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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009190-25.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: POSTO CERRADAO LTDA (AUTOR)

APELANTE: GUSTAVO MENEGON (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por POSTO CERRADÃO LTDA. e GUSTAVO MENEGON em face da UNIÃO, objetivando a anulação da decisão que aplicou a pena de perdimento ao veículo VW/AMAROK, placas OLS-6017, cor preta, ano/modelo 2012, de propriedade da primeira autora, e a sua consequente restituição.

Na sentença (Evento 266), foram mantidos os efeitos da tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento (nº 5054831-02.2016.4.04.0000 e nº 5026595-06.2017.4.04.0000), até o trânsito em julgado ou julgamento de eventual recurso. Sucumbente, os autores foram condenados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atribuído à causa, atualizados pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 273) foram rejeitados pelo juízo a quo (Evento 281).

Nas suas razões de apelação (Evento 290), os autores sustentam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, que serviria para demonstrar a inexistência de relações obscuras que relacionem os autores à pessoa que estava na posse do bem ou com o Bar Restaurante e Hotel Cortes, destino das mercadorias apreendidas sem nota fiscal. Ainda em sede de preliminar, sustentam a nulidade a sentença por falta de motivação e fundamentação, por ter a decisão baseado seu convencimento no processo administrativo que se visa anular, desconsiderando os argumentos dos autores, que demonstram a ausência de participação. No mérito, afirmam que o auto de infração e termo de guarda e apreensão menciona e junta documentos referentes a outros autos de infração, cuja empresa autora não figura como parte, de forma a embasar e possibilitar o perdimento do veículo, a despeito da enorme diferença entre o valor das mercadorias e do automóvel. Defendem que deve ser considerado que somente após a apreensão é que teriam sido verificadas mercadorias sem nota fiscal no estabelecimento da empresa que solicitou o empréstimo; e que o autor tem relação com o pessoal da empresa, mas jamais com relação aos seus negócios. Argumentam que o documento emitido pelo Sistema SINIVEM não representa prova cabal da prática de ilícitos, considerando que em um único empréstimo ocorreu a apreensão de mercadorias sem notas fiscais.

Asseveram que a decisão se equivoca ao afirmar que a presunção de legitimidade dos atos praticados por servidores e a inversão do ônus da prova recaindo sobre o contribuinte seriam balizadores dos processos administrativos; afirmando que os princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório devem ser sopesados e oportunizados. Afirmam que a empresa autora não tem qualquer relação com os outros autos de infração, não havendo qualquer responsabilidade por apreensões ocorridas em estabelecimentos de terceiros, já que não se trata de grupo econômico, mas de empresas distintas e independentes, sem qualquer ligação. Argumentam que o auto de infração em questão deveria ter abrangido tão somente as apreensões feitas no posto da Polícia Rodoviária Federal em Rosário do Sul, das mercadorias avaliadas em R$ 9.652,00 e do veículo avaliado em R$ 80.000,00. Nesse passo, sustentam a nulidade do auto de infração, por ter sido praticada uma série de abusos, como retenção do veículo no momento da abordagem, invasão de estabelecimento de empresas alheias sem qualquer mandado judicial e a construção de situações fantasiosas a fim de vincular a empresa autora e seu sócio a fatos ocorridos em outras infrações. Apontam que o atos são irregulares, pois ferem o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a liberdade, a dignidade e a propriedade privada. Salientam que nunca foram alvo de processos administrativos da Receita Federal do Brasil e não são responsáveis ou possuem ligação com as outras apreensões, tampouco se transportava mercadorias de patamar elevado ou produtos considerados ilícitos ou nocivos à saúde ou ao meio ambiente, fatos que escancaram a desproporcionalidade e irrazoabilidade da pena imposta. Assim, sustentam a ilegalidade da pena de perdimento, tendo em vista a ausência de proporcionalidade, razoabilidade e habitualidade na prática de atos ilícitos; argumentando que a má-fé não pode ser presumida. Apontam que a análise do princípio da proporcionalidade requer a conjugação de critérios como os valores dos bens e circunstâncias que indiquem habitualidade no cometimento de infrações.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 293), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Adequada, tempestiva e preparada (Evento 289), recebo a apelação interposta pelos autores (Evento 290).

Preliminares

Da reforma da decisão interlocutória. Indeferimento de provas (art. 1.009, § 1º, CPC)

A nova sistemática de impugnação das decisões interlocutórias, introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, prevê, como regra, a irrecorribilidade imediata de tais pronunciamentos, à exceção daqueles que versarem sobre os temas arrolados nos incisos do art. 1.015 do NCPC, impugnáveis por agravo de instrumento.

Nos casos que não comportem agravo de instrumento, como as decisões que apreciam pedido de produção de provas, eventual pedido de reforma deve ser formulado pela parte interessada em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (§ 1º do art. 1.009, NCPC).

Assim, não havendo preclusão da matéria não sujeita a agravo de instrumento, conhece-se da preliminar aventada pelos apelantes. Todavia, entendo que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial (Evento 136) não merece reforma.

A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC. Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.

No que tange à controvérsia posta nos autos, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial. Com efeito, a parte autora postulou a realização de perícia contábil a fim de comprovar:

"(1) a inexistência de relação comercial entre as empresas mencionadas no auto de infração;

(2) a inexistência de relação trabalhista da empresa autora com o motorista.

