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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5010348-13.2019.4.04.7102 RS 5010348-13.2019.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5010348-13.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA 88799107015 (IMPETRANTE)

APELADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA, pessoa jurídica, impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA objetivando a anulação do auto de infração e apreensão lavrado no PAF nº 11060.727138/2019-80 e a consequente liberação do veículo marca/modelo VW/Amarok CD 4x4 S, ano/modelo 2016/2017, placas IXZ-4276, cor branca, Renavam 01125330772, chassi WV1DD42H3HA014180.

No Evento 3, foi indeferido o pedido liminar. Entretanto, interposto agravo de instrumento (AG nº 5052208-57.2019.4.04.0000), a decisão interlocutória foi reformada para "deferir a liberação do veículo VW Amarok CD 4X, cor branca, placas IXZ-4276, ano/modelo 2016/2017, mediante prestação de caução em dinheiro, correspondente ao preço de mercado do bem apreendido" (Eventos 15 e 16 daqueles autos).

Foram apresentadas as informações pela autoridade impetrada (Evento 15).

A autoridade impetrada foi intimada a apresentar cópia do auto de infração e demais documentos relacionados com a apreensão do veículo (Evento 24), tendo juntado, no Evento 35, cópia integral do PAF 11060.727138/2019-80 (PROCADM2).

Sobreveio, então, sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada (Evento 41).

Nas suas razões recursais (Evento 59), o apelante sustenta que a sentença de primeiro grau não equacionou adequadamente a questão, devendo ser reformada, apontando que o entendimento esposado na sentença viola seu direito líquido e certo. Afirma ter comprovado vícios no agir da autoridade coatora, que revelam a ocorrência da retenção de bem de sua propriedade sem a formalização de qualquer ato; tendo a parte adversa se limitado a afirmar genericamente que os atos administrativos gozam de legitimidade. Sustenta que embora a cópia do processo administrativo tenha sido juntada somente após a provocação do juízo, comprova em seu bojo as alegações veiculadas na inicial, no sentido da ausência de termo de retenção e lacração do veículo e o fato de o auto de infração somente ter sido lavrado 14 dias depois, à margem do que preconiza a IN RFB nº 366/2003. Sustenta, outrossim, não haver nos autos qualquer notícia de que tenha havido outra viagem ao Uruguai além da que ocasionou a relação em contenda, tampouco indícios de reiteração da conduta. Afirma cabalmente demonstrada a ampla relação de desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o veículo apreendido.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 63), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal atuante neste grau de jurisdição manifestou-se tão somente pelo regular processamento do feito, por entender inexistir interesse público a justificar a intervenção ministerial (Evento 4).

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Adequada, tempestiva e preparada (Evento 58), recebo a apelação interposta pela parte impetrante (Evento 63).

Mérito

Procedimento administrativo. Legalidade.

Compulsando os autos, em especial os documentos acostados no Evento 35 (PROCADM2), verifico que a apreensão não observou as formalidades legais, estando eivada de vícios que ensejam a nulidade do Auto de Infração nº 1010300-117008/2019, que propôs a aplicação da pena de perdimento ao veículo, com fundamento nos arts. 675, I e 688, V do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

Pelo que se vê, o veículo tipo caminhonete marca/modelo marca/modelo VW/Amarok CD 4x4 S, ano/modelo 2016/2017, placas IXZ-4276, cor branca, Renavam 01125330772, chassi WV1DD42H3HA014180, de propriedade da impetrante, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal às 23h do dia 22/10/2019 no km 587 da BR 290 em Alegrete/RS, e apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido por José Roberto Teixeira, titular da pessoa jurídica proprietária, e levava como passageira Gisele da Silva Siqueira.

De acordo com o que consta do boletim de ocorrência que instrui o PAF nº 11060.727138/2019-80 (BO nº 1880275191022231001 - p. 5/8 - PROCADM2 -Evento 35), "foi estabelecido contato com o Auditor Fiscal Dainy da Receita Federal em Santa Maria, o qual determinou que veículo e mercadoria fossem apreendidos, tal qual foi procedido. Restaram apreendidos na UOP Alegrete o veículo e os objetos. Condutor e passageiros foram liberados". Não há, todavia, indicação de que os bens apreendidos tenham sido devidamente lacrados.

