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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-20.2020.4.04.7200 SC XXXXX-20.2020.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EX-CÂMBIO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial.
2. Caso no qual o apelante, além de não ter qualquer vinculação com os fatos criminosos imputados a outrem na Ação Penal n. XXXXX-60.2015.4.04.7200, comprovou suficientemente que adquiriu os bens reclamados, de forma legítima, através de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado antes mesmo de ser decretada a constrição ora impugnada.
3. A capacidade financeira para a aquisição dos bens está fartamente documentada junto às declarações de imposto de renda naquele país vizinho que demonstram exercer atividade lícita e possuir bens imóveis diversos e renda suficiente e compatível, onde inclusive constam os bens objeto destes embargos lá declarados perante o fisco daquele País.
4. Tendo o embargante, alheia à prática criminosa, demonstrado que adquiriu o imóvel apreendido de forma onerosa, antes mesmo da ordem de busca e apreensão, pode ser ela considerado terceiro adquirente de boa-fé.
5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193828993/apelacao-criminal-acr-50025012020204047200-sc-5002501-2020204047200

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