobertas por embalagens reaproveitadas de calcário. além disso, a casa possuía apenas dois cômodos, senvindo um de sala e cozinha e o ouro como quarto de dormir de toda a família, caracterizando inadequação de seu dimensionamento; - a moradia, por nós denominada nº. 5, apresentava piso de cimento em precário estado de conservação, com diversos buracos; desnível entre o solo e a base da casa, permitindo entrada de água da chuva; "paredes" do cômodo utilizado como banheiro cobertos por embalagens reaproveitadas de fertilizantes; a moradia, por nós denominada nº. 6, onde havia 3 crianças, inclusive um bebê, o cômodo utilizado como banheiro não possuía chuveiro, sendo a mãe obrigada a banhar seus filhos dentro de um outro cômodo, que servia de quarto de dormir para todos eles, usando para tal uma bacia; Além disso, o "banheiro" tinha uma abertura na parte superior, que permitia entrada da água de chuva em abundância, encontrando-se com muita lama internamente. Internamente, o cômodo utilizado como cozinha e sala era separado do local de dormir por tábuas rústicas de madeira. Dentre os riscos a que ficaram expostos os trabalhadores e suas famílias em virtude das condições de construção/conservação das moradias, destacamos intoxicações agudas e crônicas por exposição aos agrotoxicos, doenças infecto-contagiosas diverss (hepatites, diarréias infecciosas, leptospirose, parasitoses intestinais, etc), choques elétricos e incêndios. Com relação às frentes de trabalho, relatamos as seguintes infrações, também objeto de autuação

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Histórico (Continuação):

específica: havia aplicação de agrotóxicos de todas as classes toxicológicas, sendo a maioria deles de classe toxicológica I - extremamente tóxicos e II - altamente tóxicos. a aplicação destes agrotóxicos, era feita sem qualquer cuidado com a segurança dos trabalhadores. Não havia qualquer sinalização das áreas tratadas por agrotóxicos e nem informação do período de reentrada, o que faziia com que os trabalhadores entrassem em áreas recém-tratadas antes do término do intervalo de reentrada estabelecido nos rótulos dos produtos. Na verdade, os trabalhadores aplicavam os agrotóxicos e no mesmo momento voltavam para as áreas tratadas, finando totalmente expostos aos malefícios dos venenos. O próprio armazenamento de agrotóxicos era feito sem os cuidados previstos nas normas regulamentadoras. Parte dos agrotóxicos era armazenada a céu aberto e parte em um depósito inadequado, em edificação que não tem paredes com símbolo de perigo. Os trabalhadores expostos diretamente a agrotóxicos não tinham a capacitação prevista no item 31.8.8 da Norma Regulamentadora 31, assim como não eram fornecidos equipamentos de proteção individual e vertimentas adequadas aos riscos. Os trabalhadores, por vezes, aplicavam agrotóxicos com equipamentos de proteção individual inadequados que eram higienizados inadequadamente em suas próprias casas, afetando suas companheiras e seus filhos pequenos. as embalagens vazias de agrotóxicos eram deixadas ao relento sem qualquer preocupação com a contamição do meio ambiente e consequentemente dos trabalhadores. Um dos trabalhadores, José Eloir Pereira e sua companheira, Sônia Aparecida utilizavam de um dessas embalagens para armazenar água para beber, já que não eram fornecidos recipientes adequados para armazenamento de água para seu consumo nas frentes de trabalho. Não fosse já bastante grave a total falta de cuidado com a exposição de trabalhadores e de suas famílias aos agrotóxicos, havia trabalhadores menores de dezoito anos, quais sejam

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Histórico (Continuação):

Jonatan Mizael Sampaio, nascido em 23/06/1992 e Isaías Santos Gonçalves, nascido em 03/11/1991, que trabalhavam juntamente com os demais trabalhadores, sofrendo exposição direta aos agrotóxicos, contrariando o item 5 do quadro I do Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata da denominada lista das piores formas de trabalho infantil. Também não eram disponibilizados aos trabalhadores instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios, o que obrigava aos trabalhadores, quando tinham alguma necessidade fisiológica, a satisfazê-las no meio do mato, o que expunha indevidamente sua privacidade e criava ainda mais problemas com relação à contaminação do meio ambiente de trabalho. O empregador não disponibilizava aos trabalhadores, seja nas frentes de trabalho seja nos locais de moradia, água potável e fresca em quantidade suficiente. Notificado a apresentar laudo de potabilidade da água fornecida aos empregados, o empregador não apresentou qualquer documento que atestasse a sua adequação ao consumo humano. Não havia ainda nas frentes de trabalho abrigos que protegessem os trabalhadores contra intempéries durante as refeições. Os empregados consumiam suas refeições sentados no chão debaixo de uma sombra de árvore, com o detalhe que esse consumo era realizado, até pela total falta de informação dos empregados acerca dos agrotóxicos, posto que não tinham o devido treinamento, perto das plantações, mesmo nos dias em que havia aplicação de veneno. os trabalhadores ainda eram submetidos ao trabalho com exposição direta a agrotóxicos sem que lhe fossem realizados os devidos exames médicos admissionais, que deveriam detectar os possíveis agravamentos a sua saúde provenientes da exposição. O cerceamento de liberdade em razão de dívida contraída com o empregador está caracterizado pelas seguintes razões: não havia pagamento mensal de salários, os empregados recebiam como forma corriqueira de contraprestação por seus serviços um vale-mercado num total de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês a cada 1.000 pés de tomate sobre os quais assumissem a responsabilidade e esses vales deveriam ser gastos somente no Supermercado Beira-Rio Center, situado na rua

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Histórico (Continuação):

Fado Thomé na Cidade de Caçador. Os pagamentos em espécie eram feitos esporadicamente e somente quanto os trabalhadores tinha necessidades específicas e em valores irrisórios. Tal prática, configura, além da retenção de salários, o chamado "truck system", que é a limitação da possibilidade do trabalhador dispor de seus salários. O supermercado Beira-Rio Center era informado por Osni Lenz, mandava pegar os trabalhadores em um veículo próprio e os levava para fazer as compras. Nesse sentido, transcrevemos trecho do depoimento do trabalhador José Eloir Pereira: "...estes vales são do Supermercado Beira-Rio, no bairro dos Municípios, em Caçador/SC; no dia da entrega do vale, o senhor Osni telefona para o supermercado e eles mandam uma Kombi buscar os trabalhadores; o depoente assina recibos de pagamento de salário todo mês, no 5º dia útil, como se tivesse recebido dinheiro vivo, mas nunca recebeu...". No curso da ação, apuramos que os trabalhadores ao apresentarem o vale-mercado recebido do senhor Osni, assinavam para o supermercado um nota promissória, que posteriormente era resgatada pelo senhor Osni com dinheiro repassado pelo senhor Osvaldo Batista. Diversos desses vales e notas promissórias foram apreendidas pelo GEFM em poder do senhor Osni Lenz. A combinação da retenção de salários com o "track system" acabava por manter os trabalhadores presos à prestação de serviços, uma vez que procuravam ficar até o final da safra, ja que tinham a expectativa de receber a remuneração proporcional à quantidade de tomates colhida na área da lavoura que tinham assumido. Os trabalhadores, no momento da contratação, assumiam a responsabilidade por um determinado número de pés de tomate e receberiam a remuneração de R$ 2,20 por cada caixa de tomate colhida na área de sua responsabilidade, valor esse a ser apurado no final da colheira, oportunidade em que seriam descontados todas as despesas de vale-mercado, eventuais adiantamentos em dinheiro e inclusive as despesas com o recolhimento de FGTS decorrente de seus contratos de trabalho. A safra para a qual os trabalhadores foram contratados tem uma duração aproximada de seis meses. Em depoimentos dos trabalhadores perante os membros do GEFM, fomos informados que...

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A corroborar o Auto de Infração n. 01923372-8 lavrado contra Osvaldo Batista (Ev. 1; AP-INQPOL3), veja-se as conclusões do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - AÇÃO REALIZADA ENTRE 19 E 31/01/2009 juntado no evento 01 (AP-INQPOL8). Como resultado da segunda fiscalização na mesma lavoura de tomate, realizada no período de 12 a 19 de fevereiro de 2009, veja-se as conclusões do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (Ev. 01 - AP-INQPOL4), do qual se extrai:

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G. RESUMO DAS CONDIÇÕES ENCONTRADAS (...)

Quanto da fiscalização acima, constava, à época, que os emrpegados não recebiam os salários mensalmente e que se viam obrigados a dar quitação dos mesmos, sem que efetivamente revebessem os salários correspondentes, mas, em verdade, apenas podiam retirar mantimentos de um único local, o SUPERMERCADO BEIRA RIO, e talvez por tal motivo, quando da fiscalização, os proprietários do supermercado negaram veementemente que o sr. Osvaldo devesse qualquer valor ao mercado.

TRECHO DO RELATÓRIO FINAL DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM JAN/2009

"Verificou-se que os empregados eram remunerados, quase que exclusivamente, por meio de vales-mercado, fornecidos por Osni Lenz, que figurava formalmente na relação de emprego como empregador, mas que era, na realidade, preposto do empregador. Os trabalhadores afirmaram jamais terem recebido pagamentos de salários em dinheiro. Apesar de a análise documental demonstrar a assinatura de recibos de pagamento de salários mensais dos empregados, esses recibos não retratavam a realidade. Conforme consta nos depoimentos dos trabalhadores e do próprio Osni Lenz, a remuneração em dinheiro era uma exceção. Somente havia algum pagamento em espécie quando o trabalhador tinha um necessidade específica, caso contrário eram fornecidos vales-mercadoria que só poderiam ser utilizados no Supermercado Beira-Rio Center, situado à Rua Fado Thomé, no município de Caçador/SC. Os trabalhadores também declararam que os preços praticados pelo referido estabelecimento são muito superiores aos praticados pelos demais supermercados (aproximadamente o dobro). Acrescenta-se ainda que os trabalhadores jamais tiveram acesso aos cupons fiscais, mas sempre assinavam notas promissórias no supermercado. As notas promissórias foram apreendidas pelo GEFM e encontram-se anexadas em cópias às fls. A130 a A191.