(3) a inexistência também de funcionário em comuns.

(4) A análise do objeto social e os produtos apreendidos e a falta de benefício da parte autora com o ilícito indicado na autuação.

(5) A análise de sua contabilidade, de modo amplo e geral, com o intuito de demonstrar a inexistência de confusão patrimonial e vinculação dos seus sócios nas empresas autuadas." (p. 4 - Evento 134).

Tais fatos, todavia, são questões passíveis de comprovação através de prova documental. E a despeito do indeferimento da perícia, a parte poderia ter trazido aos autos documentos societários, livros contábeis, relação de funcionários e demais documentos que entendesse pertinente para comprovar tais fatos.

O deferimento do pedido dependeria, por outro lado, da demonstração de ser a prova realmente indispensável e hábil para contribuir na elucidação da lide, o que não ocorreu no caso em tela.

Destaca-se, outrossim, que a improcedência do pedido inicial não traduz, no caso concreto, consequência pela não desincumbência do ônus da prova. Ou seja, o pedido foi julgado improcedente não pela insuficiência de provas, mas justamente pela existência de provas em sentido contrário, qual seja, da existência de relação (inclusive de parentesco) entre as pessoas e empresas envolvidas.

Assim, uma vez que dispensável a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, o indeferimento do pedido não representa cerceamento do direito de defesa/provas, não havendo se falar em reforma da decisão interlocutória do Evento 136.

Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação.

Os apelantes sustentam, ainda em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afirmando ter o magistrado baseado seu convencimento no processo administrativo de autuação, desconsiderando os demais argumentos a respeito da ausência de participação.

Com efeito, estabelece o art. 489, § 1º, do CPC 2015:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

De acordo com o dispositivo acima transcrito, não se considera fundamentada a sentença que, dentre outros fatores, não atacar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam relevantes para afastar a conclusão adotada (inciso IV). Isso não impede, todavia, a adoção das conclusões da Receita Federal no relatório fiscal ou de decisões anteriores como razões de decidir, desde que os argumentos deduzidos pelas partes sejam efetivamente enfrentados.

A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça admite, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, o emprego de motivação per relationem, desde que o julgador agregue fundamentos próprios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, foi omisso, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - pela ausência de motivação sobre a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel rural -, não se manifestou de forma satisfatória sobre os pontos fundamentais articulados. 3. É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, não ocorreu na espécie.
4. O enfrentamento da questão ventilada nos embargos de declaração é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte, principalmente pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1426406/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017)

Não se verifica, portanto, vício de fundamentação na sentença prolatada (Evento 26). Como destacado, a adoção dos fundamentos esposados pela autoridade fiscal em seu relatório final e em decisões judiciais anteriores, aos quais agregados fundamentos próprios, com a análise das provas carreadas aos autos, não viola o disposto no art. 489, § 1º, do CPC 2015, tampouco no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Além disso, o fato de o magistrado sentenciante ter entendido em sentido oposto aos interesses da parte não significa que à decisão falte fundamentação ou que esteja eivada de algum vício que a torne nula.

Deve, portanto, ser afastada a preliminar de nulidade arguida.

Mérito

Pelo que se vê dos autos, o veículo tipo caminhonete marca/modelo VW/AMAROK CD 4x4 HIGH, placas OLS-6017, ano/modelo 2011/2012, Renavam nº 00474959864, chassi WV1DB42H2CA038629, de propriedade da empresa autora, foi abordado em 15/10/2015 no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Rosário do Sul (km 480 da BR 290), e apreendido por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.

Na ocasião da apreensão, o veículo era conduzido por Ubirajara Neves da Silva.

O veículo, avaliado em R$ 80.000,00 (OUT9 - Evento 1), transportava "20 fardos contendo 15 pacotes de 500g de massa marca De Bene, de origem do Peru, totalizando 150 kg e 60 fardos contendo 24 latas de 250 ml de Red Bull cada, totalizando 360 litros", valorados em R$ 9.652,00 (PAF 11060.723330/2015-73 - p. 4 e 9 - OUT10 - Evento 1).

Assim, em 17/03/2016, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010300/173/2015 (PAF 11060.720515/2016-15 - OUT8 - Evento 1), propondo a aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador.

Não se discute a ocorrência da infração fiscal. Os objetos apreendidos foram encontrados no interior do veículo em epígrafe, em zona secundária do território aduaneiro, desacompanhados de suas respectivas declarações de bagagem acompanhada (DBAs) ou de outra documentação hábil a comprovar a internação regular no País.

A quantidade e qualidade dos itens apreendidos demonstram a natureza comercial dos produtos, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de enquadramento como bagagem pessoal (IN RFB nº 1.059/2010).

Logo, o fato exposto configura dano ao Erário na medida em que as mercadorias foram introduzidas em território nacional indevidamente e sem o pagamento dos tributos exigidos para a internação regular de mercadorias estrangeiras no país, configurando o ilícito fiscal.

A controvérsia reside, pois, na responsabilidade da empresa autora e do representante legal da pessoa jurídica proprietária do veículo transportador para fins de aplicação da pena de perdimento ao bem; eis que alega desconhecimento da utilização carro para prática de ato ilícito e ausência de qualquer relação com as pessoas demais indicadas na autuação.

