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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5008420-75.2020.4.04.7107 RS 5008420-75.2020.4.04.7107
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008420-75.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB RS069863)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO)

RELATÓRIO

MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, vinculado à União - Fazenda Nacional, postulando: a) em liminar, o reconhecimento do enquadramento da Impetrante no procedimento especial instituído pela Portaria MF nº 348/2010, para determinar que a Autoridade Coatora proceda ao cumprimento do disposto do art. 2º da referida Portaria, efetuando o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados pela Impetrante por meio do Pedido de Ressarcimento nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133 (Retificadora), no prazo máximo de 5 (cinco) dias; b) devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; c) seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder à compensação e à retenção de ofício dos créditos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN; d) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a concessão da segurança, para reconhecer o direito da Impetrante ao procedimento especial de ressarcimento de créditos de IPI, uma vez que atende a todas as condições previstas na Portaria MF nº 348/2010, e, por consequência, determinar que a Autoridade Coatora cumpra o disposto no art. 2º da Portaria, efetuando o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados pela Impetrante por meio do Pedido de Ressarcimento nº 09071.99761.191218.1.5.01- 6133 (Retificadora); e) devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; f) seja preventivamente determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder à compensação e à retenção de ofício dos créditos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN; g) a condenação da União (Fazenda Nacional) a reembolsar o valor das custas adiantadas pela Impetrante nos moldes do artigo 82, § 2º do CPC (ev1-INIC1).

A medida liminar foi indeferida (ev8-DESPADEC1).

A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (ev15-PET1).

A impetrante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5039903-07.2020.4.04.0000, cuja medida liminar recursal foi indeferida (ev2 dos referidos tos).

Sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança para: 1) determinar que a autoridade impetrada efetue a antecipação dos valores pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento de IPI objeto do PER/DCOMP nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 348/2010 (50% do valor dos créditos) e respectivo regramento, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão; 2) determinar que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN; 3) reconhecer o direito da impetrante à correção monetária dos créditos, o que deverá ser feito pela Taxa SELIC, a contar do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias até o efetivo pagamento do valor a ser adiantado, nos termos da fundamentação, com custas pela parte ré, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), e espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009) (ev24-SENT1).

A impetrante informou que a impetrada não cumpriu a liminar deferida (ev35-PET1), sendo determinada a intimação da impetrada para comprovar o cumprimento da liminar (ev38-DESPADEC1), tendo se manifestado no ev41.

A União - Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação sustentando: a) o pagamento antecipado requer análise dos requisitos previstos no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, portanto, a autoridade impetrada, antes de efetuar o pagamento, deve analisar o cumprimento dos requisitos necessários à antecipação pleiteada; b) a Fazenda Nacional não recorrerá da não compensação dos débitos com exigibilidade suspensa; c) o termo inicial da correção monetária é o 361º dia da data do protocolo do pedido administrativo; d) o prazo para disponibilização do crédito (no caso, para a antecipação dos valores desde que atendidos os requisitos especificados na Portaria nº 348/2010) deve seguir a dotação orçamentária (ev42-APELAÇÃO1).

A impetrante informou que os débitos mencionados pela autoridade impetrada pertencem a outra empresa (ev46 e ev48-PET1).

Com contrarrazões (ev50-CONTRAZ1), veio o processo a esta Corte.

A Fazenda Nacional informou o cumprimento da decisão judicial (ev52-PET1).

Dada vista ao Ministério Público Federal disse não ser caso de intervenção mnisterial (ev5-PARECER1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

A sentença recorrida foi prolatada nos seguintes termos:

"Sentença nº 1501/2020

MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. impetrou Mandado de Segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL objetivando, inclusive liminarmente, seja reconhecido “o enquadramento da Impetrante no procedimento especial instituído pela Portaria MF nº 348/2010, para determinar que a Autoridade Coatora proceda ao cumprimento do disposto do art. 2º da referida Portaria, efetuando o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados [...] por meio do Pedido de Ressarcimento nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133 (Retificadora), no prazo máximo de 5 (cinco) dias [...]” (item ‘b’, fl. 20 da inicial). Pugna ainda seja determinado ao impetrado que “se abstenha de proceder à compensação e à retenção de ofício dos créditos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN” (item ‘b’, fl. 20). Narra que, na consecução de suas atividades, encontra-se “sujeita à apuração e ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurando créditos relativos a este imposto, decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que não pode compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, motivo pelo qual efetua, regularmente, pedidos administrativos de ressarcimento” (fl. 02). Relata ter transmitido, “administrativamente, em 19/12/2018, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) Retificador nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133”, referente ao PER original nº 30815.83636.201118.1.1.01-2960, insurgindo-se, todavia, quanto ao fato de que tal requerimento não foi ainda analisado pela Delegacia da RFB em Caxias do Sul. Argumenta, nesse sentido, que, nos termos do art. 2º da “Portaria MF nº 348, que instituiu o Procedimento Especial de Ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI”, o Fisco “tem o dever de, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI, efetuar o pagamento de 50% [...] do valor pleiteado vinculado à receita decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização”, desde que a pessoa jurídica postulante atenda aos requisitos insculpidos no indigitado dispositivo (fl. 03). Assevera cumprir tais condições, motivo pelo qual “protocolou Pedido Administrativo solicitando a antecipação dos valores, nos termos legalmente autorizados, perfazendo o montante total de R$ 471.421,52” (fl. 04). Questiona, contudo, o fato de que, “mesmo com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias [...], não foi procedida a liberação de 50% dos valores”, tampouco tendo havido “qualquer manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, de forma que, em razão de sua omissão, a Autoridade Fiscal encontra-se em mora injustificada, ferindo assim direito líquido e certo da Impetrante [...]” (fl. 04). Discorre sobre o direito postulado, defendendo, por fim, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória almejada e à concessão da segurança, ao final. Anexa documentos.

No evento 05 foi determinada a redistribuição da lide por dependência ao processo anteriormente ajuizado (Mandado de Segurança nº 5001592-63.2020.4.04.7107), ante a extinção daquele feito sem resolução do mérito (art. 286, II, CPC).

Após, foi indeferido o pedido de liminar (evento 08). Contra tal decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento, no âmbito do qual foi indeferida a liminar recursal (eventos 17 e 20).

Notificada, a Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no feito (evento 15).

O impetrado, notificado, prestou informações no evento 18, referindo que o pedido administrativo está na fila de análise.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda, opinando apenas pelo regular prosseguimento do feito e sua intimação dos atos processuais (evento 22).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Trata-se de processo em que a empresa autora objetiva o ressarcimento de 50% do valor do Pedido de Ressarcimento nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133 (Retificadora), na forma estabelecida pela Portaria MF nº 348/2010. A contribuinte requer ainda que se abstenha a autoridade de realizar a compensação de ofício dos créditos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, bem como a incidência de correção monetária pela taxa Selic a contar da data do protocolo do requerimento.

* RESSARCIMENTO ANTECIPADO NA FORMA DA PORTARIA MF nº 348/2010

A impetrante comprova, por meio de documentos acostados à inicial, ter requerido o ressarcimento de créditos relativos IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, que obstam a compensação do imposto devido na saída de outros produtos. Por tal razão, apresentou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) Retificador nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133 à Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de 19/12/2018, ainda pendente de análise. Aduz que a Postaria MF nº 348/2010 define que a RFB tem o dever de, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado, o que não foi observado.

A Portaria MF nº 348/2010 instituiu “procedimento especial para ressarcimento de créditos”, na qual se enquadram os requerimentos feitos pela impetrante, nos termos dos arts. 1º e 5º, in verbis:

Art. 1º Fica instituído procedimento especial para ressarcimento de créditos de:

I - Contribuição para o PIS/PASEP, decorrentes das operações de que trata o art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes das operações de que trata o art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 .

Art 5º O disposto nesta Portaria aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento.( Redação dada pela Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011 )

O ato normativo ainda estabelece (grifos acrescidos):

“Art. 2º Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e ( Redação dada pela Portaria MF nº 260, de 24 de maio de 2011 ) (Vide art. 3º da PMF nº 260/2011 )

V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. , não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado.

§ 1º A aplicação do disposto no inciso V independe da data de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declarações de compensação analisados.

§ 2º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional.

§ 3º A retificação do Pedido de Ressarcimento apresentada depois do efetivo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado na forma deste artigo, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente.

§ 4º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar em 50% (cinqüenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica.

§ 5º Para fins do disposto no inciso V, não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada. ( Incluído pela Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012)

§ 6º O disposto no § 5º aplica-se às incorporações efetuadas até a data da publicação desta Portaria. ( Incluído pela Portaria MF nº 131, de 20 de abril de 2012 )

§ 7º Considera-se cumprida a exigência do disposto no inciso I do caput com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND emitida em até 60 (sessenta) dias antes da data do pagamento. (Incluído (a) pelo (a) Portaria MF nº 393, de 04 de outubro de 2016)

No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante apresentou documentos com a inicial, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos, os quais não foram impugnados pela autoridade impetrada, pelo que não há óbice à antecipação de 50% do valor pleiteado a título de ressarcimento de créditos.

