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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023912-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) em liminar, proceda à análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento protocolados sob os nºs 22534.73278.050517.1.5.17- 2154, 08819.36059.050517.1.5.17-4654 e 40914.04923.050517.1.5.17-3634, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) em caso de decisão administrativa favorável, proceda à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/17, realizando os procedimentos de sua competência necessários à efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos, até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN ; c) ao final, a confirmação da liminar, com a procedência da ação, a concessão da segurança, para fins de determinar que a Autoridade Coatora proceda à análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento protocolados sob os nºs 22534.73278.050517.1.5.17-2154, 08819.36059.050517.1.5.17-4654 e 40914.04923.050517.1.5.17-3634, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; d) em caso de decisão administrativa favorável, proceda à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/17, realizando os procedimentos de sua competência necessários à efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos, até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN; e e) condenar a União Federal a reembolsar o valor das custas adiantadas pela Impetrante nos moldes do art. 82, § 2º do CPC (ev1-INIC1).

A medida liminar foi parcialmente deferida para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à compensação dos créditos reconhecidos nos processos administrativos fiscais indicados na exordial de titularidade de Impetrante com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa (ev3-DESPADEC1).

A Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 5023897-90.2018.4.04.0000, cuja antecipação de tutela recursal foi indeferida (ev2 dos referidos autos).

Sobreveio sentença julgando procedente a ação quanto aos pedidos administrativos protocolados há mais de 360 dias da propositura da presente demanda, constantes na peça vestibular, determinando que a autoridade coatora analise-os no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que o valor devido, em caso de provimento, deve ser atualizado pela SELIC. desde a data do protocolo até o pagamento, não sendo possível a compensação das restituições com débitos fiscais parcelados, condenando a UNIÃO FEDERAL no ressarcimento de custas processuais ao impetrante, e descabe condenação de honorários advocatícios em sede de ação mandamental (ev22-SENT1).

A impetrante opôs Embargos e Declaração (ev32-EMBDECL1), os quais foram acolhidos (ev44-SENT1).

A União - Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, postulando: a) a atualização pela SELIC não é a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos; b) é possível a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia (ev39-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev58-CONTRAZAP1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, opinou pelo parcial provimento do recurso de apelação e parcial provimento da remessa necessária (ev5-PARECER1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"1 - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, visando à obtenção de ordem, inclusive, em sede de liminar, para que a autoridade inquinada coatora proceda a conclusão definitiva dos Pedidos de Restituição nºs 22534.73278.050517.1.5.17-2154, 08819.36059.050517.1.5.17-4654 e 40914.04923.050517.1.5.17-3634, protocolados em 05.05.2017, portanto há mais 360 dias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de compensá-los de ofício com débitos da impetrante que estejam com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN.

Narra na exordial que considerando as suas operações de saída para o exterior, passou a acumular créditos constantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Afirma que ante a impossibilidade de consumir os aludidos créditos na escrita contábil efetivou os pedidos de ressarcimento acima referidos.

Refuta o ato inquinado coator, aduzindo que embora tenha protocolizado os pedidos de restituição de seu crédito há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, ainda não houve a sua efetiva conclusão com o ressarcimento dos valores, o que importa em violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Aponta ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da moralidade e da eficiência.

Cita a decisão em sede de recurso repetitivo no Resp. 1.138.206/RS que fixou o entendimento de que o prazo que a Receita Federal dispõe para a efetiva conclusão dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento e Restituição (PER) formulado pelos contribuintes é o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na Lei nº 11.457/2007.

Colaciona decisões do egrégio TRF-4ª Região no sentido de que a mora/resistência ilegítima do Fisco somente restaria sanada quando da efetiva disponibilização dos créditos ao contribuinte.

Defende ser devida a atualização monetária pela taxa SELIC desde a data do protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, citando jurisprudência em defesa de sua tese.

Refuta a possibilidade de compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento ou com exigibilidade suspensa, com base no pronunciamento do STJ em acórdão submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (Resp 1213082/Pr) e no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.000 em que o TRF-4ª Região declarou a inconstitucionalidade da previsão de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.

Fundamenta o perigo da demora no fato de se encontrar impossibilitada de utilização do saldo dos créditos a que tem direito, o que minimizaria a sua situação de endividamento e possibilitaria a regular continuidade das suas atividades econômicas. Diz que atualmente está operando com enorme prejuízo nas suas atividades, razão pela qual vem buscando crédito junto a instituições financeiras e demitindo parte dos funcionários.

Deferida a liminar em parte (evento 3).

Informações prestadas (evento 12), nas quais a autoridade impetrada informou que os PER nº 08819.36059.050517.1.5.17-4654 e PER nº 40914.04923.050517.1.5.17-3634 já teriam sido analisados e que em relação a eles teria ocorrido a falta de interesse de agir superveniente. No mérito afirmou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) respeita a ordem cronológica de protocolização para promover a análise dos pedidos de restituição e/ou de ressarcimento, defendendo que seria a melhor forma de atender aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade, aos quais a administração pública estaria jungida.

Parecer do MPF juntado (evento 16).

