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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-84.2021.4.04.0000 XXXXX-84.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFSM contra decisão do evento 302, que determinou a reincorporação de parcelas de quintos judicialmente concedida e posteriormente suprimida pela UFSM, bem como para que a autarquia se abstenha de efetuar novas supressões. Aduz a UFSM que há omissão na decisão atacada, pois deixou de abordar situação específica aventada na manifestação do evento 296, qual seja, a existência de decisão em ação individual na qual foi proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado posterior ao trânsito em julgado da execução coletiva originária da presente execução, e portanto, deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória, conforme uniformização Da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ao seu turno, os exequentes alegam que a UFSM não prova a efetivação da ciência, nos autos da ação individual, da existência de ação coletiva para os fins do artigo 104 do CDC; sustenta que a regra é de que a coisa julgada coletiva atinja a todos os pertencentes de certa classe indeterminada (interesses ou direitos difusos) ou determinado (direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos), sempre que a sentença for positiva; assim, o sistema, como exceção, estabelece que os autores de ação individual sobre a mesma matéria não sejam beneficiados sempre que não requererem a suspensão de seus próprios feitos. No entanto, sustentam os exequentes que, para a incidência de tal regra, a própria lei estabelece uma condição indispensável, qual seja, a de que o autor da ação individual seja cientificado, nos autos, sobre a existência da ação coletiva. Defendem que o ônus dessa prova é da parte adversa, nos termos do artigo 37, II do CPC de 2015 (o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Aporta entendimento do STJ nesse sentido ( REsp XXXXX/DF), bem como doutrina no sentido da necessidade de ciência inequívoca da propositura da ação coletiva. Decido. De início, constato que a ação individual foi proposta em data anterior (2002) à data da propositura da ação coletiva (2005), ou seja, não foi proposta no curso da ação coletiva e não caracterizando, por conseguinte, renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva. Por outro lado, tenho que a cientificação da existência da ação coletiva na ação individual é fator determinante para afastar os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes decorrente do julgamento da ação coletiva e, ao contrário senso, a não intimação da existência da ação coletiva na ação individual propicia a execução de sentença da ação coletiva, desde que não tenha ocorrido pagamento na ação individual, pois a razão da suspensão da ação individual e impedimento de execução na ação coletiva, regrada no artigo 104 da Lei 8.078/90, é evitar o pagamento em duplicidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do TRF da Quarta Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO ORIUNDO DE ACP. IRSM/94. AÇÃO INDIVIDUAL SEM PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A exclusão dos segurados que haviam ajuizado ação individual prevista no acórdão proferido na Ação Civil Pública n.º 2003.71.00.065522-8/RS tem como objetivo evitar o pagamento em duplicidade de valores referentes à revisão objeto da ação coletiva. 2. Em casos em que a ação individual não implicou pagamento de atrasados, é possível a execução individual do acórdão proferido na Ação Civil Pública n.º 2003.71.00.065522-8/RS.(grifei) (TRF4, AC XXXXX-66.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/11/2020) No presente caso, conforme relatado pela UFSM, a ação individual proposta pelos exequentes foi julgada improcedente, razão pela qual a autarquia educacional invoca o seu trânsito em julgado. Ocorre que, com já frisado, não se trata de conflito de coisa julgada entre duas ações individuais, mas envolve ação individual e ação coletiva, cujos efeitos são regrados pelo artigo 104 da Lei 8.078/90, o qual prevê a necessidade de intimação da existência da ação coletiva para fins de opção pela suspensão da ação individual, e eventual aproveitamento da coisa julgada formada na ação coletiva. Transcrevo arestos do TRF da Quarta Região nessa linha: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO ORIUNDO DE ACP. IRSM/94. AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES NÃO PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. 1. Podem ser reclamadas sob a forma de execução individual da demanda coletiva as parcelas não cobertas pelo período objeto de pagamento na ação individual, e que se encontrem abarcadas pelo período não prescrito a partir do ajuizamento da ACP n. 2003.71.00.065522-8/RS, pois não haverá duplo pagamento, razão pela qual não há falar em ocorrência de coisa julgada. 2. A renúncia aos efeitos da procedência de uma ação coletiva só pode ser oposta ao particular que, no curso de uma demanda individual, foi alertado sobre a possibilidade de optar entre dar continuidade ao processo ou aguardar o resultado da demanda coletiva.(frisei) 3. Invertida a sucumbência, resta condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante a ser apurado. 