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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020308-72.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA JULIANA LEMKE HAUT (AUTOR)

RECORRIDO: JOHANNA HAUT (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

Consta da sentença:

Por meio da presente medida, buscam as autoras, MARA JULIANA LEMKE HAUT, na qualidade de esposa e também como representante legal da segunda autora, JOHANNA HAUT, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, requerido em 17/04/2019, NB 194.728.389-5, em decorrência do óbito de seu marido e pai JONAS HAUT, ocorrido em 13/04/2019. O benefício foi indeferido em razão da ausência da qualidade de segurado do falecido.

[...]

No caso dos autos, o cerne da discussão refere-se tão somente à condição de qualidade de segurado de Jonas Haut no momento de seu óbito.

2.2. Análise da condição de segurado

Alegam as autoras que seu falecido esposo e pai era segurado da Previdência Social na condição de segurado especial. Aduzem que o falecido trabalhou como segurado especial realizando a criação de alevinos, no período de 01/01/2016 até a data do óbito.

Em audiência, a autora, Mara Juliana Lemke Haut, afirmou: ter o segurado falecido na data de 13/04/2019. Disse que nos últimos 03 (três) anos anteriores ao óbito do esposo residiam na Rua Testo Alto, n. 1077, no município de Pomerode/SC. Informou que o esposo era piscicultor há aproximadamente 20 anos, trabalhando na criação de alevinos. As atividades aconteciam nas lagoas situadas em propriedade do genitor do falecido, localizadas na rua Carlos Bell e na rua Morro do Schmitz, no mesmo bairro de residência da família, distando aproximadamente 3 Km e 9 Km de distância da casa de moradia. Havia em torno de 800.000 alevinos que eram distribuídos nas lagoas. Tratavam-se de alevinos de tilápia, carpa-capim e jundiá. Vendiam para Peixinhos Lang, no município de Timbó e também para outros produtores que realizavam a engorda. Trabalhavam com alevinos direto do laboratório e vendiam quando alcançavam o tamanho tipo1 e 2. De acordo com a autora, o falecido exercia apenas uma atividade.Não possuíam empregados, mas contavam com o auxílio de conhecidos quando necessário. Relatou que obtinham em torno de R$ 15.000,00, do qual eram deduzidos os gastos com a manutenção da produção (ração, manutenção das lagoas, etc). Informou, ainda, que possuem uma tobata. Nos meses de inverno não há faturamento. A autora trabalha como frentista.

As testemunhas afirmaram, em síntese:

"Informou que o falecido exercia atividade de criação de alevinos. Sabe que o segurado falecido era também leiteiro. Recorda-se que o óbito ocorreu no mês do casamento do depoente, há um ano. Informou que o falecido comercializava os peixes para os viveiros. As lagoas eram de propriedade do genitor do falecido. Não tinham empregados, mas trabalhavam em colaboração. Durante o inverno não é adequado lidar com os peixes. Geralmente a safra é de metade de setembro até o mês de maio, conforme o clima". (CARLOS OTTO KRAHN)

"O depoente conhece a família do falecido há aproximadamente 20 anos. Conheceu o segurado desde quando ele produzia leite, afirmando que o falecimento ocorreu no ano passado (2019). O falecido trabalhava como piscicultor, em parceria com o depoente. Informou que adquiria os filhotinhos para engorda e sabe da parceria do falecido com o Valdir Krahn, local em que o falecido armazenava o peixe. Ao que sabe, não havia empregados. Afirma que a comercialização ocorre principalmente de setembro/outubro a maio, mas que é possível sobreviver dessa atividade. O autor tinha trabalhadores que faziam bico". (HERIBERT LANGE)

"Disse conhecer a família do falecido. Segundo informa, o falecido trabalhava na piscicultora, vendendo a produção de alevinos. Ao que se recorda, o falecido não possuía funcionários. Sabe que o falecido trabalhava exclusivamente na produção de alevinos. Conhece as lagoas em que o falecido trabalhava". (GIDION FRAHM)

Juntaram os seguintes documentos.

- certidão de casamento (2008);

- certidão de óbito (2019);

- cédula de identidade de Johanna Haut (nascimento em 2009);

- NF de produtor - 2016 a 2019;

- Declaração do Trabalhador rural.

Pois bem.

Vejamos. Considerada a prova testemunhal, aliada às informações constantes nos documentos acima, deduzo que, de fato, o falecido trabalhou na criação de alevinos no período anterior ao seu óbito. Ademais, no que se refere à contemporaneidade dos documentos relativos ao período de trabalho em regime de economia familiar, necessário apontar que a prova oral produzida foi unânime em informar que o falecido desenvolve a atividade de criação de alevinos há aproximadamente 20 anos.