Os fatos expostos acima evidenciam a prática do Truck-Sistem, visto que, quando questionados a respeito da possibilidade de saírem da fazenda com dívidas de vales-mercado, os trabalhadores declararam que até poderiam, mas não gostariam de sair devendo, pois deixariam de receber os pagamentos referentes a todo o período que já haviam trabalhado"

Ao fim daquela ação fiscal, o local foi interditado, documento inclusive recebido pelo sr. OSNI LENZ.

Quando do recebimento da denúncia de que haveria trabalhadores colhendo tomates nesta área interditada, uma nova equipe de fiscalização foi deslocada para o local, quando compareceu na manhã de 12/02/2009, e constatou, efetivamente, que havia empregados, apesar de os mesmos terem se escondido inicialmente no mato, por determinação do sr. Osni Lenz e de ELIOZIR VANDERLEI GONÇALVES PADILHA, identificado pelo trabalhadores como representante do Supermercado Beira Rio.

Um a um os trabalhadores aceitaram sair do mato, onde estavam escondidos, e prestaram depoimentos e informações, quando contamos 21 trabalhadores, 06 destes vinculados diretamente ao sr. Osni Lenz, e 15 vinculados ao Supermercado Beira Rio, pela pessoa do sr. Eliozir Vanderlei G Padilha. Obtivemos ainda a informação de dois menores, que deixaram o local a mando do sr. Osni Lenz, e que haviam sido contratados em Taquara pelo sr. Eliozir Vanderlei, totalizando 17 trabalhadores sob a responsabilidade do Supemercado Beira Rio.

Para estabalecer a responsabilidade por estes trabalhadores, realizamos a oitiva dos depoimentos dos trabalhadores e dos supostos responsáveis, quando entendemos que os 17 trabalhadores arregimentados pelo sr. ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA, em Taquara, localidade pertencente a Caçador, e distante do centro da cidade cerca de 30 km, , são de responsabilidade do SUPERMERCADO BEIRA RIO LTDA, e os demais 06 trabalhadores (alguns que deixaram o local antes do resgate e sem autorização desta fiscalização) são de responsabilidade do sr. OSNI LENZ, tudo conforme adiante se tentará demonstrar.

Na análise inicial da situação, deparamo-nos com trabalhadores, entre os quais cito os menores SIDINEI RORIGUES PEPES e EVANDRO FERREIRA DE SOUZA, que informaram que foram arregimentados diretamente pelo sr. OSNI LENZ, que o mesmo fazia o transporte destes na caçamba da camionete, e que recebiam ordens do mesmo.

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Por fim, em depoimento do próprio OSNI LENZ, o mesmo informou que foi procurado pelo sr. ADILSON BOFF, que o mesmo dizia que não sofreria o prejuízo dos R$ 12.000,00 reais das compras realizadas pelos empregados do sr. Osvaldo Batista, e que o sr. Osni teria que ajudá-lo a realizar a colheita dos tomates para diminuir os prejuízos, quando ambos decidiram explorar a colheira dos tomates interditados pela fiscalização do trabalho.

Em resumo, foram encontrados 21 trabalhadores, com a posterior confirmação de outros 02 se evadiram do local por ordem do sr. Osni Lens e do sr. Eliozir Vanderlei. Destes houve o resgate inicial de 17 trabalhadores, estendidos para 18 trabalhadores quando foi possível encontrar um dos menores evadidos do local na localidade de Taquara, e os demais 04 empregados deixaram furtivamente o local após fornecer o nome para a fiscalização, mesmo com a orientação de que não deixassem o lcal.

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Destes trabalhadores arregimentados em Taquara, um era aposentado por invalidez, sr. Vilson José Basso, uma trabalhadora estava em gozo do seguro-desemprego (sra. Gislaine Alves Antunes), e dois eram menores (Robson Ritter e Fernando ??). Não foram emitidas guias do seguro-desemprego para os senhores Vilson José Basso, Gislaine Alvez Antunes e para o menor Fernendo, que nao foi encontrado.

Estes trabalhadores arregimentados em Taquara não foram registrados em CTPS, não realizaram atestado médico admissional, não receberam equipamentos de proteção individual, e não foram informados sobre os riscos em matéria saúde e segurança do trabalho. Também tiveram que levar marmitas mal acondicionadads e água de suas próprias residencias, e inclusive, baldes para a colheita do tomate, que sequer isto foi fornecido pelo empregador.

Todos informaram que realizaram jornadas exaustivas, de cerca de 15 horas por dia, sendo que eram transportados perto de 06:30 da manhã e somente retornavam às suas residências após o tomate, além de ser colhido até cerca de 18 horas, ainda era transportado para o caminhão do transporte, voltando à suas residências em torno de 22 horas, transportados em veículos que não tinham autorização para transportar passageiros.

(...)

H. DA RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA:

Apesar de a fiscalização realizada pelo GEFM no final de janeiro deste ano, ter configurado, efetivamente, a responsabilidade pela contratação dos trabalhadores contratados à epoca pelo sr. OSVALDO BATISTA, empresário de São Paulo que arrendou e explorou a lavoura do tomate naquela propriedade, e que tinha por Gerente, o sr. Osni Lenz, este último que, com autorização do primeiro, contratou junto ao Supermercado Beira Rio Center o fornecimento de gêneros alimentícios aos trabalhadores, neste momento, indicou a responsabilidade dos srs. OSNI LENZ e SUPERMERCADO BEIRA RIO CENTER LTDA, como adiante será detalhado.

(...)

I - DAS IRREGULARIDADES DA ÁREA TRABALHISTA

I.1. Das condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho.

As condições encontradas no local demonstram que são utilizados trabalhadores sem o devido registro e sem o respeito das normas de segurança e saúde do trabalhador, submetendo-os a condições de trabalho e de vida em flagrante desacordo com os tratados e convenções internacionais concernentes aos direito humanos, (...)

Todos os trabalhadores encontrados no local da colheita do tomate estavam sem o devido registro do contrato de trabalho formalizado. (...)

Apesar do relato, por parte dos trabalhadores, de jornadas excessivas, não havia qualquer anotação da jornada de trabalho por parte dos empregados. (...)

Foram encontrados menores prestando serviços em atividades descritas na Portaria 20 de 13/09/2001, deste Ministério, item 70, pois que os menores declararam que carregavam as caixas de tomate da lavoura para o trator, e do trator para o caminhão, sendo que cada caixa pesava entre 20 a 25 quilos. (...)

Os trabalhadores eram transportados de distancia de até 60 Km em veículo Volkswagen Kombi e camionete sem qualquer autorização das autoridades competentes para transporte de passageiros; (...)

No local visitado não encontramos qualquer instalação sanitária. (...)

Os trabalhadores não dispunham de água fresca e potável fornecida pelo empregador, pois os trabalhadores informaram que alguns tinham trazidos água de casa, em embalagem "pet" usada, e no local não havia onde pegar água; (...)

O empregador deixou de fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequado às atividades desenvolvidas, sendo que os trabalhadores que estavam usando calçados fechados havia levado de casa. O mesmo aconteceu com as vestimentas e proteção contra a insolação como chapéu e boné. (...)

No estabelecimento rural distante 30 km do centro da cidade não havia qualquer material para prestação de primeiros socorros (...)

Os trabalhadores foram admitidos sem a realização de exame mérido adequado e relacionado aos riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, com exames clínicos e exames complementares que pudessem verificar a aptidão física e mental dos trabalhadores para exercício de suas atividades. Com isto, desprezou o empregador a prevenção do surgimento de doenças ocupacionais e admitiu a possibilidade de agravamento de doenças que o trabalhador pudesse já possuir; (...)

M) CONCLUSÃO

(...) Pelo exposto conluímos que os trabalhadores estavam submetidos a condições de trabalho e de vida em flagrante desacordo com os tratados e convenções internacionais concernentes aos direitos humanos, ratificados pelo Brasil (...) os quais têm força cogente própria de leis ordinárias, não sendo possível afastar seu cumprimento na seara administrativa.

A referida prática ilícita é fortemente caracterizada pela inúmeras infrações trabalhistas descritas em relatório anexo que integra este auto, caracterizando a condição análoga de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal.

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Na mesma linha, comprovando a materialidade da infração, veja-se: a) os AUTOS DE INFRAÇÃO ns. 016215371 n. 016215389, n. 016215397, n. 016219562, n. 016219589, n. 016219538, n. 016219520, n. 016215494, n. 016215451, n. 016215508, n. 016219554, n. 016215508, n. 016219571, n. 016215508, n. 016219597, n. 016219511, n. 016219546 (Ev. 01; AP-INQPOL5 e AP-INQPOL6), lavrados contra o Supermercado Beira Rio Center Ltda., subsidiados pelo RELATÓRIO COMPLEMENTAR DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ev. 01; AP-INQPOL5, págs. 30/36); e b) os AUTOS DE INFRAÇÃO ns. 016215460, n. 016215478, n. 016219678, n. 016219694, n. 016219643, n. 016219635, n. 016219651, n. 016215486, n. 016219627 (Ev. 01; AP-INQPOL6, pág. 23/50) e n. 016219660, n. 016219686, n. 016219708, n. 016219619, n. 016219601 (Ev. 01; AP-INQPOL7), lavrados contra o sr. Osni Lenz.

