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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5000012-89.2020.4.04.7109 RS 5000012-89.2020.4.04.7109
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000012-89.2020.4.04.7109/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. REBOQUE ALUGADO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

4. In casu, não há elementos a autorizar o afastamento da presunção de boa-fé. O proprietário do veículo, utiliza dos reboques de sua propriedade para complementação de renda, inexistindo qualquer elemento concreto que aponte no sentido de que tivesse conhecimento, ainda que potencial, acerca da sua utilização para a prática do ilícito fiscal, ou de que fosse, de alguma forma, se beneficiar do produto da infração. Da mesma forma, não há indícios de habitualidade ou risco de reiteração da conduta.

5. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

Os declaratórios opostos pela União (Evento 19) apontam que o julgado não analisou a questão à luz do art. 136 do CTN, que determina a responsabilização objetiva do agente em hipóteses como a dos autos. Aduz que desconsiderar a regra equivale a dar guarida, mesmo que involuntariamente, a práticas ilegais de ingresso em larga escala de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas vindas do exterior; sendo plenamente aplicável a pena de perdimento ao caso. Requer o pré-questionamento dos dispositivos legais indigitados no recurso.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa por não analisar o caso à luz do art. 136 do CTN, que determina a responsabilização objetiva do agente em hipóteses como a dos autos.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (RELVOTO2 - Evento 9):

"Mérito

Pelo que se vê dos autos, em especial das informações prestadas pela autoridade impetrada (INF_MSEG1 - Evento 24) e do Termo de Apreensão de Mercadorias Estrangeiras nº 2019.1127.1922 (ANEXOSPET4 - Evento 1), no dia 27/11/2019, agentes da Receita Federal em Bagé/RS apreenderam o veículo tipo automóvel de passeio GM Meriva Joy 2006/2007, placas DTB4422 e o veículo tipo reboque, placas IZK5H72 por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, os veículos eram conduzidos por Cristiano de Oliveira Carvalho e transportavam 9 aparelhos de ar condicionado de origem estrangeira.

Não se discute a ocorrência da infração fiscal. A controvérsia reside na responsabilidade do impetrante, proprietário do reboque, que alega desconhecimento da utilização do bem de sua propriedade para prática de ato ilícito.

Com efeito, a perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo " quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade ", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

No caso dos autos, entendo não ser possível afastar a presunção de boa-fé do impetrante, não havendo qualquer elemento que aponte no sentido de que tivesse conhecimento, ainda que potencial, acerca da prática do ilícito fiscal, ou de que fosse, de alguma forma, se beneficiar do produto da infração.

Com efeito, o impetrante, aposentado, utiliza dos reboques de sua propriedade para complementação de renda, conforme denota fotografia constante da inicial (p. 5 - INIC1 - Evento 1). Ademais, ainda que não tenha sido juntado aos autos, a própria autoridade coatora faz referência à instrução do pedido administrativo de restituição do veículo de""Ficha de Cliente contendo apenas nome e cpf de Cristiano de Oliveira Carvalho, número de celular (51) 99736-7501 e dia da locação 27/11/2019" (Evento 24), o que corrobora a alegação de que o veículo apreendido havia sido locado.

Além disso, conforme consulta ao Sistema COMPROT1, o impetrante não possui registro de envolvimento com infrações fiscais/aduaneiras; não havendo, portanto, indícios de habitualidade ou risco de reiteração da conduta.

Sendo assim, diante da boa-fé do proprietário e da inexistência de indícios concretos de habitualidade da utilização do veículo sub judice como instrumento para a prática reiterada de ilícitos fiscais, é de ser mantida a sentença que entendeu pela liberação do reboque de placas IZK5H72, ano/modelo 2019, ao impetrante/proprietário."

Como se vê, restou expressamente consignado que, uma vez que a pena de perdimento pode ser considerada invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, a análise da aplicabilidade da sanção no caso concreto não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé; o que impede a responsabilização objetiva pretendida.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Pré-questionamento

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385965v2 e do código CRC a82638eb.

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Documento:40002385966
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000012-89.2020.4.04.7109/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

tributário. processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385966v3 e do código CRC 7645316c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000012-89.2020.4.04.7109/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: VALBERTO BENCKE (IMPETRANTE)

ADVOGADO: DIOGO DURIGON (OAB RS060822)

APELADO: INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BAGÉ (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 583, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/04/2021 23:46:07.

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