jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006095-31.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Julio Cesar Cardoso Silva (OAB PR050698)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, postulando; a) em liminar: a) em prazo não superior a 10 (dez) dias, ou a ser fixado pelo Juízo, a análise dos pedidos de restituição com prazo superior a 360 dias (Doc.07) mediante prolação de despacho decisório e posterior emissão de ordem de pagamento; b) em prazo não superior a 10 (dez) dias, ou a ser fixado pelo Juízo, a expedição de ordem de pagamento para os processos em que a análise e prolação de despacho decisório tiver sido concluída há mais de 360 dias (Doc.07); c) correção de todos valores pela SELIC desde a data de efetivo protocolo administrativo; d) ao realizar os pagamentos, a autoridade coatora se abstenha de aplicar o parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9430/96, e/ou art. 89 § 5º da IN nº 1717/2017, e/ou qualquer outro dispositivo que implique em compensar valores a restituir com créditos tributários em exigibilidade suspensa, mesmo que sem garantia; e) aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem; f) a concessão da segurança; e g) a condenação da parte adversa à restituição das custas e despesas processuais antecipadas pela impetrante (ev1- INIC1).

A medida liminar foi parcialmente deferida para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder à compensação dos créditos reconhecidos nos processos administrativos fiscais indicados na exordial de titularidade de Impetrante com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa (ev16-DESPADEC1).

A impetrante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5007622-66.2018.4.04.0000, cuja antecipação da tutela foi parcialmente deferida, apenas para (a) fixar o prazo de trinta dias para que a Receita Federal do Brasil resolva os pedidos de ressarcimento objeto do mandado de segurança originário; e (b) determinar a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos/compensados a partir dos respectivos protocolos administrativos (ev2 dos referidos autos).

A impetrante informou o não cumprimento da liminar (ev34-PET1).

A impetrada diz haver litispendência com o Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.4.04.7000 (ev37-PET1).

Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que informassem sobre o procedimento de adesão da impetrante ao PERT e sobre a suspensão dos débitos incluídos no parcelamento, bem como para que se manifestassem sobre o prosseguimento dos pedidos de ressarcimento como requerido pela impetrante no evento 34, no prazo de 5 (cinco) dias (ev39-DESPADEC1).

As partes se manifestaram (ev41 e ev44-PET1) e (ev42-INF1) e foi proferido despacho: a) No evento 42 a União peticionou retificando a relação que havia sido apresentada no evento 37, dos PERTs que são objeto desta demanda e estão inclusos também no Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, gerando litispendência. A impetrante concordou no evento 44, assim, foi acolhida a retificação, mantendo a decisão do ev39, que determinou o prosseguimento do presente feito para os PERs coincidentes, somente em relação ao pedido de implementação do pagamento e de compensação, apenas com os débitos com a exigibilidade plena; b) foi indeferido o pedido da impetrante para expedição de mandado para intimação da União da decisão do evento 39, por se tratar de processo eletrônico, no qual as intimações, inclusive de urgência, são feitas no próprio sistema e não há perecimento de direito que justifique a adoção de medida diversa para intimação no caso em apreço (ev45-DESPADEC1).

A impetrante requereu o cumprimento da liminar (ev52-PET1), tendo sido proferido despacho determinando a intimação da União para que dê prosseguimento aos pedidos de ressarcimento da impetrante, afastando apenas a compensação com os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos exatos termos da liminar deferida nestes autos (ev56-DESPADEC1).

A União - Fazenda Nacional informou que cumpriu a liminar (ev64-PET1).

Sobreveio sentença: a) julgando extinto, sem resolução do mérito, em relação aos pleitos de análise e conclusão e aplicação da SELIC em relação aos PER nº 42044.50948.171210.1.1.10-5607 PER nº 22146.64713.171210.1.1.10-0119 PER nº 02048.18341.180408.1.1.08-0978 PER nº 17238.10281.171210.1.1.10-9303 PER nº 35388.55938.031112.1.5.08-3451 PER nº 42118.19711.171210.1.1.11-2060 PER nº 36480.04825.171210.1.1.11-8207 PER nº 38741.45655.171210.1.1.11-5000 PER nº 14670.63339.180408.1.1.09-8502, diante do reconhecimento da existência de litispendência com os autos de mandado de segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, nos termo do art. 485, V do Código de Processo Civil.​​​​​​; e b) concedendo parcialmente a segurança, resolvendo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer seu direito de não ter os supostos créditos compensados de ofício com débitos tributários que estejam com suas exigibilidades suspensas, em razão de terem sido consolidados em parcelamento, bem como para reconhecer o direito da Impetrante de ter os Pedidos de Restituição enumerados no evento 6 (excetuados os PER citados na letra a acima) analisados no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade impetrada ultimar nesse prazo o cálculo final do crédito a ser ressarcido, bem como determinar que seja aplicada a correção dos créditos eventualmente reconhecidos pela Taxa Selic, contada da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. com custas na forma da lei, incabíveis honorários na espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 105 STJ, e 512 STF), e sentença sujeita a reexame necessário (ev68-SENT1).

