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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5002031-59.2020.4.04.7112 RS 5002031-59.2020.4.04.7112
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002031-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: MARINA KRAUSE MODEZEISKI (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARINA KRAUSE MODEZEISKI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, visando à anulação de auto de infração e restituição do veículo de sua propriedade, apreendido pela Receita Federal do Brasil, fulcro no art. 688, V do Decreto 6.759/2009, em razão da prática da infração fiscal prevista no art. 689, X, também do Regulamento Aduaneiro.

Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 43).

Nas suas razões recursais (Evento 48), a apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento do seu direito de provas pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. No mérito, assevera não ter sido elidido o princípio da boa-fé, afastado com base apenas em presunções; nada existindo nos autos que aponte no sentido de que tenha a apelante participado, concorrido ou tido conhecimento do ilícito praticado pelo autuado. Aduz, outrossim, que a aplicação da pena de perdimento enseja violação do princípio da proporcionalidade, considerando a diferença entre os valores envolvidos e o fato de que sequer houve persecução penal, uma vez considerado insignificante o valor das mercadorias. Sustenta não haver se falar em habitualidade na prática da conduta lesiva, inexistindo menções ou registros de infrações da apelante; impondo-se a restituição do veículo de sua propriedade.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 51), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora (Evento 43), eis que adequado, tempestivo e dispensado de preparo, pois beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3 - art. 1.007, § 1º, CPC 2015).

Preliminar

Cerceamento de defesa

A nova sistemática de impugnação das decisões interlocutórias, introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, prevê, como regra, a irrecorribilidade imediata de tais pronunciamentos, à exceção daqueles que versarem sobre os temas arrolados nos incisos do art. 1.015 do CPC, impugnáveis por agravo de instrumento.

Nos casos que não comportem agravo de instrumento, como as decisões que apreciam pedido de produção de provas, eventual pedido de reforma deve ser formulado pela parte interessada em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (§ 1º do art. 1.009, CPC).

Assim, não havendo preclusão da matéria não sujeita a agravo de instrumento, conhece-se da preliminar aventada pela apelante. Todavia, entendo que a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal (Evento 33) não merece reforma.

A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC. Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.

No que tange à controvérsia posta nos autos, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Com efeito, a parte autora postulou a oitiva de José Luís Krause Modezeiski, seu filho, pai de um dos ocupantes do veículo no momento da abordagem, de modo a comprovar terem ambos sido vítimas da conduta do neto.

O deferimento do pedido dependeria da demonstração de ser a prova realmente necessária e hábil para contribuir na elucidação da lide, o que não ocorreu no caso em tela.

Destaca-se, outrossim, que a improcedência do pedido inicial não traduz, no caso concreto, consequência pela não desincumbência do ônus da prova. Ou seja, o pedido foi julgado improcedente não pela insuficiência de provas, mas justamente pela existência de provas em sentido contrário, qual seja, da efetiva responsabilidade da autora no ilícito e cabimento da pena de perdimento.

Assim, uma vez que dispensável a produção de provas testemunhal para o deslinde da controvérsia, o indeferimento do pedido não representa cerceamento do direito de defesa/provas, não havendo se falar em reforma da decisão interlocutória do Evento 33.

Mérito

Pelo que se vê dos autos (PROCADM2 - Evento 6), o veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo FIAT/Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2013/2014, placas ORC-0575, Renavam 00589814427, chassi 9BD195152E0526716, de propriedade da parte autora, foi abordado em 09/01/2020 por sevidores da Receita Federal do Brasil em Jaguarão/RS, e apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido por Fabíolo Pazutti Marques e levava como passageiro Cristiano Guilardi Modezeiski, neto da autora.

O veículo, avaliado em R$ 15.000,00, transportava 153 garrafas de bebida alcoólica, valoradas em US$ 2.682,80, equivalente a R$ 10.911,34 (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 1010252-04474/2020 - p. 3/13 - PROCADM3 - Evento 6).

