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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034156-19.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LUZ E DINIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

LUZ E DINIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA propôs ação ordinária para pedir, já em antecipação de tutela, que seja determinado à União que promova a análise dos pedidos de restituição que foram protocolados há mais de 360 dias, abstendo-se de reter ou promover a compensação de ofício com débitos parcelados, vincendos ou com a exigibilidade suspensa (art. 151 da CTN), ou que sejam do Simples Nacional (art. 21, § 9º, da LC 123/2006) e, no prazo máximo de 30 dias, promova o imediato pagamento dos créditos que vierem a ser reconhecidos.

Inicialmente, o pedido liminar foi deferido nestes termos:

"Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à União que, no prazo de 60 dias, impulsione e decida sobre os pedidos administrativos de compensação/ressarcimento autuados sob os nºs 16478.96834.030619.1.2.16-2580; 31623.13599.030619.1.2.16-0484; 14058.24644.030619.1.2.16-5020; 24192.15763.030619.1.2.16-7311; 00863.47568.030619.1.2.16-0451; 40429.35394.030619.1.2.16-4592; 40281.63309.030619.1.2.16-6538; 00068.91483.030619.1.2.16-1200; 34943.54745.030619.1.2.16-3899; 27697.71098.030619.1.2.16-2042; 17030.56895.030619.1.2.04-7246; 20236.64945.040619.1.2.04-6028; 22791.90393.030619.1.2.04-3614; 42219.16513.030619.1.2.04-7604; 32542.70966.030619.1.2.04-9746; 35282.83669.030619.1.2.04-5186; 23127.61285.030619.1.2.04-8506; 15466.69637.030619.1.2.04-9111; 21249.36122.030619.1.2.04-5087; 26856.04448.030619.1.2.04-7825; 14284.64787.030619.1.2.04-0700; 24718.95095.030619.1.2.04-8757; 29458.58810.030619.1.2.04-4979; 24226.16441.040619.1.2.15-0386; 27653.27637.040619.1.2.15-3665; 38592.21939.040619.1.2.15-7203; 42653.12000.040619.1.2.15-8440; 07628.06499.040619.1.2.15-1503; 21955.70376.040619.1.2.15-3008; 30060.54510.040619.1.2.15-3402; 15785.76223.040619.1.2.15-9032; 12201.07898.040619.1.2.15-2782; 02498.32310.040619.1.2.15-0837; 38058.17619.040619.1.2.15-3296; 08438.31685.040619.1.2.15-8939; 08401.54588.040619.1.2.15-8103; 20587.26850.040619.1.2.15-1538; 41353.39356.040619.1.2.15-6761; 30963.52764.040619.1.2.15-1294; 41716.60679.040619.1.2.15-6120; 39767.65495.040619.1.2.15-8709; 24835.61946.040619.1.2.15-8602; 11175.91920.040619.1.2.15-4020; 08682.82406.040619.1.2.15-9413; 25073.10266.040619.1.2.15-7368; 23439.00419.040619.1.2.15-5196; 25409.309.70.040619.1.2.15-9413; 07871.06648.040619.1.2.15-1390; 16077.88077.040619.1.2.15-0210; 31885.19793.040619.1.2.15-4400; 6047.74912.040619.1.2.15-3776; 22529.92405.040619.1.2.15-8101; 00385.54187.040619.1.2.15-3092; 4693.97313.040619.1.2.15-5583; 23238.86343.040619.1.2.15-3211; 23871.91908.040619.1.2.15-7720; 7830.36864.040619.1.2.15-5181; 12038.14374.040619.1.2.15-1811; 41661.93748.040619.1.2.15-6284; 5354.35546.040619.1.2.15-4034; 21190.13642.040619.1.2.15-5571; 09225.90328.040619.1.2.15-2536; 4420.48580.040619.1.2.15-6010 e 22839.08283.040619.1.2.15-7001, abstendo-se de proceder à compensação de ofício com quaisquer créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que sejam do Simples Nacional."

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, nestes termos (Evento 18):

"Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para declarar o direito da parte autora à análise dos pedidos administrativos de compensação/ressarcimento autuados sob os nºs 16478.96834.030619.1.2.16-2580; 31623.13599.030619.1.2.16-0484; 14058.24644.030619.1.2.16-5020; 24192.15763.030619.1.2.16-7311; 00863.47568.030619.1.2.16-0451; 40429.35394.030619.1.2.16-4592; 40281.63309.030619.1.2.16-6538; 00068.91483.030619.1.2.16-1200; 34943.54745.030619.1.2.16-3899; 27697.71098.030619.1.2.16-2042; 17030.56895.030619.1.2.04-7246; 20236.64945.040619.1.2.04-6028; 22791.90393.030619.1.2.04-3614; 42219.16513.030619.1.2.04-7604; 32542.70966.030619.1.2.04-9746; 35282.83669.030619.1.2.04-5186; 23127.61285.030619.1.2.04-8506; 15466.69637.030619.1.2.04-9111; 21249.36122.030619.1.2.04-5087; 26856.04448.030619.1.2.04-7825; 14284.64787.030619.1.2.04-0700; 24718.95095.030619.1.2.04-8757; 29458.58810.030619.1.2.04-4979; 24226.16441.040619.1.2.15-0386; 27653.27637.040619.1.2.15-3665; 38592.21939.040619.1.2.15-7203; 42653.12000.040619.1.2.15-8440; 07628.06499.040619.1.2.15-1503; 21955.70376.040619.1.2.15-3008; 30060.54510.040619.1.2.15-3402; 15785.76223.040619.1.2.15-9032; 12201.07898.040619.1.2.15-2782; 02498.32310.040619.1.2.15-0837; 38058.17619.040619.1.2.15-3296; 08438.31685.040619.1.2.15-8939; 08401.54588.040619.1.2.15-8103; 20587.26850.040619.1.2.15-1538; 41353.39356.040619.1.2.15-6761; 30963.52764.040619.1.2.15-1294; 41716.60679.040619.1.2.15-6120; 39767.65495.040619.1.2.15-8709; 24835.61946.040619.1.2.15-8602; 11175.91920.040619.1.2.15-4020; 08682.82406.040619.1.2.15-9413; 25073.10266.040619.1.2.15-7368; 23439.00419.040619.1.2.15-5196; 25409.309.70.040619.1.2.15-9413; 07871.06648.040619.1.2.15-1390; 16077.88077.040619.1.2.15-0210; 31885.19793.040619.1.2.15-4400; 6047.74912.040619.1.2.15-3776; 22529.92405.040619.1.2.15-8101; 00385.54187.040619.1.2.15-3092; 4693.97313.040619.1.2.15-5583; 23238.86343.040619.1.2.15-3211; 23871.91908.040619.1.2.15-7720; 7830.36864.040619.1.2.15-5181; 12038.14374.040619.1.2.15-1811; 41661.93748.040619.1.2.15-6284; 5354.35546.040619.1.2.15-4034; 21190.13642.040619.1.2.15-5571; 09225.90328.040619.1.2.15-2536; 4420.48580.040619.1.2.15-6010 e 22839.08283.040619.1.2.15-7001, devendo a União abster-se de proceder à compensação de ofício com quaisquer créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa ou que sejam do Simples Nacional, nos termos da fundamentação.

Condeno a União, ainda, à restituição das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento, e ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC."

Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram parcialmente acolhidos apenas para complementar a fundamentação da sentença e para definir que os honorários incidem sobre o valor da causa (Evento 32).

A União interpôs apelação. Inicialmente, informou sua abstenção de recorrer quanto ao prazo para o procedimento administrativo fiscal e quanto à compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. Já relativamente à compensação de débitos do Simples Nacional, a apelante sustenta que o procedimento encontra amparo no § 10º do art. 21 da LC 123/06. Aduz que também que a Solução de Consulta Cosit 288 expressa a possibilidade de compensação de ofício no caso de débitos decorrentes do Simples Nacional. Alega que a vedação a que se refere o § 9º do art. 21 da LC 123/06 é apenas para o aproveitamento de créditos pelo contribuinte, sem se referir à compensação de ofício pela autoridade fiscal.

Com contrarrazões, e para o reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação interposto pela União - Fazenda Nacional, visto que adequado e tempestivo. Registro, ademais, ser isenta de preparo a parte apelante.

Mérito

Cumpre destacar, inicialmente, o acerto da sentença no que se refere ao prazo para a análise dos pedidos administrativos de restituição e ao afastamento da compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. Isso porque a decisão monocrática está alinhada com jurisprudência bem sedimentada nos tribunais (a propósito: STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010; e Tema 874 do STF). A corroborar, ainda, a expressa abstenção da Fazenda Nacional em recorrer quanto a tais matérias.

Em remessa necessária, portanto, resta mantida a sentença nestes pontos.

Persiste a controvérsia apenas acerca da possibilidade de utilizar os créditos reconhecidos em favor do contribuinte, quando da conclusão dos PERs, para a compensação de débitos do Simples Nacional.

Sustenta a União que o procedimento é possível de acordo com o que prevê o § 10 do art. 21 da Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:

"Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional." (grifei)

Nestes termos, a redação do dispositivo explicita que a regra nele contida se refere aos créditos apurados no Simples Nacional. Ademais, exige que a compensação de ofício de tais créditos seria admitida apenas após a exclusão da empresa do regime diferenciado.