Desse modo, tem-se que os fatos transcenderam a mera infração trabalhista e invadiram a esfera penal, adequando-se ao tipo descrito no artigo 149 do CP, tendo havido submissão dos trabalhadores a condições de trabalho degradantes, diante da violação das condições mínimas de saúde (não fornecimento adequado de água e EPIs), moradia e higiene (precariedade do alojamento).

Os autos de infração lavrados, registre-se, tiveram fundamento nos seguintes fatos constatados:

Empregados Sem Registro;

Admitir empregado que não possua CTPS;

Manter empregado com idade inferior a 18 (dezoito) anos em atividade nos locais e serviços insalubres ou perigosos, conforme regulamento;

Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados;

Agrotóxicos:

Deixar de proporcionar capacitação sobre prevenção de acidentes com agrotóxicos a todos os trabalhadores expostos diretamente;

Deixar de disponibilizar a todos os trabalhadores informações sobre o uso de agrotóxicos no estabelecimento ou disponibilizar informações sobre o uso de agrotóxicos no estabelecimento em desacordo com o disposto na NR-31;

Permitir que a conservação e/ou manutenção e/ou limpeza e/ou utilização dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, adjuvantes e afins seja (m) realizada (s) por pessoa sem treinamento prévio e/ou sem proteção;

Deixar de manter as embalagens de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins sobre estrados e/ou em pilhas estáveis e/ou afastadas das paredes e/ou afastadas do teto;

Manter agrotóxicos, adjuvantes ou produtos afins armazenados em edificação que não possibilite limpeza e descontaminação;

Deixar de dotar as edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins de placas ou cartazes com símbolos de perigo;

Condições Gerais de trabalho:

Deixar de garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade;

Deixar de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

Deixar de submeter trabalhador a exame médico admissional, antes que assuma suas atividades;

Deixar de equipar o estabelecimento rural com material necessário à prestação de primeiros socorros;

Frente de Trabalho:

Deixar de fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual;

Deixar de disponibilizar, nos locais de trabalho, água potável e fresca em quantidade suficiente;

Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos para o consumo de água potável;

Deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios ou disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios, em proporção inferior a um conjunto para cada grupo de 40 trabalhadores ou fração ou disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias em desacordo com o disposto na NR-31;

Deixar de disponibilizar local ou recipiente para a guarda e conservação de refeições, em condições higiênicas;

ALOJAMENTO:

Manter local para refeição que não tenha mesas com tampos lisos e laváveis;

Deixar de disponibilizar camas no alojamento ou disponibilizar camas em desacordo com o disposto na NR-31:

Permitir a utilização de fogões, fogareiros ou similares no interior dos alojamentos;

Manter local para preparo de refeições com ligação direta com os alojamentos;

Manter local para refeição que não tenha assentos em número suficiente;

Deixar de dotar o alojamento de armários individuais para guarda de objetos pessoais.

Esse contexto foi corroborado pelas informações obtidas a partir da oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus.

Diante de tais informações, a materialidade do delito é inconteste.

Conforme percucientemente descrito na sentença, as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, a prática do ilícito descrito no artigo 149 do Código Penal, ou seja, a redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo por meio da sujeição a condições degradantes de trabalho, da restrição de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador e da exposição a jornada exaustiva de trabalho.

Os relatórios de fiscalização e os respectivos autos de infração que formam os apensos (evento 1, apenso INQPOL3 a INQPOL12) elaborados a partir do exame in loco, fotografias, depoimentos e outros documentos ( v.g. notas promissórias, livros e registros) denotam à saciedade a materialidade e a autoria das imputações.

O FATO I refere-se à 1ª Fiscalização, a qual abrange o período de 19 a 31 de janeiro de 2009. No curso da ação fiscal iniciada em 20/01/2009, realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) nas frentes de trabalho localizadas na Rodovia SC 302, Km 105, Faxinal São Pedro, Zona Rural do Município de Lebon Régis/SC, coordenadas geográficas S 26º 51'55,9'' e W 050º 49'10,7'', restou constatado o labor de 20 trabalhadores, incluindo 2 menores, no cultivo de tomates, em condições que tipificam o delito previsto no art. 149, § 2º, I, do Código Penal. Destaco, sem a pretensão de exaurir, os seguintes elementos extraídos dos autos:

1) Pernoitavam no local de trabalho os trabalhadores e suas famílias. As moradias, num total de 11, restaram interditadas ante a absoluta precariedade das suas condições, quais sejam: 1.1) as instalações elétricas eram improvisadas, com risco de choques elétricos, curtos-circuitos ou mesmo incêndio; 1.2) todas as pessoas, inclusive mulheres, mulher grávida e crianças, que habitavam as moradias encontravam-se completamente expostas a agrotóxicos diversos; 1.3) eram absolutamente precárias as condições sanitárias, caracterizadas pela não destinação adequada das águas servidas (com formação de esgotos a céu aberto), não destinação adequada dos dejetos humanos (fator importante de transmissão de doenças infecto-contagiosas e de contaminação do meio ambiente), não destinação adequada do lixo (acumulado no entorno das casas e, posteriormente, queimado nesses próprios locais), além do fornecimento de água sujeita a todo tipo de contaminação (inclusive pelos agrotóxicos e por águas pluviais).

2) Com relação às frentes de trabalho, havia aplicação de agrotóxicos de todas as classes toxicológicas, sendo a maioria de classe toxicológica I - extremamente tóxicos e II - altamente tóxicos. A aplicação destes agrotóxicos, era feita sem qualquer cuidado com a segurança dos trabalhadores. Cumpre referir, inclusive, que um dos trabalhadores, José Eloir Pereira e sua companheira, Sônia Aparecida, utilizavam embalagens de agrotóxicos usadas para armazenar água para beber, já que não eram fornecidos recipientes adequados para armazenamento de água com vistas ao consumo nas frentes de trabalho.

3) O cerceamento da liberdade em razão de dívida contraída com o empregador está caracterizado pelas seguintes razões: não havia pagamento mensal de salários, os empregados recebiam como forma corriqueira de contraprestação por seus serviços um vale-mercado num total de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês a cada 1.000 pés de tomate sobre os quais assumissem a responsabilidade e esses vales deveriam ser gastos somente no Supermercado Beira-Rio Center, situado na rua Fado Thomé na Cidade de Caçador/SC. Os pagamentos em espécie eram feitos esporadicamente e somente quando os trabalhadores tinham necessidades específicas e em valores irrisórios. O supermercado, informado por Osni Lenz, buscava os trabalhadores em um veículo próprio e os levava para fazer as compras. Os trabalhadores, no momento da contratação, assumiam a responsabilidade por um determinado número de pés de tomate e receberiam a remuneração de R$ 2,20 por cada caixa de tomate colhida na área de sua responsabilidade, valor esse a ser apurado no final da colheira, oportunidade em que seriam descontados todas as despesas de vale-mercado, eventuais adiantamentos em dinheiro e inclusive as despesas com o recolhimento de FGTS. Alguns trabalhadores, inclusive, já iniciavam o trabalho devendo ao empregador, assumindo dívida anterior de formação da lavoura (Apenso 08). Tais circustâncias acabavam por manter os trabalhadores "presos" à prestação de serviços até o final da safra, que durava em torno de 6 meses, sob pena de ficarem sem a remuneração.

4) Os menores Jonatan Mizael Sampaio, nascido em 23/06/1992, e Isaías Santos Gonçalves, nascido em 03/11/1991, trabalhavam juntamente com os demais, sofrendo exposição direta aos agrotóxicos, sem qualquer proteção ou orientação.

Já o FATO II refere-se à 2ª Fiscalização no mesmo local, a qual abrange o período de 12 a 19 de fevereiro de 2009. Diante do recebimento da denúncia de que haveria trabalhadores colhendo tomates na área interditada, uma nova equipe de fiscalização foi deslocada para o local na manhã de 12/02/2009, e constatou, efetivamente, que haviam empregados, apesar de os mesmos terem se escondido inicialmente no mato por determinação do réu OSNI LENZ.

Segundo depoimento de OSNI LENZ, o réu ADILSON MOLIN BOF, responsável pelo Supermercado envolvido nas irregularidades, teria lhe procurado dizendo que não sofreria o prejuízo dos 12 mil reais das compras realizadas pelos empregados, pedindo-lhe que realizasse a colheita dos tomates para diminuir os prejuízos. Durante a fiscalização, foram constatados 21 trabalhadores, incluindo 2 menores (Sidinei Rodrigues Pepes e Evandro Ferreira de Souza), os quais trabalhavam no cultivo de tomates, em condições que tipificam o delito previsto no art. 149, § 2º, I, do Código Penal. Também, destaco, sem a pretensão de exaurir, os seguintes elementos:

1) Os trabalhadores foram admitidos sem a realização de exame médico admissional, relacionados aos riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, com exames clínicos e exames complementares que pudessem verificar a aptidão física e mental dos trabalhadores para o exercício de suas atividades, e não foram informados sobre os riscos em matéria saúde e segurança do trabalho.

2) Os empregados informaram que realizavam jornadas exaustivas, de cerca de 15 horas por dia, sendo que eram transportados perto de 6h30 da manhã e trabalhavam até por volta das 18 horas. Somente retornavam às suas residências no final da noite, transportados em veículos usados para o transporte do tomate, os quais não tinham autorização para transportar passageiros.

3) O empregador deixou de fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequado às atividades desenvolvidas.

