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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003486-59.2020.4.04.7209 SC 5003486-59.2020.4.04.7209
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003486-59.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: CLARICE ROSI EICHINGER SILVEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A segurada pretende, em síntese, o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício sem a incidência do limite máximo do salário de contribuição.

O também chamado “teto contributivo” é previsto no § 5º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social) e no artigo 135 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios):

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. [...]

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Daí resulta que os limites considerados para o salário de contribuição são aqueles vigentes à época do respectivo recolhimento. Os valores eventualmente recolhidos acima do limite máximo podem, em tese, ser objeto de repetição (por meio de procedimento administrativo ou judicial próprios), mas são irrelevantes para a determinação do valor do benefício.

Ressalto, em atenção às alegações constantes do recurso, que o artigo 136 da Lei n. 8.213/1991 trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior, e não interfere nas disposições já citadas.

No mais, destaco da sentença de embargos (grifo):

[...] a base de cálculo da contribuição a cargo do segurado é limitada ao teto do salário-de-contribuição, ainda que sua remuneração seja superior a esse limite (arts. 28, § 5º, e 135, ambos da Lei 8.213/91). Ou seja, o que a parte autora pretende é que o seu benefício seja calculado com base em contribuição que não recolheu, sem guardar a correspondência entre a sua contribuição e seu benefício.

Cabe registrar que o processo não trata de limitação ao teto do salário-de-contribuição atualizado monetariamente, mas de considerar cálculo salário-de-contribuição superior ao teto antes da atualização monetária. O INSS ordinariamente não limita em seus cálculos o salário-de-contribuição atualizado ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Também não tratam os autos de situação análoga ao decidido pelo STJ no Tema/Repetitivo 148, pois lá se discutia a restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício, e não a forma de cálculo desse salário-de-benefício.

Por fim, não há violação ao art. 201, § 11, da Constituição, pois o dispositivo remete à lei a disciplina dos casos e da forma com que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. No que interessa ao presente processo, a matéria é regulada nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91 e arts. 28, § 5º e 135 da Lei 8.213/91, que justamente limitam a base de cálculo da contribuição e sua repercussão no benefício.

Portanto, o cálculo efetuado pela Autarquia está absolutamente correto e a sentença, como consequência, deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006990393v4 e do código CRC fbbb4c76.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 22/3/2021, às 11:8:3

720006990393 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:32:31.

Documento:720007095782
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003486-59.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: CLARICE ROSI EICHINGER SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

ADVOGADO: Diogo Tomelin (OAB SC031229)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 13 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007095782v2 e do código CRC caa485fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 13/4/2021, às 18:56:37

720007095782 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:32:31.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003486-59.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: CLARICE ROSI EICHINGER SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

ADVOGADO: Diogo Tomelin (OAB SC031229)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 370, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:32:31.

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