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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10702 SC 2003.72.04.010702-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702 SC 2003.72.04.010702-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28/09/2005 PÁGINA: 1032
Julgamento
14 de Setembro de 2005
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.
2. Concede-se o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial conclua que a parte segurada está acometida por astigmatismo e presbiopia no olho direito e amaurose no olho esquerdo, encontrando-se definitivamente incapacitada para o trabalho que anteriormente exercia, insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.
3. Março inicial do benefício mantido na data do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença (31-12-2000), nos limites do pedido.
4. Correção monetária conforme determinado pela MP nº 1.415/96 e pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI).
5. Juros moratórios fixados em 12% ao ano, a contar da citação.
6. Honorários advocatícios devidos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (EREsp nº 202291/SP, STJ, 3ª Seção, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220).7. Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida e recurso adesivo provido.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Observações

PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 75 DO TRF DA 4º REGIÃO
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193718/apelacao-civel-ac-10702

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