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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5006800-68.2019.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: SELMA PAULINA GOTARDO (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SELMA PAULINA GOTARDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, visando à anulação do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento a veículo de sua propriedade, com a consequente liberação e restituição do bem.

Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão da concessão da gratuidade de justiça (Evento 48).

Nas suas razões recursais (Evento 55), a apelante sustenta a existência de fatos novos a serem considerados, nos termos do art. 435, do CPC. Aponta, nesse passo, que o depoimento pessoal do Sr. Rudimar Consoni, condutor do veículo no momento da abordagem, nos autos da ação penal nº 5001970-59.2019.4.04.7202, tomado no dia 16/11/2020, após a apresentação das alegações finais (em 07/07/2020), demonstra a ausência de dolo na conduta da recorrente, que somente emprestou o veículo ao ex-genro por conta da gravidez da filha e tendo em vista que, diante dos problemas financeiros enfrentados pela família, não possuía outro meio de locomoção para realizar exames e consultas médicas. Aduz que o ex-genro aplicou fim diverso ao automóvel do que aquele previsto pela autora ao emprestar-lhe o bem, o que culminou na aplicação da pena de perdimento pela Receita Federal; e que esse perdeu até mesmo o convívio com os familiares em virtude da empreitada, o que indica que a recorrente jamais se coadunou com as ilicitudes do ex-genro. Assevera que somente se aplica a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando/descaminho se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito, o que não restou minimamente evidenciado nos autos. Sustenta ser imperiosa a anulação do ato administrativo, dada sua condição de terceira de boa-fé diante do ato ilícito perpetrado pelo ex-genro; bem como em razão da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante dos valores envolvidos.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 59), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora (Evento 55), eis que adequado, tempestivo e dispensado de preparo, pois beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3 - art. 1.007, § 1º, CPC 2015).

Mérito

Pelo que se vê dos autos (PROCADM3 - Evento 11), o veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo Mitsubishi/Outlander 2.0, placas AZW-2877, ano/modelo 2015/2016, cor branca, Renavam 01060623304, de propriedade da parte autora, foi abordado em 10/12/2018 por agentes da Polícia Federal na zona rural de Campo Erê/SC, e apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido por Rudimar Consoni, então genro da autora.

O veículo, avaliado em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), transportava grande quantidade de produtos eletrônicos como hds externos, roteadores, smartwatches, cabos de conexão USB para iPhone, dentre outros, avaliados em R$ 29.226,42 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e seis reais com quarenta e dois centavos).

Tratavam-se de mercadorias comercializadas pelo site Mercado Livre e estavam embaladas para serem remetidas pelo correio, nas quais constavam como remetentes Rudimar Consoni, Terezinha Ana Baldin Consoni, Talita Klaus e ALV Comércio de Informática Ltda., razão pela qual foram lavrados quatro autos de infração diferentes para as mercadorias: nº 0927900-103855/2018 (p. 16/17 - PROCADM3 - Evento 11); nº 0927900-106721/2018 (p. 18/19 - PROCADM3 - Evento 11); nº 0927900-106718/2018 (p. 20/21 - PROCADM3 - Evento 11); e nº 0927900-06187/2019 (p. 22/23 - PROCADM3 - Evento 11).

Assim, em 25/01/2019, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 09279000-07062/2019 (p. 2/10 - PROCADM3 - Evento 11), que culminou na aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador através do Despacho Decisório nº 179/2019 (p. 138 - PROCADM3 - Evento 11).

Não se discute a ocorrência da infração fiscal. Os objetos apreendidos foram encontrados no interior do veículo em epígrafe, em zona secundária do território aduaneiro, desacompanhados de suas respectivas declarações de bagagem acompanhada (DBAs) ou de outra documentação hábil a comprovar a internação regular no País, como, por exemplo, nota fiscal idônea.

A quantidade e qualidade dos itens apreendidos demonstram a natureza comercial dos produtos, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de enquadramento como bagagem pessoal (IN RFB nº 1.059/2010).

Logo, o fato exposto configura dano ao Erário na medida em que as mercadorias foram introduzidas em território nacional indevidamente e sem o pagamento dos tributos exigidos para a internação regular de mercadorias estrangeiras no país, configurando o ilícito fiscal.