Impede destacar que, ao contrário do que alega a autora, em se tratando da apreensão de veículo tipo automóvel de passeio (VW/Amarok) não se aplica à espécie a IN RFB nº 366/2003, que "dispõe sobre a fiscalização de bens e de mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira".

São aplicáveis, por outro lado, as disposições da IN RFB nº 46/1995, acerca do Termo de Lacração de Volumes e do Selo Aduaneiro, verbis:

(...)

Art. 2º O Termo de Lacração de Volumes será utilizado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal - SRF, para a apreensão ou retenção de mercadorias, nos casos em que for impraticável a lavratura imediata do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ou do Termo de Retenção de Mercadorias.

Parágrafo único. O Termo a que se refere este artigo terá numeração seqüencial e única por unidade da SRF, e será emitido em duas vias, sendo a primeira destinada a instruir o processo fiscal e a segunda, entregue ao interessado no momento da lavratura.

Art. 3º O Selo Aduaneiro será utilizado exclusivamente para lacrar caixas e outros volumes, compartimentos de veículos, cofres de carga e semelhantes contendo mercadorias ou bens objeto do Termo de Lacração de Volumes.

Parágrafo único. O Selo Aduaneiro será numerado manualmente com o mesmo número do Termo de Lacração de Volumes a que corresponde e deverá conter as assinaturas do interessado ou responsável e do servidor.

(...)

De acordo com o referido ato normativo, não sendo possível a imediata lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ou Termo de Retenção das Mercadorias deverão ser utilizados o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro, emitidos em duas vias, sendo que uma deverá ser entregue ao interessado por ocasião da lacração.

No caso dos autos, tanto veículo quanto mercadorias foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal da Unidade Operacional de Policiamento de Alegrete/RS às 23h do dia 22/10/2019, a aproximadamente 260 km de Santa Maria/RS, onde situada a Delegacia da Receita Federal com atribuição sobre o caso; tornando impossível a lacração conforme determina a IN RFB nº 46/1995. Nesse passo, entendo que a lavratura de termo de apreensão pelos policiais rodoviários federais, que possuem fé pública, basta à formalização da apreensão, bem como à adequada preservação e identificação dos bens apreendidos.

Outrossim, muito embora o auto de infração só tenha vindo aos autos em maio/2020, foi lavrado 14 dias após a apreensão do veículo, tão logo transferidos os bens e o veículo para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria; não havendo se falar em inércia dos servidores da RFB.

Não se confirmam, portanto, os "indicativos de uma atuação fiscal eivada de vícios" mencionados no julgamento do AG nº 5052208-57.2019.4.04.0000, em juízo de cognição sumária.

Não há, de qualquer modo, a indicação de que a substituição do termo de lacração pelo termo de apreensão expedido pelos policiais rodoviários federais tenha ensejado qualquer prejuízo à defesa do autuado, tampouco alegação de que as mercadorias relacionadas no Auto de Infração nº 1010300-117030/2019 não fossem aquelas efetivamente transportadas no veículo no momento da abordagem.

Da pena de perdimento

Assinalo que o Auto de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76.

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

No caso dos autos, muito embora o veículo estivesse sendo conduzido pelo titular da pessoa jurídica impetrante/proprietária, que tinha pleno conhecimento do caráter ilícito do ato praticado, os demais elementos dos autos permitem concluir que a aplicação da pena de perdimento revelar-se-ia desproporcional.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência desta Corte que a mera desproporção numéria/matemática entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas não é suficiente, por si só, ao afastamento da pena de perdimento. Deve-se considerar o princípio da proporcionalidade sob o viés axiológico, observada a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações fiscais. Entretanto, a diferença entre o valor do veículo e das mercadorias é um dos elementos a ser considerado na análise da proporcionalidade/razoabilidade da aplicação, ao caso concreto, da penalidade em questão.

