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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014369-27.2021.4.04.0000 5014369-27.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5014369-27.2021.4.04.0000 5014369-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, que declarou a sua incompetência absoluta para o processo e julgamento da ação coletiva nº 5042882-88.2020.4.04.7000, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS em face da UNIÃO, reconhecendo a prevenção do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, em relação à ação coletiva nº 1005123-49.2018.4.01.3400, nos termos do art. , § 3º, da Lei 4.717/65. Em suas razões, assevera a parte agravante que ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 1005123-49.2018.4.01.3400, pois a movimentação processual demonstra que, em 25/05/2020, houve o decurso de prazo para a parte autora e, em 15/06/2020, o decurso de prazo para a União e, ainda, houve manifestação do MPF no sentido de não recorrer da decisão em comento. Afirma que a inexistência de certidão de trânsito em julgado e a determinação de arquivamento dos autos é fato imputado à secretaria da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que foge a alçada da agravante. Sustenta, assim, ser inviável a remessa dos autos àquele juízo, por afronta ao enunciado da Súmula 235 do STJ e ao art. 55, § 1º, do CPC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relatório. Decido. Sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, quando se está diante de decisão acerca da competência para processo e julgamento do feito, ainda que o artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restrinja a sua interposição às hipóteses ali elencadas, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.679.909, reconheceu a possibilidade de manejo de tal recurso contra decisão que declara a incompetência do juízo, porque, apesar de não prevista expressamente no rol do artigo 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) Nesse contexto, estando a decisão interlocutória relacionada à definição de competência, conheço do presente recurso. A Juíza Federal Substituta SORAIA TULLIO, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, proferiu a decisão ora agravada, com o seguinte teor (evento 18 do processo originário): O art. 59 do CPC prevê que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Pelos documentos anexados o evento 11, verifica-se que a ação coletiva 1005123-49.2018.4.01.3400 foi extinta sem julgamento de mérito em 16/03/2020. Ao versar sobre a competência na Ação Popular, a Lei nº 4.717/65 dispõe que: DA COMPETÊNCIA Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial. § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver. § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977) Mesmo que tenha sido proferida sentença pela perda do objeto na primeira ação popular, esse fato não impede a reunião dos processos, eis que a Lei nº 4.717/65, inserida no microssistema das ações coletivas, mesmo não sendo expressa quanto ao ponto, fixa critério de competência funcional. Quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. LOCAL DO DANO. MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO. JUÍZES COM COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA PROBATÓRIA.1. Incidente no qual se busca definir quem é o juízo competente para julgar a Ação Popular 93.0006610-2: a 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (suscitante), para onde foi originalmente distribuída a ação, ou a 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitado), onde tramitou outra ação popular (n. 92.0014974-0), supostamente conexa a esta.2. Dado o viés eminentemente público que a inspira, a competência na ação popular é de caráter funcional. Mesmo não sendo a Lei n. 4.717/65 expressa quanto a isso, é possível colher no subsistema processual das ações coletivas (em cujo gênero se insere a ação popular) regras que, por analogia, apontam para tal solução, como o art. 2º da Lei n. 7.347/85 e o art. 93, I, do Código de Defesa do Consumidor.3. A competência funcional configura-se modalidade de competência absoluta, insuscetível de prorrogação ou modificação, portanto. Inaplicável ao caso, pois, a alteração superveniente da competência em razão de conexão, a qual somente se opera nas hipóteses de competência relativa.4. Desse modo, ainda que houvesse a conexão, esta não determinaria a modificação da competência funcional - portanto, absoluta - do juízo da 10ª Vara da SJ/PE para julgar a Ação Popular 93.0006610-2.5. Ademais, são essencialmente dois os fundamentos do instituto da conexão: o risco de decisões contraditórias e a conveniência na instrução. No caso, não há falar em risco de decisões contraditórias, haja vista que a Ação Popular n. 92.0014974-0 já se encontra julgada desde 14.08.2009.6. Quanto à conveniência da instrução, é natural que a colheita da prova seja mais fácil no local onde praticados os atos acoimados de ilegais, coincidentemente onde também residem os autores populares, evitando-se, assim, a expedição de múltiplas cartas precatórias. Ademais, urge ressaltar que a Ação Popular 93.0006610-2 tramitou durante longos quinze anos na Seção Judiciária de Pernambuco, de modo a autorizar a presunção de que a prova necessária à instrução do feito já deve ter sido produzida pelo juízo da 10ª Vara/PE, o qual, melhor que ninguém, será capaz de valorá-la quando do julgamento definitivo da ação.7. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante.(PROCESSO: 201000000006637, CC - Conflito de Competencia - 1817, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 14/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/07/2010 - Página::174) No mais, o STJ já decidiu que, em se tratando de competência absoluta, é competente o Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, caso, apesar da prolação de sentença, ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Observe-se: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANEEL. DISCUSSÃO ACERCA DA METODOLOGIA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. LEI Nº 7347/85. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.CONEXÃO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica".2. No presente caso, trata-se de conflito positivo de competência proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e outros, em demandas de índole coletiva, cujo objeto é a discussão da metodologia de reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Nessa linha, verificando-se que nas ações há as mesmas alegações (ilegalidade do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002), aplicáveis a todas as concessionárias, é imperioso que se dê uma única solução para todas.3. Conforme dispõe o art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como no presente caso. A conexão (relação se semelhanças entre as demandas), com o intuito de modificação de competência, objetiva promover a economia processual e a evitar decisões contraditórias.4. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7347/85 (Lei de Ação Civil Pública) prevê uma hipótese de conexão em ações coletivas: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto".5. Havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219).6. A competência na ação civil pública é absoluta (art. 2º da Lei nº 7347/85). A conexão, em regra, só pode modificar competência relativa. O parágrafo único do referido dispositivo criou uma conexão que permite alterar a competência absoluta, ensejando a reunião dos processos para o julgamento simultâneo. Porém, tal parágrafo se mostra incompatível com o art. 16 da Lei nº 7347/85.7. No presente caso, há ações civis públicas conexas correndo em comarcas situadas em estados diversos, surgindo um problema: como compatibilizar o art. , parágrafo único, e o art. 16 da Lei nº 7347/85, que restringe a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, impondo uma limitação territorial a essa eficácia restrita à jurisdição do órgão prolator da decisão? Nessa situação, concluímos que a regra do artigo 16 aplica-se apenas aos casos de ações conexas envolvendo dano de âmbito regional.8. Quando as ações civis públicas conexas estiverem em trâmite em comarcas situadas em estados diversos, busca-se a solução do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no art. 21 da Lei de Ação Civil Pública.9. Não pode haver dúvidas de que a questão tratada no presente conflito tem abrangência nacional. O reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica é único para todo o país. Qualquer decisão proferida nos autos de uma das demandas ora reunidas afetará, indistintamente, a todos os consumidores dos serviços de energia, em todo o país, dada a abrangência nacional destes contratos.10. Reconhecida a abrangência nacional do conflito, cumpre definir o juízo competente, destacando-se que, ante o interesse da ANEEL no pólo passivo de todas as demandas, a competência é, indubitavelmente, da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal).11. Em razão do disposto no artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor, tendo em vista sua comodidade na defesa dos interesses transidividuais lesados e o mais eficaz acesso à Justiça, uma vez que "não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal" (CC 17533/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2000, DJ 30/10/2000, p. 120).12. No presente caso, como já visto, o dano atinge todo país, tendo sido apresentadas várias ações idênticas em foros concorrentes (Capitais de Estados e Distrito Federal). Dessa forma, a prevenção deverá determinar a competência.12. Pela leitura do art. , parágrafo único, da Lei nº 7347/85 deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações o juízo a quem foi distribuída a primeira ação (CC 22693/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 19/04/1999). Assim, como a primeira ação coletiva foi proposta pela Associação de Defesa de Interesses Coletivos - ADIC, em 20.10.2009, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, esta é a competente para o julgamento das demais causas.13. Salienta-se que, conforme informações de fls. 3174, a Ação Civil Pública n.º 2009.38.00.027553 - 0, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, com recurso pendente de julgamento no TRF da 1ª Região.14. Conforme enunciado Sumular 235/STJ "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado.15. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais .(CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. ANATEL. AUMENTO DE TARIFAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 7.437/85.1. Recomendável a reunião das mais de vinte ações que combatiam o aumento de tarifas autorizado pela ANATEL às operadoras de telefonia a fim de que fosse preservada a segurança jurídica nas relações de consumo do setor, em face da conexão.2. A competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, por cuidar-se de causa em que entidade autárquica, como é o caso, integra o plo passivo da relação processual.3. Em seu art. 90, o Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85).4. A prevenção, em se tratando de ação civil pública, é determinada pela propositura da ação, consoante o art. 2o, parágrafo único, da Lei 7.437/85. Deve-se reconhecer a precedência do juízo onde foi proposta a primeira ação coletiva, ainda que tenha declarado extinto o feito, sem irresignação das partes interessadas, se tal decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição.5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2a Vara Federal do Distrito Federal.(CC 39.590/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 229) Por fim, a competência absoluta consiste em matéria de ordem pública, razão por que o julgador pode pronunciar-se a seu respeito a qualquer momento, de ofício, sem que incida a preclusão. Ante o exposto, após a preclusão a presente decisão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo prevento (17ª Vara Federal do Distrito Federal) em relação ao processo 1005123-49.2018.4.01.3400/DF, nos termos do art. , § 3º, da Lei 4.717/65. Intimem-se. Opostos embargos de declaração (eventos 26, 27 e 47), estes foram rejeitados (eventos 39 e 49). Analisando os autos, não vejo razões para alterar o entendimento do Juízo a quo. A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), diploma que tem ligação com o tema, estabelece em seu art. , parágrafo 3º: Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial. § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver. § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977) (grifei) A ação coletiva de origem (nº 5042882-88.2020.4.04.7000) foi proposta em 02/09/2020, junto à 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS em face da UNIÃO, objetivando a declaração da nulidade das Resoluções nºs 22 e 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Coorporativa e de Administração de Participações Societárias da União), publicadas no dia 26 de janeiro de 2018, assim como de toda e qualquer Resolução que trate do tema assistência à saúde, bem como determine diretrizes de maneira autoaplicável, e, subsidiariamente, buscando a declaração de inaplicabilidade das Resoluções aos associados da agravante em relação à ECT e à Postal Saúde, em função de sua comprovada nulidade. Por sua vez, a ação coletiva nº 1005123-49.2018.4.01.3400 foi ajuizada em 14/03/2018, perante a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP em face da UNIÃO, veiculando pretensão idêntica, tendo sido indeferida a petição inicial e extinto o processo sem julgamento de mérito, em 16/03/2020 (evento 11/CUMP_SENT9). Sobre a distribuição por dependência, o art. 286, II, do CPC assim prescreve: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Dessa forma, está caracterizada, em primeira análise, a prevenção da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, uma vez que as pretensões deduzidas nas duas demandas estão relacionadas, constituindo objeto de ambas a declaração de nulidade das Resoluções nºs 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Coorporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, publicadas em 26/01/2018, ou de qualquer resolução que trate do tema assistência à saúde ou que determine diretrizes de maneira autoaplicável e, ainda, a inaplicabilidade dos atos normativos em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e à Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Postal Saúde. Em apoio a este entendimento, colaciono os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. A regra de competência prevista no art. 286, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo. (TRF4 5047431-92.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/03/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM NOVA AÇÃO. ART. 286 DO CPC/15. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5001498-62.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2021) AGRAVO INSTRUMENTO. MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE DEMANDA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 253, II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme redação dada pela Lei n. 11.280/2006. Tratando-se de competência absoluta, desnecessário a intimação da parte para manifestação, bem como devem anulados todos os atos decisórios, com a posterior remessa aos autos ao juízo competente (Santiago/RS). (TRF4, AG 5043433-87.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019) Neste contexto, tratando-se de reiteração do pedido, a fim de evitar a possibilidade de escolha do Juízo pela parte autora, e em observância ao princípio do juiz natural, deve ser reconhecida a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194215203/agravo-de-instrumento-ag-50143692720214040000-5014369-2720214040000