3. Apelo do exequente parcialmente provido. (TRF4, AC XXXXX-45.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/09/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. 1. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, não se escusando o réu de adimplir os ônus processuais, sejam custas, sejam honorários, em ambas as demandas nas quais restou vencido. Ausente notícia da adoção do procedimento disposto no art. 104 do CDC, cientificação que cabe ao réu, e ausente exclusão, durante a fase cognitiva, dos autores da ação individual que, posteriormente, viriam a optar pela execução do crédito a partir do título coletivo, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação na ação de natureza individual, incluindo a parcela atinente a estes autores.(grifei) 2. Embargos declaratórios providos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da embargada provida. Apelação da embargante improvida. (TRF4, AC XXXXX-45.2018.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2020) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IRSM. 1. Se o segurado não foi cientificado na ação individual acerca da existência da sentença coletiva, ele não está - por si só - excluído dos efeitos da sentença coletiva, razão pela qual, ao menos no plano da admissibilidade, a demanda executiva pode ser instaurada e sem prejuízo de discussão em torno do crédito na impugnação.(grifei) 2. Contudo, não será beneficiado da sentença coletiva o titular que já teve o direito devidamente adimplido, ou mesmo que tenha sido, por qualquer razão, excluído expressamente do pronunciamento judicial oriundo da tutela coletiva. (TRF4, AC XXXXX-41.2020.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/11/2020) Também nesse rumo, os seguintes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDA INDIVIDUAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas.3. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito (AgInt na PET nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).4. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva "fossem estendidos a todos os substituídos, independentemente de haver outros processos individuais referentes ao mesmo tema", sem, no entanto, ter sido provocado a afirmar se houve inequívoca ciência dos autores das demandas individuais acerca da demanda coletiva.5. A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do art. 104 do CDC, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate do tema controvertido, consoante a inteligência da Súmula 211 do STJ.Precedentes.6. À mingua de prova de que houve a ciência nos autos da ação individual, não há como afastar a extensão dos eventuais efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva.(grifei) 7. Reformar o julgado - para determinar a exclusão dos efeitos da coisa julgada coletiva para aqueles que possuem ações individuais contra o Estado/agravante e que, mesmo cientes do trâmite da presente ação, optaram por prosseguir com as suas demandas (individuais) - sem, no entanto, saber se tal fato (ciência) ocorreu, já que silente a respeito o acórdão do Tribunal a quo recorrido, reclama análise de matéria fático-probatória, pois, para tanto, é mister constatar a formulação de pedido suspensivo pelos autores da demanda individual, providência sabidamente vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.8. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 691.504/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual.(grifei).2. Na hipótese dos autos, omitiu-se a parte Ré de informar o juízo no qual tramitava a Ação Individual acerca da existência da Ação Coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho-ANAJUSTRA, a fim de propiciar ao Autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito. Desta feita, à míngua da ciência inequívoca, não há como recusar à parte Autora a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na Ação Coletiva.3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido.( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016) Pelo exposto, ante a ausência de cientificação pela executada da existência da ação coletiva, conheço dos embargos declaratórios, negando-lhes, porém, provimento. Intimem-se. Sustenta e requer a parte agravante, em síntese: A decisão proferida pelo Juízo da 3 ª Vara Federal de Santa Maria, ao não reconhecer a existência de fundamento específico a justificar a supressão da rubrica referente aos quintos em relação aos exequentes Sônia Maria Eisinger e Valmir Brondani, entendeu pela necessidade de intimação da existência da ação coletiva para fins de opção pela suspensão da ação individual, e eventual aproveitamento da coisa julgada formada na ação coletiva. Todavia, impõe-se observar que, no caso dos presentes autos, ainda que não efetivada a notificação nos autos da ação individual, a ciência acerca do ajuizamento da ação coletiva mostra-se inequívoca, na medida em que os procuradores dos servidores são os mesmos que patrocinaram a ação coletiva. (...) No caso dos exequentes, impõe-se observar que, mesmo após o ajuizamento da ação de execução do título coletivo proferido na ação coletiva - limitado à obrigação de pagar, como se pode observar da petição inicial, a