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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5003795-07.2020.4.04.7104 RS 5003795-07.2020.4.04.7104
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003795-07.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: JUCELINO GETULIO BEDIN (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JUCELINO GETÚLIO BEDIN contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, que visava à anulação do processo administrativo e à consequente restituição do veículo de sua propriedade, apreendido pela Receita Federal do Brasil.

Sucumbente, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da AJG (Evento 36).

Nas suas razões recursais (Evento 40), o apelante sustenta que tanto no processo administrativo quanto no processo judicial não lhe foi oportunizada a individualização das mercadorias apreendidas, o que enseja violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera, outrossim, que a aplicação da pena de perdimento ao caso concreto implica violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o valor das mercadorias apreendidas não expõe o erário a perigo ou a dano efetivo. Afirma que ao se comprar o valor das mercadorias com o valor do veículo, tem-se a desproporcionalidade da pena de perdimento; não havendo prova de eventual responsabilidade do proprietário do veículo com relação ao conteúdo das mercadorias transportadas pelos demais ocupantes do veículo. Sustenta a nulidade do processo administrativo em razão da falta de individualização das mercadorias apreendidas, não havendo se presumir que fossem todas de propriedade do apelante.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 44), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora (Evento 40), eis que adequado, tempestivo e dispensado de preparo, pois beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3 - art. 1.007, § 1º, CPC 2015).

Mérito

Pelo que se vê dos autos (PROCADM2 - Evento 7), o veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo Ford/Focus TI AT, ano/modelo 2016, Renavam 01082134950, placas PHJ-1623, cor prata, chassi BAF9ZZFHCGJ372901, de propriedade do autor, foi abordado pela Polícia Militar em 26/09/2019 no Pelotão Rodoviário de Nonoai/RS (km 01 da RSC 480), e apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido pelo proprietário/autor, Jucelino Getúlio Bedin, e levava como passageiros Alexandre Alves e Pedro Henrique Cidade.

O veículo, avaliado em R$ 61.000,00, transportava smarthphones, receptores de satélite, roteadores wi-fi, luminárias, cigarros eletrônicos e acessórios e garrafas de bebidas alcoólicas, dentre outros itens, valorados em US$ 3.970,50, equivalente a R$ 16.565,37 (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 1010300-102546/2019 - p. 30/32 - PROCADM2 - Evento 7).

Assim, em 16/10/2019, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 1010300-108668/2019 (p. 38/41 - PROCADM2 - Evento 7), que culminou com a aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador (Despacho Decisório DRF/STM Sacat nº 150, de 26 de março de 2020 - p. 59/61 - PROCADM2 - Evento 7).

O fato de as mercadorias não terem sido individualizadas e atribuídas a cada um dos três ocupantes do veículo não afasta a ocorrência da infração fiscal. Isso porque os objetos apreendidos foram encontrados no interior do veículo em epígrafe, em zona secundária do território aduaneiro, desacompanhados de suas respectivas declarações de bagagem acompanhada (DBAs) ou de outra documentação hábil a comprovar a internação regular no País. Não há se falar, portanto, de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por conta da ausência de individualização.

A quantidade e qualidade dos itens apreendidos demonstram a natureza comercial dos produtos, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de enquadramento como bagagem pessoal e, consequentemente, da aplicação do tratamento tributário diferenciado aplicável aos bens do viajante (IN RFB nº 1.059/2010).

Logo, o fato exposto configura dano ao Erário na medida em que as mercadorias foram introduzidas em território nacional indevidamente e sem o pagamento dos tributos exigidos para a internação regular de mercadorias estrangeiras no país, configurando o ilícito fiscal.

A controvérsia reside, pois, na responsabilidade do autor, proprietário do veículo transportador, para fins de aplicação da pena de perdimento ao bem.

Da responsabilidade do proprietário

Assinalo que o Auto de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76.

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

No caso dos autos, ainda que não tenha havido a individualização das mercadorias e mesmo que nenhum dos bens transportados pertencesse ao proprietário do veículo, autor da demanda, estaria configurada a responsabilidade desse pelo ilícito aduaneiro. Isso porque o autor/proprietário do veículo tinha pleno conhecimento de que as mercadorias irregularmente internalizadas estavam sendo transportadas em seu veículo, tendo contribuído diretamente para a consecução do ilícito.

Do princípio da proporcionalidade

Ainda, embora a apelante alegue existir desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 16.565,37) e o do veículo (R$ 61.000,00), tenho que a mera comparação numérica/matemática não prospera. Esse argumento não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento.

Se o raciocínio fosse acolhido, bastaria que pessoas que se dedicam à prática de contrabando e descaminho adquirissem veículos de custos elevados e mantivessem o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel para que, em uma eventual apreensão das mercadorias, lograssem êxito na liberação dos veículos alegando o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, o fenômeno da proporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo não passou desapercebido pelo Ministro ARI PARGENDLER, que em voto proferido no Recurso Especial nº 34.961/RS manifestou:

A lei prevê a perda do veículo que transporta mercadorias estrangeiras clandestinamente introduzidas no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos.