4) O mecanismo de pagamento permaneceu inalterado: os empregados eram remunerados por meio de vales-mercado fornecidos por OSNI LENZ, que figurava formalmente na relação de emprego como empregador. Os trabalhadores declararam, aliás, que os preços praticados pelo Supermercado Beira-Rio Center, situado na rua Fado Thomé, na Cidade de Caçador/SC, eram muito superiores aos praticados pelos demais (aproximadamente o dobro). Acrescenta-se ainda que os trabalhadores jamais tiveram acesso às notas fiscais, bem como que sempre assinavam notas promissórias no supermercado.

5) No local em que foram encontrados os trabalhadores não havia qualquer instalação sanitária, ou seja, os empregados usavam o mato para suas necessidades fisiológicas, sem qualquer condição de conforto, segurança e higiene.

6) Os trabalhadores não dispunham de água fresca e potável fornecida pelo empregador ou mesmo local adequado para refeições.

Calha referir que essas circunstâncias não são meramente relatadas pelos agentes do Ministério do Trabalho, mas também são confirmadas pela prova testemunhal e pelos interrogatórios.

É fato que o trabalho no campo, a depender da região e da atividade, demanda desafios e nem sempre pode ser comparado ao do meio urbano e suas condições. Também, não se pode olvidar que muitas cidades brasileiras, ainda hoje, infelizmente, não têm infraestrutura de saneamento. Todavia, não se pode tergiversar com o básico, com o mínimo tolerável e suportável a qualquer trabalhador.

A hipossuficiência dos trabalhadores necessitados não inverte o dever do empregador em oferecer condições mínimas de trabalho, inclusive sob pena de esvaziar o tipo penal em questão, conferindo verdadeira proteção insuficiente aos direitos constitucionalmente assegurados às vítimas.

Ressalte-se que, no caso, não se trata de região inóspita, de lavoura de subsistência ou de início de implantação da lavoura, situações em que a análise das condições de trabalho merecem algum temperamento.

Não é viável, porém, conforme sustentado pela defesa, cogitar da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto, porquanto as condições degradantes a que os trabalhadores foram submetidos constitutuíram meios aptos a violar a dignidade das vítimas. E gize-se que as condições foram aferidas em ambas as oportunidades em que a fiscalização compareceu na propriedade.

É certo que, em princípio, pela natureza do delito, o interregno entre as fiscalizações (FATO 1 e FATO 2) permite cogitar de crime único, mas não de crime impossível.

E, após refletir, ainda que sob a alegação de pretensa identidade parcial das vítimas entre o FATO I e o FATO II - o que não corresponde à realidade dos autos (evento 1, Apenso 4 e Apenso 8, respectivamente, p. 53 e p. 59), não vislumbro como afastar a tipicidade deste último e sua consumação por meio de ações distintas dos réus.

Sobreleva destacar, primeiramente, que após a fiscalização realizada em janeiro de 2009, houve a interdição da propriedade e o desligamento de todos os trabalhadores (evento 1, Apenso 08). Após o recebimento de denúncia, os agentes retornaram na propriedade e constataram outros trabalhadores, também em condições degradantes de trabalho (evento 1, Apenso 04).

Portanto, são vítimas distintas. As ações e motivações, também, conforme se infere nos autos, são distintas, sendo que a exploração de trabalhadores no segundo fato decorreu da associação do réu OSNI com o corréu ADILSON.

Delimitados tais aspectos, não há falar em atipicidade das condutas.

Passo à análise da autoria delitiva.

Em juízo, os réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ confirmaram os fatos noticiados na inicial, negando apenas a sua autoria, conforme exposto na sentença:

O réu Osni Lenz, no interrogatório (Ev. 369; VÍDEO7 - primeira audiência), respondeu: que não reconhece como verdadeiros os fatos descritos na denúncia; que o Sr. Osvaldo estava devendo para o supermercado Beira Rio; que foi o Sr. Adilson quem trouxe os trabalhadores para a lavoura de tomate; que alguém do mercado transportava o pessoal para a lavoura de tomate; que não sabe quem coordenava os trabalhos na lavoura de tomate; que não foi feita nenhuma melhoria no imóvel; que não esteve na propriedade; que só via o pessoal passando pela sua propriedade; que sabe que o Sr. Osvaldo entrou em contato com o Sr. Adilson, autorizando a colheita de tomates; que, à época da primeira fiscalização, reconhece que havia contratado os trabalhadores flagrados no local; que não sabe se havia algum trabalhador sem carteria de trabalho assinada pelo empregador; que não havia nenhuma pessoa contratada pelo Sr. Adilson; que não se recorda a data na qual conheceu o Sr. Osvaldo, o conhece há muitos anos; que o sr. Osvaldo era o dono da lavoura; que que o Sr. Osvaldo era quem pagava os insumos, adubos, sementes e agrotóxicos; que durante a colheita os trabalhadores adquiriam alimentos no supermercado e o Sr. Osvaldo passava pagar a cada 30 dias; que o depoente era o responsável por tudo o que precisava na lavoura, sendo que Osvaldo providenciava o custeamento, e o depoente era quem arrendava o terreno e contratava o pessoal; que o Sr. Osvaldo disse "faça tudo o que precisar lá", mandando dinheiro para tal finalidade; que o Sr. Adilson tinha uma Kombi, a qual colocava à disposição para o transporte do pessoal para transporte até a lavoura, porque, depois da primeira fiscalização, o Sr. Osvaldo ficou devendo para o supermercado; que antes da fiscalização o Sr. Adilson não disponibilizava a Kombi para o transporte dos funcionários; que afirma que era o responsável pela lavoura até a primeira fiscalização.

O réu Osni Lenz, no interrogatório (ev. 389; VIDEO1 - segunda audiência), respondeu: que trabalhava com o Sr. Osvaldo; que, após a interdição da lavoura de tomate pela primeira fiscalização, o depoente ligou para o Sr. Osvaldo informando-o que tinha dado uma chuva de pedra e a seguradora estava lá na lavoura, ocasião em que Osvaldo disse para colher ao menos um pouco senão a seguradora não pagaria; que o interesse do supermercado na lavoura, após a interdição, era de se ressarcir das despesas pendentes, a cargo do Sr. Osvaldo, e quando foi cobrado pela Cheila e pelo Adilson, afirmou que era apenas empregado do Sr. Osvaldo; que posteriormente o Adilson chegou lá, afirmando que estava liberado para o colheita; que dos 26 trabalhadores encontrados na lavoura do tamote, 6 (seis) foram contratados, a pedido de Adilson, pelo depoente, que achava que estava tudo certo; que alguns trabalhadores moravam lá na localidade da lavoura e outros eram conduzidos todos os dias; que havia casas vazias com banheiros disponíveis os trabalhadores fazerem a refeição; que as casas ficavam na área arrendada pelo sr. Osvaldo; que a colheita era para pagar o mercado; que depois da primeira fiscalização o Sr. Osvaldo pagou dívidas com agropecuárias pela compra de adubos, sementes foram todas pagas pelo Sr. Osvaldo, à exceção do supermercado; que o depoente morava bem próximo da lavoura de tomate, razão pela qual acompanhava a movimentação do pessoal que entrava e saída das pessoas; que reconhece que não registrou a Carteira de Trabalho dos trabalhadores contratados para trabalhar na lavoura; que não se recorda como foi a contratação dos trabalhadores; que não forneceu equipamentos de proteção; que os trabalhadores levavam água para tomar de suas casas; que não tinha participação nos lucros da lavoura de tomate; que ajudou apenas para que o supermercado recebesse o que lhe era devido; que quem contratava era o depoente, porque administrativa toda a lavoura, quanto a tratamento, mercado e farmácia; que recebia uma percentagem do lucro com a lavoura; que, na condição de responsável, à época não tinha condições financeiras para melhorar as condições de trabalho; que achava suficiente as moradias fornecidas para os trabalhadores para alimentação, se comparadas com moradias próprias de cada um trabalhador; que, se acaso fossem feitas melhorias nas instalações da lavoura, era o Sr. Osvaldo quem arcaria com os custos; que os trabalhadores eram contratados sem carteira assinada; que havia um contrato de seguro da lavoura; que o interesse na colheita era duplo: receber o seguro e pagar o mercado; que o pessoal do mercado ia buscar os trabalhadores para fazerem as compras do mês, à prazo (30 dias), cujo pagamento era feito pelo Sr. Osvaldo, por intermédio do Sr. Osni Lenz; que o tomate colhido seria transportado para Foz do Iguaçú; que não lembra se saiu alguma carga de tomate destinada a Foz do Iguaçú, para posterior remessa ao Paraguai; que não emitiu nenhuma nota fiscal; que o Sr. Eliozias não era subordinado ao depoente, mas sim ao Sr. Adilson; que o Sr. Eliozias trazia o pessoal com a Kombi e, durante o dia, conduzia o trator; que depois da primeira fiscalização e interdição os trabalhadores lá trabalharam apenas 02 dias.

(...)

