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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003754-16.2020.4.04.7209 SC 5003754-16.2020.4.04.7209
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-16.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: EVALDO JOAO JUNCKES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

O segurado pretende, em síntese, o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício sem a incidência do limite máximo do salário de contribuição.

O também chamado “teto contributivo” é previsto no § 5º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social) e no artigo 135 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios):

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. [...]

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Daí resulta que os limites considerados para o salário de contribuição são aqueles vigentes à época do respectivo recolhimento. Os valores eventualmente recolhidos acima do limite máximo podem, em tese, ser objeto de repetição (por meio de procedimento administrativo ou judicial próprios), mas são irrelevantes para a determinação do valor do benefício.

Ressalto, em atenção às alegações constantes do recurso, que o artigo 136 da Lei n. 8.213/1991 trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior, e não interfere nas disposições já citadas.

No mais, destaco da sentença (EVENTOS 9 e 20):

[...] o segurado de maior remuneração, que recebe salário superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, sobre cuja parcela excedente, repita-se, ele não paga contribuição previdenciária, pode contribuir facultativamente para a previdência complementar (art. 202 da Constituição; art. 28, § 6º, da Lei 8.212/91) caso deseje, em alguma medida, manter a correspondência entre a aposentadoria e a remuneração integral recebida em atividade.

Também deve ser lembrado que eventual obiter dicta constante de votos de precedentes invocados não possui senão força persuasiva. Não há necessidade de enfrentá-lo quando incapaz de alterar o entendimento de decisão que está amparada em argumentos suficientes. A força vinculativa, nos termos do art. 927 do CPC, está na tese fixada nos julgamentos ali elencados.

Nesse sentido, verifica-se que não há qualquer relação entre o decidido pelo STF no Tema 20 de Repercussão Geral e o objeto destes autos. Na ocasião, o STF se pronunciou estritamente sobre matéria tributária, a saber, sobre a extensão da base de cálculo da contribuição patronal, especialmente sobre o correlação entre o disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91 e a expressão "folha de salários" constante da Constituição. Não houve decisão sobre eventual repercussão da contribuição do empregador no benefício do segurado que lhe presta serviço. Não houve decisão sobre a constitucionalidade da limitação da base de cálculo da contribuição do empregado. Não houve decisão sobre a constitucionalidade do art. 135 da Lei 8.213/91.

Do mesmo modo, não há relação entre o decidido no Tema/Repetitivo 148 do STJ e o objeto deste processo. Naquela ocasião discutiu-se unicamente a legalidade da limitação do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição, e não a limitação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício imposta pelo art. 135 da Lei 8.213/91. Nem ao largo se afirmou que deve ser levado usado como salário-de-contribuição o montante integral sobre o qual incidiu a contribuição do empregador, e não o montante sobre o qual incidiu a contribuição do empregado. Ao contrário, se há algo a ser extraído do voto condutor é justamente o contrário do defendido pela parte autora (sem grifos no original):

Por força da exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, faz-se necessário que os benefícios concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS guarde correlação com o que o segurado, por meio das contribuições sociais incidentes sobre a sua remuneração, recolheu à Administração Previdenciária.

(...)

Seguindo esse raciocínio, havendo limite máximo para o valor do salário-de-contribuição sobre o qual a contribuição incidiu, não há como cogitar a possibilidade de se reclamar valor de benefício superior a esse limite, sob pena de quebra do vínculo que deve existir entre o valor das contribuições recolhidas e o valor do benefício.

........................................................................................................................................

Por fim, não há violação ao art. 201, § 11, da Constituição, pois o dispositivo remete à lei a disciplina dos casos e da forma com que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. No que interessa ao presente processo, a matéria é regulada nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91 e arts. 28, § 5º e 135 da Lei 8.213/91, que justamente limitam a base de cálculo da contribuição e sua repercussão no benefício.

Portanto, o cálculo efetuado pela Autarquia está absolutamente correto e a sentença, como consequência, deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007004195v2 e do código CRC beaa578f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 30/3/2021, às 14:0:15

720007004195 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:39:30.

Documento:720007095716
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-16.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

RECORRENTE: EVALDO JOAO JUNCKES (AUTOR)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 13 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007095716v2 e do código CRC c595998c.

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Signatário (a): NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Data e Hora: 13/4/2021, às 18:56:37

720007095716 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:39:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003754-16.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: EVALDO JOAO JUNCKES (AUTOR)

ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778)

ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)

ADVOGADO: JESSICA MORELLI (OAB SC058558)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 310, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 21:39:30.

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