jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000785-54.2017.4.04.7008 PR 5000785-54.2017.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE INAPTIDÃO NO CNPJ. ART. 81, § 1ºDA LEI 9.430/96. ART. 33DA LEI 11.488/2007. SITUAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS PRESUMIDA. ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.COMPROVADA. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º da Lei 9.430/96), não foi derrogada pelo art. 33 da Lei 11.488/2007, que trata da mera cessão de nome da pessoa jurídica para operações de comércio exterior.
2. Por outro lado, no caso dos autos, tem-se devidamente comprovada a origem e a disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação realizadas nos anos de 2011/2013 pela empresa autora; especialmente com base na perícia contábil realizada nos autos.
3. Com efeito, a retificação da contabilidade da empresa autora está devidamente homologada pelos órgãos competentes, o que faz nascer a presunção de adequação à legislação pertinente, bem como de veracidade dos fatos contábeis lá registrados.
4. Reconhecida a comprovação da origem e a disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação realizadas pela empresa nos anos de 2011/2013, desfaz-se a presunção legal de interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, estabelecida pelo art. 23, § 3º do Decreto-Lei 1.455/76; e, consequentemente, afasta-se o pressuposto fático à declaração da inaptidão do CNPJ da autora (art. 81, § 1º da Lei 9.430/96 c/c art. 40, III, da IN SRF 1.634/2016).
5. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194264198/apelacao-civel-ac-50007855420174047008-pr-5000785-5420174047008

Informações relacionadas

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • CNPJ • 1022151-25.2021.4.01.3400 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026717-63.2020.4.04.7000 PR 5026717-63.2020.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003442-39.2001.4.01.3600 MT 2014/0270798-5