Na hipótese, o veículo foi avaliado em R$ R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais - p. 31 - PROCADM2 - Evento 1), enquanto que as mercadorias apreendidas foram valoradas em R$ 9.910,98 (nove mil, novecentos e dez reais, com noventa e oito centavos - p. 17 - PROCADM2 - Evento 1). Existe desproporção numérica, portanto; já que o valor das mercadorias pouco ultrapassa 1/10 do valor do carro.

Ainda que a quantidade e qualidade dos itens apreendidos, em especial a existência de relação direta com a razão social da empresa proprietária do veículo (SITCADCNPJ4 - Evento 1) demonstrem a natureza comercial dos produtos; não há nos autos qualquer elemento concreto de prova que permita concluir pela reiteração da conduta ilícita e/ou habitualidade na prática de descaminho através da fronteira. Nem o condutor nem a passageira possuem histórico de apreensão de mercadorias estrangeiras irregularmente internadas, tampouco de veículos1.

A jurisprudência desta Corte comumente aceita, como indício da prática reiterada de ilícitos aduaneiros, a demonstração da passagem contumaz do veículo apreendido pela região de fronteira, registrada pelo Sistema SINIVEM, do Projeto Fronteiras. Não há, entretanto, qualquer indício nesse sentido.

Diante dessas circunstâncias, especialmente por não haver elementos que autorizem concluir pela reiteração/habitualidade na prática de atos ilícitos, a aplicação da pena de perdimento revela-se desproporcional/desarrazoada.

Assim, deve ser reformada a sentença de modo a conceder a segurança pleiteada na inicial, para o fim de anular a pena de perdimento aplicada no PAF nº 11060.727138/2019-80, determinando, em consequência, a liberação do veículo tipo caminhonete marca/modelo marca/modelo VW/Amarok CD 4x4 S, ano/modelo 2016/2017, placas IXZ-4276, cor branca, Renavam 01125330772, chassi WV1DD42H3HA014180, de propriedade da pessoa jurídica impetrante.

Dos ônus sucumbenciais

A União é isenta do pagamento de custas. Deve, todavia, reembolsar a impetrante das despesas judiciais adiantadas (art. 4, § único, da Lei 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Conclusão

O recurso de apelação foi provido para o fim de anular a pena de perdimento aplicada no PAF nº 11060.727138/2019-80, determinando, em consequência, a liberação do veículo tipo caminhonete marca/modelo marca/modelo VW/Amarok CD 4x4 S, ano/modelo 2016/2017, placas IXZ-4276, cor branca, Renavam 01125330772, chassi WV1DD42H3HA014180, de propriedade da pessoa jurídica impetrante.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002400877v17 e do código CRC 3f999a94.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5010348-13.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA 88799107015 (IMPETRANTE)

APELADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. mandado de segurança. procedimento administrativo. legalidade. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO.

1. Não há indicação de que a substituição do termo de lacração (IN RFB nº 46/1995) pelo termo de apreensão expedido pelos policiais rodoviários federais tenha ensejado qualquer prejuízo à defesa do autuado ou que não tenha sido suficiente à adequada preservação e identificação dos bens apreendidos. Outrossim, a despeito da impossibilidade de lavratura do auto de infração no momento da abordagem, a autuação foi levada a efeito tão logo transferidos os bens e o veículo da PRF à RFB, não havendo se falar em inércia dos servidores da RFB.

2. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

3. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

4. In casu, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela reiteração da conduta e habitualidade no cometimento de infrações fiscais, revelando-se a desproporcionalidade da aplicação da pena de perdimento no caso concreto.

5. Reformada a sentença, de modo a conceder a segurança pleiteada, determinando a liberação, em definitivo, do veículo de propriedade do impetrante.

6. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002400878v5 e do código CRC cfd8b81f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5010348-13.2019.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA 88799107015 (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VINÍCIUS COSTA WILLMS (OAB RS073756)

APELADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 581, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 23:32:43.

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