Pouco importa que entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo que as transporta não haja proporcionalidade; a lei não adota esse critério, que é fruto de orientação mal concebida.

A finalidade da sanção é a de impedir a habitualidade do descaminho. Consequentemente, o turista, que eventualmente é surpreendido na prática de pequeno ilícito, perde as mercadorias, mas conserva o veículo, sem necessidade de se adotar o critério da desproporção entre ambos; simplesmente, a perda do veículo é sanção inaplicável nesse caso.

Agora, se o instrumento do ilícito continua em poder do infrator habitual, ou mesmo do grande infrator episódico, apenas porque utiliza veículo caro, a atividade delituosa fica sem repressão; o importante é saber se a pena de perdimento se aplica, independentemente da proporção que o valor do veículo tenha em relação ao das mercadorias descaminhadas.

A não ser assim, haveria uma evidente quebra do princípio da igualdade; quem tem condições de bancar o ilícito com veículos novos e imponentes, estarão imunes à perda de perdimento, não obstante transportem neles videocassetes ou televisores; já quem só pode contar com carroças puxadas a cavalos, de pequenos valor, estarão sujeitas a essa pena de perdimento.

A aplicação desse critério de desproporção só tem um efeito: o de tirar do ordenamento jurídico o poder de reação contra o ilícito.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, e de dar-lhe provimento. (STJ, 2ª Turma, Relator Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, decisao em 21/03/1996, DJU de 06.05.1996).

Embora seu voto tenha sido vencido nesse caso concreto, o citado Ministro percebeu o problema e alertou para as nefastas consequências da interpretação do princípio da proporcionalidade tão somente com base no critério numérico.

Outrossim, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Assim, havendo fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica.

Na espécie, como destacado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração nº 1010300-108668/2019 (p. 38/41 - PROCADM2 - Evento 7) há fortes indícios da habitualidade e risco de reiteração da conduta delitiva. Com efeito, o proprietário do veículo possui extenso histórico de apreensões de mercadorias, inclusive bens de importação proibida:

"Em alguns desses processos foram apreendidas mercadorias de importação proibida (contrabando), 46.880 maços de cigarros estrangeiros, apreensões essas que resultaram também na aplicação de multas, conforme relação abaixo, que somam R$ 93.760,00, multas para as quais não se tem registro de pagamentos e que foram encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União.

(...)

O somatório das mercadorias apreendidas, portanto, não se resume a presente ocorrência, mas a uma enorme e significativa relação de ocorrências. Registre-se que é uma das mais extensas listas de reincidências já encontradas nessa unidade da Receita Federal, montando em centenas de milhares de reais. Não há que se falar, portanto, em desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo. Muito mais quando se trata de infratores contumazes como os autuados no presente feito. Se impõe a necessidade de retirar do seu domínio o automóvel que foi usado para viajar mais de quinze vezes nesse ano de 2019 para a fronteira com o Paraguai e tem servido de instrumento para a conduta delitiva.

(...)" (p. 39/40 - PROCADM2 - Evento 7)

Totalmente justificável, portanto, a aplicação da pena de perdimento no caso concreto, dada a participação do autor no ilícito fiscal e a inexistência de violação do princípio da proporcionalidade na medida adotada.

Deve-se manter a higidez do Auto de Infração nº 1010300-108668/2019, lavrado no âmbito do PAF nº 11060.726536/2019-89 para aplicação da pena de perdimento ao veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo Ford/Focus TI AT, ano/modelo 2016, Renavam 01082134950, placas PHJ-1623, cor prata, chassi BAF9ZZFHCGJ372901, de propriedade da autora.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que resta mantido, ante a confirmação da sentença de improcedência.

Vencida, portanto, a parte apelante na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença. Resta, entretanto, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da AJG ao autor (Evento 3, na origem).

Conclusão

O recurso de apelação foi desprovido.

Os honorários advocatícios foram majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC; suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002388996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003795-07.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: JUCELINO GETULIO BEDIN (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. desprovimento.

1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

3. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei.

4. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. O proprietário conduzia o veículo no momento da abordagem, possuindo responsabilidade direta pela utilização do bem de sua propriedade na prática do ilícito aduaneiro. Além disso, há fortes indícios da habitualidade e risco de reiteração da conduta delitiva; especialmente em razão do histórico de apreensões anteriores e da quantidade e natureza da mercadoria apreendida, a evidenciar seu caráter comercial.

5. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.

6. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5003795-07.2020.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: JUCELINO GETULIO BEDIN (AUTOR)

ADVOGADO: ALISSON DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS071818)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 634, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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