A ausência do adiantamento no prazo estabelecido (30 dias) não foi justificada pelo impetrado, que se limitou a informar que “o pedido administrativo deduzido está na fila para análise” (evento 18).

Nessa linha, considerando que não foi indicado óbice concreto por parte da autoridade impetrada em relação ao preenchimento das condições para a realização dos pagamentos de 50% dos valores pleiteados, importa reconhecer o direito à antecipação, inclusive porque já decorridos os 30 (trinta) dias previstos para tanto, seja contados da data dos requerimentos, seja tomando-se por base a data da propositura da presente ação e efetiva intimação da autoridade impetrada para prestar as informações relativas ao caso concreto – quando houve ciência inequívoca da pretensão de antecipação.

Em caso semelhante ao ora em análise já decidiu o TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/2010. 1. A Portaria MF nº 348/10 estabelece que o órgão fiscal, no prazo máximo de 30 dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos Créditos de PIS, COFINS ou IPI, deve efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoas jurídicas, desde que preenchidos, pela requerente, os requisitos especificados na Portaria. 2. O exame do preenchimento ou não dos requisitos previstos na Portaria para fins de adantamento do valor é meramente formal, de modo que é relegada, para etapa posterior, a verificação quanto à certeza do crédito. (TRF4 5054960-90.2015.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/09/2019)

TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS. PORTARIA MF 348/2010. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de a autoridade coatora haver proferido decisão administrativa e promovido a restituição do valor objeto dos Pedidos de Ressarcimento em face de expressa determinação judicial não induz à superveniente perda de interesse recursal, porquanto tal proceder administrativo não se deu de forma espontânea. 2. O art. 2º da Portaria MF 348/2010 estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, as condições dispostas. 3. Em interpretação sistemática da Portaria 348/2010 com a orientação emanada da jurisprudência consolidada pelo STJ por meio do Tema 1.003, a correção monetária dos créditos antecipados na forma da Portaria MF 348/2010 e da INRFB 1.060/2010 deve incidir a contar do 31º dia contado do protocolo do pedido de antecipação. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014). (TRF4 5000580-17.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/09/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PORTARIA MF Nº 348/10. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. De acordo com a Portaria MF nº 348/10, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Pedido de Ressarcimento dos Créditos de PIS, COFINS ou IPI, o órgão fiscal deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos especificados, independentemente da verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado. Assim, preenchendo o contribuinte as condições impostas, cumpre reconhecer o seu direito à antecipação. (TRF4 5016844-53.2013.404.7107, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 24/02/2015)

* POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 151 DO CTN

Por seu turno, não há razão para que haja retenção de créditos fiscais em face da existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

(...)

No que tange à compensação de ofício dos créditos com exigibilidade suspensa, cumpre fazer menção ao entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ, no âmbito do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se (grifos acrescidos):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, - DJe 18-08-2011)

Ademais, em sessão realizada em 27-11-2014, o TRF4ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. O referido julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4º, Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, por unanimidade, juntado aos autos em 28-11-2014)

Mais recentemente o STF, no julgamento do RE 917.285, fixou a seguinte tese no âmbito do Tema 874 de Repercussão Geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.”

Portanto, em atenção àqueles julgados e na consonância do art. 927, III, do CPC, cabe acolher o pedido da impetrante no sentido de que se abstenha a autoridade impetrada de proceder à compensação de ofício com os créditos reclamados nesta demanda.

* CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação ao pedido da impetrante de que seja reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa Selic de eventual crédito fiscal a ser restituído, a contar da data do protocolo do pedido, cabe inicialmente referir que o ressarcimento de créditos escriturais - dentre os quais se enquadram os créditos da impetrante - não são passíveis de correção monetária, devendo ser aproveitados ou ressarcidos pelo valor nominal.

A legislação que trata do aproveitamento de créditos presumidos não prevê a incidência de atualização monetária e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, como toda norma de natureza tributária.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Mandado de Segurança preventivo para assegurar efeitos patrimoniais relativamente a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Agravo regimental em recurso extraordinário não provido."(STF, RE-AgR 247.520, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ 21-11-2003)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - CRÉDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o acórdão embargado apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos de ICMS que foram ilegalmente recolhidos até o advento da Lei Estadual n. 7.295/02, sem considerar a incidência devida correção monetária. 2. Os créditos de ICMS, por terem natureza meramente contábil e escritural, e ante a ausência de previsão legal, não podem ser monetariamente corrigidos. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes."(STJ, EDROMS 200301708060, Relator Min. Humberto Martins, DJE 13-02-2009)

Todavia, há casos em que o aproveitamento dos créditos escriturais resta obstado ou postergado pelo Fisco, que deixa de cumprir o prazo legal - como ocorre na hipótese ora em apreço.