denotar, pois a inequívoca ciência do teor da ação coletiva, os servidores continuaram a dar andamento à ação individual. Nesse sentido, cumpre observar que a última movimentação data de 12/06/2019, tendo os autores informado que "aguardam decisão definitiva a ser proferida pelo Tribunal Superior" (evento 41 dos autos do processo autuado sob o nº XXXXX-24.2019.4.04.7102). Ora, não há como se alegar desconhecimento da existência de ação coletiva quando a parte interessada já possui ajuizada ação de execução da decisão nela proferida (no caso, limitada à obrigação de pagar), o que torna inequívoco que a manutenção da ação individual configura exercício do direito de ação, o que deve ser reconhecido no presente caso. Ademais, é de se observar que, conforme apontado, a implantação da rubrica relativa à parcela de quintos decorreu de decisão proferida na ação individual, sendo suprimida quando reformada tal decisão. O procedimento de cumprimento de sentença que é objeto da ação executiva originária diz respeito, unicamente, à obrigação de pagar, razão pela qual mostra-se inadequada a reabertura de tal discussão neste processo, até porque não foi o seu objeto. Ora, não se pode tratar, nos presentes autos, de reimplantação de rubrica que restou implantada por força de decisão proferida em outro processo, distinto daquele que constitui o título executivo que embasa a presente execução. A implantação da rubrica decorreu de decisão proferida em ação diversa, o mesmo ocorrendo com a supressão da mesma. Dessa forma, impõe-se o provimento do presente agravo, com a reforma da decisão proferida, reconhecendo-se a existência de fundamento específico a justificar a supressão da rubrica em relação aos exequentes Sônia Maria Eisinger e Valmir Brondani, referente à existência de decisão proferida em ação individual movida pelos mesmos. (...) DIANTE DO EXPOSTO, com base em todos os argumentos já apresentados, requer esta Autarquia: b) no mérito, seja-lhe dado provimento, a fim de que seja reformada a decisão proferida, reconhecendo-se a existência de fundamento específico a justificar a supressão da rubrica em relação aos exequentes Sônia Maria Eisinger e Valmir Brondani, em decorrência da existência de decisão proferida em ação individual movida pelos mesmos. Esta a suma. Decido. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). O artigo 104 do Código do Consumidor é expresso: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei) É verdade que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogita de litispendência. Mas isso não autoriza ao autor a beneficiar-se sem qualquer limites dos possíveis efeitos de dois processos Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO DIREITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF........Existe no sistema jurídico brasileiro um microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos) como forma de dar resposta mais célere e uniforme em relação às demandas repetitivas e aquelas que interferem na esfera de interesses de grande número de jurisdicionados.O direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa. Pode ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito.Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).Há relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo § 1º, art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990)"os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe". Porém, não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular individualmente em juízo o direito subjetivo.A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou se utilizar do título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo.As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017.Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC).Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.Havendo, no caso dos autos, pedido de renúncia na execução coletiva, não há que se extinguir a presente pretensão executória individualizada.Em relação à possibilidade de a parte recorrente compensar os valores pagos administrativamente daqueles executados judicialmente na presente execução individual, sobre a matéria, embora a jurisprudência do STJ reconheça tal possibilidade, bem como em relação à própria limitação temporal dos efeitos financeiros pelo advento da reestruturação na carreira, é inviável analisar no caso concreto a tese defendida no Recurso Especial quanto a este ponto.Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.Recurso Especial conhecido em parte para, nesta parte, negar-lhe provimento.( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) (sem destaques no original) - - - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.3. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.4. Agravo Regimental não provido.( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015) (sem destaques no original) É certo que, em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ao apreciar o RESP XXXXX/SP (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014), o Superior Tribunal de Justiça, ainda que tratando de temática diversa da em discussão neste processo (termo inicial dos juros demora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento) estabeleceu diversas premissas, sendo oportuna a transcrição de tópico da ementa que trata de uma delas: "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar." Com efeito, tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação). A admissão indiscriminada da propositura de ação individual representa claro incentivo à judicialização multitudinária e à eliminação completa do risco para o litigante. Com efeito, tomado o exemplo de uma ação coletiva que contemple, digamos, 5.000 substituídos, a se entender viável a propositura também de ações individuais pelos interessados, teríamos a possibilidade de mais 5.000 processos individuais além da ação coletiva, com os incidentes que lhe são correlatos (como agravo de instrumentos, por exemplo). Isso sem contar os possíveis 5.000 posteriores cumprimentos individuais das decisões proferidas nas ações individuais, que igualmente podem gerar outros incidentes. Ou seja, no caso cogitado, a ação coletiva que beneficia 5.000 substituídos, sem prejuízo das execuções individuais do título nela formado, poderia gerar ainda mais de 10.000 processos no poder judiciário. Certamente não é isso que o legislador ou muito menos o constituinte pretendeu ao contemplar a defesa coletiva de direitos. De outra parte, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a ciência do feito coletivo deve ser dada nos autos da ação individual proposta pelo interessado. Ausente a comprovação da ciência, não é possível reconhecer a ilegitimidade da parte exequente. Ressalva-se, todavia, a hipótese de o patrono ou o escritório de advocacia que patrocina a demanda individual serem os mesmos da ação coletiva, eis que a ciência é inequívoca nestes casos. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 2. No caso dos autos, não há como se imputar a responsabilidade da ciência da ação coletiva à ré. Conforme já salientado na decisão acima transcrita, o escritório de advocacia que representa a ora recorrente é o mesmo do sindicato autor da ação coletiva. Ademais, a decisão proferida na ação individual transitou em julgado, incidindo na espécie, também, o art. 485, V, do CPC. (TRF4, AC XXXXX-12.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR BENEFICIAR-SE DE DUAS COISAS JULGADAS. - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. , XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva. - Hipótese em que a parte exequente ajuizou ação de conhecimento individual na pendência da ação coletiva cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte autora tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente. - É verdade que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogita de litispendência, mas isso não autoriza ao autor beneficiar-se dos efeitos de duas coisas julgadas. Na ação coletiva houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva, sendo irrelevante o eventual fracionamento temporal da pretensão executória (TRF4, AG XXXXX-97.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A despeito de não ter havido ato específico e formal de comunicação pelo réu, na ação individual, acerca da existência de ação coletiva com o mesmo objeto, houve ciência inequívoca da parte Autora sobre a existência da ação coletiva em face do jus postulandi do profissional da advocacia. A ausência de pedido de suspensão da ação individual mesmo diante da ciência da existência de ação coletiva com o mesmo objeto implica renúncia tácita e auto-exclusão da parte autora dos efeitos erga omnes da ação coletiva, razão pela qual descabida a execução do título coletivo, mesmo que referente à período diverso. (TRF4, AG XXXXX-62.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/05/2020) DMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ART. 104 DO CDC. (IN) APLICAVBILIDADE. É inaplicável o art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi ajuizada antes da distribuição do feito individual, e pelos mesmos procuradores, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência da ação civil pública indicada. Precedente deste Tribunal. (TRF4, AG XXXXX-83.2014.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/04/2016) In casu, o mesmo escritório de advocacia patrocinou ambas as causas, de modo que a ciência da parte autora no feito individual era inequívoca. A propósito, especificamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. Tendo em vista que o autor foi intimado acerca da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria da ação individual por ele proposta e não requereu a suspensão dessa, deixa de se beneficiar dos efeitos daquela. 3. O fato de não se fazer representar por advogado no juizado especial cível não eiva de nulidade as intimações efetuadas pela secretaria. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-16.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018). Nesse contexto, tenho que, afastado o fundamento de ausência de ciência inequívoca acerca da ação coletiva, o Julgador a quo deve analisar a viabilidade ou não de manutenção da decisão do evento 302, integrada no evento 315, ambos na origem. Do exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194237892/agravo-de-instrumento-ag-50068388420214040000-5006838-8420214040000

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