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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, no âmbito das Universidades Federais e Institutos Federais de ensino superior e de educação técnica do Rio de Janeiro, bem como para obstar os efeitos concretos do referido Decreto, em especial para o fim específico de: (I) suspender os efeitos dos artigos e 3º do Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, em relação às Universidades e Institutos Federais de ensino superior e de educação técnica do Rio de Janeiro; (II) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, na data da edição da referida norma, relativamente às Universidades e aos Institutos Federais de ensino superior e técnico do Rio de Janeiro; (III) que a ré não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019 que estavam ocupados nas Universidades e aos Institutos Federais de ensino superior e técnico do Rio de Janeiro, na data de sua edição. Intimem-se. A União, com urgência, para cumprimento da decisão. Providencie a Secretaria na retificação da autuação, excluindo o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF, o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFRJ como interessados. Considerando que não há vinculação obrigatória do rito da Ação Civil Pública à nova sistemática introduzida pelo CPC, de audiência conciliatória prévia à contestação, e considerando a sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Cite-se a ré para contestar em 30 dias e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência. Requer a parte agravante, em síntese: a) Seja recebido o presente agravo na forma instrumental, pois presente o risco da lesão grave e de difícil reparação; b) seja extinto o feito, de forma imediata, por ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, pela impossibilidade de concessão de efeitos em desacordo com o art. 16 LACP; c) seja limitado o efeito da demanda em relação à UFRRJ; d) Seja agregado efeito suspensivo ao presente recurso, permitindo-se a imediata extinção dos cargos, com a aplicação integral do Decreto 9725/19; e) Seja, no mérito, provido o presente agravo, cassando-se a tutela de urgência deferida, permitindo-se a plena aplicação do Decreto 9725/19 às Instituições de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC. A decisão agravada, da lavra da Juíza Federal Ana Paula de Bortoli, procedeu à ampla e detalhada análise do caso concreto e deve ser mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à análise das preliminares: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União - DPU contra a UNIÃO, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINESE - UFF, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, o COLÉGIO PEDRO II, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFRJ e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF, objetivando "a suspensão dos efeitos concretos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, efeitos esses que se iniciaram a partir de 31 de julho de 2019, no tocante às Universidades e Institutos Federais no Rio de Janeiro" (evento 1, INIC1, p. 6). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido liminar (evento 5), a União veio os autos (evento 17, PET1). Suscita, em preliminares, a inexistência de prevenção com a demanda posta no Rio Grande do Sul, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa da DPU para a propositura da presente ação. No mérito, defende não haver qualquer violação à lei ou à Constituição e argumenta, em síntese, que a extinção de cargos faz parte de um plano maior de reestruturação da Administração; que a maioria dos cargos extintos estão vagos e pertencem às atividades meio, sem prejuízo da atividade fim; que o maior número de cortes ocorreu nessa área porque as instituições de ensino possuíam cerca de 47% destes cargos; que as referidas instituições integram a Administração Indireta, em seus efeitos de gestão e orçamento; que a autonomia universitária resta plenamente preservada porque a extinção não impacta o exercício da atividade fim; que não há interferência na questão didático-pedagógica nem interferência administrativa e de gestão financeira, podendo a instituição trabalhar regularmente com os recursos previstos, gerindo-os dentro dos limites constitucionais e legais. Com relação ao pedido de tutela provisória, invoca a existência de óbice legal expresso que veda a concessão da medida, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão. Na decisão do evento 5 foi determinada, também, a exclusão do polo passivo das entidades arroladas na inicial e sua intimação para informar sobre eventual interesse na demanda, declinando a forma como pretendem ingressar no feito. Intimadas, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, o COLÉGIO PEDRO II, a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINESE - UFF, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, manifestaram interesse em ingressar na demanda na condição de terceiros interessados. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF informou não ter interesse em ingressar no feito. O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFRJ não apresentaram resposta, presumindo-se que inexiste interesse das referidas instituições em ingressar no feito na condição de interessados. A autora se manifestou sobre as preliminares arguidas (evento 36). O MPF apresentou parecer (evento 39). Vieram os autos conclusos. Decido. Questões preliminares: Prevenção com a demanda ajuizada no Rio Grande do Sul Alega a União a inexistência de prevenção com a demanda ajuizada no Rio Grande do Sul, sob pena de se configurar uma tentativa de substituição de uma ADIN por uma ACP. Aduz a absoluta ausência de pertinência territorial com a 4ª Região, sustentando a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para a analisar a questão, haja vista o ingresso de demanda anterior - processo nº 50596367020194025101 - ajuizado em 30/08/2019. Cumpre destacar que a própria autora destacou na exordial que o Decreto impugnado