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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5054031-66.2019.4.04.0000 5054031-66.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5054031-66.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Antônio Carlos de Azambuja contra decisão que, na Petição n. 50935205320194047100, rejeitou alegação de nulidade da CDA 00104005701-03 e indeferiu pedidos de sustação do protesto do referido título e de gratuidade judiciária.

Eis o teor da decisão recorrida (evento 04):

I -

Cuida-se de ação que visa o cancelamento do protesto da CDA nº 00104005701-03, relativa a IRPF 2001/2002, que teria sido lavrado em 12/08/2019, bem como o cancelamento de inscrições em cadastros de restrição creditícia decorrentes de tal protesto, cumulada ainda com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Alega (1) nulidade da CDA face ao erro ou desvio de data, não tendo embasado execução alguma; (2) inexistência de notificação e lançamento em processo administrativo. Requer tutela antecipada para sustação dos efeitos do protesto sem necessidade de caução e a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

II -

Nulidade da CDA. Ausência de execução

A data de 12/08/2019 constante da certidão de protesto (evento 1, ofícioC2) correspondente á data-limite para que o devedor efetuasse o pagamento do débito a fim de evitar a efetivação do protesto.

Essa data nada tem a ver com a data da inscrição em dívida ativa propriamente dita, que consta da CDA objeto da execução fiscal nº 50067168720164047100 em tramitação neste Juízo, a saber: 13/08/2004.

Ao revés do que disse o autor, a referida execução fiscal, relativa a CDA protestada, foi ajuizada em 11/02/2005, tendo o ora autor tomado inequívoco conhecimento a respeito da execução, conforme se pode observar da certidão do evento 2, mand6, p. 3, tendo sido posteriormente intimado da penhora e do prazo de embargos em 06/06/2007 (evento 2, autopenhora14, p.1), inclusive manifestando-se nos autos.

Não pode, portanto, dizer que não sabia da execução fiscal relativa ao título protestado e muito menos que ela não existe.

Ausência de lançamento/notificação

Conforme especificado no campo 'forma de constituição do crédito' constante da CDA, o crédito se refere a IRPF 2002/2003 e foi constituído a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte.

Essa declaração constitui confissão de dívida, de acordo com a expressa disposição legal contida no campo n.º 12 da declaração (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84), e autoriza desde logo a inscrição do montante informado em dívida ativa, independentemente de instauração de processo de lançamento ou de homologação fiscal ou, ainda, de notificação para pagamento, havendo necessidade de lançamento e notificação apenas quanto a eventuais diferenças constatadas em virtude de ulterior fiscalização. Ou seja, desde o momento da confissão do débito através da entrega declaração, este (o débito) restou 'definitivamente constituído' na esfera administrativa, tornando-se assim exigível, isto é, passível de inscrição em dívida ativa para posterior execução em juízo.

É essa a exegese que surge da leitura dos §§ 1º e 2º, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, in verbis:

'§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

§ 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º, do artigo , do Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983.'

Nesse sentido, vale citar a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'.

Nesses casos, não há um prazo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessárias, portanto, a lavratura de lançamento de ofício e a notificação ao sujeito passivo para apresentação de defesa. O credor pode inscrever o crédito diretamente em dívida ativa e iniciar a cobrança judicial, independentemente de prévio procedimento administrativo de lançamento.

Ora, em se tratando de crédito constituído com base em declaração apresentada pelo contribuinte, este não pode alegar desconhecimento acerca de sua origem, tampouco questionar os valores, pois foi ele mesmo quem informou a ocorrência do fato gerador e apurou o montante devido. Não há razão, pois, para que se abra um prazo para apresentação de defesa, pois não seria lógico pensar que o contribuinte pudesse se defender ou contestar fatos e valores por ele mesmo apurados e confessados.

Validade do protesto

A inscrição em dívida ativa atribui ao crédito um plus em relação à exigibilidade, a saber, a exequibilidade, que permite, não só o ajuizamento da execução fiscal, mas também o protesto da CDA em conformidade com o art. , § único, da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/12, que assim dispõe:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida:

a) pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000, cujo acórdão traz a seguinte ementa:

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 2012, que inclui as certidões de dívida ativa de União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.
TRF4, Corte Especial, incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.404.0000, rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, maioria, j. aos autos em 02/05/2016)

b) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, conforme se depreende de notícia veiculada no Informativo nº 846, do STF, in verbis:

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012 ('Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas').
(...)
ADI 5135/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 3 e 9.11.2016. (ADI-5135)

À luz do CPC (art. 927, I e V), os precedentes referidos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Logo, sigo a orientação aí consagrada, no sentido de que é possível o protesto da CDA, não havendo inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997.