Da responsabilidade dos autores/apelantes

Assinalo que o Auto de Infração do veículo foi lavrado nos termos do artigo 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 24, caput, do Decreto-lei nº 1.455/76.

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I), verbis:

Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

(...)

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

(...)

O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade.

Assim, haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração (art. 104, V, Decreto-lei 37/66).

Por outro lado, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando (art. 95, I, Decreto-lei 37/66).

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência brasileira, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226).

Essa conclusão também se extrai do próprio art. 688, V e § 2.º, do Decreto n.º 6.759/09, que preconiza a necessidade de se demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática delituosa, para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Ademais, em se tratando a penalidade, ultima ratio, de invasão do Estado na esfera de propriedade do particular, mister se reconheça que a previsão legal do próprio parágrafo 2º do art. 688 do Decreto 6.759/09 encerra um tipo fechado, cuja leitura textual não permite ilações que abarquem situações não subsumíveis de plano na hipótese abstrata. Assim, tendo em vista que o art. 688 estipula a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", impõe-se a análise do comportamento do proprietário do veículo, pois, como cediço, a pena de perdimento, analogicamente, também a apreensão ou a retenção do bem, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. O elemento subjetivo, na hipótese, consiste no conhecimento do proprietário acerca da utilização de seu veículo como instrumento à consecução da prática delituosa.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Forçoso ponderar que, para que se comine a pena de perdimento do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o conhecimento do seu proprietário acerca do ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de bem que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Na hipótese em testilha, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. Isso porque, os autos dão conta da quantidade de mercadorias apreendidas, de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal, devendo ser ressaltada, pelas suas características e quantidades, a destinação comercial das mesmas. (TRF4, AC 5018263-46.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 24/09/2012)

Dessarte, desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

A despeito do que alegam os apelantes em suas razões recursais, entendo que a sentença bem analisou a controvérsia posta nos autos, especialmente no que diz respeito às relações interpessoais e interempresariais constatadas pela fiscalização, que determinaram a atribuição de responsabilidade aos autores e apreensão do veículo de sua propriedade.

Nesse passo, a fim de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para transcrever trecho da decisão proferida pelo juízo a quo (Evento 266), cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"(...)

Os documentos acostados ao feito mostram que em 08.01.2016, cerca de três meses após referida autuação, a Receita Federal do Brasil, no exercício do poder fiscalizatório que lhe é ínsito, ingressou no estabelecimento denominado" Bar Restaurante e Hotel Cortes Ltda - ME ", em diligência relacionada a outro procedimento fiscalizatório. Naquele local, encontrou grande quantidade de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular (OUT11, evento 1), fato que ensejou a autuação dos responsáveis de fato pelo estabelecimento. Além disso, encontrou um recibo em nome do motorista Ubirajá e o termo de retenção do veículo Amarok, relativo à autuação por ele sofrida, objeto do presente feito.

Ou seja, referida autuação gerou o processo nº 11060.720094/2016-14, cujas informações vieram a subsidiar o processo administrativo ora em pauta - processo nº 11060.720515/2016-15.

Neste, a autoridade fiscal apurou que, a despeito de ter sido emplacado no Estado de Minas Gerais e de sua proprietária ter sede naquele estado, o veículo foi avistado por diversas vezes transitando nas cidades fronteiriças deste estado da federação com país vizinho (Argentina e Uruguai) no ano de 2015 (período imediatamente anterior à autuação). O relatório do SINIVEM, sistema utilizado pela RFB e que realiza monitoramento do fluxo de veículos em diversos locais do País, é bastante elucidativo quanto à utilização do veículo em questão, não só no período mencionado, mas desde o ano de 2013:

Tal situação é indicativa, no mínimo, de frequência e regularidade na utilização do veículo em viagens à região, cujo trecho do mapa trago aos autos a fim meramente ilustrativo:

No caso específico dos autos, a finalidade da viagem realizada por Ubirajá - e isso restou incontroverso - era a aquisição de mercadorias que seriam vendidas em estabelecimento situado na cidade de Pantano Grande/RS; ou seja, o motorista percorreu mais de 500 quilômetros a fim de buscar mercadorias a mando de outrem - e iria percorrer mais de 1.000 quilômetros contando ida e volta:

Como referido na petição inicial, a decisão que resultou na aplicação da pena de perdimento está apoiada em análise circunstancial e que remete a outra autuação, já mencionada alhures. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - Processo: 11060.720515/2016-15 -, em análise no presente feito, está assim fundamentado (OUT8, evento 1):

DOS AUTUADOS e DO RELACIONAMENTO ENTRE ELES

O primeiro autuado, Nelson Merlo, é o mandante do transporte das mercadorias irregulares e possuidor do veículo, como se verá adiante. Ele é sócio ou participa, exsócio, de uma rede de restaurantes instalados às margens de rodovias com grande fluxo de veículos, nas cidades de Osório, Pantano Grande, São Gabriel, com nome fantasia Panradouro I, II, III, etc, além de outros empreendimentos. Essa rede de estabelecimentos facilita o fluxo de mercadorias, inclusive as descaminhadas.

O segundo autuado, Posto Cerradão, é a pessoa jurídica em nome de quem está registrado o veículo.

