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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007020-12.2018.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Renato Hartwig Grahl Filho (OAB SC027292)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE LEITE SANTA HELENA LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Cascavel/SC, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) em liminar, determinar à Autoridade Coatora que, em prazo razoável a ser fixado pelo Juízo – devidamente identificado em dias corridos ou úteis, a fim evitar a possibilidade de interpretação em prejuízo da Impetrante –, encerre a análise e profira Decisões nos Pedidos de Ressarcimento em Dinheiro nº 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19; b) procedendo, dentro do mesmo prazo, ao efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos (acaso total ou parcialmente procedentes os pedidos); c) corrigidos pela Taxa SELIC incidente a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado dos protocolos de referidos pedidos até o seu efetivo pagamento; d) abstendo-se de proceder à compensação de ofício entre referidos créditos e eventuais débitos com exigibilidade suspensa – incluídos nesta categoria aqueles parcelados sem garantia (inclusive no âmbito do PERT) – sob pena da incidência de multa diária a ser fixada por este Juízo; e) ao final, a confirmação da liminar, com a concessão da segurança, declarando a mora da Autoridade Coatora em analisar e decidir os Pedidos de Ressarcimento em Dinheiro nº 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19; f) declarando o Direito da Impetrante à atualização dos valores objetos dos Pedidos de Ressarcimento em Dinheiro nº 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19, por intermédio da incidência da Taxa SELIC acumulada no período que tem por termo inicial a data de protocolo (06/07/2017, conforme o caso) e final o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos; g) determinar a Autoridade Coatora analisar, decidir e finalizar os Pedidos de Ressarcimento em Dinheiro nº 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19 – inclusive com o efetivo pagamento dos créditos eventualmente incontroversos – em prazo razoável (a ser fixado pelo Juízo identificando tratar-se de prazo em dias úteis ou corridos), devidamente ajustados à taxa SELIC incidente desde o protocolo até o pagamento, abstendo-se de efetivar a compensação de ofício entre tais créditos e eventuais débitos com exigibilidade suspensa (incluídos nesta categoria aqueles parcelados sem garantia – inclusive no âmbito do PERT), caso não concedida essa medida liminarmente; ou h) mandando a Autoridade Coatora ressarcir à Impetrante os valores atinentes à incidência da Taxa SELIC (sobre os créditos eventualmente incontroversos) durante o período compreendido entre a data dos protocolos administrativos e o 360º (trecentésimo sexagésimo dia) subsequente, caso concedida a medida liminar requerida; e i) a condenação da União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas (ev1- INIC1).

A medida liminar foi parcialmente deferida, com fulcro no artigo 311, inciso II, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada examine, no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos, os pedidos de ressarcimento sob os nº 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19, facultando-lhe a formulação de exigências ao contribuinte a fim de subsidiar a apreciação dos processos administrativos, caso em que o prazo ficará suspenso enquanto não atendidas. Reconhecido crédito em favor da parte impetrante, fica vedada a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, e a atualização monetária deverá ser feita mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do escoamento do prazo de que dispõe o Fisco para analisar o pedido do contribuinte, ou seja, após o término do prazo de 360 dias (ev3-DESPADEC1).

A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (ev13-PET1).

Sobreveio sentença confirmando a medida liminar, concedendo parcialmente a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 60 (sessenta) dias, examine, de modo fundamentado, os pedidos relativos aos processos administrativos nºs 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso; b) determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar a compensação de ofício dos valores creditórios que porventura venham a ser reconhecidos, de titularidade da parte impetrante, com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa, nos processos administrativos retromencionados, devendo promover a restituição pretendida, segundo o trâmite administrativo próprio; c) determinar que, sobre os créditos eventualmente reconhecidos, faça a autoridade coatora incidir correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do escoamento do prazo de 360 dias para a análise dos pedidos, sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ), condenando a impetrada, em vista da sucumbência preponderante, ao reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte impetrante (artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996), e sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) (ev20-SENT1).

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, postulando: a) é possível a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia; e b) prequestionou, expressamente, os dispositivos legais constantes no recurso de apelação (ev28-APELAÇÃO1).