A União interpôs agravo de instrumento da decisão liminar, sendo indeferida a antecipação da tutela requerida pelo Eg. TRF 4ª Região (evento 17).

É o relatório. DECIDO.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente ressalto que não há que se cogitar de falta de interesse de agir superveniente, uma vez que há necessidade da liminar ser ou não confirmada em sede de cognição definitiva, bem como porque subsistem as questões relativas à incidência da taxa SELIC e a possibilidade da compensação de ofício dos débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa.

Sobre a questão da demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento/compensação, embora se reconheçam as dificuldades dos agentes administrativos na apreciação do infindável número de requerimentos administrativos, face à ausência de servidores e estrutura suficiente para a respectiva apreciação em prazo razoável, situação que se verifica em diversos órgãos da administração pública, e, inclusive, no próprio Judiciário, entendo, de outro lado, que este Juízo não pode deixar de reconhecer a omissão administrativa, a qual impõe a expedição de mandamento com vistas ao cumprimento do dever do Estado.

Saliente-se, ademais, que não se trata apenas de atraso na emissão de decisão, mas também da ausência de previsão para sua apreciação.

A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferir decisão. Trata-se de verdadeira norma geral a regular os processos administrativos.

O prazo é suficientemente longo para a Administração providenciar a decisão, não justificando a mera alegação de insuficiência de recursos humanos e materiais. Por mais complexo que seja o tema, a Administração deve estar aparelhada para enfrentá-lo - sob pena de se ter por letra morta a garantia individual prevista no art. , LXXVIII, da Constituição.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS. LEI 9.784/99. LEI 11.457/2007. PRAZO PARA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Aplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por força do seu artigo 69. 2. A principiologia que preside o processo administrativo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem, ultima ratio, ao entendê-lo como ser social, é dirigida toda a atividade pública. 3. Não se está a exigir uma decisão desmotivada da administração, tomada à míngua de um procedimento instrutório e sem a devida acurácia. O que ocorre, na prática, é que os pedidos de ressarcimento sequer são impulsionados, deixando surpreender um ingente desprezo aos direitos do interessado, pois sequer o despacho inicial do procedimento é exarado. 4. A Lei n.º 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. (Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO processo: 200772010056805 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/08/2008 Fonte D.E. 02/09/2008 Relator (a) Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK)

No presente caso já se passou mais de um ano dos protocolos dos requerimentos, documentos anexos do evento 1.

Feitas essas considerações e em conformidade com a fundamentação supra, deve ser julgada procedente a demanda, entendo razoável que as decisões da autoridade impetrada sejam proferidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Entretanto, quanto à impossibilidade de compensação de ofício, relativamente à débito que se encontra com exigibilidade suspensa, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou julgamento do Recurso Especial sob nº 1.213.082/PR, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008, cuja ementa passo a transcrever:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seguindo o entendimento acima mencionado, também vem se posicionando favoravelmente à tese da impetrante:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colocou fim à controvérsia, afirmando, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, a legalidade do procedimento de compensação de ofício, exceto nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa. (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP Nº 1.213.08/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011) (TRF4, AC 5051453-20.2012.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 26/09/2013)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa em razão de ter sido consolidado em parcelamento, ele não pode ser objeto de compensação de ofício, tendo em vista que esta modalidade de extinção do crédito tributário pressupõe que o débito do contribuinte seja vencido e exigível. 2. Vedada a compensação de ofício dos débitos do sujeito passivo que se encontrem com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN. (TRF4, APELREEX 5022808-73.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 07/11/2013) (grifei)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. 1. Admite-se a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados não se encontrem com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151 do CTN. 2. Imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 3. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082-PR: 'O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.' (TRF4, APELREEX 5002343-94.2013.404.7107, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 05/12/2013)

E mais recentemente, inclusive, posicionou-se no mesmo sentido o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no incidente de argüição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, da lavra do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), a condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade da expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).

Sob esse prisma, também se mostram pertinentes os argumentos lançados no evento 29, DESP1 dos autos de nº 5050386-92.2013.404.7000, pelo MM. Juiz Flávio Antônio da Cruz:

"(...) Nesse sentido, oportuno registrar que a Lei nº 9.430/96, com alteração da Lei nº 12.844/2013, assim dispôs:

'Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

I - (revogado);

II - (revogado).

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.' (NR)

'Art. 74. ........................................................................

..............................................................................................

§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.' (NR)

O Decreto nº 2.287/1986 dispõe:

Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.

O Decreto nº 2.138/1997 assim prevê:

Art. 6.º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

(...)

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

A IN 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda dispõe:

Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.

§ 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

§ 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada.

§ 5º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4º ser-lhe-á restituído ou ressarcido.

§ 6º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil.

§ 7º O disposto no caput não se aplica ao reembolso.

Embora, aparentemente, haja autorização para a compensação informada pela Receita Federal, constata-se que o art. 6º do Decreto nº 2.138/1997 não dá suporte à aplicação das disposições acima transcritas da IN 900/2008, pois só permite a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos vencidos e não daqueles com exigibilidade suspensa.