O terceiro, Gustavo Menegon, é o sócio do Posto Cerradão que diz ter autorizado a viagem do veículo ao Rio Grande do Sul a título de empréstimo ao seu irmão Flávio André Menegon e peticionou a restituição do veículo.

Preliminarmente, é necessário entender a conexão existente entre as pessoas que autuaram no presente caso e a participação de cada um. Para facilitar o entendimento, foi produzido um esquema que segue adiante.

O transporte das mercadorias descaminhadas e que foram apreendidas foi realizado por Ubirajara a mando do primeiro atuado, Nelson, e se destinaria ao restaurante existente junto à Estação Rodoviária da cidade de Pantano Grande - RS, denominado BAR RESTAURANTE E HOTEL CORTES LTDA - ME, CNPJ 89.678.395/0001-90, do qual Nelson figura no cadastro da Receita Federal como ex-sócio. Atualmente o único sócio registrado é Jair Simonetti. No entanto, a administração do estabelecimento é exercida de fato por Nelson e seu filho Marcos, conforme se constatou no local. Marcos mantém um escritório particular dentro desse estabelecimento e reside numa casa construída nos fundos, interligada ao restaurante por uma porta privativa. Nelson também é sócio da Estação Rodoviária, estabelecida no mesmo prédio do restaurante, separada por paredes da construção.

Intimado, Ubirajara confirmou que prestou o serviço de motorista a mando de Nelson, e ainda, que já transportou mercadorias em outra oportunidade semelhante, com mercadorias carregadas em Aceguá - RS, fronteira com o Uruguai, quando também foram apreendidas.

Declarou ainda que o recibo encontrado pela fiscalização em 08/01/2016 no escritório de Marcos, acima referido, foi passado por ele por ter prestado o serviço de transporte da filha de Nelson, Mariana, até a cidade de Osório - RS.

O veículo que ora se apreende está registrado em nome da segunda autuada, Posto Cerradão, e, segundo seu sócio Gustavo, terceiro autuado, foi emprestado ao seu irmão Flávio para viajar ao Sul, para tratar de" assuntos privados ". Ainda, nas palavras do seu representante legal,"de modo desautorizado e indevido (sem qualquer ciência da empresa), referido veículo fora emprestado para o motorista (Ubirajara)(...).

Cabe aqui uma análise do porquê e como o veículo foi parar nas mãos de Nelson Merlo.

Para isso, é de se anotar os seguintes fatos:

1. Os irmãos Gustavo e Flávio trabalham no mesmo endereço. Gustavo no posto de combustíveis Cerradão, e Flávio no Restaurante que funciona no anexo;

2. Embora Flávio não figure nos cadastros oficiais como sócio do restaurante, sua esposa Rita figura, e como administradora;

3. A sócia deles no restaurante é Mariana, a filha de Nelson Merlo.

Dessa forma, é fácil concluir que a camioneta não foi simplesmente emprestada por Gustavo para Flávio, e que Gustavo sabia que ela estava sendo usada, na verdade, por Mariana e sua família, no Rio Grande do Sul. Até porque essa forma de uso da camioneta por Mariana e sua família era frequente, como eles mesmo declararam. Provavelmente como forma de Mariana usufruir das vantagens de ser sócia de um empreendimento em Minas Gerais, tão longe de sua residência no Rio Grande do Sul. Não é crível que alguém empreste um bem de valor elevado como esse de forma totalmente gratuita, e com tanta frequência.

Ao ceder o bem para Mariana, os irmãos Gustavo e Flávio assumiram o risco dos atos e fatos decorrentes do seu uso. E pela proximidade entre eles, não só fraterna, mas pela rotina diária, atuando no mesmo endereço, é natural que ambos utilizem o mesmo veículo, pouco importando em nome de quem esse foi registrado no órgão de trânsito. E ainda que se Flávio emprestasse o veículo sem o conhecimento de Gustavo – situação pouco crível, esse teria incorrido na culpa em vigilando, no mínimo.

Necessário ainda esclarecer a conduta recidiva do autuado Nelson Merlo.

Conforme declarou seu "motorista" Ubirajara, ele já teve mercadorias apreendidas em pelo menos uma outra oportunidade, quando, a mando de Nelson Merlo, transportava mercadorias descaminhadas de Aceguá - RS, fronteira com o Uruguai, com a camioneta Hilux placas IOT0388. Outras tantas vezes, não conhecidas resultaram na aquisição de grande quantidade de bebidas descaminhadas e depositadas no restaurante Cortes, anexo à Estação Rodoviária de Pantano Grande - RS, e que foi fiscalizada pela Receita Federal em 08/01/2016, conforme fotos a seguir, e que resultaram no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010300/43/2016, no valor total de R$ 80.685,19.

Naquela oportunidade, foram encontrados expostas à venda, no depósito e no escritório de seu filho Marcos Pedrotti Merlo, administrador do empreendimento, grande quantidade de bebidas de origem estrangeira, notadamente da Argentina.

(...)

Na mesma data, foram fiscalizados pela Receita Federal, em ação simultânea, os Restaurantes Paradouro de Uruguaiana e São Gabriel - RS, onde também foram encontradas e apreendidas mercadorias de origem estrangeira.