Nessas circunstâncias, o Fisco passa a estar em mora, decorrente da inobservância dos prazos legalmente previstos para o processamento dos pleitos que lhe são submetidos, entendimento igualmente adotado no julgado a seguir:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RESTITUÍDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DO FISCO. SELIC. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Em regra, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais. No entanto, é devida a atualização monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 determina que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, recursos ou defesas. Transcorrido o prazo máximo para que seja proferida a decisão acerca do pedido de ressarcimento, reputa-se o Fisco em mora, pois estará retendo indevidamente os valores que devia alcançar ao contribuinte, devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, mesmo índice utilização para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária. 3. Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários não estão adstritos ao percentual que varia de 10% a 20%, a que se refere o § 3º do art. 20 do CPC, devendo-se observar o que dispõe o § 4º do mesmo artigo. Honorários mantidos. (TRF4, APELREEX 5021051-24.2010.404.7100, Segunda Turma, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04-10-2011)

Desse modo, restando configurada mora do Fisco em relação ao prazo previsto na Portaria MF nº 348/2010 para antecipação de 50% do valor dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, impõe-se a atualização monetária dos créditos respectivos (50%).

Assim, tendo sido ultrapassado o prazo que a autoridade dispunha para antecipar o pagamento de 50% do valor pleiteado (30 dias, a contar da data do pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º da Portaria MF nº 348/2010), é devida a incidência de correção monetária pela Taxa Selic, a contar do primeiro dia útil após o decurso desse prazo, até a data do efetivo pagamento.

Saliente-se que o entendimento do Juízo está alinhado ao recente Tema repetitivo 1.003, cujo acórdão foi publicado em 06/05/2020, em que o STJ ficou a tese que segue: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”

Em que pese no caso em análise o prazo trate de prazo específico, o entendimento acerca do marco a partir do qual deve incidir a correção é o mesmo, ou seja, a contar do decurso do prazo de que disporia a Administração para apreciar o pleito.

Por fim, cabe observar que a impetrante requereu a análise e ressarcimento do valor relativo à antecipação do crédito a que faz jus no prazo de cinco dias. Conquanto tenha decorrido mais de 18 meses desde a transmissão do pedido retificador (ANEXOSPET5), tenho que o prazo de cinco dias afigura -sedemasiado exíguo para tanto, de modo que se afigura mais adequado o prazo de quinze dias para o cumprimento da determinação.

ANTE O EXPOSTO, concedo parcialmente a segurança para:

1) determinar que a autoridade impetrada efetue a antecipação dos valores pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento de IPI objeto do PER/DCOMP nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 348/2010 (50% do valor dos créditos) e respectivo regramento, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão;

2) determinar que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, e

3) reconhecer o direito da impetrante à correção monetária dos créditos, o que deverá ser feito pela Taxa SELIC, a contar do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias até o efetivo pagamento do valor a ser adiantado, nos termos da fundamentação.

Custas pela parte ré.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009).

Publique-se, registre-se, comunique-se e intimem-se, inclusive o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.

Vindas, ou decorrido o prazo, remetem-se os autos ao E. TRF 4ª Região."

MÉRITO

PORTARIA Nº 348/2010

Trata o processo em tela de aplicação das normas contidas na Portaria MF Nº 348/2010, que instituiu o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/PASEP e de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), nas situações nela previstas.

O benefício consiste, em regra, na efetivação do pagamento de 50% do valor dos créditos pleiteados, no prazo de 30 dias do Pedido de Ressarcimento, desde que o requerente preencha todas os requisitos, os quais estão previstos no art 2º dessa Portaria, in verbis:

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido;

III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e

V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. , não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado.

(...)

Conforme consta na Portaria nº 348/10, os requisitos devem ser analisados à luz da totalidade dos pedidos de ressarcimento formulados pela parte impetrante.

Portanto, a instrução do processo, ou seja, a prova pré-constituída, revela que o pedido de ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 09071.99761.191218.1.5.01-6133, não foi analisado pela autoridade coatora no prazo de 30 dias (ev1-ANEXOSPET5), o que foi ratificado por ela própria (ev18-INF_MSEG1).

