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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-70.2021.4.04.0000 XXXXX-70.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE. NOME NA CDA.

1. A ausência do nome do responsável na CDA não impossibilita a sua inclusão no polo passivo no curso da execução fiscal, desde que os fatos que ensejam a sua responsabilização sejam demonstrados em juízo. 1. Considerando-se que os veículos penhorados nos autos foram indevidamente apropriados pela representante legal da empresa executada, impõe-se o redirecionamento em face da sócia responsável pela administração da empresa, por ocasião da cessação das atividades, não deixando patrimônio que pudesse responder pelos débitos pendentes perante o FGTS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193837038/agravo-de-instrumento-ag-50017827020214040000-5001782-7020214040000

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