O réu Adilson Molin Boff, no interrogatório (Ev. 369; VIDEO1), respondeu: que não participou da lavoura de tomate; que somente fazia o transporte das pessoas para o Sr. Osni; que acha que ele, o Sr. Osni, deve ter acertado os detalhes com a ex-esposa do depoente; que não se envolvia na parte financeira do supermercado, o qual, à época, estava em nome da sua ex-esposa; que não sabe se os trabalhadores compravam mercadorias no supermercado Beira Rio; que não sabe se à época o Sr. Eliozias era funcionário do supermercado; que não sabe se Eliozias estava trabalhando ou só prestando um favor; que o trasporte dos trabalhadores era feito por uma Kombi com a logo do supermercado; que não transportou trabalhadores com sua camionete; que nunca fez contato com Osvaldo Batista sobre a lavoura de tomate; que não tem responsabilidade nenhuma sobre os fatos descritos na denúncia pelo Ministério Público Federal, pois não era dono do supermercado, sendo que só recebia ordens; Dada a palavra ao MPF, respondeu: que somente conheceu o Sr. Osvaldo Batista no dia do seu interrogatório; que não sabe se o empréstimo da Kombi ao Sr. Osni para transporte do pessoal se deu antes ou depois da fiscalização; que não assumiu em momento algum a colheita do tomate; que trabalhava no supermercado; que não sabe exatamente no trabalhava o Sr. Eliozias no mercado; que não trabalhava, à ápoca dos fatos, no mercado Beira Rio, apenas "dava uma mão"; que não emprestou a Kombi para transporte dos trabalhadores, pois não era dono do supermercado, e que devem ter entrado em contato com sua ex-esposa; que não tem conhecimento dos fatos noticiados na inicial; que não era sócio-gerente do supermercado, não tendo feito nenhum tratativa com o Sr. Osvaldo; que não sabe se o Sr. Eliozias era funcionário do supermercado; que não sabe se o Sr. Eliozias dirigia a Kombi do supermercado; que via o Sr. Eliozias saindo com compras do supermercado Beira Rio; que o Sr. Osni sempre ia no supermercado;

No tocante ao FATO I, apenas o réu ADILSON MOLIN BOF foi condenado nestes autos, ante o reconhecimento da litispendência relativamente aos réus OSNI LENZ e OSVALDO BATISTA.

Na hipótese, uma das formas pela qual ocorreu a redução dos trabalhadores à condição análoga à de escravo se deu por meio da restrição de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.

Não obstante demonstrada a materialidade no tocante ao FATO 1, tenho que não restou suficientemente comprovada a autoria delitiva, relativamente ao réu ADILSON MOLIN BOF, quanto ao FATO 1.

Quanto ao FATO 1, o único elemento que pesa em desfavor do réu ADILSON é o fato de que os trabalhadores recebiam como remuneração, até o final da colheita, apenas "vales" que deveriam ser gastos obrigatoriamente no Supermercado Beira-Rio, o qual era por ele administrado de fato. Ao contrário do FATO 2, não foi tal réu responsável pela contratação de parte dos trabalhadores. ADILSON, no FATO 1, não estava na propriedade, não interferia no ir e vir dos obreiros, sequer detinha capacidade a tanto. Ausente, ademais, prova robusta sobre uma adesão da vontade de ADILSON a um agir de OSNI ou de OSVALDO, quanto à permanência e submissão dos rurícolas naquela gleba, situação a fragilizar o dolo.

Daí se infere ser o conjunto probatório inconclusivo, não fornecendo a segurança necessária à prolação de um juízo condenatório no tocante ao FATO 1, em relação ao réu ADILSON MOLIN BOF.

A teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa. Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade.

Impera, nesse momento processual, a aplicação do in dubio pro reo.

Referido princípio, decorrente da presunção de não culpabilidade (artigo , LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, V, DO CPP. 1. Embora comprovada a materialidade do delito de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), inexiste prova segura quanto à autoria, não tendo sido identificado qualquer vínculo entre os réus e o computador de onde foram realizadas as transferências bancárias fraudulentas. 2. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP, é do órgão acusatório o ônus de provar a responsabilidade penal do réu, não sendo admitida a sua inversão, tendo em vista o postulado constitucional da presunção de inocência. 3. Em observância ao princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, V, do CPP. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007626-18.2010.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2017)

Portanto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, absolvo o réu ADILSON MOLIN BOF, no tocante ao FATO 1, com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Avançando, quanto ao FATO II, a autoria é certa e recai sobre os réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF.

O réu OSNI LENZ era o administrador da lavoura, que possuía aproximadamente 90.000 (noventa mil) pés de tomate, figurando formalmente na relação de emprego como empregador. Aliás, o documento que atestava a interdição da lavoura após a primeira fiscalização (FATO I) foi recebido em mãos pelo réu.

Quando do recebimento da denúncia de que haveria trabalhadores colhendo tomates na área que havia sido anteriormente interditada, nova equipe de fiscalização foi deslocada para o local na manhã de 12/02/2009, e constatou, efetivamente, que havia empregados, apesar de os mesmos terem se escondido inicialmente no mato por determinação do sr. OSNI LENZ e de ELIOZIAS VANDERLEI GONÇALVES PADILHA, identificado pelo trabalhadores como representante do Supermercado Beira Rio.

Foi constatada a presença de 23 trabalhadores, 6 destes vinculados diretamente ao sr. OSNI LENZ, e 17 vinculados ao Supermercado Beira Rio, pela pessoa do sr. ELIOZIAS. In loco, os menores de idade SIDINEI RORIGUES PEPES e EVANDRO FERREIRA DE SOUZA informaram que foram arregimentados diretamente pelo sr. OSNI LENZ, que o mesmo fazia o transporte destes na caçamba da camionete, e que recebiam ordens do mesmo.

Por fim, o próprio OSNI LENZ informou que foi procurado pelo corréu ADILSON MOLIN BOF, o qual lhe disse que não sofreria o prejuízo dos R$ 12.000,00 (doze mil reais) das compras realizadas pelos empregados até o momento da primeira interdição, pedindo ajuda para realizar a colheita dos tomates a fim de diminuir os prejuízos, tendo ambos decidido explorar a colheita dos tomates a despeito da interdição pela fiscalização do trabalho.

Saliente-se que a demonstração das condições degradantes de trabalho que dizem respeito ao FATO II, ocorreu de forma independente às do FATO I, mesmo porque a imputação referente a este último fato, no tocante ao réu OSNI, foi apurada em Ação Penal diversa (nº 0000127-35.2010.404.7211).

Como exposto pelo parquet federal no parecer apresentado perante esta instância (evento 36), o réu OSNI LENZ não foi condenado pelos mesmos fatos, tampouco com base nas mesmas provas, devendo-se registrar que a manutenção da condenação destes autos acarretará a unificação das penas no juízo da execução, o qual terá competência para o eventual reconhecimento da continuidade entre os “Fatos I e II”.

Quanto ao réu ADILSON MOLIN BOF, ficou comprovado que foi o responsável pela contratação de parte dos trabalhadores e que participava do transporte dos mesmos. Os trabalhadores que estavam sob as ordens de ELIOZIAS sabiam que na realidade prestavam serviços à ADILSON, ao qual se referiam como o homem do supermercado.

Na realidade, a conduta narrada no FATO II se deu a partir da conjugação de esforços entre os réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF com o intuito de minorar o prejuízo que havia sido causado pela primeira interdição.

Os elementos que compõem o Inquérito Policial nº 0000446-03.2010.404.7211 confirmam as informações registradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE. Tais elementos probatórios foram corroborados também pela prova produzida durante a instrução criminal.

No caso, não há dúvida relevante a ser considerada para contrariar as provas apresentadas pela acusação, bem avaliadas na sentença. Por dúvida relevante, considero aquela baseada em fatos ou versão lógica que contrarie a prova produzida. Não basta mera negativa de autoria. Esta deve estar baseada em versão crível que contrarie de forma verossímil e lógica a imputação.

À vista do farto conjunto probatório existente, que comprova a autoria dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF no tocante à prática do crime previsto no art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, deve ser mantida a sentença condenatória de ambos no tocante ao FATO 2.

Omissão do registro de vínculo empregatício (artigo 297, § 4º, do Código Penal)

Prevê o art. 297, § 4º, do Código Penal:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Cuida-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, tendo como sujeito passivo o Estado e, secundariamente, terceiro prejudicado.

O delito criminaliza a conduta daquele que, sendo responsável por fazê-lo, deixa de registrar vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado:

PENAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. [...] Materialidade, autoria e dolo do réu provados pelos documentos oriundos da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e pelos demais documentos relativos à atividade fiscalizada, os quais demonstram que o réu mantinha trabalhadores sem registro do vínculo empregatício nas respectivas CTPS, incorrendo no crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal. [...] (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000984-06.2013.404.7206, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2014)

No caso dos autos, a denúncia imputou em desfavor de ADILSON MOLIN BOF, de OSNI LENZ e de OSVALDO BATISTA a prática do delito do artigo 297, § 4º, do Código Penal, assim descrevendo os fatos (FATO III - evento 1):

FATO III

Na primeira fiscalização, o denunciado OSVALDO, através de OSNI, contratou vinte e um empregados para o plantio de tomates em sua propriedade rural. Os empregados foram contratados para prestar serviços conforme suas ordens, caracterizando a subordinação. O serviço deveria ser prestado pessoalmente, sendo
retribuído por salário.
Apesar de prestarem serviços com vínculo empregatício, OSVALDO não providenciou o registro dos contratos de trabalho em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Deixou de registrar os contratos de trabalho de Euclides Neto Rodrigues da Silva, Karina Sampaio de Moraes, Kely Cristiane Sampaio, Marcos Santos Pereira e Renato Kuster de Camargo (fl. 165, apenso II, vol. III).
Na segunda fiscalização, os empregados estavam subordinados a OSNI e ADILSON.
OSNI LENZ não registrou 6 (seis) trabalhadores: Dirceu Tremer, Evandro Ferreira de Souza, Jaime dos Santos Gonçalves, Mário Dondoni, Roselia Ribeiro da Silva e Sidney Rodrigues Pepes (fl.51, apenso I, volume único, do Inquérito Policial).
Já ADILSON deixou de registrar os contratos de trabalho de 17 (dezessete) trabalhadores: Eliozias Vanderlei Gonçalves Padilha, Airton Saruva dos Santos, Altair Juliano Pereira Pontes, Antônio Marcelino, Carlos Antônio Ritter, Dionísio Chagas, Fernando (menor), Gislaine Alves Antunes, João de Lara Figueiredo, Joareis Baltzar de Oliveira, José Fernandes Pontes, Leoni de Fátima Cândido, Manoel Pontes, Nilza Aparecida Colaço, Robson Ritter (menor), Valdevino Ferreira dos Santos e Vilso José Basso. (fl.51, apenso I, volume único, do Inquérito Policial).