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, postulando que a atualização pela taxa SELIC deve ser a partir do 361º dia e não da data do protocolo dos pedidos administrativos (ev82-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev85-CONTRAZAP1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER_MPF1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"1 - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, visando à obtenção de ordem, inclusive, em sede de liminar, para que a autoridade inquinada coatora proceda a conclusão definitiva, no prazo de 10 dias, dos 48 Pedidos de Restituição listados na petição de emenda à inicial do evento 6, protocolados entre 18/04/2008 e 16/09/2015, portanto há mais 360 dias, abstendo-se ainda de compensar de ofício tais créditos com débitos da impetrante que estejam com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, bem como determinando-se a correção de todos valores pela SELIC desde a data de efetivo protocolo administrativo.

Refuta o ato inquinado coator, aduzindo que embora tenha protocolizado os pedidos de restituição de seu crédito há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, ainda não houve a sua efetiva conclusão com o ressarcimento dos valores, o que importa em violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Aponta ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da moralidade e da eficiência.

Cita a decisão em sede de recurso repetitivo no Resp. 1.138.206/RS que fixou o entendimento de que o prazo que a Receita Federal dispõe para a efetiva conclusão dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento e Restituição (PER) formulado pelos contribuintes é o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na Lei nº 11.457/2007.

Defende a necessidade de expedição de ordem de pagamento para os processos em que a análise e prolação de despacho decisório tiver sido concluída há mais de 360 dias.

Refuta a possibilidade de compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento ou com exigibilidade suspensa, com base no pronunciamento do STJ em acórdão submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (Resp 1.138.206/RS).

Requer, por fim, a correção de todos valores pela SELIC desde a data de efetivo protocolo administrativo.

A liminar foi parcialmente deferida (evento 16) para o fim de se determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de proceder à compensação dos créditos reconhecidos nos processos administrativos fiscais indicados na exordial de titularidade de Impetrante com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa.

Inconformada, a impetrante interpôs agravo de instrumento, sendo deferida parcialmente a antecipação da tutela pelo Eg. TRF 4ª Região para (a) fixar o prazo de trinta dias para que a Receita Federal do Brasil resolvesse os pedidos de ressarcimento objeto do mandado de segurança; e (b) determinasse a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos/compensados a partir dos respectivos protocolos administrativos.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 32 alegando que os pedidos de ressarcimento arrolados na inicial já teriam sido decididos, porém não teria sido efetivado o pagamento em função da constatação da existência de débitos ativos, não tendo o interessado concordado com a compensação de ofício. Aduziu que "Com o afastamento do instituto da compensação de ofício em função da medida liminar e em razão do cumprimento de outra ação mandamental (MS nº 5052111- 77.2017.4.04.7000), através da qual a autora obteve decisão, em fase de cumprimento, para incluir débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, será possível efetivar os pagamentos em questão, aguardando-se apenas a conclusão dos procedimentos relativos ao parcelamento". Defendeu a impossibilidade de atualização monetária pela taxa Selic, por falta de previsão legal. Argumenta que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não o extingue, e que não seria razoável que a União devolvesse à impetrante determinada quantia, se é dela credora.

No evento 34 a impetrante peticionou informando que formulou pedido administrativo para pagamento do saldo remanescente dos processos com saldo credor apurado em seu favor, com retenção da quantia equivalente ao valor devido pela adesão ao PERT, que foi indeferido por falta de amparo legal administrativo para atender ao requerido, salvo disposição judicial em contrário neste MS 5006095-31.2018.404.7000. Entendendo que o óbice burocrático não lhe é imputável e não se tem data para resolução, requereu a impetrante que fosse a União intimada para dar continuidade aos procedimentos de ressarcimento dos valores incontroversos, com retenção do valor da entrada no PERT e sem retenção dos débitos incluídos no parcelamento.

Alega a União no evento 37 a existência de litispendência em relação ao Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, quanto à análise e conclusão /pagamento de 31 Pedidos de Ressarcimento - PER arrolados e quanto ao pleito de correção monetária pela taxa SELIC.

