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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5004762-20.2018.4.04.7105 RS 5004762-20.2018.4.04.7105
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004762-20.2018.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)

ADVOGADO: BERNARDO VIANNA WAIHRICH (OAB RS075469)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. impetrou Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) em liminar, seja determinado que a autoridade impetrada que efetue a imediata análise dos PER/DCOMPs nº 35306.21777.250417.1.2.02-8090 e nº 15927.63005.250417.1.2.02-0419 do saldo negativo de IRPJ e nº 28987.60009.250417.1.2.03-5005 da CSLL; b) após a análise, efetue o pronto ressarcimento dos créditos homologados e reconhecidos nos PER/DCOMPs acima referidos e; c) abstenha-se de realizar o procedimento da compensação de ofício dos créditos reconhecidos e homologados nos PER/DCOMPs acima referidos, com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, tudo sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; d) ao final, a confirmação da liminar, a concessão da segurança, reconhecendo o direito da impetrante de obter a análise dos PER/DCOMPs, com o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos e homologados, impedindo o procedimento de compensação de ofício, afastando, assim, as condutas ilegais praticadas pela autoridade impetrada (ev. 1- INIC1).

A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (ev11-PET1).

Sobreveio sentença concedendo a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de determinar ao Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL - Santo Ângelo que ultime a análise dos pedidos de restituição protocolados pela parte autora há mais de 360 dias (PER/DCOMPs anexados à inicial - ev1, EXTR7), com o consequente ressarcimento dos créditos reconhecidos, após as devidas compensações, corrigidos pela SELIC, obstada a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. Foi deferido o pedido de tutela provisória, fundada na evidência, forte nos art. 297 e 311, II, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada profira decisão nos PER/DCOMPS (ev1, EXTR7) em discussão, devendo comprovar no prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da medida, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09), deixando de condenar a parte vencida em custas, face à isenção outorgada pelo art. , I, da Lei nº 9.289/96, devendo, contudo, a Fazenda restituir à impetrante o valor adiantado a este título (parágrafo único do mesmo dispositivo), e espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09) (ev17-SENT1).

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, postulando: a) a fazenda nacional não irá recorrer do prazo para a análise dos pedidos de PER/DCOMP; e b) é possível a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia (ev27-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev30-CONTRAZ1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER_MPF1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

A impetrante peticionou sustentando que o processo em tela não trata do Tema 1003, visto que não foi pedida a correção monetária pela taxa SELIC, na medida em que os pedidos administrativos referem-se a saldo negativo de IRPJ e CSLL (ev18-PET1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"I - RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental, objetivando, já em sede de medida liminar, provimento judicial que determine à autoridade apontada como coatora a imediata análise de PER/DCOMPs que relaciona, alegando excesso de prazo sem qualquer resposta - mais de um ano -, bem como o pronto ressarcimento dos créditos eventualmente homologados, além da abstenção em realizar compensações de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Juntou documentos e recolheu custas.

O exame da liminar foi postergado para após o contraditório.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Admitiu não ter sido possível conclusão de análise no prazo de 360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei nº 11.457/07, justificando o atraso administrativo pela quantidade crescente de pedidos de restituição e ressarcimento de tributos federais impulsionados pelas desonerações tributárias ou concessão de créditos presumidos, congestionando o setor que, inclusive, procede à conferência de dados de forma manual. Ponderou que há empenho do órgão no sentido de normalizar a situação. Alegou falta de intreresse da impetante quanto ao que chamou de mera suposição de crédito, pois ainda não analisados os pedidos, bem como quanto à compensação de ofício, pois os débitos sob julgamento administrativo sequer são passíveis de ação compensatória. Por fim, requereu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança.

A União ingressou na lide.

Intimado, o MPF renunciou ao prazo para manifestação.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

A Lei nº 11.457/07 estabeleceu em seu art. 24 que, no âmbito da administração tributária, o limite para julgamento dos processos é de 360 dias. Embora o artigo esteja inserido no capítulo relativo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, essa é a baliza que tem sido utilizada pela jurisprudência com relação aos processos administrativos fiscais:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (na forma do art. 543-C, do então vigente CPC), fixou a tese de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).

