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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 137 RS 2002.71.00.000137-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 31/08/2005 PÁGINA: 540/541
Julgamento
30 de Junho de 2005
Relator
MARIA HELENA RAU DE SOUZA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
15/03/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.000137-6/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada)
EMBARGANTE
:
ADUFRGS - ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS
ADVOGADOS
:
Francis Campos Bordas e outros
EMBARGADA
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVOGADA
:
Marise Soares Correa
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE.

1. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que não há necessidade de análise de todos os argumentos deduzidos pelas partes, estando a decisão lastreada em fundamento suficiente ao acolhimento ou rejeição do pedido.
2. Em face do entendimento consolidado na jurisprudência (Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça), os embargos declaratórios têm sido acolhidos para fins de prequestionamento, ainda quando não haja na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão.
3. Embargos acolhidos apenas para efeitos de prequestionamento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2005.




































Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza (convocada)
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.000137-6/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada)
EMBARGANTE
:
ADUFRGS - ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS
ADVOGADOS
:
Francis Campos Bordas e outros
EMBARGADA
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVOGADA
:
Marise Soares Correa
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do percentual de 55% sobre a remuneração referente ao exercício de Cargo de Direção - CD, conforme os critérios anteriores à edição da Medida Provisória n.º 2.150-39, de 31 de maio de 2001.

A embargante alegou a existência de omissão no acórdão quanto à análise da prova produzida, uma vez que não se pronunciou sobre os demonstrativos de cálculos juntados com a réplica e indicados no recurso de apelação, os quais comprovariam a redução nominal dos ganhos dos substituídos. Argüiu que a negativa de apreciação da prova afronta as disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 535 do Código de Processo Civil. Citou jurisprudência. Requereu o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, artigo 1.º da Lei n.º 8.168, de 16 de janeiro de 1991, artigo 2.º da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, artigo 10 da Lei n.º 9.641, de 25 de maio de 1998, artigos 41 e 62 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 6.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Requereu seja sanada a omissão, com o reconhecimento da existência de prova da redução nominal dos vencimentos dos substituídos, em face da Medida Provisória n.º 2.150-39, de 31 de maio de 2001.

É o relatório.

Em mesa.
























Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza (convocada)
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.000137-6/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada)
EMBARGANTE
:
ADUFRGS - ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS
ADVOGADOS
:
Francis Campos Bordas e outros
EMBARGADA
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVOGADA
:
Marise Soares Correa
























VOTO
























Tenho que não há, no acórdão, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento do órgão julgador.

A adoção do entendimento de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos abrange apenas as parcelas de caráter permanente e em razão do cargo efetivo torna irrelevante a apreciação das fichas financeiras e dos demonstrativos de cálculo juntados com a finalidade de comprovar eventual redução na retribuição de Cargo de Direção.

Nestes termos, o seguinte excerto do voto:

"(...)
De outra parte, a irredutibilidade de vencimentos abrange apenas as parcelas remuneratórias de caráter permanente e em razão do cargo de provimento efetivo exercido pelo servidor.

Portanto, é de se afastar a suposta violação aos artigos 5.º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal, bem como o artigo 6.º, §§ 1.º e 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil, e dos artigos 41, § 3.º, e 62 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ENSINO SUPERIOR. CEFET/PR. DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. CARGO DE DIREÇÃO. PERCENTUAL DE OPÇÃO. MP Nº 2.150-39/01 (MP Nº 2.229-43/01). I - A Medida Provisória nº 2.150-39/01 (reeditada sob o nº 2.229-43/01 e parcialmente revogada pela Lei nº 10.470/02), ao reduzir o percentual de percepção opcional cumulativa do"cargo de direção"com a remuneração do cargo de professor em dedicação exclusiva, de 55% para 40%, não vulnerou o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos. II - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição) não abriga vantagens e parcelas remuneratórias que não as de caráter permanente e em razão do cargo.
III - Não há que se falar em direito adquirido do servidor a determinada forma de percepção de vantagem remuneratória, pois não o há em relação a regime jurídico, em face da natureza estatutária de sua relação com a Administração.
IV - Descabe falar-se em redução de vencimentos quando, posto que haja redução dos percentuais opcionais de percepção de CD para os detentores de DE, há ampliação da base de incidência dos novos percentuais, fazendo com que os montantes globais de remuneração sejam, ao final, ampliados e não reduzidos.
(Apelação em Mandado de Segurança n.º 2001.70.00.018419-1 - PR, Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, DJU de 19.03.2003, p.590)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO LEI 8.911/94. OPÇÃO DO PERCENTUAL DE 55%. ALTERAÇÃO DA MP 2.150-39, DE 31/05/2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
- A alteração numérica do percentual de gratificação não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, pois o regime estatutário que rege as relações jurídicas entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, o que afasta a idéia de imutabilidade das situações jurídicas.
- Apelação improvida.
(Apelação em Mandado de Segurança n.º 2001.70.00.018420-8 - PR, Tribunal Regional da Quarta Região, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJU de 14.08.2002, p.294)
(...)"

Ademais, impende salientar que a doutrina e a jurisprudência reconhecem não haver necessidade de análise da procedência ou improcedência de um a um dos argumentos defendidos pelas partes, quando a decisão apresenta fundamento suficiente ao acolhimento ou à rejeição do pedido. De outra parte, tem-se por desnecessário o chamado prequestionamento numérico.

Neste sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS ARTS. 557 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O julgamento por decisão monocrática do relator, quando se tratar de recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", é legitimada pelo art. 557 do CPC. Ademais, no caso concreto, a questão da eventual nulidade da decisão monocrática ficou superada com sua confirmação pelo órgão colegiado, na apreciação do agravo - com o que resta sem objeto o recurso especial, cujo pedido já foi atendido.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 523517, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 13.09.2004, p.173)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NOTIFICAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - DIREITO DE PREFERÊNCIA E LOCAÇÃO.
Não há na decisão atacada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois apreciada toda a matéria recursal devolvida.
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta , o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
No particular, o MM. Juízo de 1ª instância atesta que, "quanto aos requisitos exigidos pelo art. da Lei n. 8.025/90, verifica-se que os mesmos se encontram perfeitamente preenchidos pelos autores conforme documentação acostada nos autos" (fl. 155).
Assegura o magistrado, em outro passo, que restou omitida a formalidade no sentido de notificar os recorridos para externarem o interesse na compra do imóvel, razão pela qual decidiu que, "se referida notificação não foi feita, o prazo para que os autores manifestassem seu interesse na aquisição dos imóveis funcionais que ocupam sequer iniciou" (fl. 158).
Embargos de declaração rejeitados.
(Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 487301 - DF, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 13.09.2004, p.203)

PROCESSO CIVIL. ART. 12, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COBRANÇA DO ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO DO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice , sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração desprovidos.
( Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 523099 - MG, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 23.08.2004, p.125)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. DEBATE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Dá-se por prequestionado o dispositivo tido por violado quando o acórdão debate a matéria jurídica nele contida.
(Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 486249 - RS, Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18.10.2004, p.266)

Todavia, em face do entendimento que se consolidou nos Tribunais Superiores, a exemplo das Súmulas n.º28222 e3566 do Supremo Tribunal Federal e nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios têm sido acolhidos para fins de prequestionamento, ainda nos casos em que não haja, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria, necessariamente, se pronunciar o juiz ou o tribunal, nos termos do artigo5355, I e II, doCódigo de Processo Civill.

Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

É como voto.
























Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza (convocada)
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193356/apelacao-civel-ac-137/inteiro-teor-13749207

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