Como se vê da petição inicial, o argumento de ilegalidade na utilização da prova produzida no outro processo administrativo está relacionado a dois aspectos. O primeiro diz respeito ao suposto abuso da autoridade fazendária, que teria invadido o estabelecimento "de empresas alheias" sem mandado judicial; o segundo, diz com a própria utilização das informações obtidas nesse outro processo, porquanto não contou com a participação dos ora demandantes.

É sabido o entendimento do STF no tocante à extensão da garantia constitucional de inviolabilidade domiliar (Art. 5º, inxixo XI), ou seja, esta também abrange os espaços privados não abertos ao público, ou onde alguém exerce sua atividade profissional, de modo que as autoridades fazendárias somente podem ingressar em tais espaços quando acobertadas por mandado judicial, ou com o consentimento de pessoa habilitada (HC 103325, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Todavia, inexiste prova no sentido de que a fiscalização incorreu em abuso, tanto no que diz respeito à alegada ausência de mandado judicial a amparar a diligência, quanto pela eventual falta de consentimento com essa para o caso de não estar a autoridade amparada em decisão judicial.

E, no que diz com a utilização das informações obtidas em fiscalização relacionada a outras empresas, tenho que inexiste ilegalidade em tal proceder, na medida em que, no bojo do processo administrativo ora em pauta, tenha sido - como o foi - disponibilizada às partes a manifestação acerca de tais informações, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não se trata da utilização de prova emprestada, mas de informações decorrentes da atuação administrativa, que tem por característica a presunção de legitimidade. Ressalto, assim, que a utilização dessas informações revela o cumprimento de um dever por parte da Administração, tratando-se de simples contextualização da prática de ilícito (descaminho) pelas pessoas que, por determinado período de tempo, estiveram na posse do veículo ao qual veio a ser aplicada a pena de perdimento.

No ponto, em que pese a tese de defesa atribua o ilícito a terceira pessoa, tenho que tal argumento não se mostra suficiente a afastar o liame objetivo constatado pela autoridade fiscal, porquanto o bem móvel vinha sendo utilizado em localidade distante mais de 2.000 quilômetros1 do estabelecimento da pessoa jurídica em nome do qual está registrado.

Com efeito, parte da análise feita pela autoridade administrativa está baseada em regras da experiência técnica, notadamente, ao salientar características suspeitas da utilização do veículo em polo comercial tão longínquo; do mesmo modo, ao explicitar a relação (inclusive de parentesco) entre as pessoas envolvidas de modo a esclarecer, afinal, quem esteve na posse direta do bem e/ou foi o responsável pela sua destinação como meio para a prática do ilícito.

No ponto, faço remissão ao parecer da RFB que rejeitou as impugnações feitas pelo ora autor, no âmbito do processo administrativo, integrando-os como razão de decidir da presente sentença (OUT13, evento 1):

RELATÓRIO

1 Por intermédio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) no 1010300/173/2015, constante deste processo, foi formalizada a apreensão do veículo camioneta VW Amarok CD placa OLS6017, com fundamento no inciso V do art. 688 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto no 6.759, de 2009, que prevê que “aplica-se a pena de perdimento ao veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário (...) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade”.

2 A interessada Posto Cerradão Ltda., proprietária do veículo, peticionou a fls. 44 e 45 alegando que não sabia acerca da sua utilização para fins ilícitos, assim como que analisa a possibilidade de responsabilizar o condutor infrator.

3 O condutor Ubirajara Neves da Silva (que não consta como autuado da infração em análise) peticionou a fls. 84 e 85, aduzindo que já realizou viagens a mando do ao autuado Nelson Melo, numa das quais teve mercadoria apreendida.

4 A interessada Posto Cerradão Ltda. voltou a peticionar a fls. 106 a 122. Desta vez, aduziu que o condutor Ubirajara Neves da Silva não tinha seu consentimento para a condução do veículo. Aduziu também que o autuado Gustavo Menegon não teve participação no fato e, portanto, é parte ilegítima para figurar na autuação. Sustentou também que a penalidade aplicada ao veículo é desproporcional, haja vista que o valor das mercadorias irregulares transportadas é de R$ 9.652,00, enquanto que o veículo transportador foi avaliado em R$ 80.000,00. Invocou a separação do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física para ilidir a autuação. Ainda, sustentou que a autoridade fiscal não pode se valer de prova emprestada na espécie, pois não houve contraditório, assim como inexiste habitualidade na conduta ilícita.

5 Por fim, o autuado Nelson Merlo peticionou a fls. 133 a 148. Aduziu que não teve qualquer participação na conduta ilícita. Reiterou acerca da desproporcionalidade da pena, que não há habitualidade na conduta, assim como que não pode a autoridade fiscal se valer de prova emprestada para aplicação da penalidade.

6 O processo foi remetido a esta Seção para análise das impugnações.

FUNDAMENTAÇÃO

7 Na análise da questão parte-se do princípio de que um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, segundo o qual este ato obriga os administrados por ele atingidos desde o momento da sua edição. Deste atributo decorre a inversão do ônus da prova em favor da Administração, devendo o particular obrigado pelo ato administrativo, invalidá-lo, mediante comprovação de algum vício.

