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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003694-49.2019.4.04.9999 5003694-49.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de ação ajuizada com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo rural, trabalhado em regime de economia familiar, e também de períodos laborados em condições especiais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo os períodos de 07.11.1985 a 05.09.1986, 26.05.2004 a 12.10.2012, 26.01.1980 a 15.07.1980, 25.09.1980 a 11.12.1980, 06.02.1981 a 05.03.1981, 13.03.1981 a 03.06.1981, 09.07.1982 a 06.07.1983 e 01.11.1995 a 13.08.1996, laborados em atividade considerada especial. As apelações interpostas foram julgadas em sessão desta Sexta Turma, realizada em 18.11.2020, restando provido em parte o recurso da parte autora para reconhecer o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 17.02.1973 a 25.01.1980 e 06.09.1986 a 24.07.1991, e improvida a apelação do INSS, para manter os períodos especiais reconhecidos na sentença, do que decorreu a condenação do réu à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada para 26.06.2018. Requerido pela parte autora o cumprimento da tutela específica deferida no acórdão, peticionou o réu informando a ocorrência de erro material no acórdão relativamente ao total de tempo de contribuição do segurado, do que decorre a impossibilidade de implantação do benefício. Intimado, o autor concorda com a ocorrência do erro material apontado pelo INSS e postula sua correção, com a concessão do benefício a contar da DER reafirmada para 15.08.2019, data em que efetivamente preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Do erro material Trata-se de alegação de erro material no acórdão, quanto à soma dos períodos de contribuição acumulados pela parte autora. Afirma o INSS que, diferentemente do que constou no julgado, o segurado não conta, na data para a qual a DER foi reafirmada, com 35 anos de contribuição, necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas sim com apenas 30 anos e 01 mês. Pacificou-se nesta Turma o entendimento de que o erro de cálculo, independentemente das consequências jurídicas que dele advieram, é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado, motivo pelo qual deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a alteração do julgado surja como consequência necessária, uma vez que a decisão eivada de erro material não transita em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. 1. Independentemente das consequências jurídicas que advieram dele, o erro de cálculo na soma dos períodos de contribuição do segurado é um mero erro material, sem qualquer conteúdo decisório a ele vinculado. 2. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Órgão Julgador, a teor do art. 494, inciso I, do CPC/2015. 3. Questão de Ordem suscitada para corrigir erro material no julgado, e solvida com alteração do resultado do julgamento. (TRF4 5037038-89.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 24/10/2019) Assim, observada a existência de erro material no acórdão, ele deve ser sanado a qualquer tempo, ainda que isso implique em modificação no provimento. No caso concreto, todavia, não se verifica o erro apontado. Com efeito, analisando os documentos acostados pelo INSS, em especial o Resumo de Documentos para Cálculo do tempo de Contribuição acostado no ev35 da fase recursal (OFIC2, p. 55/59), verifico que, ao totalizar o tempo de contribuição do autor, deixou a autarquia de computar os períodos de 07.11.1985 a 05.09.1986, 26.05.2004 a 12.10.2012, reconhecidos como especiais pela sentença (ev3, SENT24, p. 05), sem interposição de recurso. Assim, somando-se os períodos judicialmente admitidos, assim considerados aqueles reconhecidos na sentença e no acórdão (11 anos, 09 meses e 28 dias de atividade rural e 04 anos, 09 meses e 16 dias de acréscimo decorrente da conversão dos períodos especiais em tempo comum), com o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa (14 anos, 06 meses e 17 dias, conforme documento no ev35 da fase recursal, OFIC2, p. 36/37), a parte autora possui até a DER (03.02.2014) 31 anos, 02 meses e 01 dia, insuficientes para a concessão do benefício. Em consulta ao extrato do CNIS (ev43 da fase recursal, CNIS1), verifico que após a DER (03.02.2014) o autor manteve vínculos com o RGPS nos seguintes períodos: - 04.02.2014 a 16.08.2014; - 25.08.2014 a 21.05.2015; - 24.09.2015 a 22.12.2015 - 07.03.2016 até pelo menos a competência 03/21 (ainda em atividade). Dessa forma, tem-se que o autor completou 35 anos de contribuição na data originariamente indicada no acórdão, no ponto em que analisou a reafirmação da DER, qual seja, 26.06.2018, como se demonstra a seguir: Data de Nascimento:17/02/1961Sexo:MasculinoDER:03/02/2014Reafirmação da DER:26/06/2018 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaAté 16/12/1998 (EC 20/98) 5 anos, 5 meses e 17 dias66Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 0 anos, 0 meses e 0 dias0Até a DER (03/02/2014) 14 anos, 6 meses e 17 dias185 - Períodos acrescidos: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempo1sentença - incontroverso07/11/198505/09/19860.40Especial0 anos, 4 meses e 0 dias2sentença - incontroverso26/05/200412/10/20120.40Especial3 anos, 4 meses e 7 dias3sentença - apelo INSS26/01/198015/07/19800.40Especial0 anos, 2 meses e 8 dias4sentença - apelo INSS25/09/198011/12/19800.40Especial0 anos, 1 meses e 1 dias5sentença - apelo INSS06/02/198105/03/19810.40Especial0 anos, 0 meses e 12 dias6sentença - apelo INSS13/03/198103/06/19810.40Especial0 anos, 1 meses e 2 dias7sentença - apelo INSS09/07/198206/07/19830.40Especial0 anos, 4 meses e 23 dias8sentença - apelo INSS01/11/199513/08/19960.40Especial0 anos, 3 meses e 23 dias9acórdão - rural17/02/197325/01/19801.006 anos, 11 meses e 9 dias10acórdão - rural06/09/198624/07/19911.004 anos, 10 meses e 19 dias11CNIS04/02/201416/08/20141.000 anos, 6 meses e 13 diasPeríodo posterior à DER12CNIS25/08/201421/05/20151.000 anos, 8 meses e 27 diasPeríodo posterior à DER13CNIS24/09/201522/12/20151.000 anos, 2 meses e 29 diasPeríodo posterior à DER14CNIS07/03/201626/06/20181.002 anos, 3 meses e 20 diasPeríodo posterior à DER - Tempo de contribuição: Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 18 anos, 8 meses e 24 dias6637 anos, 9 meses e 29 dias-Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 6 meses e 2 diasAté 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 13 anos, 3 meses e 7 dias038 anos, 9 meses e 11 dias-Até 03/02/2014 (DER) 31 anos, 2 meses e 1 dias18552 anos, 11 meses e 16 diasinaplicávelAté 26/06/2018 (Reafirmação DER) 35 anos, 0 meses e 0 dias23357 anos, 4 meses e 9 dias92.3583 * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/7CF36-4HNZR-9G Nessas condições, como já referido, em 03.02.2014 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o pedágio de 4 anos, 6 meses e 2 dias (EC 20/98, art. , § 1º, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. No entanto, em 26/06/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Desse modo, inexistente no acórdão o erro material apontado, intime-se o INSS para que dê cumprimento à tutela específica já deferida e implante o mencionado benefício, com efeitos financeiros a partir da data determinada no acórdão, devendo ser comprovada a efetivação da medida, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.
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