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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO.

1. O acórdão embargado fixou expressamente que o fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE é a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas, e não a data do registro.
2. Restou fixado, também, que, dadas as datas de registro das obras - a obra publicitária "PREFEITURA DE ESTEIO" foi cadastrada em 06/03/2012 e a "CAMPANHA INSTITUCIONAL" em 27/03/2012 - pode-se inferir que os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012, publicada em 26/03/2012 - antes, portanto, da fixação de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte.
3. Por fim, via argumentação per relationem, restou também fixado que "a citada MP 2.228-1 não estabelecia a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte. Essa restrição havia somente na Instrução Normativa 95, sendo ilegal nesse aspecto, porquanto as restrições somente podem ser impostas por lei em sentido estrito." 4. Diante do exposto, impende reconhecer que é irrelevante para a solução do presente feito a alegação de que "a alteração realizada pela Lei n. 12.599/12, de 23/03/2012 trouxe uma possibilidade de redução do valor da contribuição, mas para tanto, estabeleceu que a redução somente seria válida para obra publicitária brasileira realizada por MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE", uma vez que, conforme exposto, os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012. 5. Também é irrelevante a afirmação de que "a empresa embargante somente teve seu enquadramento como microempresa registrado em 28/08/2012. Ou seja já sob a vigência da lei 12599. Seu registro foi revalidado em 07/06/2013, mesma data em que foi registrada na ANCINE a inclusão da atividade"produção de filmes para publicidade"em seu contrato social", uma vez que restou fixado que a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte - prevista na Instrução Normativa 95 - era ilegal nesse aspecto, diante da ausência de tal previsão restritiva em lei em sentido estrito. 6. Por derradeiro, no tocante às alegações constantes dos itens c e d, registre-se que restou também comprovado que a embargante não conseguiu registrar as obras como brasileiras porque o sistema da ANCINE não permitia, impondo a exigência de que estivesse cadastrada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando, e condicionado ao fato de que tivessem como objeto social a atividade econômica relacionada à produção audiovisual, conforme códigos CNAE, quando a lei não exigia tal situação. A alteração foi requerida via contato por e-mail, sem sucesso. 7. Embargos de declaração acolhidos a fim de sanar as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193838205/apelacao-civel-ac-50314368420174047100-rs-5031436-8420174047100