8 A descrição do Relatório de Apreensão do Veículo é bastante extensa, motivo pelo qual não se fará a transcrição. Basicamente, depreende-se que o veículo objeto deste processo foi apreendido por transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento, autuação esta formalizada por intermédio do processo administrativo nº 11060.720330/2015-73, cujo interessado é o condutor do veículo na ocasião, qual seja, Ubirajara Neves da Silva, perfazendo um valor total para autuação de R$ 9.652,00.

9 Em face do valor da autuação, os interessados Nelson Merlo e Posto Cerradão Ltda. sustentaram desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo, haja vista que este foi avaliado em R$ 80.000,00, como relatado. Ocorre que a autuação em análise não pode ser considerada de forma isolada.

10 Com efeito, conforme consta da descrição dos fatos, o autuado Nelson Merlo era possuidor do veículo registrado em nome da pessoa jurídica Posto Cerradão Ltda. e sócio ou participante “de uma rede de restaurantes instalados às margens de rodovias com grande fluxo de veículos, nas cidades de Osório, Pantano Grande, São Gabriel, com nome fantasia Paradouro I, II, III, etc, além de outros empreendimentos” que facilitava o fluxo de mercadorias descaminhadas.

11 A descrição do relatório é contundente ao demonstrar o liame subjetivo e objetivo dos autuados com vistas a utilizar o veículo apreendido no transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. O fluxograma do relatório (fl. 4) descreve com riqueza a ligação existente entre os autuados. Destaca-se que o autuado Nelson Merlo já teve mercadorias irregulares apreendidas no valor de R$ 80.685,19, que estavam sendo transportadas pela camioneta Hilux placa IOT0388. Esta autuação foi formalizada pelo AITAGF nº 1010300/43/2016, cuja autuada é Bar Restaurante Hotel Cortês Ltda. - ME e a relação com o citado autuado é demonstrada no referido fluxograma.

12 Nesse sentido, o fato de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica não pode ser invocado com vistas a afastar a pena de perdimento, em face da alegada separação patrimonial. Com efeito, o inciso III do art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que “a capacidade tributária passiva independe (...) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.

13 Ainda, o art. 123 do CTN prevê que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

14 Se a capacidade tributária passiva independe da regular constituição da pessoa jurídica e as convenções particulares não poder ser opostas à Fazenda Pública para afastar a incidência tributária, com mais razão ainda esse raciocínio se aplica à penalidade em foco, uma vez que em matéria de infração à legislação tributária aplica-se responsabilidade objetiva.

15 Com efeito, o art. 136 do CTN, reproduzido no parágrafo 2o do art. 94 do Decreto-lei no 37, de 1966, prevê que “salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”

16 Ademais, os arts. 94 e 95 do Decreto-lei no 37, de 1966, preveem:
“Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

(...)

Art. 95 - Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;”

(...)

17 No que tange ao alegado desconhecimento da proprietária acerca da utilização do veículo para prática ilícita, ante a responsabilidade objetiva aplicável à espécie, ao emprestar o veículo para terceiro não se pode negar que a interessada agiu com culpa in eligendo. Restaria a interessada, portanto, a via de regresso contra o infrator para reaver o prejuízo sofrido.

18 O aludido empréstimo não pode se sobrepor aos interesses do Erário pelos quais este órgão fazendário tem o dever de zelar. Não se pode perder de vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que a atuação do Estado sempre tenha por finalidade a tutela do interesse público. Quanto houver conflito entre o interesse público e o particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado.

19 É desse princípio que decorre diversas formas do exercício do poder de polícia do Estado, traduzindo-se na ideia de limitação ou condicionamento do exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

20 Dispõe o art. 237 da Constituição Federal que “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”, ao qual pertence a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

21 Ao combater o transporte ilícito de mercadorias a RFB preserva a arrecadação tributária e combate práticas criminosas, além de defender a salubridade dos cidadãos brasileiros posta a risco com produtos sem controle de qualidade. O dano ao Erário resultante da infração punida com pena de perdimento atinge toda a coletividade, ferindo inclusive os fundamentos da República previstos no art. 1o da Constituição Federal.

22 Portanto, não há que se falar em prova emprestada, haja vista que todos os elementos carreados para os autos deste processo já estavam de posse deste órgão fazendário que tem a incumbência constitucional de fiscalizar e controlar o comércio exterior.

23 De tudo que consta dos autos, enfim, infere-se que a pena de perdimento do veículo é medida plenamente proporcional e justificável.

24 Portanto, conclui-se que andou bem a autoridade fiscal ao enquadrar a conduta em análise no disposto no inciso V do art. 688 do RA, que foi o fundamento legal da autuação sob análise, que prevê que “aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos (...) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”.

DECISÃO

25 Com essas considerações e de acordo com o disposto na alínea b do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 2002, bem como no art. 27 do Decreto-lei no 1.455, de 1976, decido pelo indeferimento das impugnações apresentadas, para aplicar a pena de perdimento ao veículo camioneta VW Amarok CD placa OLS6017, constante deste processo.

Em complemento, ressalto apenas que a parte autora não traz nenhuma alegação tendente a infirmar as conclusões da autoridade fiscal, porquanto a tese defensiva baseia-se em argumentos desconectados dos fatos apurados. Em suma, não traz a parte autora explicação minimamente plausível e coerente para que terceiros estivessem em posse do automóvel de considerável valor de mercado e em local tão distante.

Por fim, quanto à prova testemunhal, essa se prestou mais à confirmação das circunstâncias ilícitas apuradas no ato administrativo do que o contrário.