Vale dizer, a par do ajuizamento da execução a Fazenda tem a prerrogativa de, cumulativamente, encaminhar o protesto de CDA impaga, desde que não haja qualquer das causas de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN (e, no caso, não há).

Por fim, quando a irregularidade apontada na data de inscrição, consigno que desdobramentos de CDA's em outras, por consolidações de parcelamentos parciais ou motivos análogos são práticas comuns no âmbito da Administração Tributária. Não havendo notícia de que a dívida tributária subjacente ao título esteja decaída ou prescrita, a presunção é que o procedimento extrajudicial tenha sido realizado validamente, o que, de qualquer maneira, desafiaria ação específica para sustação, não podendo o tema ser suscitado no bojo desta execução fiscal, por simples petição, conforme já referido

Por derradeiro, este juízo está ciente que o protesto causa prejuízos à peticionante. Não obstante, é um meio legítimo de cobrança em situações como a presente, em que o crédito remanesce impago e não garantido após vários anos de tramitação da execução fiscal.

Gratuidade de justiça

Nos termos dos arts. 98 e 99 do NCPC, fazem jus à gratuidade de justiça aqueles que não possuem rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

O STJ já refutou a possibilidade da utilização de um critério objetivo não previsto em lei (p. ex., renda inferior a dez salários mínimos) para fins de concessão da gratuidade de justiça, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015, grifado)

O único critério legal existente para a concessão da gratuidade de justiça está previsto no art. 790, § 3º da CLT, na redação da recente Lei 13.467/17, verbis:

3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O mérito da nova norma é que mantém a regra que permite a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, de ofício ou a requerimento, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de Justiça em prol do necessitado, mas estabelece um parâmetro legislado para evitar que se possa lançar mão de ações sem qualquer risco.

À míngua de outro parâmetro normativo mais específico, adoto o critério legal acima transcrito por analogia.

Pois bem, conforme se observa da última Declaração de Ajuste Anual juntada (evento 1, decl5), o autor recebe rendimento mensal bruto de R$4.003,66, que extrapola o limite legal acima citado, que é de R$2.335,78 mensais.

É de ser inferida a gratuidade de justiça, portanto.

III - Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada e também o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se-se o autor para que regularize sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração, e efetue o pagamento das custas de distribuição no prazo de 15 dias.

Sustentou a parte agravante a nulidade da CDA, por descumprimento a requisitos formais, como equívoco na data de constituição do débito (12-08-19).

Alegou, também, que o título protestado não está vinculado à execução fiscal, que o lançamento do tributo é nulo, por falta de notificação para apresentar defesa na esfera administrativa. Requereu indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais apuráveis em liquidação de sentença, bem como honorários advocatícios sucumbenciais.

Postulou, como antecipação de tutela recursal, o cancelamento do protesto da CDA 00104005701-03.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Indeferido o pedido de liminar, foram apresentadas contrarrazões.

A parte agravada opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para deferir imediatamente o benefício da gratuidade judiciária ao autor, na forma da fundamentação.

VOTO

A decisão indeferindo a liminar foi proferida nos seguintes termos:

Insurge-se a parte recorrente contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do protesto relacionado à CDA CDA 00104005701-03.

Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o protesto de certidão de dívida ativa, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como por este Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000 (Corte Especial, Relator para Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 02/05/2016).

Quanto às nulidades suscitadas, observo que foram apreciadas com propriedade pela decisão recorrida, razão pela qual, para evitar tautologia, adoto seus fundamentos para, em exame perfunctório, indeferir a tutela recursal:

I -

Cuida-se de ação que visa o cancelamento do protesto da CDA nº 00104005701-03, relativa a IRPF 2001/2002, que teria sido lavrado em 12/08/2019, bem como o cancelamento de inscrições em cadastros de restrição creditícia decorrentes de tal protesto, cumulada ainda com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Alega (1) nulidade da CDA face ao erro ou desvio de data, não tendo embasado execução alguma; (2) inexistência de notificação e lançamento em processo administrativo. Requer tutela antecipada para sustação dos efeitos do protesto sem necessidade de caução e a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

II -

Nulidade da CDA. Ausência de execução

A data de 12/08/2019 constante da certidão de protesto (evento 1, ofícioC2) correspondente á data-limite para que o devedor efetuasse o pagamento do débito a fim de evitar a efetivação do protesto.