A controvérsia reside, pois, na responsabilidade da autora, proprietária do veículo transportador, para fins de aplicação da pena de perdimento ao bem; eis que alega desconhecimento da utilização carro para prática de ato ilícito.

Da responsabilidade da proprietária

Assinalo que o Auto de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76.

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

No caso dos autos, ainda que a autora tenha emprestado o veículo ao então genro, Rudimar Consoni, em razão da gravidez de risco da filha, que precisava de meio de locomoção para comparecer a exames e consultas médicas, essa assumiu o risco de que o bem de sua propriedade viesse a ser utilizado para fins ilícitos.

Veja-se que em 2017, Rudimar Consoni também fora abordado transportando o mesmo tipo de produtos eletrônicos em veículo de propriedade da autora, o que culminou na aplicação da pena de perdimento ao Ford/Ka SE 1.0 HA, placas AZA-9490, Renavam 01027843600, no bojo do PAF nº 10935.725906/2017-08 (PROCADM2 - Evento 11).

Assim, sabedora da situação financeira precária do genro, do histórico de apreensões, e do fato de esse ser sócio de empresa que comercializa produtos eletrônicos - como os apreendidos -, é evidente que a autora tinha (ou deveria) ter conhecimento da utilização do seu veículo para a prática de ilícitos aduaneiros.

Nesse ponto, é interessante que se transcreva trecho do Auto de Infração nº 09279000-07062/2019:

"(...)

Em consulta ao sistema Comprot verificou-se que Selma Paulina Gotardo, proprietária do veículo, já possuía 01 (um) processo de apreensão de veículo transportando mercadorias idênticas às que estava transportando neste viagem, formalizados na Receita Federal do Brasil. Na ocasião, o condutor do veículo também era o sr. Rudimar Consoni, seu genro. A apreensão ocorreu em 2017.

Nas embalagens que se encontravam no veículo Mitsubishi Outlander 2.0/Placas AZW-2877, havia etiquetas com os nomes de quatro remetentes:

Rudimar Consomi (CPF nº 779.211.199-72)

Terezinha Ana Baldin Consoni (CPF nº 804.421.539-53)

Talita Klaus (CPF nº 066.529.009-80) e

ALV Comércio de Informática Ltda. (CNPJ nº 07.846.720/0001-11).

Dentro das embalagens havia notas fiscais das empresas Criciúma Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda. (CNPJ nº 11.529.830/0001-27) e RE Informática Ltda. (CNPJ nº 08.883.447/0001-68).

Em consulta ao Cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o CNPJ nº 08.883.447/0001-68 é da empresa Rudimar Consoni, cujo único sócio é o próprio condutor do veículo. A empresa atua no comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática e encontra-se ativa desde 04/06/2007. Verificou-se no Comprot que a empresa já possui um processo de apreensão de mercadorias enviadas pelos Correios.

Em consulta ao Cadastro CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que o CNPJ nº 11.529.830/0001-27 pertence à empresa Tire Informática, cujos sócios eram Edemar Consoni (CPF nº 969.299.929-91) e Terezinha Ana Baldin Consoni (CPF nº 804.421.539-53), respectivamente irmão e mãe do condutor do veículo. A empresa encontra-se na situação Baixada perante o CNPJ.

Portanto, todas as mercadorias apreendidas estavam sem cobertura de documento fiscal válido.

A seguir foi feita consulta aos sistemas Comprot, CPF e CNPJ para verificar a situação dos remetentes das mercadorias. As telas resultantes das consultas encontram-se em anexo.

Rudimar Consomi (CPF nº 779.211.199-72): 05 processos de apreensão de mercadorias no Comprot;

Terezinha Ana Baldin Consoni (CPF nº 804.421.539-53): 01 processo de apreensão de mercadorias no Comprot;

Talita Klaus (CPF nº 066.529.009-80): 03 processos de apreensão de mercadorias no Comprot;

ALV Comércio de Informática Ltda. (CNPJ nº 07.846.720/0001-11): 10 processos de apreensão de mercadorias no Comprot;

A empresa ALV Comércio de Informática Ltda. (CNPJ nº 07.846.720/0001-11) teve como sócios Rudimar Consoni e seu irmão Edemar Consoni (CPF nº 969.299.929-91). Até 27/07/2015 constava como sócia Terezinha Ana Baldin Consoni, mãe de ambos. A empresa foi baixada em 06/08/2018.