Nesse contexto, considerando o pedido formulado pela impetrante, que encontra suporte nos atos normativos de regência, a segurança pleiteada deveria, em tese, ser parcialmente concedida, de modo a reconhecer o direito da parte impetrante à imediata análise do pedido de antecipação do ressarcimento na ordem de 50% do montante dos créditos postulados, visto que extrapolado o prazo previsto na legislação de regência.

Porém, considerando que houve análise do pedido de restituição, em razão da liminar, sem qualquer óbice ao pedido de ressarcimento antecipado, inclusive com a análise integral do ressarcimento e encaminhamento para depósito integral, a sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à apelante.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

No tocante à atualização monetária dos créditos, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, e a aplicação decorre de previsão legal, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, in verbis:

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

Destaco que o prazo da correção monetária será analisado no tópico seguinte.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Saliente-se que quando do julgamento do Tema 1003 do STJ , referente ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). "(Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a)"A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal"(REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"(Súmula 411/STJ); e (c)"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)"(REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo" resistência ilegítima "(a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, considerando a orientação jurisprudencial no sentido de que a correção monetária passe a incidir a partir da mora do Fisco (tema 1003 do STJ) e que a Portaria MF nº 348, de 2010 estabelece o prazo de 30 dias para pagamento de antecipação, somente ao final desse prazos é que deve incidir a correção monetária sobre os valores correspondentes a 50 % que deveriam ter sido antecipados.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, razão pela qual a sentença deve ser mantida, no ponto.

PRAZO PAGAMENTO CRÉDITOS RECONHECIDOS EM FAVOR IMPETRANTE

No tocante ao prazo de pagamento, a Portaria nº 348/10 dispõe que a Portaria nº 348/10 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do depósito de 50 % (cinquenta) do total do débito postulado, como se verifica do seu artigo 2º supra transcrito.

Porém, o adiantamento do ressarcimento depende de disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional (§ 2º do art. 2º da Portaria MF nº 348/2010), bem como da solicitação expressa a teor do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010

Vale dizer, a RFB, após verificar o cumprimento dos requisitos ao ressarcimento dos aludidos créditos, processa os pagamentos e os aloca em lotes mensais, mas não interfere no prazo para liberação, que segue critérios impessoais, a depender da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional.

Após consolidados os créditos do contribuinte, remanesce ao Fisco o direito de os direcionar à compensação de débitos exigíveis a sua escolha. O direito de imputação compete ao Fisco.

Além disso, cito precedentes desta Primeira Turma, ao julgar apelação e remessa necessária em mandado de segurança, decidindo que o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de dotação orçamentária:

[...] 3. O disposto no artigo 24 da Lei n. 9.784/99 não assegura o creditamento no prazo de cinco dias, sendo certo que os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.[...]

(TRF4, Primeira Turma, 5004138-36.2016.404.7203, rel. Roger Raupp Rios, j. 8set.2017).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 3. Extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento. 4. Os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. 5. Configura-se ultra petita a sentença no ponto em que estabeleceu a condenação ao pagamento de correção monetária pela SELIC desde o término do prazo de 360 dias relativo a cada pedido. (TRF4 5002307-79.2018.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019)

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, a Administração Pública tem o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo da petição, para decidir os pedidos administrativos do contribuinte. 2. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por parcelamento sem garantia, é condição impeditiva à retenção ou compensação de ofício com débitos tributários do contribuinte (AC N. 5025932-62.2014.404.0000/RS, 1ª Seção, juntada aos autos eletrônicos em 28-11-2014). (TRF4 5002673-84.2019.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019)

Na sentença recorrida o Juízo arbitrou, além do prazo legal de 30 (trinta) dias, o prazo adicional de 15 (quinze) dias para o cumprimento de todas as determinações contidas na sentença, inclusive para o referido pagamento.

Porém, considerando que o pedido de ressarcimento propriamente dito foi integralmente analisado (100%), com o pagamento integral dos valores e não só dos valores que deveria ter sido antecipado (50%) em razão da liminar concedida, como se verifica do evento 52 (COMP2), resta prejudicada a apelação, neste tópico.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por conhecer em parte a apelação da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385802v45 e do código CRC e8c0edb4.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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40002385802 .V45

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Documento:40002385803
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008420-75.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB RS069863)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PORTARIA 348. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É vedada a compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. É inconstitucional a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013 (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte a apelação da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385803v2 e do código CRC f09885e4.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008420-75.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB RS069863)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 693, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

IMPEDIDA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:20:12.

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