José Carlos Cardoso Gonçalves, um dos administradores do estabelecimento que seria o destino da mercadoria apreendida, admitiu ter sido ele quem autorizou o motorista a buscar a mercadoria, mas que outro administrador é quem teria solicitado o veículo, sendo que o "empréstimo" teria sido autorizado por Gustavo Menegon, o qual estaria visitando parentes no Rio Grande do Sul e não teria ficado sabendo das condições do negócio entabulado para aquisição das mercadorias. Quanto à operação de compra, relatou que haviam muitos fornecedores e que um vendedor conhecido por "Maravilha" - de Uruguaiana - sempre oferecia mercadorias. Disse que até então nunca havia feito negócio, mas como estava com dificuldade de conseguir energético, acabou aceitando, ficando combinado que o envio da nota fiscal eletrônica (por e-mail) e do boleto para pagamento se daria nos dias seguintes; o que, para sua surpresa, não ocorreu, já que não lhe foi enviada a Nota Fiscal Eletrônica nem o boleto para pagamento.

Ubirajá Neves da Silva, motorista por ocasião da abordagem da qual decorreu a apreensão do veículo, referiu desconhecer o autor Gustavo Menegon. Afirmou que foi José Carlos, administrador, quem o procurou para ir a Uruguaiana. Disse que tinha informação para encontrar o vendedor num posto, que esse vendedor chegou num caminhãozinho; que perguntou da nota e o vendedor disse que já havia acertado com o comprador. Perguntado, repsondeu que conhece Nelson Merlo, "assim de vista"; que está aposentado, mas já fez corrida pra Nelson - levou o filho dele a Porto Alegre e o filho a Osório.

Questionado acerca da sua relação com José Carlos depois do acontecido, Ubirajá disse que manteve o contato e que às vezes conversa, mudando sua resposta, todavia, ao ser confrontado com o fato de que foi autuado num serviço realizado a mando de José Carlos. Assim, perguntado se procurou o gerente do estabelecimento "para saber detalhes e ou tirar satisfação", respondeu dizendo que "sabe que a gente até cortou relações...".

Em primeiro lugar, verifico uma contradição que diz respeito a fato alegado como defesa no processo administrativo, onde o autor alegou ter emprestado o veículo para seu irmão Flávio utilizá-lo em viagem ao Rio Grande do Sul (OUT8, evento 1):

"O terceiro, Gustavo Menegon, é o sócio do Posto Cerradão que diz ter autorizado a viagem do veículo ao Rio Grande do Sul a título de empréstimo ao seu irmão Flávio André Menegon e peticionou a restituição do veículo."

Por outro lado, os termos do negócio entabulado com terceiro de apelido "Maravilha" - com o qual o depoente José Carlos afirmou nunca ter negociado anteriormente - são de todo inverossímeis. Não é crível que um administrador tomasse por trivial ou mesmo aceitável um negócio tal qual o descrito, envolvendo a venda de quantidade considerável de produtos em condições tão suspeitas, mormente sem qualquer referência formal quanto ao fornecedor ou mesmo garantias de cumprimento das obrigações supostamente avençadas. Na mesma linha, o depoimento de Ubirajá mostrou-se bastante conciso ao descrever uma operação comercial supostamente lícita, caindo em contradição, porém, ao procurar desvincular-se de uma postura conivente com aquele que o teria colocado numa posição tão desfavorável, sujeitando-o à autuação por descaminho.

Em suma, tenho que o contexto dos fatos não poderia implicar análise diversa pela autoridade fiscal, sendo caso de improcedência do pedido.

Como se vê, não é possível a análise isolada da apreensão ocorrida no dia 15/10/2015 no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Rosário do Sul quando há fortes indícios de que a ocorrência, na realidade, faz parte de um esquema maior, que envolve outras empresas e outras pessoas.

Assim, a utilização e indicação de outros autos de infração se mostra necessária para contextualizar a ocorrência dentro de um todo maior e estabelecer todas as relações necessárias à correta compreensão do caso.

Não há, como destacado pela sentença, qualquer prova de que a fiscalização tenha incorrido em abuso nas diligências relacionadas às outras empresas mencionadas. Além disso, tais informações constaram do auto de infração e, portanto, foram regularmente submetidas ao contraditório administrativo, em respeito ao que estabelece o art. , LV, da CF.

Além disso, no que tange à alegação de que foram desconsiderados os argumentos veiculados pela parte autora, é de se observar que, embora afirme não ter relação com as pessoas e empresas indicadas, não traz nenhuma alegação tendente a infirmar as conclusões do auto de infração, baseando-se em argumentos desconectados dos fatos apurados.

Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto revelam que o representante legal da pessoa jurídica proprietária do automóvel apreendido tinha conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo para o transporte de mercadorias estrangeiras internadas irregularmente em território nacional.

Princípio da proporcionalidade

Ainda, embora os apelantes aleguem existir desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas (R$ 9.652,00) e o do veículo (R$ 80.000,00), tenho que a mera comparação numérica/matemática não prospera. Esse argumento não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento.