Para além dos Relatórios de Fiscalização do Ministério do Trabalho, comprovam a materialidade delitiva os seguintes elementos: a) AUTOS DE INFRAÇÃO ns. 016215371 n. 016215389, n. 016215397, n. 016219562, n. 016219589, n. 016219538, n. 016219520, n. 016215494, n. 016215451, n. 016215508, n. 016219554, n. 016215508, n. 016219571, n. 016215508, n. 016219597, n. 016219511, n. 016219546 (Ev. 01; AP-INQPOL5 e AP-INQPOL6), lavrados contra o Supermercado Beira Rio Center Ltda, subsidiados pelo RELATÓRIO COMPLEMENTAR DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ev. 01; AP-INQPOL5, págs. 30/36); b) AUTOS DE INFRAÇÃO ns. 016215460, n. 016215478, n. 016219678, n. 016219694, n. 016219643, n. 016219635, n. 016219651, n. 016215486, n. 016219627 (Ev. 01; AP-INQPOL6, pág. 23/50) e n. 016219660, n. 016219686, n. 016219708, n. 016219619, n. 016219601 (Ev. 01; AP-INQPOL7), lavrados contra o sr. Osni Lenz.

Também a autoria, quanto ao FATO 3, relativamente ao grupo de trebalhadores da segunda fiscalização, está plenamente comprovada no tocante aos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF, nos exatos termos da sentença:

Da fiscalização ocorrida entre 12.02.2009 a 19.02.2009

Na segunda fiscalização, os empregados estava subordinados aos réus Osni Lenz e Adilson Molin Bof, sendo que Osni Lenz não registro 6 (seis) trabalhadores, quais sejam: Dirceu Tremer, Evandro Ferreira de Souza, Jaime dos Santos Gonçalves, Mário Dondoni, Roselia Ribeiro da Silva e Sidney Rodrigues Pepes, conforme fl. 52 do Evento 1 – AP_INQPOL4.

Já Adilson deixou de registrar os contratos de trabalho de 17 (dezessete) trabalhadores: Eliozias Vanderlei Gonçalves Padilha, Airton Saruva dos Santos, Altair Juliano Pereira Pontes, Antônio Marcelino, Carlos Antônio Ritter, Dionísio Chagas, Fernando (menor), Gislaine Alves Antunes, João de Lara Figueiredo, Joareis Baltazar de Oliveira, José Fernandes Pontes, Leoni de Fátima Cândido, Manuel Pontes, Nilza Aparecida Colaço, Robson Ritter (menor), Valdevino Ferreira dos Santos e Vilson José Basso, também conforme fl. 52 do Evento 1 – AP_INQPOL4. Lilian Carlota Rezende, auditora fiscal do Trabalho, relatou (Evento 271) que havia total descumprimento da legislação, tanto de segurança e saúde quanto do registro de carteira.

Eliozias Vanderlei Alves Padilha (Evento 369 – VÍDEO3) confirmou que os trabalhadores não tinham carteira de trabalho e que o depoente não tinha carteira de trabalho assinada no supermercado ainda e que quando da fiscalização estava trabalhando na fazenda.

Vilson José Basso (Evento 369 – VÍDEO9) relatou que não ia ter a carteira de trabalho assinada.

Osni Lenz, em seu interrogatório (Evento 389 – VÍDEO1) foi questionado sobre os trabalhadores que foram contratados pelo interrogado, afirmou que Adilson pediu para o interrogado ajudar, levando quem ele pudesse e o interrogado, achando que estava certo, levou. Confirmou que na parte da colheita era responsável por alguns empregados e Adilson por outros. Esclareceu que a colheita era para ser para acertar a conta com o mercado, referente às compras realizadas pelos trabalhadores da primeira fiscalização. Recordou dos seus funcionários Mario e Dirceu. Reconheceu que não registrou em carteira esses seis trabalhadores, até a data da fiscalização.

O réu Adilson (Evento 369 - VÍDEO1) novamente negou a autoria do delito. Resta evidente que tentou se esquivar de um decreto condenatório, negando os fatos. Além de destoar das provas produzidas, o réu não trouxe aos autos qualquer provas capaz de desconstituir os fatos narrados na denúncia.

Em ambos os casos não havia nenhum documentos que direcionasse para a existência de contrato de trabalho de curta duração, ou qualquer tipo de contrato de escrito disciplinando a prestação dos serviços desses trabalhadores.

Desse modo, restou demonstrada a tipicidade objetiva do delito, vez que os denunciados ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ praticaram o falso ideal previsto no § 4º do artigo 297 do código Penal, pois vê-se que suas condutas subsumem-se àquela prevista no tipo penal supra referido.

Há, também, demonstração clara da ocorrência do dolo, que no caso em tela é o elemento subjetivo do tipo, pois os réus, de forma livre e consciente, por meio da omissão, praticaram a conduta descrita no tipo penal.

Portanto, diante da análise do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, da prova testemunhal e dos demais elementos trazidos aos autos, restam demonstradas a tipicidade, a autoria e a materialidade do delito.

Além disso, em nenhum momento os réus levantaram estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal, não havendo, portanto, que se analisar a antijuricidade do delito.

De se destacar, por fim, que os réus eram maiores de 18 anos na data dos fatos, sabendo ler e escrever, tendo plena capacidade de compreender as normais penais vigentes no país, motivo pelo qual também se fazem ausentes excludentes de
culpabilidade.

Assim, presentes a materialidade, a autoria dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF, e alinhando-se as condutas ao quanto constante no art. 149, caput, c/c § 2º, I, do Código Penal, havendo portanto tipicidade expressa, bem como presente a culpabilidade e ausente causa de exclusão da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, o sancionamento é medida que se impõe.

Assim, forçoso concluir que os réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF reduziram trabalhadores a condições análogas às de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

Presentes as condições degradantes de trabalho, o sancionamento dos responsáveis é medida que se impõe. Nesse sentido cite-se:

PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DIGNIDADE E LIBERDADE DO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CRIME CONFIGURADO. FALTA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. FALSIDADE DEMONSTRADA. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. SOMA DAS SANÇÕES. ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. 1. A nova redação do art. 149 do Código Penal, ao discriminar expressamente as ações que configuram o tipo, acabou por proteger dois bens jurídicos distintos, a saber: a dignidade e a liberdade do trabalhador. O primeiro, por meio das condutas trabalho forçado, jornada exaustiva e sujeição a condições degradantes de trabalho e, o segundo, através de restrições à liberdade, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento de transporte, vigilância ostensiva ou retenção de documentos ou objetos pessoais. Doutrina. 2. Nesse contexto, a demonstração cabal das péssimas condições dos alojamentos e das instalações sanitárias, bem como a falta de equipamentos de proteção individual em número adequado, é suficiente para configurar o delito de redução a condição análoga à de escravo, na modalidade sujeição a condições degradantes de trabalho. 3. (...). (TRF4, ACR 5001045-51.2010.404.7211, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 12/09/2012 - negritei)

Diante de todo o exposto, não prevalecem as teses defensivas de atipicidade da conduta ou de inocorrência do delito. Conforme referido acima, o assentimento do trabalhador jamais deve se sobrepor ao modelo estatal, garantidor de benefícios mínimos e essenciais ao exercício da atividade profissional com dignidade.

A gravidade do quanto constatado transcende a mera irregularidade administrativa ou trabalhista, ofendendo o objeto jurídico protegido pela norma inserta no art. 149 do CP.

Sendo os réus responsáveis pela contratação direta dos trabalhadores, responsáveis pelo alojamento e pagamento deles, e tendo conhecimento acerca das condições degradantes a que submetidos os trabalhadores, não há como afastar suas responsabilidades. Dessa forma, o dolo resta configurado, afinal os réus agiram de forma livre e consciente.

Além das condições do alojamento, o crime também se configurou pela exposição da saúde e da integridade física dos trabalhadores a risco nos trabalhos de extração de erva mate pela ausência da distribuição e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual. E, também quanto a esse ponto, a responsabilidade era dos réus, pois a atividade, como visto, estava sob o seu comando direto.

Portanto, as provas nestes autos em conjunto permitem a convicção de que os réus submetiam as pessoas a condições degradantes de trabalho, a fim de auferir ganhos econômicos.

Para que haja a imposição de reprimenda penal cominada ao tipo, consequência do crime praticado pelos réus, necessária a avaliação de suas culpabilidades, consubstanciada na imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Nos autos a resposta é clara. ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ são imputáveis porque maiores e mentalmente sadios. Tinham plenas condições de entender o caráter ilícito das suas atitudes. A despeito disso, os réus preferiram agir contrariamente à lei.

Logo, devem os réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ ser condenados pelo crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, c/c § 2º, inciso I, do CP) ante a existência de fato típico, antijurídico e culpável. Devem os réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ ser condenados também pelo crime previsto no art. 297, § 3º, II e § 4º, do Código Penal, ante a existência de fato típico, antijurídico e culpável.

Fica claro que os réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ praticaram crime previsto no § 4º do artigo 297 do Código Penal, pois não providenciaram nenhum documento relativo ao contrato de trabalho de curta duração, ou qualquer tipo de contrato de escrito disciplinando a prestação dos serviços dos trabalhadores acima enumerados.