Edemar Consoni possui um processo de apreensão de veículo transportando mercadorias estrangeitas. O veículo era conduzido por Rudimar Consoni e estava em nome de sua empresa Edemar Consoni - ME (CNPJ nº 03.446.116/0001-47). O veículo transportava mercadorias que seriam postadas nos Correios para diversos clientes do Mercado Livre,

Por fim, anexamos as telas com as empresas em que constam como sócios Rudimar Consoni, seu irmão Edemar Consoni, sua mãe Terezinha Ana Baldin Consoni e Talita Ellis Klaus Consoni.

Anexou-se também resultados de consultas do sistema Comprot para as empresas, em relação a processos de apreensões de mercadorias estrangeiras.

Interessante observar que algumas dessas empresas deram baixa no cadastro CNPJ, sendo substituídas por outras que possuem a mesma atividade econômica e mesmos sócios, membros da mesma família, que se alternam entre as empresas.

Por fim, consultou-se o Comprot para verificar a situação da proprietária do veículo, Selma Paulina Gotardo. Só há registro de um processo de apreensão de veículo, transportando bens de informática e conduzido por Rudimar Consoni, seu genro.

No entanto, consultando-se as apreensões da empresa S. P. Gotardo Informática Eireli - ME (CNPJ nº 23.662.064/0001-53), empresa pela qual é responsável, verificou-se a existência de 06 (seis) processos de apreensão de mercadorias pela Receita Federal do Brasil, todas ocorridas no ano de 2018. Todos os processos referem-se a apreensão de eletrônicos e bens de informática, comercializados e enviados por Correios ou transportadora.

(...)

Conforme foi relatado e documentado acima, a proprietária do veículo tem pleno conhecimento das atividades de seu genro Rudimar Consoni e demais familiares. Em 2017 teve a apreensão de um veículo de sua propriedade transportando mercadorias similares a desta apreensão, sendo o veículo conduzido pelo mesmo Rudimar Consoni.

No ano de 2018 a sra. Selma Paulina Gotardo teve 06 (seis) processos de apreensão de mercadorias enviadas por sua empresa. Os produtos eram similares ao desta apreensão.

Pode-se concluir que todos os mencionados, que são familiares entre si e que mantêm vínculos comerciais, atuam na atividade de revender por meio da Internet produtos eletrônicos, de telefonia e de informática. Esses produtos estrangeiros, introduzidos irregularmente no país, são despachados ou por transportadoras ou pelos Correios para todo o Brasil. O próprio Rudimar mencionou em apreensão anterior que as mercadorias são trazidas do Paraguai.

A proprietária do veículo tinha conhecimento dessas atividades e forneceu o veículo para seu genro transportar os bens desde a cidade de Medianeira/PR até a cidade de Chapecó/SC para despachar via Correios para seus clientes.

(...)" [sem grifos no original] (p. 4/7 - PROCADM3 - Evento 11)

Do acima transcrito, é imperativo o afastamento da presunção de boa-fé com relação à proprietária do veículo. Mesmo que não estivesse presente no momento da abordagem e ainda que tenha, efetivamente, emprestado o veículo ao genro em razão da gravidez da filha, é certo que a empreitada não lhe era desconhecida, uma vez que ela própria também está envolvida na comercialização de mercadorias estrangeiras irregularmente internadas em território nacional.

Outrossim, embora a apelante alegue existir desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 29.226,42) e o do veículo (R$ 96.000,00), tenho que a mera comparação numérica/matemática não prospera. Esse argumento não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento.

Se o raciocínio fosse acolhido, bastaria que pessoas que se dedicam à prática de contrabando e descaminho adquirissem veículos de custos elevados e mantivessem o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel para que, em uma eventual apreensão das mercadorias, lograssem êxito na liberação dos veículos alegando o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, o fenômeno da proporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo não passou desapercebido pelo Ministro ARI PARGENDLER, que em voto proferido no Recurso Especial nº 34.961/RS manifestou:

A lei prevê a perda do veículo que transporta mercadorias estrangeiras clandestinamente introduzidas no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos.