A autoridade impetrada informou que analisou os pedidos administrativos, efetuou os respectivos pagamentos e não compensou de ofício com os débitos que estavam com a exigibilidade suspensa (ev30-INF1).

Com contrarrazões (ev35-CONTRAZ1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev7-PET1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev9-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"1. RELATÓRIO

INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR, objetivando, inclusive em sede de liminar, seja fixado prazo razoável à autoridade impetrada para que julgue os processos administrativos de ressarcimento elencados na inicial, bem como proceda ao efetivo ressarcimento dos créditos homologados e reconhecidos em seu favor após a conclusão da análise, corrigidos pela SELIC, sem compensação de ofício com eventuais débitos que estejam com a exigibilidade suspensa.

A parte impetrante narrou que é contribuinte de uma série de tributos, dentre os quais PIS e COFINS, em relação aos quais apurou créditos.

Relatou que, em razão disso, requereu administrativamente o ressarcimento dos valores, há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo que a autoridade impetrada não os analisou, motivo pelo qual ajuizou o presente mandamus.

Teceu considerações acerca da necessidade de pronto ressarcimento dos créditos reconhecidos, da impossibilidade de compensação de ofício de débitos que estejam com a exigibilidade suspensa.

Ainda, defendeu a incidência da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Em liminar, concordou com a incidência desta taxa a partir do 361º dia contado do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (Evento 3).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Evento 11, informando que todos os pedidos administrativos da parte impetrante já foram analisados e encaminhados para o setor responsável pelo pagamento.

A União, intimada, pugnou pela denegação da segurança (Evento 13).

O MPF não se pronunciou sobre o mérito, por entender ausente interesse público ou individual indisponível a ensejar sua intervenção (Evento 17).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A Constituição da República assegura a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXXVIII).

Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é consectário do princípio da eficiência que deve nortear a atuação administrativa (artigo 37, caput, CRFB e artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999).

Em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que é obrigatória a prolação de decisão administrativa observando-se o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente vinculante:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.
4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:"Art. O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

No caso, o impetrante formulou ao Fisco 4 (quatro) pedidos de restituição de créditos apurados em referência à não cumulatividade nas operações internas relativas à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS (Evento 1, PADM7).

Os pleitos foram formulados no dia 06/07/2017 e até a impetração do presente writ, em 06/08/2018, não houve decisão administrativa (Evento 1, COMP8), extrapolando o prazo legalmente previsto.

De modo que a pretensão deduzida pelo impetrante encontra respaldo no ordenamento jurídico.

O prazo de 60 (sessenta) dias para a autoridade impetrada apresentar decisão motivada revela-se razoável, à luz dos princípios da eficiência e da razoabilidade, salvo necessidade de formulação de exigências para a instrução do feito de responsabilidade do impetrante, hipótese em que o prazo ficará suspenso até o momento em que atendida.

2.2. Em relação ao pedido de pronto ressarcimento do crédito eventualmente reconhecido, tem-se que o pagamento deve observar os trâmites administrativos pertinentes ao ressarcimento e dependerá também da forma da restituição.

Calha ressaltar que o prazo imposto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida a decisão administrativa – no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias –, e não para que o pagamento seja efetivado.

Em consequência, o pedido nesse aspecto não prospera.

2.3. A Lei nº 9.430/1996, com alteração da Lei nº 12.844/2013, assim dispôs acerca da compensação de ofício:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

I - (revogado);

II - (revogado).

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (NR)

Por sua vez, na vigência do Decreto-Lei nº 2.287/1986, em sua redação original, a compensação por iniciativa da Administração tinha como único requisito ser o sujeito passivo devedor, ou seja, a existência de débito em seu nome.

Todavia, o Decreto nº 2.138/1997, dispôs, em seu artigo , que a compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

Ocorre que, atualmente, a compensação de ofício encontra amparo legal no artigo 114 da Lei nº 11.196/2005, que alterou o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, passando a ter a seguinte redação:

Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei n. 11.196, de 2005)

§ 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n. 11.196, de 2005)

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 900/2008 prevê a possibilidade de compensação de ofício, inclusive com créditos tributários com exigibilidade suspensa, a exemplo dos parcelados (artigo 49).

