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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-51.2018.4.04.7200 SC XXXXX-51.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DO DANO OCASIONADO PARA MÉDIA MONTA. CUMPRIMENTO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 544/2015. NECESSIDADE.

1. Caso em que houve reclassificação do dano ocasionado em 09/05/2017 no veículo placas QHY3883, de grande para média monta, sendo mantida a necessidade de cumprimento ao disposto no art. 7º da Resolução CONTRAN nº 544/2015 para desbloqueio da restrição veicular.
2. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193831271/apelacao-civel-ac-50267475120184047200-sc-5026747-5120184047200

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