A situação dos autos, todavia, não se amolda à hipótese.

Do que se vê da exordial, os pedidos de restituição se referem a retenções de contribuições previdenciárias (Lei n. 9.711/98) e de pagamentos indevidos e a maior, situações que afastam a incidência da regra do § 10 do art. 21 da LC 123/2006. De salientar que, em nenhuma de suas manifestações, a Fazenda Nacional contestou a informação prestada pelo contribuinte quanto à natureza e origem dos créditos.

Com efeito, para a situação em tela, deve ser observada a proibição do § 9 do art. 21 da Lei Complementar n.º 123/2006: "É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional."

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte (grifei):

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, a Administração Pública tem o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo da petição, para decidir os pedidos administrativos do contribuinte. 2. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014). 4. Há expressa vedação legal no art. 21, § 9º, da Lei Complementar n.º 123/2006, de compensação de créditos apurados fora do Simples Nacional com débitos do Simples Nacional. (TRF4 5029622-03.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A resistência do Fisco à pretensão do contribuinte na apuração dos créditos tributários objeto de pedidos administrativos de ressarcimento autoriza a incidência da atualização monetária. Transcorrido os prazos máximos para que seja proferida a decisão acerca do pedido de ressarcimento, é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos do contribuinte, a contar data do protocolo do pedido administrativo, conforme atual orientação do STJ e desta Turma.2. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. Suspensa a exigibilidade dos débitos em razão de parcelamento, não deve haver qualquer óbice oposto pelo Fisco no sentido de promover a retenção de créditos a serem ressarcidos ao contribuinte, sob o pretexto de efetuar-se a compensação de ofício.3. Em relação aos débitos do Simples Nacional, há vedação expressa no art. 21, § 9º, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que prevê a impossibilidade da compensação de créditos apurados fora do Simples Nacional com débitos do Simples Nacional. (TRF4 5000575-85.2017.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. DÉBITOS INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SELIC. 1. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. Suspensa a exigibilidade dos débitos em razão de parcelamento, não deve haver qualquer óbice oposto pelo Fisco no sentido de promover a retenção de créditos a serem ressarcidos ao contribuinte, sob o pretexto de efetuar-se a compensação de ofício. 2. Existe expressa vedação legal no art. 21, § 9º, da Lei Complementar n.º 123/2006, prevendo não ser possível a compensação de créditos apurados fora do Simples Nacional com débitos do Simples Nacional. 3. Não há impedimento na dedução dos débitos previdenciários, sobretudo porque não foi demonstrada a suspensão de sua exigibilidade, ambos sob a administração da Secretaria da Receita Federal e se trata de débitos da mesma espécie. 4. Estando formalizado o pedido administrativo, existindo cálculo do crédito reconhecido em favor da impetrante, deve o valor ser atualizado monetariamente, mediante Taxa Selic, até o seu efetivo ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação. (TRF4 5007394-09.2015.404.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016)

Sendo assim, não há qualquer correção a ser feita na sentença, restando desprovido o apelo da União.

Ônus sucumbenciais

Assim preceitua o art. 85, § 11, do CPC/2015:

"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Portanto, devem ser majorados os honorários fixados em desfavor do ente federal, com o acréscimo de um ponto percentual a cada uma das faixas mínimas previstas no § 3º do art. 85 do CPC e incidentes na espécie, conforme apuração a ser feita em sede de liquidação de sentença, mantida a base de cálculo fixada pelo julgador monocrático (valor da causa).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002425960v15 e do código CRC 41b487cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 14/4/2021, às 17:38:32

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Conferência de autenticidade emitida em 16/04/2021 00:21:11.

Documento:40002425961
Poder Judiciário
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034156-19.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LUZ E DINIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. MORA ILEGÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO COM débitos do simples nacional.

1. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

2. Não se admite a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (art. 151, CTN), inclusive por parcelamento sem garantia, à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 874): "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN".

3. Há expressa vedação legal no art. 21, § 9º, da Lei Complementar n.º 123/2006, de compensação de créditos apurados fora do Simples Nacional com débitos do Simples Nacional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002425961v3 e do código CRC 69606294.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 14/4/2021, às 17:38:32

40002425961 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 16/04/2021 00:21:11.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/04/2021 A 14/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034156-19.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LUZ E DINIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2021, às 00:00, a 14/04/2021, às 16:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 24/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/04/2021 00:21:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193838244/apelacao-remessa-necessaria-apl-50341561920204047100-rs-5034156-1920204047100/inteiro-teor-1193838303

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