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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2020.4.04.0000 XXXXX-10.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - JULGAMENTO DO INCIDENTE CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS A MODO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Quando os embargos de terceiros forem manejados por "terceiro de boa-fé", não se justifica diferir o seu julgamento para momento posterior ao trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. É infactível a esta Corte proceder ao julgamento de mérito dos embargos de terceiros a modo originário, sob pena de supressão de instância.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar ao MM. Juízo a quo que proceda ao julgamento dos embargos de terceiros, como couber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193847390/agravo-de-instrumento-ag-50599431020204040000-5059943-1020204040000

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