Embora aparentemente haja autorização para a compensação informada pela Receita Federal, constata-se que o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997 não dá suporte à aplicação da disposição acima referida da Instrução Normativa nº 900/2008, pois só permite a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos vencidos, e não daqueles com exigibilidade suspensa.

Ademais, a impossibilidade de compensação de ofício de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011 - grifo nosso).

A Lei nº 12.844/2013, que alterou a redação do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996, relativamente ao julgamento de pedidos de restituição e ressarcimento de tributos, passou a aplicar a compensação de ofício aos débitos parcelados sem garantia, conforme acima mencionado.

Na espécie, incide o mesmo óbice assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.213.082, em referência, prevalecendo a disposição do artigo 151 do CTN, que suspende a exigibilidade dos débitos objeto de parcelamento, sem fazer distinção se há garantia ou não no respectivo acordo de parcelamento.

Ademais, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 (incluído pela Lei nº 12.844/2013).

O fundamento da decisão reside no fato de que tal norma condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário – no caso, o parcelamento (artigo 151, inciso VI, do CTB)– à condição não prevista em lei complementar, qual seja, a garantia, em evidente afronta ao disposto no artigo 146, inciso III, b, da CRFB.

A mencionada decisão foi ementada nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF 4. Corte Especial. Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000. Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27/11/2014).

Neste prisma, é inviável a compensação de ofício de débitos parcelados, devendo-se dar eficácia plena à suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN.

Ressalte-se, ainda, ser ilegal a retenção dos créditos que venham a ser reconhecidos em favor da parte impetrante até a liquidação dos débitos na hipótese de estes estarem com exigibilidade suspensa, porquanto tal ato implicaria na instituição, em benefício próprio, de garantia extra, não prevista na legislação, ferindo o princípio da isonomia.

Nesse contexto, a concessão da segurança em relação a este aspecto – não compensação de ofício de créditos tributários com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa – é medida que se impõe.

2.4. Com relação à aplicação da correção monetária, caso os pleitos da impetrante sejam acatados pela Receita Federal, deve incidir a taxa SELIC a contar do escoamento do prazo de 360 dias, consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco.
2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.
3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de que"a correção monetária, a exemplo do que ocorre na espécie examinada, terá seu termo inicial somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias, nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07 ".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1549257/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) (Grifo do Juízo).

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/07.
1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a"resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2015.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) (Grifo do Juízo).

No caso em testilha, os pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela parte impetrante foram apreciados após o prazo de 360 dias da data do protocolo administrativo, evidenciando a demora excessiva em seu processamento (Evento 11).

Conforme destacado linhas acima, o prazo para análise de pedido administrativo de âmbito fiscal é de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data do protocolo administrativo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

Extrapolado este prazo, configura-se a mora indevida do Fisco, a ensejar, in casu, a incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais, nos termos da fundamentação supra.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a medida liminar e concedo parcialmente a segurança pleiteada, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

(a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 60 (sessenta) dias, examine, de modo fundamentado, os pedidos relativos aos processos administrativos nºs 13924.720237/2017-97, 13924.720238/2017-31, 13924.720239/2017-86 e 13924.720240/2017-19, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso;

(b) determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar a compensação de ofício dos valores creditórios que porventura venham a ser reconhecidos, de titularidade da parte impetrante, com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa, nos processos administrativos retromencionados, devendo promover a restituição pretendida, segundo o trâmite administrativo próprio e

(c) determinar que, sobre os créditos eventualmente reconhecidos, faça a autoridade coatora incidir correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do escoamento do prazo de 360 dias para a análise dos pedidos.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).

Condeno a parte impetrada, em vista da sucumbência preponderante, ao reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte impetrante (artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A medida liminar deferida determinou que a autoridade impetrada promovesse a análise dos pedidos administrativos em 60 (sessenta) dias, mantida na sentença, e não houve recurso voluntário da União, no ponto, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida a sentença, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a"manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão"ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, razão pela qual a sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à apelante.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser mantida, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser mantida, termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007020-12.2018.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Renato Hartwig Grahl Filho (OAB SC027292)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

1. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002383710v4 e do código CRC 3ae9063b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007020-12.2018.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Renato Hartwig Grahl Filho (OAB SC027292)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 840, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:20:36.

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