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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014786-77.2021.4.04.0000 5014786-77.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5014786-77.2021.4.04.0000 5014786-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Aparecido Ferreira em favor de ALEXANDRE BRANDÃO DE GUSMÃO e LUÍS HENRIQUE MENDES LEITE, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5000638-59.2021.4.04.7017, objetivando a dispensa do pagamento da fiança ou a sua manutenção no patamar fixado pela autoridade policial e pelo juízo plantonista. Relata o impetrante que os pacientes foram presos em flagrante no dia 12-04-2021, por policiais militares alertados por denúncia anônima, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 334 e 334-A, ambos do CP, em razão de se encontrarem no imóvel pertencente a LORENA MARIA RAIMUNDO, situado na Rua Tiradentes, nº 441, Bairro Arroio Guaçu, na cidade de Mercedes - PR, carregando os veículos VW/Tiguan, de placas RFT 3G45, e GM/Vectra, de placas AJV 9F34, com cigarros (7 caixas) e eletrônicos (celulares Iphone e Xiomi e peças para computador, avaliadas por ALEXANDRE em aproximadamente R$ 150.000,00) de origem estrangeira, os quais teriam como destino as cidades de Goiânia - GO (Tiguan/ALEXANDRE/eletrônicos) e Estado de São Paulo (Vectra/LUÍS HENRIQUE/cigarros). Na oportunidade, um indivíduo que mora na casa ao lado se aproximou do imóvel e perguntou o que estava ocorrendo, saindo de carro logo em seguida quando soube se tratar de fiscalização policial, havendo fundadas suspeitas de que se trata de LEONARDO PEDRO RAIMUNDO, irmão de LORENA e provável proprietário das mercadorias lá armazenadas. Com relação a ALEXANDRE, a autoridade policial concedeu-lhe a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já no que diz respeito a LUÍS HENRIQUE, a liberdade provisória foi-lhe concedida pelo juízo plantonista, o qual arbitrou a fiança no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Em 13-04-2021, o juízo impetrado avocou os autos, ratificando a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória aos pacientes, elevando, no entanto, o valor da contracautela para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Alega, em síntese, que: 1) a decisão proferida pelo juízo plantonista, devidamente fundamentada, não pode ser revista de ofício pelo juízo titular com base unicamente nas "decisões reiteradas daquele mesmo juízo", ou seja, como base apenas no seu agrado ou aval, sem que tenha havido requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal; 2) os pacientes não possuem condições econômicas de efetuar o pagamento da fiança arbitrada em valor tão elevado; e 3) a atual pandemia da Covid-19 e o fato de os pacientes pertencerem ao grupo de risco para tal vírus, atraem a aplicação da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, e da decisão proferida pelo STJ no HC nº 568.693/ES. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao ratificar a homologação do auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória aos pacientes, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim se manifestou o juízo impetrado (evento 17 do IPL): Avoco os autos. Ratifico a homologação do flagrante (evento 5), pois não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. , LXV, CF) nem nulidades a declarar. Quanto a liberdade provisória não ratifico a decisão do delegado de Polícia Federal e a decisão do Juízo Plantonista, por ser diametralmente oposta aos entendimentos firmados pelos Juízos Federal e Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, no que diz respeito ao valor da fiança. Quanto ao exercício da competência pelo juízo natural a qualquer tempo, em atenção ao imperativo constitucional respectivo, cito a título informativo que esta é interpretação adotada pelo E. TRF4, espelhada na recente alteração do § 5º do art. 128 do seu Regimento interno, cuja interpretação comporta aplicação também ao primeiro grau de jurisdição (§ 5º A existência da escala de plantão não impede a atuação do Relator do processo, Juízo natural conforme a distribuição, inclusive nas demandas urgentes, quando considerar necessário.) Considerando a urgência do caso em concreto, passo a decidir, como juízo natural do feito, acerca da comunicação da prisão em flagrante delito de LUIS HENRIQUE MENDES LEITE pela prática, em tese, de crime previsto no art. 334-A, § 1º, do Código Penal e de ALEXANDRE BRANDAO DE GUSMAO pela prática, em tese, de crime previsto no 334, § 1º, inc. IV, do Código Penal. No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva dos indiciados, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular os flagrados à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular os flagrados ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento. Passo à fixação da fiança. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). Verifico que os indiciados estavam armazenando mercadorias com elevado valor comercial no momento da prisão em flagrante, segundo despacho da autoridade policial: ALEXANDRE declarou em seu interrogatório que, (...) as mercadorias arrecadadas em seu poder custam em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Constando no termo de apreensão 7 caixas de cigarro entre outros. Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias, não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo, tendo em vista que o modo de operação dos flagrados muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao descaminho/contrabando oriundo do Paraguai. Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga e a forma sofisticada de atuação criminosa, fixo a fiança em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada flagrado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. , LXVI da Constituição da República, concedo a LUIS HENRIQUE MENDES LEITE e ALEXANDRE BRANDAO DE GUSMAO, o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada flagrado. Considerando que Alexandre já foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, fixo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para recolhimento da diferença da fiança aqui arbitrada. O descumprimento poderá ensejar a aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva. Deixo de aplicar outras medidas cautelares previstas na legislação processual penal, uma vez que compreendo ser a fiança, por ora, suficiente para vincular a autuada ao inquérito e a uma eventual ação penal. Conclusão Pelo exposto ratifico a homologação do flagrante e concedo aos flagrados liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com os parâmetros dos arts. 325, II, c/c art. 326, do CPP e nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (...). Analisando-se a decisão anteriormente transcrita, tenho que assiste razão ao impetrante ao alegar a existência de constrangimento ilegal ao status libertatis dos pacientes. Com efeito, não obstante o juízo natural do feito possa reanalisar a decisão proferida pela autoridade policial, no âmbito da sua atuação, ou pelo juízo plantonista, competente para o exame dos casos urgentes ocorridos fora do expediente normal da Justiça Federal (art. 2º da Resolução nº 127, de 22-11-2017, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região), tal reanálise não pode se dar sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal, com base apenas no argumento de que a decisão seria diametralmente oposta ao seu entendimento quanto ao montante a ser arbitrado a título de fiança em casos semelhantes, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Note-se não haver ilegalidade flagrante no despacho proferido pelo Delegado de Polícia Federal John Willian Vieira Martins, que arbitrou fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o paciente ALEXANDRE pela prática do delito de descaminho (evento 1 - P_FLAGRANTE1, fls. 2/8 - do IPL), e tampouco na decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto João Paulo Nery dos Passos Martins (evento 5 do IPL), que concedeu a liberdade provisória ao paciente LUÍS HENRIQUE mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), podendo tal questão ser analisada oportunamente ao final do período de plantão, com a determinação de reforço no seu valor ou, ainda, de aplicação de outra medida cautelar alternativa, tal como o uso de tornozeleira eletrônica. E não se diga que tal proceder se justifica pelos antecedentes criminais de ambos os flagrados, visto que, apesar de haver autuações perante a Receita Federal do Brasil (4 no caso de Henrique e 1 admitida por Alexandre), pelas informações anexadas aos autos, não existem outros inquéritos policiais ou ações penais em andamento (evento 3 - CERTANTCRIM1 e CERTANTCRIM2 - do IPL), não se sobressaindo excepcional periculosidade dos agentes. Nesse contexto, e diante da inexistência de elementos nos autos capazes de corroborar a alegação de hipossuficiência econômica, sequer submetida à apreciação do juízo impetrado, tenho que deve ser concedida a medida liminar para manter as fianças nos valores fixados pelas decisões da autoridade policial e do juiz plantonista. Diante do exposto, concedo em parte a medida liminar, para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 17 dos autos originários, mantendo o despacho proferido pela autoridade policial e a decisão proferida pelo juízo plantonista. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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