Assim, em 29/01/2020, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 1010252-11075/2020 (p. 30/43 - PROCADM2 - Evento 6), propondo a aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador.

Não se discute a ocorrência da infração fiscal. Os objetos apreendidos foram encontrados no interior do veículo em epígrafe, em zona secundária do território aduaneiro, desacompanhados de suas respectivas declarações de bagagem acompanhada (DBAs) ou de outra documentação hábil a comprovar a internação regular no País.

A quantidade e qualidade dos itens apreendidos demonstram a natureza comercial dos produtos, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de enquadramento como bagagem pessoal (IN RFB nº 1.059/2010).

Logo, o fato exposto configura dano ao Erário na medida em que as mercadorias foram introduzidas em território nacional indevidamente e sem o pagamento dos tributos exigidos para a internação regular de mercadorias estrangeiras no país, configurando o ilícito fiscal.

A controvérsia reside, pois, na responsabilidade da autora, proprietária do veículo transportador, para fins de aplicação da pena de perdimento ao bem; eis que alega desconhecimento da utilização carro para prática de ato ilícito.

Da responsabilidade da proprietária

Assinalo que o Auto de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76.

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

Ainda, embora a apelante alegue existir desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo, tenho que a mera comparação numérica/matemática não prospera. Esse argumento não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento.

Se o raciocínio fosse acolhido, bastaria que pessoas que se dedicam à prática de contrabando e descaminho adquirissem veículos de custos elevados e mantivessem o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel para que, em uma eventual apreensão das mercadorias, lograssem êxito na liberação dos veículos alegando o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, o fenômeno da proporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo não passou desapercebido pelo Ministro ARI PARGENDLER, que em voto proferido no Recurso Especial nº 34.961/RS manifestou:

A lei prevê a perda do veículo que transporta mercadorias estrangeiras clandestinamente introduzidas no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos.

Pouco importa que entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo que as transporta não haja proporcionalidade; a lei não adota esse critério, que é fruto de orientação mal concebida.

A finalidade da sanção é a de impedir a habitualidade do descaminho. Consequentemente, o turista, que eventualmente é surpreendido na prática de pequeno ilícito, perde as mercadorias, mas conserva o veículo, sem necessidade de se adotar o critério da desproporção entre ambos; simplesmente, a perda do veículo é sanção inaplicável nesse caso.

Agora, se o instrumento do ilícito continua em poder do infrator habitual, ou mesmo do grande infrator episódico, apenas porque utiliza veículo caro, a atividade delituosa fica sem repressão; o importante é saber se a pena de perdimento se aplica, independentemente da proporção que o valor do veículo tenha em relação ao das mercadorias descaminhadas.

A não ser assim, haveria uma evidente quebra do princípio da igualdade; quem tem condições de bancar o ilícito com veículos novos e imponentes, estarão imunes à perda de perdimento, não obstante transportem neles videocassetes ou televisores; já quem só pode contar com carroças puxadas a cavalos, de pequenos valor, estarão sujeitas a essa pena de perdimento.

A aplicação desse critério de desproporção só tem um efeito: o de tirar do ordenamento jurídico o poder de reação contra o ilícito.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, e de dar-lhe provimento. (STJ, 2ª Turma, Relator Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, decisao em 21/03/1996, DJU de 06.05.1996).

Embora seu voto tenha sido vencido nesse caso concreto, o citado Ministro percebeu o problema e alertou para as nefastas consequências da interpretação do princípio da proporcionalidade tão somente com base no critério numérico.

Outrossim, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Tal que a um veículo com local adrede preparado para ocultar mercadorias ("fundo falso" ou qualquer outro local que em princípio não se preste ao acondicionamento regular de mercadorias e bagagens) não socorrerá a tese da desproporcionalidade matemática, diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos.

Portanto, maior censura deve receber tal ato, impondo-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica.