Para configuração do crime do artigo 297, § 4º, do CP, é exigido o dolo do autor, revelado, no caso, pela vontade livre e consciente de omitir a vigência dos contratos de trabalho. Trata-se de crime contra a fé pública, cujo tipo penal depende da verificação do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de falsificar ou alterar o documento público, sabendo o agente que sua conduta é ilícita.

O elemento subjetivo do tipo (dolo) é aferível das circunstâncias fáticas (elementos externos), uma vez que, enquanto elemento subjetivo (interno ao agente) não pode ser extraído diretamente. Das circunstâncias do caso concreto, conclui-se que os réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ agiram de forma consciente e volitiva, pois arregimentaram e contrataram informalmente os trabalhadores.

É irrelevante o argumento defensivo no sentido de que os direitos trabalhistas foram regularizados após a autuação do Ministério do Trabalho, pois esse fato não afasta a ocorrência do crime praticado.

Assim, inexistindo fundamentos suficientes para reformar a sentença, deve ser mantida a condenação dos réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ, pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal.

Por seu turno, o MPF apela requerendo a condenação do réu OSVALDO BATISTA pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal (FATO 3). Afirma que o réu não providenciou o registro dos contratos de trabalho de seus funcionários em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, tendo o domínio final do fato.

Relativamente ao réu OSVALDO BATISTA, a sentença proferida no evento 456 considerou insuficientes as provas dos autos acerca da autoria delitiva, nos seguintes termos:

2. Omissão

Quanto à prática do crime de falsificação do documento público, o embargante alegou que a sentença foi omissa com relação à Osvaldo Batista, pois deixou de analisar a autoria e a materialidade do delito. Razão lhe assiste.

A materialidade do delito decorre da ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Sua autoria, no entanto, não foi suficientemente comprovada.

O testemunho de Luize Surkamp Neves, auditora fiscal do trabalho, demonstrou que o réu Osni era o responsável pelos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (evento 272, VÍDEO1). De igual modo, Delires Terezinha Martello, ao depor, afirmou que, embora Osni financiasse as atividades rurais, desconhecia o que estava acontecendo em sua propriedade (evento 369, VÍDEO2).

O fato de o réu Osvaldo participar indiretamente, com a destinação de recursos a título de adiantamento de safra, na aquisição de insumos e equipamentos, não atrai para ele a responsabilidade sobre os contratos de trabalho firmados por Osni, sobretudo com relação à ausência de registro do vínculo empregatício.

Em que pese o réu Osni afirmar que o réu Osvaldo era responsável pela lavoura e pelos funcionários, não logrou êxito em comprovar tais afirmações.

Nesse contexto, não vislumbro comprovação além da dúvida razoável acerca da autoria do crime por Osvaldo Batista, e também não verifico a comprovação de seu dolo e, por conseguinte, da tipicidade subjetiva.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão referente à análise da prática do crime de falso ideal por Osvaldo Batista e para retificar o dispositivo, tornando sem efeito a absolvição do acusado Osvaldo Batista da imputação do delito do art. 149, § 2º, I, do Código Penal.

Com efeito, o fato de o réu OSVALDO BATISTA ter ingerência indireta no contexto criminoso, mediante a destinação de recursos a título de adiantamento de safra, para a aquisição de insumos e equipamentos, não atrai para si a responsabilidade sobre os contratos de trabalho, indubitavelmente firmados por OSNI, sobretudo com relação à ausência de registro do vínculo empregatício.

Apesar de a acusação afirmar que restou reconhecido na Vara do Trabalho o vínculo empregatício havido entre Osvaldo Batista e Osni Lenz, a sentença trabalhista não é suficiente para comprovar que o réu OSVALDO BATISTA era, para fins do tipo penal em comento, o responsável por empregar e registrar os trabalhadores.

O próprio réu OSNI LENZ reconheceu que era ele quem contratava todo o pessoal, afirmando que o réu OSVALDO BATISTA enviava o dinheiro para custear a lavoura – o que corresponde ao dinheiro da compra dos tomates, ainda que antecipado, e não como se proprietário da plantação fosse.

É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal.

A despeito dos indícios, não há como se ter certeza quanto à autoria delitiva. Esta Corte Julgadora já se posicionou no sentido de prestigiar o princípio constitucional do in dubio pro reo nos casos em que a prova judicial não possui o grau de certeza suficiente o bastante a autorizar a condenação.

A teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa. Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade.

Assim sendo, considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus da prova, em razão da ausência de um conjunto probatório suficiente, robusto e inarredável, remanesce dúvida razoável da autoria delitiva, devendo ser mantida a sentença no tocante à absolvição de OSVALDO BATISTA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Princípio da consunção

O réu ADILSON MOLIN BOF pleiteia o reconhecimento da consunção entre os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de omissão de registro na CTPS, afirmando que um seria o meio necessário (fase de preparação ou execução) do outro.

O princípio da consunção ou absorção prevê que uma conduta mais ampla engloba ou absorve outras condutas menos amplas, as quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefatos e pós-fatos impuníveis.

No caso em apreço, o crime do art. 297, § 4º, do Código Penal não pode ser considerado meio necessário para a prática do delito insculpido no art. 149 do mesmo diploma legal, porquanto são condutas independentes.

Como exposto, o tipo de redução a condição análoga à de escravo pode se praticado mediante quatro formas, quais sejam: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão a jornada de trabalho exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; ou d) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Daí se depreende que, para a prática de quaisquer dessas condutas, não é exigível a falsificação, mediante omissão, do vínculo empregatício, pois é faticamente possível submeter alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho restrição de locomoção em razão de dívida com o registro regular do vínculo na CTPS. A fraude não é requisito necessário para a execução de nenhuma dessas condutas, sendo completamente autônomas e independentes.

Embora comumente ambos os crimes sejam praticados em conjunto, inexiste vínculo de necessariedade entre eles. Assim como é plenamente possível haver a omissão do vínculo empregatício na CTPS sem a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, também pode se submeter o trabalhador a condições penalmente reprováveis ainda que a CTPS esteja regular.

Correta a sentença, portanto, ao aplicar a regra do concurso material entre as condutas tipificadas nos arts. 149 e 297, § 4º, ambos do Código Penal.

Prescrição retroativa

Relativamente à condenação dos réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ, procedo de ofício ao exame da prescrição em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal (FATO III).

Tendo em vista que as penas privativas de liberdade fixadas em desfavor de ambos os réus, já transitadas em julgado para a acusação, foram de 2 anos de reclusão, excluindo-se a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), verifica-se que o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (Código Penal, art. 109, V).

Considerando a data do recebimento da denúncia para o FATO III, em 14/05/2012 (evento 14), por força do provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 5000573-16.2011.404.7211, e a prolação da sentença condenatória apenas em 06/10/2017 (evento 415), impõe-se o reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, diante da prescrição retroativa, com base na pena em concreto, transitada em julgado para a acusação.

Dosimetria da pena

Subsiste a condenação dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF (ambos apenas no tocante ao FATO 2) pela prática do crime previsto art. 149, § 2º, I, do Código Penal.

Ante a absolvição do réu ADILSON MOLIN BOF no tocante ao FATO 1, fica prejudicado o apelo defensivo no ponto em que requer o afastamento da regra da continuidade delitiva.

Segue o trecho da sentença relativo à dosimetria da pena:

3.1. OSNI LENZ

3.1.1. Crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, c/c § 2º, inciso I, do CP)

Na primeira fase da aplicação da pena, em atenção às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, registro que, para análise da culpabilidade, a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal, o que não se evidencia no presente caso, de forma que não se deve valorar negativamente a culpabilidade do agente.

O réu não apresenta condenação por fato anterior apta a caracterizar maus antecedentes, os quais, assim, devem ser considerados bons.

Quanto à personalidade e à conduta social do agente, não há nos autos elementos suficientes para a sua valoração.

O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a obtenção de vantagem financeira.

As circunstâncias do crime foram normais à espécie delitiva.

Do delito praticado pelo acusado não resultaram consequências extrapenais.

Por fim, não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Ponderadas todas essas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) ano de reclusão.

Na segunda fase da aplicação da pena, não verifico a presença de circunstâncias agravantes nem atenuantes, de forma que a pena provisória fica mantida em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase da aplicação da pena, incide a causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 149 do CP, determinando a majoração da pena na metade, ou seja, 01 (um) ano.

Diante desse quadro, torno definitiva a pena para Osni Lenz em 3 (três) anos de reclusão.

Considerando a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada ao acusado, guardada a proporcionalidade entre a menor e a maior pena privativa de liberdade admitida pelo Direito Penal pátrio, fixo a pena de multa em 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa.

Para fixação do valor do dia-multa, deve-se levar em consideração as condições do réu, entre o mínimo de 1/30 (um trigésimo) e o máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP. Dessa forma, ausentes elementos para aferir a condição econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

(...)

3.2. ADILSON MOLIN BOF

3.2.1. Crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, c/c § 2º, inciso I, do CP)

Na primeira fase da aplicação da pena, em atenção às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, registro que, para análise da culpabilidade, a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal, o que não se evidencia no presente caso, de forma que não se deve valorar negativamente a culpabilidade do agente.

O réu não apresenta condenação por fato anterior apta a caracterizar maus antecedentes, os quais, assim, devem ser considerados bons.

Quanto à personalidade e à conduta social do agente, não há nos autos elementos suficientes para a sua valoração.

O motivo do crime revela-se típico, qual seja, a obtenção de vantagem financeira.

As circunstâncias do crime foram normais à espécie delitiva.

Do delito praticado pelo acusado não resultaram consequências extrapenais.