gerou o alegado dano em âmbito nacional, ensejando tanto sua atuação quanto do MPF em igual escala, com o ajuizamento de diversas demandas similares à presente. A conclusão é possível com a leitura dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.725/2019, que indicam a extinção de mais de quinze mil cargos em comissão e funções de confiança no Poder Executivo Federal, ou seja, abrangência nacional. A própria autora postula a procedência do pedido, com abrangência nacional e, só subsidiariamente, com abrangência apenas no Estado do Rio de Janeiro, o que reforça a conclusão de que há necessidade de decisão que tenha abrangência nacional. Com efeito é inequívoca a correlação entre as ações civis públicas propostas pela Defensoria Pública e pelo MPF, eis que todas elas questionam o mesmo ato (Decreto nº 9.725/2019), pelo mesmo motivo (inconstitucionalidade), variando apenas em seus pedidos para especificar em quais instituições de ensino devem ser suspensas as extinções de cargos e de funções. Ainda que a divisão das demandas por território facilite a sua análise e processamento, é necessário reconhecer que o seu julgamento deve ser uniforme, por se tratar da mesma matéria. Ressalto que, a despeito de a situação de cada entidade atingida ser distinta (quanto ao orçamento e número de cargos e funções extintas), há identidade plena da causa de pedir para reuni-las em julgamento conjunto. Nesse delineamento, a partir do ajuizamento da primeira ação civil pública referente a dano regional ou nacional, as demais, com o mesmo pedido ou causa de pedir devem ser processadas e julgadas pelo Juízo prevento que passa a ter competência para o feito, conforme dispõe o art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85. Como a primeira demanda distribuída foi a de nº 50432095820194047100, em trâmite neste Juízo, tenho este Juízo como prevento e competente para conhecer da presente ação civil pública. Portanto, REJEITO preliminar. Preliminar de inadequação da via eleita A União sustenta que o pedido da parte autora é, ao fim e ao cabo, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto impugnado, o que não seria possível através da presente ação civil pública, já que deveria ser buscada através de ações de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sobretudo diante do efeito erga omnes atribuído à sentença em ação civil pública. Ao oposto do que sustenta a União, uma eventual procedência da demanda não acarretará a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.725/2019, haja vista que o pedido principal se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade (incidenter tantum) e ilegalidade da referida norma somente como causa de decidir, para suspender em definitivo os efeitos dos artigos e 3º, determinando-se, em consequência, que a União se abstenha de aplicá-los em relação às Universidades e Institutos Federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como para que a ré, em definitivo, não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/2019, nem considere extintos os referidos cargos em comissão e funções de confiança, sendo a declaração de inconstitucionalidade tão somente causa de pedir da demanda. Com efeito, assim como ocorre nas ações populares e mandados de segurança, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja requerida em sede de ação civil pública coletiva como causa de pedir - mera questão prejudicial, indispensável à resolução do conflito principal. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ação Civil Pública e Controle Difuso (Transcrições) RCL 1.733-SP (medida liminar) RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF. A propósito, ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso: "(...) em ação civil pública ou ação coletiva é perfeitamente possível exercer o controle incidental de constitucionalidade, certo que em tal hipótese a validade ou invalidade da norma figura como causa de pedir e não como pedido. É indiferente, para tal fim, a natureza do direito tutelado - se individual homogêneo, difuso, coletivo -, bastando que o juízo de constitucionalidade constitua antecedente lógico e necessário da decisão de mérito" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª Edição. Editora Renovar. 2000. p. 241/242). Sendo assim, numa análise preliminar, não se verifica usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a extinção dos cargos em questão constitui causa de pedir desta demanda (mero incidente ou questão prejudicial) e não pedido principal. Preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por força do artigo 5º, II, da Lei 7.247/1985: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública; A constitucionalidade desse dispositivo foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943, desta forma: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INC. II DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCS. XXXV, LXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM CUJA TESE DA REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: "A DEFENSORIA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ORDEM A PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM TESE, PESSOAS NECESSITADAS" (DJ 7.4.