Do caso concreto

A sentença reconheceu a responsabilidade da autora, proprietária do veículo, por entender impossível que não tivesse conhecimento da situação ilícita, considerando que o neto, a quem foi emprestado o veículo, atua na atividade de comércio varejista de bebidas e pediu o veículo para trabalhar.

Embora o veículo esteja em nome da autora e seja utilizado para sua locomoção e necessidades, é gerenciado por seu filho e cuidador, José Luís Krause Modezeiski, com quem coabita, e é quem o emprestou para Cristiano Guilardi Modezeiski, um dos passageiros no momento da abordagem.

Cristiano Guilardi Modezeiski, por sua vez, atua no comércio varejista de bebidas (SIRCADCNPJ1 - Evento 42), justamente o tipo de mercadoria transportado no momento da abordagem (p. 12 - PROCADM3 - Evento 6):

Considerando que, conforme admitido na petição inicial, o veículo foi emprestado pelo filho da autora para que Cristiano, neto dessa, pudesse exercer suas atividades laborais, é impossível que José Luís Krause Modezeiski não tivesse conhecimento da natureza da empreita, especialmente considerando a distância a ser percorrida entre Canoas/RS - cidade onde residem - e Jaguarão/RS, cidade fronteiriça onde apreendido o veículo (aproximadamente 400 km).

E, como destacado, uma vez que a autora não detinha ingerência sobre a utilização do veículo, cabendo essa exclusivamente ao filho, José Luís, é realmente muito provável que não tivesse ciência direta da utilização do bem para fins ilícitos. Todavia, é um risco que assumiu ao atribuir a terceiro o controle sobre seu veículo, incorrendo, portanto, em culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando.

No que tange à alegada desproporcionalidade da medida, observo, como já destacado no tópico anterior, que a mera diferença matemática entre os valores envolvidos não basta ao afastamento da pena de perdimento; devendo ser analisados, em conjunto, outros fatores a revelar a ausência de risco de o veículo ser novamente utilizado para a prática de atos ilícitos, a fim de evitar a habitualidade.

No caso dos autos, a despeito de não comprovada a afirmação, constante do termo de lacração, de que o veículo teria diversas outras viagens ao Uruguai (p. 9 - PROCADM2 - Evento 6), entendo que a circunstância de o neto da autora atuar no comércio de bebidas e, inclusive, ter sido novamente autuado por transporte irregular de mercadorias pela fronteira1, revela a possibilidade concreta de que o veículo venha a ser novamente utilizado para cometimento de ilícitos aduaneiros.

Sendo assim, não verifico, portanto, violação do princípio da proporcionalidade, tampouco do princípio da propriedade, devendo ser mantida a higidez do Auto de Infração nº 1010252-11075/2020 (PAF nº 11042.720007/2020-23), que propôs a aplicação da pena de perdimento ao veículo tipo automóvel de passeio marca/modelo FIAT/Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2013/2014, placas ORC-0575, Renavam 00589814427, chassi 9BD195152E0526716, de propriedade da parte autora.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que restou mantido diante da confirmação da sentença de improcedência.

Vencida, portanto, a parte apelante na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença; suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à demandante.

Conclusão

O recurso de apelação foi desprovido.

Os honorários advocatícios foram majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC; suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à demandante/apelante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002031-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: MARINA KRAUSE MODEZEISKI (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. desprovimento.

1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

3. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei.

4. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Embora proprietária do veículo, a autora não tinha qualquer ingerência sobre a utilização do veículo, assumindo o risco de ser utilizado para fins escusos quando atribuiu o seu controle a terceiros. Além disso, há fortes indícios da habitualidade e risco de reiteração da conduta delitiva.

5. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5002031-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARINA KRAUSE MODEZEISKI (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS109717)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 580, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 23:44:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193835943/apelacao-civel-ac-50020315920204047112-rs-5002031-5920204047112/inteiro-teor-1193835994