Na hipótese dos autos, ressalto, ainda que o fato de a cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial do de cujus, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Assim, evidencia-se que o salário percebido pela autora não possui potencialidade econômica preponderante sobre a renda auferida pelo segurado falecido na atividade de criador de alevinos, sendo que a subsistência da família sobrevinha, sem dúvida alguma, do trabalho especial rural.

Dito isso, entendo ser possível o enquadramento do autor na qualidade de segurado especial 'pescador artesanal ou a este assemelhado'. Conforme apurado nos autos, o autor cultiva e vende peixes, não se tratando de empresário do ramo da piscicultura.

Na Declaração do Trabalhador Rural, há informação de que o de cujus não era só um vendedor de peixes, que faz a engorda e vende, mas que se trata de um criador, adquirindo as larvas até a fase em que se encontra pronto para a comercialização com terceiros que realizam a engorda. O fato de a atividade ter natureza comercial não descaracteriza o regime de economia familiar.

Na mesma linha de entendimento, o julgado da 3ª Turma Recursal do Paraná, que, nos termos do voto do relator José Antonio Savaris, no Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5004559-37.2013.404.7007/PR, por unanimidade, em 25/02/2015, decidiu:

A aquicultura é o cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais ocorre total ou parcialmente em meio aquático. O homem cultiva as espécies que utiliza na sua alimentação com o objetivo de assegurar mais controle e regularidade (KOETZ, Eduardo, Pescador Artesanal & Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Contribuição, Benefícios, Deveres Ambientais e Organização, Curitiba: Juruá Editora, 2014. p. 43).

Seria desarrazoado, parece-me, reconhecer a pesca artesanal como atividade produtiva a se enquadrar no conceito de segurado especial e não conferir o mesmo tratamento previdenciário à atividade de criação de peixes, a qual significa inegável ampliação da produção de pescado. Neste sentido, note-se, a pesca artesanal está para o extrativismo assim como a psicultura está para a atividade agropecuária.

(...)

Ademais, não há fundamentos legítimos que sustentem a crença de que certa organização/estrutura para efetuação do trabalho em regime de economia familiar possa desnaturá-lo. O fato da propriedade do autor ter-se destacado na criação de peixes e que tal atividade seja potencialmente lucrativa não faz com que o autor seja automaticamente incluído como contribuinte individual.

É preciso atentar para a advertência da Prof. Jane Lucia Wilhelm Berwanger, relativa à necessidade de se levar à sério a categoria jurídica 'segurado especial', nos termos em que determinada pela legislação previdenciária:

Portanto, possível concluir que o segurado falecido desenvolvia a atividade em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial no período que antecedeu o seu óbito.

Desta forma, preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, e considerando terem as autoras 36 anos e 9 anos, respectivamente, ao tempo do óbito, a pensão ora deferida deverá ser concedida durante 15 anos para a autora MARA JULIANA LEMKE HAUT, na forma do art. 77, § 2º,V, c, 4, da Lei 8.213/91, bem como para a autora JOHANNA HAUT até completar 21 anos de idade , nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91.

O recorrente impugna a concessão do benefício, alegando que o falecido não era segurado especial. Ressalta, nesse sentido, que o falecido exercia a atividade de piscicultor e que a esposa exercia atividade urbana.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Com efeito, não há óbice para que a atividade de piscicultura exercida de modo familiar seja enquadrada como atividade de segurado especial. Por outro lado, o vínculo urbano de uma pessoa do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural como segurado especial (súmula 41 da TNU e Tema 532 do STJ).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007010875v3 e do código CRC ec254eae.

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Documento:720007096354
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020308-72.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA JULIANA LEMKE HAUT (AUTOR)

ADVOGADO: LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497)

ADVOGADO: SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307)

ADVOGADO: KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930)

RECORRIDO: JOHANNA HAUT (AUTOR)

ADVOGADO: LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497)

ADVOGADO: SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307)

ADVOGADO: KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 13 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007096354v2 e do código CRC f872aa1c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5020308-72.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARA JULIANA LEMKE HAUT (AUTOR)

ADVOGADO: LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497)

ADVOGADO: SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307)

ADVOGADO: KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930)

RECORRIDO: JOHANNA HAUT (AUTOR)

ADVOGADO: LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497)

ADVOGADO: SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307)

ADVOGADO: KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 892, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 20:20:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193733505/recurso-civel-50203087220194047205-sc-5020308-7220194047205/inteiro-teor-1193733643