Se o raciocínio fosse acolhido, bastaria que pessoas que se dedicam à prática de contrabando e descaminho adquirissem veículos de custos elevados e mantivessem o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel para que, em uma eventual apreensão das mercadorias, lograssem êxito na liberação dos veículos alegando o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, o fenômeno da proporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo não passou desapercebido pelo Ministro ARI PARGENDLER, que em voto proferido no Recurso Especial nº 34.961/RS manifestou:

A lei prevê a perda do veículo que transporta mercadorias estrangeiras clandestinamente introduzidas no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos.

Pouco importa que entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo que as transporta não haja proporcionalidade; a lei não adota esse critério, que é fruto de orientação mal concebida.

A finalidade da sanção é a de impedir a habitualidade do descaminho. Consequentemente, o turista, que eventualmente é surpreendido na prática de pequeno ilícito, perde as mercadorias, mas conserva o veículo, sem necessidade de se adotar o critério da desproporção entre ambos; simplesmente, a perda do veículo é sanção inaplicável nesse caso.

Agora, se o instrumento do ilícito continua em poder do infrator habitual, ou mesmo do grande infrator episódico, apenas porque utiliza veículo caro, a atividade delituosa fica sem repressão; o importante é saber se a pena de perdimento se aplica, independentemente da proporção que o valor do veículo tenha em relação ao das mercadorias descaminhadas.

A não ser assim, haveria uma evidente quebra do princípio da igualdade; quem tem condições de bancar o ilícito com veículos novos e imponentes, estarão imunes à perda de perdimento, não obstante transportem neles videocassetes ou televisores; já quem só pode contar com carroças puxadas a cavalos, de pequenos valor, estarão sujeitas a essa pena de perdimento.

A aplicação desse critério de desproporção só tem um efeito: o de tirar do ordenamento jurídico o poder de reação contra o ilícito.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, e de dar-lhe provimento. (STJ, 2ª Turma, Relator Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, decisao em 21/03/1996, DJU de 06.05.1996).

Embora seu voto tenha sido vencido nesse caso concreto, o citado Ministro percebeu o problema e alertou para as nefastas consequências da interpretação do princípio da proporcionalidade tão somente com base no critério numérico.

Outrossim, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Portanto, diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, deve ser aplicada a pena de perdimento, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica.

No caso concreto, todos as circunstâncias já explanadas no tópico anterior demonstram a existência de robustos indícios de que o veículo vinha sendo reiteradamente utilizado como instrumento para a prática de ilícitos fiscais, muito embora tenha sido flagrado apenas uma vez.

Sendo assim, não verifico violação da proporcionalidade sob o viés axiológico.

Deve ser mantida, portanto, a higidez do Auto de Infração nº 1010300/173/2015 e da pena de perdimento aplicada ao veículo tipo caminhonete marca/modelo VW/AMAROK CD 4x4 HIGH, placas OLS-6017, ano/modelo 2011/2012, Renavam nº 00474959864, chassi WV1DB42H2CA038629, no âmbito do PAF nº 11060.720515/2016-15.

Revogo a tutela provisória de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 5054831-02.2016.4.04.0000 e nº 5026595-06.2017.4.04.0000); e determino a entrega do veículo à autoridade fiscal.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, a sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, o que resta mantido, diante da confirmação da sentença de improcedência.

Vencida, portanto, a parte apelante/autora na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença

Conclusão

O recurso de apelação foi desprovido.

Os honorários advocatícios foram majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001778775
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009190-25.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: POSTO CERRADAO LTDA (AUTOR)

APELANTE: GUSTAVO MENEGON (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.009, § 1º DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE da sentença. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Nos casos de decisões interlocutórias que não comportem a interposição de agravo de instrumento, como as decisões que apreciam pedido de produção de provas, eventual pedido de reforma deve ser formulado pela parte interessada em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, não havendo preclusão (§ 1º do art. 1.009, CPC).

2. Considerando que as questões controvertidas são passíveis de comprovação através de prova documental, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa ou reforma da decisão interlocutória que indeferiu a sua produção. Preliminar afastada.

3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC, deve enfrentar todos os argumentos que sejam, de fato, relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O fato de o magistrado sentenciante ter entendido em sentido oposto aos interesses da parte não significa que à decisão falte fundamentação ou que esteja eivada de algum vício que a torne nula. Não se verifica, no caso em tela, nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

4. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.

5. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade.

6. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei.

7. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. As circunstâncias do caso concreto revelam que o representante legal da pessoa jurídica proprietária do automóvel apreendido tinha conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo para o transporte de mercadorias estrangeiras internadas irregularmente em território nacional; bem como demonstram que o veículo vinha sendo reiteradamente utilizado como instrumento para a prática de ilícitos fiscais.

8. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001778775v6 e do código CRC 8e28dc0f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/04/2021

Apelação Cível Nº 5009190-25.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: POSTO CERRADAO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220)

ADVOGADO: VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (OAB RS068692)

ADVOGADO: Felipe Waquil Ferraro (OAB RS064378)

APELANTE: GUSTAVO MENEGON (AUTOR)

ADVOGADO: MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220)

ADVOGADO: VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (OAB RS068692)

ADVOGADO: Felipe Waquil Ferraro (OAB RS064378)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/04/2021, na sequência 10, disponibilizada no DE de 06/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/04/2021 21:48:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194264201/apelacao-civel-ac-50091902520164047102-rs-5009190-2520164047102/inteiro-teor-1194264214