No caso dos autos, restou incontroverso pelo teor das informações prestadas pela autoridade fiscal o fato de que, efetivamente, os pedidos autorais estão com análise atrasada (evento 10).

Contudo, mais do que a instrução e o julgamento, tenho que a apreciação do pedido de ressarcimento importa em que a Autoridade Impetrada conclua efetivamente o procedimento administrativo. Ou seja, se julgados procedentes, ou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento, deve a autoridade fazendária adotar todos os procedimentos necessários para que o contribuinte seja efetivamente reembolsado dos créditos reconhecidos, se não existirem débitos exigíveis a serem compensados.

No caso de restar saldo remanescente, após as devidas compensações, eventual manifestação de inconformidade do contribuinte, não pode obstar o pagamento da parte incontroversa.

Ressalto, por oportuno, que sobre o crédito que vier a ser apurado em favor da impetrante haverá incidência da taxa SELIC entre a data do protocolo dos pedidos até a efetiva restituição, desde que decorrido mais de 360 dias entre a data do protocolo e a decisão administrativa, até o pagamento:

"(...) 3. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual "resistência ilegítima" da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido". (TRF4 5025436-78.2016.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TERMO INICIAL. Apurada a mora do Fisco no exame dos pedidos administrativos, deve ser aplicada a taxa Selic desde a data do protocolo, já que a demora equivale à indevida oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos pelo contribuinte."(TRF4, AG 5066102-71.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018)

Da compensação de ofício

Requer a impetrante que seja a Fazenda obstada de proceder à compensação de ofício de créditos decorrentes das PER/DCOMP's referidas na inicial com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa.

Entendo em acolher o pedido.

Com efeito, conforme remansosa jurisprudência do TRF da 4ª Região, é inviável a compensação de ofício de créditos fiscais do contribuinte com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, DO CTN. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, INTRODUZIDO PELA LEI 12.844/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Admite-se a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados não se encontrem com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151 do CTN. 2. Imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 3. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp 1213082-PR:"O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts . 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97."5. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. (TRF4, APELREEX 5010584-20.2014.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 21/01/2015)

Ademais, assim já decidiu, de forma unânime, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade, em acórdão assim, ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

Face ao exposto, em se tratando de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, c/c art. 928, II, ambos do CPC, cumpre ser deferida a tutela de evidência, conforme previsto no art. 311 do CPC.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de DETERMINAR ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santo Ângelo que ultime a análise dos pedidos de restituição protocolados pela parte autora há mais de 360 dias (PER/DCOMPs anexados à inicial - evento 1, EXTR7), com o consequente ressarcimento dos créditos reconhecidos, após as devidas compensações, corrigidos pela SELIC, obstada a compensão de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, tudo conforme fundamentação.

Defiro o pedido de tutela provisória, fundada na evidência, forte nos art. 297 e 311, II, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade impetrada profira decisão nos PER/DCOMPS (evento 1, EXTR7) em discussão, nos termos da fundamentação, devendo comprovar no prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da medida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Deixo de condenar a parte vencida em custas, face à isenção outorgada pelo art. , I, da Lei nº 9.289/96, devendo, contudo, a Fazenda restituir à impetrante o valor adiantado a este título (parágrafo único do mesmo dispositivo).

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Havendo interposição de recurso, este será recebido com efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada (s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A sentença determinou que a autoridade impetrada promovesse a análise dos pedidos administrativos em 30 (trinta) dias, e não houve recurso voluntário da União, no ponto, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, devendo a sentença ser mantida, no ponto, e razão não assiste à apelante.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser mantida, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser mantida, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002383657v9 e do código CRC a83cd7b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/4/2021, às 19:33:59

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Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:21:24.

Documento:40002383658
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004762-20.2018.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)

ADVOGADO: BERNARDO VIANNA WAIHRICH (OAB RS075469)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

1. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002383658v4 e do código CRC 5fb2f25d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/4/2021, às 19:33:59

40002383658 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:21:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004762-20.2018.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171)

ADVOGADO: BERNARDO VIANNA WAIHRICH (OAB RS075469)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 841, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:21:24.

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