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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031436-84.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDECINE. FATO GERADOR. REDUÇÃO.

1. O fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE é a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas, e não a data do registro.

2. Dados os marcos temporais pertinentes na espécie, infere-se que os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012, publicada em 26/03/2012 - antes, portanto, da fixação de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte.

3. Apelação desprovida.

A embargante repisou as razões deduzidas no curso dos embargos e pugnou pelo prequestionamento expresso das matérias insertas nos dispositivos legais apontados no recurso.

Rejeitados os aclaratórios opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (evento 19), sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça (evento 41 - DESPADEC4), a qual deu provimento ao recurso especial da embargante para anular o acórdão que julgara referidos aclaratórios, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas no recurso, notadamente:

a-) Que a alteração realizada pela Lei n. 12.599/12, de 23/03/2012 trouxe uma possibilidade de redução do valor da contribuição, mas para tanto, estabeleceu que a redução somente seria válida para obra publicitária brasileira realizada por MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

b-) Que a empresa embargante somente teve seu enquadramento como microempresa registrado em 28/08/2012. Ou seja já sob a vigência da lei 12599. Seu registro foi revalidado em 07/06/2013, mesma data em que foi registrada na ANCINE a inclusão da atividade “produção de filmes para publicidade” em seu contrato social.

c-) Que na época da realização do registro da empresa, em 2010, a única atividade em seu contrato social e no seu cadastro de pessoa jurídica era a atividade denominada de “serviços de pré impressão” sob o CNAE 18.21-1-00.

d-) Que apenas em 22/01/2013, a empresa promoveu a averbação na Junta Comercial em 16/05/2013, que incluiu a atividade de “produção de filmes para publicidade”, sob o CNAE 59.11-1-02, como atividade secundária da empresa.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Uma vez decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que há omissão no voto condutor do acórdão proferido, nos termos do relatório, passo ao rejulgamento dos aclaratórios a fim de sanar as omissões apontadas.

Importa ressaltar, de início, que o acórdão embargado fixou expressamente que o fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE é a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas, e não a data do registro.

Restou fixado, também, que, dadas as datas de registro das obras - a obra publicitária “PREFEITURA DE ESTEIO” foi cadastrada em 06/03/2012 e a "CAMPANHA INSTITUCIONAL" em 27/03/2012 - pode-se inferir que os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012, publicada em 26/03/2012 - antes, portanto, da fixação de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte.

Por fim, via argumentação per relationem, restou também fixado que "a citada MP 2.228-1 não estabelecia a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte. Essa restrição havia somente na Instrução Normativa 95, sendo ilegal nesse aspecto, porquanto as restrições somente podem ser impostas por lei em sentido estrito."

Diante do exposto, impende reconhecer que é irrelevante para a solução do presente feito a alegação de que "a alteração realizada pela Lei n. 12.599/12, de 23/03/2012 trouxe uma possibilidade de redução do valor da contribuição, mas para tanto, estabeleceu que a redução somente seria válida para obra publicitária brasileira realizada por MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE", uma vez que, conforme exposto, os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012.

Também é irrelevante a afirmação de que "a empresa embargante somente teve seu enquadramento como microempresa registrado em 28/08/2012. Ou seja já sob a vigência da lei 12599. Seu registro foi revalidado em 07/06/2013, mesma data em que foi registrada na ANCINE a inclusão da atividade “produção de filmes para publicidade” em seu contrato social", uma vez que restou fixado que a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte - prevista na Instrução Normativa 95 - era ilegal nesse aspecto, diante da ausência de tal previsão restritiva em lei em sentido estrito.

Por fim, no tocante às alegações constantes dos itens c e d, registre-se que restou também comprovado que a embargante não conseguiu registrar as obras como brasileiras porque o sistema da ANCINE não permitia, impondo a exigência de que estivesse cadastrada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando, e condicionado ao fato de que tivessem como objeto social a atividade econômica relacionada à produção audiovisual, conforme códigos CNAE, quando a lei não exigia tal situação. A alteração foi requerida via contato por e-mail, sem sucesso.

A sentença de procedência, portanto, não merece qualquer reparo.

Conclusão

Acolhidos os aclaratórios a fim de sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002446974v9 e do código CRC b2ec48d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 14/4/2021, às 17:38:28

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Documento:40002446975
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031436-84.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO.

1. O acórdão embargado fixou expressamente que o fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE é a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas, e não a data do registro.

2. Restou fixado, também, que, dadas as datas de registro das obras - a obra publicitária “PREFEITURA DE ESTEIO” foi cadastrada em 06/03/2012 e a "CAMPANHA INSTITUCIONAL" em 27/03/2012 - pode-se inferir que os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012, publicada em 26/03/2012 - antes, portanto, da fixação de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte.

3. Por fim, via argumentação per relationem, restou também fixado que "a citada MP 2.228-1 não estabelecia a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte. Essa restrição havia somente na Instrução Normativa 95, sendo ilegal nesse aspecto, porquanto as restrições somente podem ser impostas por lei em sentido estrito."

4. Diante do exposto, impende reconhecer que é irrelevante para a solução do presente feito a alegação de que "a alteração realizada pela Lei n. 12.599/12, de 23/03/2012 trouxe uma possibilidade de redução do valor da contribuição, mas para tanto, estabeleceu que a redução somente seria válida para obra publicitária brasileira realizada por MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE", uma vez que, conforme exposto, os fatos geradores ocorreram sob a égide da Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08/12/2011, em vigor desde 1º de janeiro de 2012, e da Medida Provisória 2.228-1/2001, na redação anterior à Lei 12.599, de 23/03/2012.

5. Também é irrelevante a afirmação de que "a empresa embargante somente teve seu enquadramento como microempresa registrado em 28/08/2012. Ou seja já sob a vigência da lei 12599. Seu registro foi revalidado em 07/06/2013, mesma data em que foi registrada na ANCINE a inclusão da atividade “produção de filmes para publicidade” em seu contrato social", uma vez que restou fixado que a exigência de que a redução da taxa do CONDECINE somente seria deferida a microempresas ou empresas de pequeno porte - prevista na Instrução Normativa 95 - era ilegal nesse aspecto, diante da ausência de tal previsão restritiva em lei em sentido estrito.

6. Por derradeiro, no tocante às alegações constantes dos itens c e d, registre-se que restou também comprovado que a embargante não conseguiu registrar as obras como brasileiras porque o sistema da ANCINE não permitia, impondo a exigência de que estivesse cadastrada como microempresa ou empresa de pequeno porte quando, e condicionado ao fato de que tivessem como objeto social a atividade econômica relacionada à produção audiovisual, conforme códigos CNAE, quando a lei não exigia tal situação. A alteração foi requerida via contato por e-mail, sem sucesso.

7. Embargos de declaração acolhidos a fim de sanar as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002446975v4 e do código CRC bc68ddcb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação Cível Nº 5031436-84.2017.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (EMBARGADO)

APELADO: MAGIA STUDIO DE IMAGEM LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART (OAB RS058633)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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