Essa data nada tem a ver com a data da inscrição em dívida ativa propriamente dita, que consta da CDA objeto da execução fiscal nº 50067168720164047100 em tramitação neste Juízo, a saber: 13/08/2004.

Ao revés do que disse o autor, a referida execução fiscal, relativa a CDA protestada, foi ajuizada em 11/02/2005, tendo o ora autor tomado inequívoco conhecimento a respeito da execução, conforme se pode observar da certidão do evento 2, mand6, p. 3, tendo sido posteriormente intimado da penhora e do prazo de embargos em 06/06/2007 (evento 2, autopenhora14, p.1), inclusive manifestando-se nos autos.

Não pode, portanto, dizer que não sabia da execução fiscal relativa ao título protestado e muito menos que ela não existe.

Ausência de lançamento/notificação

Conforme especificado no campo 'forma de constituição do crédito' constante da CDA, o crédito se refere a IRPF 2002/2003 e foi constituído a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte.

Essa declaração constitui confissão de dívida, de acordo com a expressa disposição legal contida no campo n.º 12 da declaração (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84), e autoriza desde logo a inscrição do montante informado em dívida ativa, independentemente de instauração de processo de lançamento ou de homologação fiscal ou, ainda, de notificação para pagamento, havendo necessidade de lançamento e notificação apenas quanto a eventuais diferenças constatadas em virtude de ulterior fiscalização. Ou seja, desde o momento da confissão do débito através da entrega declaração, este (o débito) restou 'definitivamente constituído' na esfera administrativa, tornando-se assim exigível, isto é, passível de inscrição em dívida ativa para posterior execução em juízo.

É essa a exegese que surge da leitura dos §§ 1º e 2º, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, in verbis:

'§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

§ 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º, do artigo , do Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983.'

Nesse sentido, vale citar a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'.

Nesses casos, não há um prazo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessárias, portanto, a lavratura de lançamento de ofício e a notificação ao sujeito passivo para apresentação de defesa. O credor pode inscrever o crédito diretamente em dívida ativa e iniciar a cobrança judicial, independentemente de prévio procedimento administrativo de lançamento.

Ora, em se tratando de crédito constituído com base em declaração apresentada pelo contribuinte, este não pode alegar desconhecimento acerca de sua origem, tampouco questionar os valores, pois foi ele mesmo quem informou a ocorrência do fato gerador e apurou o montante devido. Não há razão, pois, para que se abra um prazo para apresentação de defesa, pois não seria lógico pensar que o contribuinte pudesse se defender ou contestar fatos e valores por ele mesmo apurados e confessados.

Validade do protesto

A inscrição em dívida ativa atribui ao crédito um plus em relação à exigibilidade, a saber, a exequibilidade, que permite, não só o ajuizamento da execução fiscal, mas também o protesto da CDA em conformidade com o art. , § único, da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/12, que assim dispõe:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida:

a) pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000, cujo acórdão traz a seguinte ementa:

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 2012, que inclui as certidões de dívida ativa de União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.
TRF4, Corte Especial, incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.404.0000, rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, maioria, j. aos autos em 02/05/2016)

b) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, conforme se depreende de notícia veiculada no Informativo nº 846, do STF, in verbis:

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012 ('Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas').
(...)
ADI 5135/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 3 e 9.11.2016. (ADI-5135)

À luz do CPC (art. 927, I e V), os precedentes referidos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Logo, sigo a orientação aí consagrada, no sentido de que é possível o protesto da CDA, não havendo inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997.

Vale dizer, a par do ajuizamento da execução a Fazenda tem a prerrogativa de, cumulativamente, encaminhar o protesto de CDA impaga, desde que não haja qualquer das causas de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN (e, no caso, não há).