Pouco importa que entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo que as transporta não haja proporcionalidade; a lei não adota esse critério, que é fruto de orientação mal concebida.

A finalidade da sanção é a de impedir a habitualidade do descaminho. Consequentemente, o turista, que eventualmente é surpreendido na prática de pequeno ilícito, perde as mercadorias, mas conserva o veículo, sem necessidade de se adotar o critério da desproporção entre ambos; simplesmente, a perda do veículo é sanção inaplicável nesse caso.

Agora, se o instrumento do ilícito continua em poder do infrator habitual, ou mesmo do grande infrator episódico, apenas porque utiliza veículo caro, a atividade delituosa fica sem repressão; o importante é saber se a pena de perdimento se aplica, independentemente da proporção que o valor do veículo tenha em relação ao das mercadorias descaminhadas.

A não ser assim, haveria uma evidente quebra do princípio da igualdade; quem tem condições de bancar o ilícito com veículos novos e imponentes, estarão imunes à perda de perdimento, não obstante transportem neles videocassetes ou televisores; já quem só pode contar com carroças puxadas a cavalos, de pequenos valor, estarão sujeitas a essa pena de perdimento.

A aplicação desse critério de desproporção só tem um efeito: o de tirar do ordenamento jurídico o poder de reação contra o ilícito.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, e de dar-lhe provimento. (STJ, 2ª Turma, Relator Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, decisao em 21/03/1996, DJU de 06.05.1996).

Embora seu voto tenha sido vencido nesse caso concreto, o citado Ministro percebeu o problema e alertou para as nefastas consequências da interpretação do princípio da proporcionalidade tão somente com base no critério numérico.

Portanto, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica.

E, no caso concreto, fica evidenciado, através do trecho do Auto de Infração nº 09279000-07062/2019 acima transcrito, há risco concreto de que o veículo venha novamente a ser utilizado como instrumento para a prática de ilícitos aduaneiros, dado o extenso histórico de todos os envolvidos - pessoas físicas e pessoas jurídicas - que se dedicam à comercialização de produtos eletrônicos e de informática como os apreendidos.

Nesse passo, a aplicação da pena de perdimento ao veículo da autora não se revela desproporcional sob o ponto de vista axiológico.

Deve-se manter a sentença que reconheceu a higidez do Auto de Infração nº 09279000-07062/2019, lavrado no âmbito do PAF nº 19315.720043/2019-16 para aplicação da pena de perdimento ao veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo Mitsubishi/Outlander 2.0, placas AZW-2877, ano/modelo 2015/2016, cor branca, Renavam 01060623304, de propriedade da autora.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; o que resta mantido, diante da confirmação da sentença de improcedência.

Vencida, portanto, a parte apelante na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença; suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida na origem.

Conclusão

O recurso de apelação foi desprovido.

Os honorários advocatícios foram majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC; suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida na origem.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002426064v16 e do código CRC 823c1bfe.

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Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 14/4/2021, às 17:47:46

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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5006800-68.2019.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: SELMA PAULINA GOTARDO (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. desprovimento.

1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

3. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei.

4. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Mesmo que a proprietária do veículo não estivesse presente no momento da abordagem e ainda que tenha, efetivamente, emprestado o veículo ao genro em razão da gravidez da filha, é certo que a empreitada ilícita não lhe era desconhecida, uma vez que ela própria também está envolvida na comercialização de mercadorias estrangeiras irregularmente internadas em território nacional.

5. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002426065v4 e do código CRC dc82c222.

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Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 14/4/2021, às 17:47:46

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5006800-68.2019.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: SELMA PAULINA GOTARDO (AUTOR)

ADVOGADO: Leandro Edilson Chibiaqui (OAB PR065111)

ADVOGADO: MILLER HORST SCHOSSLER (OAB PR072113)

ADVOGADO: ADRIELI JANAINA DE ROCCO (OAB PR065890)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 582, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 23:38:12.

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