Por fim, não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Ponderadas todas essas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase da aplicação da pena, não verifico a presença de circunstâncias agravantes nem atenuantes, de forma que a pena provisória fica mantida em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 149 do CP, determinando a majoração da pena na metade, ou seja, 01 (um) ano. Verifica-se, ainda, a presença da causa de aumento de pena da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP. Isto porque mediante mais de uma ação, o réu praticou 02 (dois) crimes da mesma espécie. Tais delitos se assemelham pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, eis que ocorreram todos no mesmo contexto fático. Aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no artigo 71 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas (1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações). Sendo assim, pela quantidade de crimes, aumento a pena em 6 (seis meses), ou seja, em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Diante desse quadro, torno definitiva a pena para Adilson Molin Bof em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Considerando a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada ao acusado, guardada a proporcionalidade entre a menor e a maior pena privativa de liberdade admitida pelo Direito Penal pátrio, fixo a pena de multa em 210 (duzentos e dez) dias-multa.

Para fixação do valor do dia-multa, deve-se levar em consideração as condições do réu, entre o mínimo de 1/30 (um trigésimo) e o máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP. Dessa forma, ausentes elementos para aferir a condição econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

(...)

À vista das circunstâncias dos fatos, correta a sentença ao aplicar a causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 149 do Código Penal, determinando a majoração das penas à metade, porque dentre os obreiros estavam dois menores de idade.

Quanto ao réu ADILSON MOLIN BOF, afastada sua condenação no tocante ao FATO 1, não incide in casu a regra da continuidade delitiva.

Considerando a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, diante da prescrição retroativa, e mantidas as dosimetrias quantos aos demais aspectos, as penas definitivas restam fixadas nos seguintes patamares:

a) o réu OSNI LENZ fica condenado, como incurso nas sanções do art. 149, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos;

b) o réu ADILSON MOLIN BOF fica condenado, como incurso nas sanções do art. 149, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos;

Relativamente a ambos os réus, presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 46 do Código Penal), à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação; b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do Código Penal), que fixo nos seguintes patamares: b.1) quanto ao réu OSNI LENZ, 8 (oito) salários mínimos vigentes por ocasião da execução da pena; b.2) quanto ao réu ADILSON MOLIN BOF, 8 (oito) salários mínimos vigentes por ocasião da execução da pena.

As penas restritivas de direitos convertem-se em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas (art. 44, § 4º, do Código Penal), sem prejuízo da posterior unificação a cargo do juízo da execução.

Conclusão

Nego provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição do réu OSVALDO BATISTA, quanto ao FATO 3.

Dou parcial provimento à apelação de ADILSON MOLIN BOF, para o fim de absolvê-lo no tocante ao FATO 1, com fulcro no art. 386, V, do CPP. Em consequência, julgo prejudicado o pedido alusivo à continuidade delitiva.

Nego provimento provimento à apelação de OSNI LENZ.

De ofício, reconheço a extinção da punibilidade do réu OSNI LENZ e do réu ADILSON MOLIN BOF no tocante ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, o FATO 3, em razão da prescrição retroativa, com os ajustes daí decorrentes.

Resta mantida a condenação do réu OSNI LENZ e do réu ADILSON MOLIN BOF, quanto ao FATO 3, sendo a ambos infligida pena física de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra, pecuniária, essa de oito salários mínimos, conforma motivação supra.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, (a) de ofício, declarar extinta a punibilidade de OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF, quanto ao FATO 3, pela prescrição retroativa; (b) negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; (c) negar provimento à apelação de OSNI LENZ; e, ainda, (d) dar parcial provimento à apelação de ADILSON MOLIN BOF, absolvendo-o do FATO 1 (CPP, artigo 386, inciso V), nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001788291v94 e do código CRC ab552e9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 13/4/2021, às 17:24:28

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Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 00:18:51.

Documento:40001788292
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000214-66.2011.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADILSON MOLIN BOF (RÉU)

APELADO: ELIOZIAS VANDERLEI GONCALVES PADILHA (RÉU)

APELADO: OSNI LENZ (RÉU)

APELADO: OSVALDO BATISTA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. código penal, art. 149, caput e § 2º, inciso I. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. Omissão do registro de vínculo empregatício (artigo 297, § 4º, do Código Penal). materialidade e autoria comprovadas apenas quanto ao fato 2. absolvição no tocante ao réu osvaldo. princípio da consunção. inaplicabilidade. prescrição retroativa configurada em relação ao crime do art. 297, § 4º, do Código penal. dosimetria da pena ajustada.

1. O art. 149 do Código Penal, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que, alternativamente, poderão conduzir à consumação do delito de redução à condição análoga à de escravo, quais sejam: a) submissão a trabalhos forçados; b) submissão a jornada de trabalho exaustiva; c) sujeição a condições degradantes de trabalho; d) restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

2. Para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho ou às condutas alternativas previstas no tipo penal.

3. Pela prova documental e testemunhal, somadas aos interrogatórios, conclui-se que os apelantes desempenharam papel fundamental na prática criminosa de redução a condição análoga à de escravos dos trabalhadores da lavoura de tomate, pois foram responsáveis por agenciar os trabalhadores e suas famílias, transportando-os e instalando-os em local insalubre e submetendo-os a condições de vida e trabalho degradantes e desumanas, sem efetivo pagamento de salário, promovendo o endividamento das famílias por meio do fornecimento de vales a serem utilizados em supermercado específico.

4. Não há falar em crime impossível (Código Penal, art. 17). No caso, não se tem uma tentativa, mas uma prática consumada de crime de redução à condição análoga à de escravo majorado por também vitimar de menores de idade, não sendo viável cogitar a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, porquanto as condições degradantes a que os trabalhadores foram submetidos são meios eficazes para violar a dignidade das vítimas.

5. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu ADILSON MOLIN BOF relativamente ao FATO 1.

6. À vista do farto conjunto probatório existente, que comprova a autoria dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF no tocante à prática do crime previsto no art. 149, caput e § 2º, I, do Código Penal, deve ser mantida a sentença condenatória no tocante ao FATO 2.

7. Para configuração do crime do artigo 297, § 4º, do CP, é exigido o dolo do autor, revelado, no caso, pela vontade livre e consciente de omitir a vigência dos contratos de trabalho. Trata-se de crime contra a fé pública, cujo tipo penal depende da verificação do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de falsificar ou alterar o documento público, sabendo o agente que sua conduta é ilícita.

8. Inexistindo fundamentos suficientes para reformar a sentença, deve ser mantida a condenação dos réus ADILSON MOLIN BOF e OSNI LENZ, pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal.

9. O fato de o réu OSVALDO participar indiretamente, com a destinação de recursos a título de adiantamento de safra, na aquisição de insumos e equipamentos, não atrai para ele a responsabilidade sobre os contratos de trabalho firmados, sendo, assim, insuficientes a provas de sua autoria em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal (FATO III).

10. Embora comumente ambos os crimes sejam praticados em conjunto, inexiste vínculo de necessariedade entre eles, a ensejar a aplicação do princípio da consunção. Assim como é plenamente possível haver a omissão do vínculo empregatício na CTPS sem a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, também pode se submeter o trabalhador a condições penalmente reprováveis ainda que a CTPS esteja regular.

11. Considerando a data do recebimento da denúncia para o FATO III, em 14/05/2012 (evento 14), por força do provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 5000573-16.2011.404.7211, e a prolação da sentença condenatória apenas em 06/10/2017 (evento 415), impõe-se o reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade dos réus OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF em relação ao crime tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, diante da prescrição retroativa, com base na pena em concreto, transitada em julgado para a acusação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) de ofício, declarar extinta a punibilidade de OSNI LENZ e ADILSON MOLIN BOF, quanto ao FATO 3, pela prescrição retroativa; (b) negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; (c) negar provimento à apelação de OSNI LENZ; e, ainda, (d) dar parcial provimento à apelação de ADILSON MOLIN BOF, absolvendo-o do FATO 1 (CPP, artigo 386, inciso V), nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001788292v18 e do código CRC 69e7f20e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 13/4/2021, às 17:24:28

40001788292 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 00:18:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 16/03/2021

Apelação Criminal Nº 5000214-66.2011.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR por ADILSON MOLIN BOF

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADILSON MOLIN BOF (RÉU)

ADVOGADO: DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703)

APELANTE: OSNI LENZ (RÉU)

ADVOGADO: ANGELO VILMAR CELESKI (OAB SC019744)

ADVOGADO: GABRIEL KASCHMARSKY (OAB SC055224)

APELADO: ELIOZIAS VANDERLEI GONCALVES PADILHA (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436)

APELADO: OSVALDO BATISTA (RÉU)

ADVOGADO: DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB SP054424)

ADVOGADO: JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 16/03/2021, na sequência 63, disponibilizada no DE de 04/03/2021.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS MANIFESTAÇÕES ORAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA DEFESA, O JULGAMENTO DO PROCESSO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 00:18:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 13/04/2021

Apelação Criminal Nº 5000214-66.2011.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADILSON MOLIN BOF (RÉU)

ADVOGADO: DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703)

APELANTE: OSNI LENZ (RÉU)

ADVOGADO: ANGELO VILMAR CELESKI (OAB SC019744)

ADVOGADO: GABRIEL KASCHMARSKY (OAB SC055224)

APELADO: ELIOZIAS VANDERLEI GONCALVES PADILHA (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436)

APELADO: OSVALDO BATISTA (RÉU)

ADVOGADO: DONALDO FERREIRA DE MORAES (OAB SP054424)

ADVOGADO: JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OSNI LENZ E ADILSON MOLIN BOF, QUANTO AO FATO 3, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA; (B) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; (C) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE OSNI LENZ; E, AINDA, (D) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ADILSON MOLIN BOF, ABSOLVENDO-O DO FATO 1 (CPP, ARTIGO 386, INCISO V), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 00:18:51.

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