Por fim, quando a irregularidade apontada na data de inscrição, consigno que desdobramentos de CDA's em outras, por consolidações de parcelamentos parciais ou motivos análogos são práticas comuns no âmbito da Administração Tributária. Não havendo notícia de que a dívida tributária subjacente ao título esteja decaída ou prescrita, a presunção é que o procedimento extrajudicial tenha sido realizado validamente, o que, de qualquer maneira, desafiaria ação específica para sustação, não podendo o tema ser suscitado no bojo desta execução fiscal, por simples petição, conforme já referido

Por derradeiro, este juízo está ciente que o protesto causa prejuízos à peticionante. Não obstante, é um meio legítimo de cobrança em situações como a presente, em que o crédito remanesce impago e não garantido após vários anos de tramitação da execução fiscal.

(...)

Sendo exigível o crédito tributário consubstanciado na CDA protestada, considero, que não restam fundamentos para a suspensão do apontamento.

Diante disso, devem ser mantidos, por ora, os efeitos da decisão agravada quanto ao indeferimento da sustação de protesto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

A questão relativa à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi assim apreciada nos embargos de declaração (evento 9):

A concessão da assistência judiciária gratuita encontra previsão nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Sobre o tema, entendo que, de acordo com a atual norma processual civil, o direito ao benefício da justiça gratuita assiste à parte que declare ser pobre na forma da Lei e que não haja nos autos elementos que afastem essa presunção decorrente da declaração.

Um dos elementos utilizados pela jurisprudência que poderá afastar a presunção de pobreza, no caso da pessoa física, é a existência de renda líquida mensal superior a dez salários mínimos.

Não se quer dizer, todavia, que esse critério é absoluto. Como já mencionado, a declaração de pobreza possui presunção de veracidade, podendo ser confirmada ou afastada por elementos trazidos aos autos, dentre eles a renda mensal inferior ou superior a 10 (dez) salários mínimos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Consoante os parâmetros no novo Estatuto Processual Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa física que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração. 2. Um dos elementos considerados pela jurisprudência para afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração da pessoa física é a comprovação de renda líquida mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, não se constituindo, todavia, em critério único e absoluto, pois deverá ser avaliado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 3. Hipótese em que a agravante faz jus à gratuidade. (TRF4, AG 5002674-47.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019)

A concessão da assistência judiciária gratuita encontra previsão nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Sobre o tema, entendo que, de acordo com a atual norma processual civil, o direito ao benefício da justiça gratuita assiste à parte que declare ser pobre na forma da Lei e que não haja nos autos elementos que afastem essa presunção decorrente da declaração.

Um dos elementos utilizados pela jurisprudência que poderá afastar a presunção de pobreza, no caso da pessoa física, é a existência de renda líquida mensal superior a dez salários mínimos.

Não se quer dizer, todavia, que esse critério é absoluto. Como já mencionado, a declaração de pobreza possui presunção de veracidade, podendo ser confirmada ou afastada por elementos trazidos aos autos, dentre eles a renda mensal inferior ou superior a 10 (dez) salários mínimos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Consoante os parâmetros no novo Estatuto Processual Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa física que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração. 2. Um dos elementos considerados pela jurisprudência para afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração da pessoa física é a comprovação de renda líquida mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, não se constituindo, todavia, em critério único e absoluto, pois deverá ser avaliado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 3. Hipótese em que a agravante faz jus à gratuidade. (TRF4, AG 5002674-47.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019)

Seguindo tal critério e considerando que, consoante a decisão agravada, o autor recebe rendimento mensal bruto de R$ 4.003,66, assiste-lhe o direito ao benefício da gratuidade.

Conclusão

Deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5054031-66.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

tributário. agravo. sustação do protesto. assistência judiciária gratuita. deferimento.

1. A constitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa foi reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como por este Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000 (Corte Especial, Relator para Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 02/05/2016).

2. Sendo exigível o crédito tributário consubstanciado na CDA protestada, não restam fundamentos para a suspensão dos apontamentos.

3. Consoante os parâmetros no novo Estatuto Processual Civil, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa física que se declare pobre, na acepção da lei, desde que não haja nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade desta declaração.

4. Um dos elementos considerados pela jurisprudência para afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração da pessoa física é a comprovação de renda líquida mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, não se constituindo, todavia, em critério único e absoluto, pois deverá ser avaliado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.

5. Hipótese em que a recorrente faz jus à gratuidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5054031-66.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA (OAB RS004094)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 367, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

IMPEDIDO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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