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(ADI 3943 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Considerando a jurisprudência, rejeito esta preliminar. Dos Terceiros Tendo em vista a manifestação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF informando que não possui interesse em ingressar no feito, providencie a Secretaria na sua exclusão com interessado. Igualmente assim o faça com relação ao O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET e ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFRJ, haja vista que ambos deixaram de se manifestar quanto ao interesse de ingressar no feito. Ausência de vedação legal à concessão de tutela de urgência Não merece prosperar a alegação da ré no sentido de que o provimento antecipatório pretendido encontra óbice no que dispõe o art. , § 1º, da Lei nº 8.437/92, porquanto tal vedação não é irrestrita. Com efeito, assim dispõe o citado dispositivo: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. Como se vê, o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 excepciona da vedação prevista no parágrafo anterior o processo de ação civil pública, hipótese dos autos, razão pela qual a vedação invocada não se aplica ao caso em tela. Pedido de tutela de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. In casu, tenho que estão presentes tais requisitos. A urgência se evidencia porquanto a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança objeto do aludido Decreto, assim como também a exoneração ou dispensa dos ocupantes dos referidos cargos, implica em prejuízo direto à gestão administrativa das universidades e institutos federais relacionados na inicial. Quanto à probabilidade do direito invocado, verifica-se que os dispositivos questionados do decreto autônomo violam os princípios da reserva legal e da autonomia universitária ao extinguir funções e cargos públicos ocupados. Eis os dispositivos impugnados do Decreto 9.725, de 12/03/2019: Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal: (...) II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II : a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , nos níveis 9 a 4. (...) Art. Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes. Os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 48, X, e 84, VI, b, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) Como se percebe do exposto no art. 3º do Decreto 9.725/2019, a extinção prevista no art. não se restringe a cargos vagos, destinando-se também a cargos em comissão e funções de confiança que se encontram ocupados. Ou seja, como salienta a autora na petição inicial,"o próprio decreto reconhece que os cargos e funções estão ocupados, e, de forma absolutamente anômala, buscando burlar as disposições constitucionais, determina e dispõe que"ficam automaticamente exonerados ou dispensados"(...)"os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto"."Com efeito, se verifica que há uma tentativa de ludibriar a Constituição, uma vez que cargos e funções ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48, X, e parte final da alínea 'b', inciso VI, do art. 84, ambos da Constituição Federal). Ressalta-se que, a pretexto de racionalizar o funcionamento da máquina pública e economizar recursos públicos, não pode o Poder Executivo deixar o Legislativo à margem do modelo legal. O Decreto questionado, apesar de alcançar outros órgãos e entidades do Executivo Federal, traz incontáveis prejuízos, preponderantemente, às instituições federais de educação, gerando impacto negativo para a prestação dos serviços, nas áreas administrativa e acadêmica. De outra parte, o ato previsto na alínea 'b', inciso VI, do art. 84 da Constituição Federal, configura-se em ato normativo, o qual não pode se transformar em ato administrativo de efeito concreto para o fim de"exonerar e dispensar servidores", ato esse que deve ser praticado pela autoridade administrativa que detenha a competência para tanto, em ato administrativo individual e específico. Assim, ao tratar de exonerar e dispensar servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, o Decreto 9.725/2019 desbordou de sua finalidade normativa, passando a constituir-se em ato administrativo concreto, descabendo sua edição pelo Presidente da República no que concerne a funções e cargos de Universidades e Institutos Federais, por implicar em ofensa ao princípio da autonomia universitária insculpido no art. 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Vale dizer que o Presidente da República não conta com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Em sede de cognição sumária, ponderáveis os argumentos no sentido de que a extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do Decreto nº 9.725/2019, poderá comprometer a gestão administrativa e o regular funcionamento das instituições de ensino atingidas pelos cortes anunciados pelo Poder Executivo Federal, havendo previsão inclusive de serem alcançados cargos ocupados, conforme se observa: Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes. Por outro lado, razoável a interpretação alcançada na decisão agravada no sentido de que no caso a extinção combatida extrapola o permissivo contido no artigo 84, incisos VI, alínea b, da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos. Ademais, na presente hipótese, o perigo de dano opera em sentido inverso, sendo mais prudente manter a situação atual até que seja aprofundada a cognição ou, quando menos, até que haja manifestação por parte do órgão colegiado, considerando o risco de prejuízos à instituição e aos agentes públicos atingidos pela medida. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO Nº 9.275/19 - Ponderáveis os argumentos no sentido de que a extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do Decreto nº 9.725/2019, poderá comprometer a gestão administrativa e o regular funcionamento das instituições de ensino atingidas pelos cortes anunciados pelo Poder Executivo Federal, havendo previsão inclusive de serem alcançados cargos ocupados. - Razoável ainda a interpretação alcançada na decisão agravada no sentido de que no caso a extinção combatida extrapola o permissivo contido no artigo 84, incisos VI, alínea b, da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos. - Na presente hipótese, o perigo de dano opera em sentido inverso, sendo mais prudente manter a situação atual até que seja aprofundada a cognição, considerando o risco de prejuízos à instituição e aos agentes públicos atingidos pela medida. - Acolhimento do pedido subsidiário relativo à possibilidade de extinção dos cargos vagos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038954-17.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/02/2020). Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194237834/agravo-de-instrumento-ag-50040725820214040000-5004072-5820214040000