Em que pese o parágrafo único do art. 73, introduzido pela Lei nº 12.844/2013, publicada em 19.07.2013 e que teve vigência imediata em relação à modificação, tenha previsto expressamente que a compensação será levada a efeito apenas caso existam débitos 'não parcelados ou parcelados sem garantia', o Código Tributário Nacional, no seu art. 151, VI, estabelece que o parcelamento (independentemente de garantia) suspende a exigibilidade do crédito tributário."

No que diz com a incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual" resistência ilegítima "da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido. O julgado recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos).

4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.

5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.

6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada"resistência ilegítima"exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n.

1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

8. Embargos de divergência providos.

Ainda nesse sentido recentes julgados do Eg. TRF 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, fixa-se prazo razoável, no caso, 60 dias, para que se prolate decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 2. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. 3. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5027778-46.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/09/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PIS/COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430. 1. Escoado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, tem o contribuinte direito à apreciação de pedido de ressarcimento formulado administrativamente ao Fisco, com incidência de correção pela taxa SELIC a partir da data do protocolo, em sendo reconhecido o crédito. 2. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. (TRF4 5007660-14.2015.404.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2016).

Ante tais considerações, tenho que deve ser consignado que a incidência da correção monetária pela SELIC deve ocorrer desde a data dos protocolos do pedido de ressarcimento.

3 - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL quanto aos pedidos administrativos protocolados a mais de 360 dias da propositura da presente demanda, constantes na peça vestibular, DETERMINANDO que a autoridade coatora analise-os no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que o valor devido, em caso de provimento, deve ser atualizado pela SELIC desde a data do protocolo até o pagamento, não sendo possível a compensação das restituições com débitos fiscais parcelados.

Condeno a UNIÃO FEDERAL no ressarcimento de custas processuais ao impetrante.

Descabe condenação de honorários advocatícios em sede de ação mandamental.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso de reexame necessário."

Nos Embargos de Declaração opostos pela impetrante foi proferida sentença, nos seguintes termos:

"Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante (evento 32), em face da sentença do evento 22, alegando que foi omissa e obscura.

A impetrante alega (i) omissão no tocante ao pedido tendente a determinar que a r. Autoridade Coatora proceda à conclusão definitiva de todas as etapas dos processos de ressarcimento, bem como (ii) possível obscuridade relativamente ao pedido tendente ao afastamento da compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

A autoridade impetrada manifestou-se no evento 36 informando que os PER nºs 08819.36059.050517.1.5.17-4654 e 409914.04923.050517.1.5.17-3634 já tiveram concluída sua análise administrativa, redundando em deferimento parcial dos ressarcimentos pleiteados, e que o PER nº 22534.73278.050517.1.5.17-2154, teve sua liquidação no dia 12 de julho de 2018.

A União ratificou as informações da autoridade impetrada (evento 42).

É o relatório. Decido.

Entendo inexistir qualquer omissão/obscuridade, uma vez que todas as questões foram tratadas na sentença: a determinação para que que a autoridade coatora se abstenha de realizar a compensação e a manutenção da retenção de ofício dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante nos Processos Administrativos indicados; a determinação para que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realize todas as diligências e atos necessários à conclusão dos pedidos eletrônicos de restituição indicados na petição inicial (todos protocolados há mais de 360 dias), bem como para que a incidência da correção monetária pela SELIC ocorra desde a data dos protocolos do pedido de ressarcimento.

Nada obstante, apenas para que não pairem dúvidas por ocasião do cumprimento da sentença, entendo que deve ser alterado seu dispositivo para constar expressamente as questões citadas acima.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que no dispositivo da sentença do evento 22 passe a constar a seguinte redação:

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL quanto aos pedidos administrativos protocolados a mais de 360 dias da propositura da presente demanda, constantes na peça vestibular, DETERMINANDO que a autoridade coatora analise-os no prazo máximo de 30 (trinta) dias e realize todas as diligências e atos necessários à conclusão dos referidos pedidos eletrônicos de restituição, sendo que o valor devido, em caso de provimento, deve ser atualizado pela SELIC desde a data do protocolo até o pagamento, não sendo possível a compensação das restituições com débitos fiscais que estejam com sua exigibilidade suspensa.

Condeno a UNIÃO FEDERAL no ressarcimento de custas processuais ao impetrante.

Descabe condenação de honorários advocatícios em sede de ação mandamental.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso de reexame necessário.

No mais, segure a sentença tal qual lançada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A sentença proferida determinou que a autoridade impetrada promovesse a análise dos pedidos administrativos em 30 (trinta) dias, e não houve recurso voluntário da União, no ponto, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a"manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada, e razão assiste à Fazenda Nacional, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão"ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, e razão não assiste à apelante.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Porém, considerando que a Fazenda Nacional resta parcialmente vencedora no presente recurso, a União deverá ressarcir à impetrante metade das custas, nos termos do art. 86 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser reformada, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser parcialmente reformada para determinar que o termo inicial da correção monetária é o 361º dia da data do protocolo do pedido administrativo, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023912-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A tese fixada e de caráter cogente, determina que o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

2. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002389445v3 e do código CRC f5e75d31.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023912-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 839, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E ALTERAR A SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:16:28.

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