A impetrante manifestou-se no evento 38, sustentando a possibilidade de litispendência apenas em relação à correção monetária pela taxa SELIC no tocante aos 31 PERs conflitantes. Defendeu que o pedido destes autos é mais abrangente do que no mandado de segurança eis que além da conclusão da análise dos PERs foi requerida a finalização dos pedidos com a implantação do resultado, que seria o pagamento e também que a compensação de ofício não atinja os débitos com a exigibilidade suspensa.

A decisão do evento 39 determinou o prosseguimento do feito para os PERs coincidentes somente em relação ao pedido de implementação do pagamento e de compensação apenas com os débitos com a exigibilidade plena. Determinou a intimação da União para que informasse sobre o procedimento de adesão da impetrante ao PERT e sobre a suspensão dos débitos incluídos no parcelamento, bem como para que se manifestasse sobre o prosseguimento dos pedidos de ressarcimento como requerido pela impetrante no evento 34.

No evento 42 a União requereu fosse retificada a listagem apresentada na petição do evento 37 dos pedidos de ressarcimento que apresentavam litispendência com os autos de MS nº 5046972-18.2015.4.04.7000. Apresentou planilha elaborada pelo setor que analisou os processos de ressarcimento objeto do presente, demonstrando o valor deferido em cada PER.

A impetrante concordou com a retificação da listagem (evento 44).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a natureza do feito não justificava sua intervenção (evento 51).

Nova manifestação da impetrante sobre o descumprimento da liminar deferida (evento 52).

A União se manifestou no evento 54 alegando que tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à Receita Federal teriam envidado esforços para ultimar o procedimento determinado pelo juízo e que os procedimentos de adesão da impetrante ao PERT estariam sendo tomados com a maior brevidade possível no MS nº 5052111-77.2017.404.7000. Argumentou que haverá a quitação a vista dos débitos incluídos no PERT mediante o pagamento de 5% de entrada, utilizando os créditos de PER/DCOMP e o restante (95%) mediante a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e que, portanto, não deveria ser liberada a integralidade dos créditos existentes a favor do impetrante enquanto não confirmada a existência do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarado pelo impetrante. Requereu que os valores provenientes dos pedidos de ressarcimento fossem depositados em juízo enquanto não houvesse a confirmação da quitação integral da dívida com o montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

A decisão do evento 56 indeferiu o pedido formulado pela impetrante no evento 34, de prosseguimento do trâmite dos pedidos de ressarcimento sem retenção dos débitos admitidos no PERT. Também indeferiu o pedido da União constante do evento 54 de depósito judicial dos valores provenientes dos pedidos de ressarcimento da impetrante enquanto não houver confirmação da quitação integral com o montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Determinou a intimação da União para que desse prosseguimento aos pedidos de ressarcimento da impetrante, afastando apenas a compensação com os débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa, nos exatos termos da liminar deferida nestes autos.

Intimadas as partes sobre a referida decisão, apenas a União se manifestou no evento 64 noticiando "que o pagamento de 5% da entrada do PERT foi devidamente operacionalizado junto à Caixa Econômica Federal dentro do prazo previsto, restando devidamente cumprida a decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança sob nº 50521117720174047000, bem como informar que a Receita Federal do Brasil deu prosseguimento aos pedidos de ressarcimento da impetrante nos termos da decisão liminar deferida nestes autos."

É o relatório. Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Litispendência

A União alegou a existência de litispendência em relação ao Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, quanto à análise e conclusão /pagamento e quanto ao pleito de correção monetária pela taxa SELIC dos seguintes pedidos de restituição: PER nº 42044.50948.171210.1.1.10-5607 PER nº 22146.64713.171210.1.1.10-0119 PER nº 02048.18341.180408.1.1.08-0978 PER nº 17238.10281.171210.1.1.10-9303 PER nº 35388.55938.031112.1.5.08-3451 PER nº 42118.19711.171210.1.1.11-2060 PER nº 36480.04825.171210.1.1.11-8207 PER nº 38741.45655.171210.1.1.11-5000 PER nº 14670.63339.180408.1.1.09-8502 (evento 42).

A impetrante concordou (evento 44).

A decisão do evento 39 já reconheceu a existência da litispendência apontada, nos seguintes termos:

Confrontando a presente ação com o Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, verifico que alguns dos PERs incluídos nestes autos (EMENDAINIC1 do evento 6) coincidem com os PERs relacionados naquele feito.

Naqueles autos pedido é para que sejam analisados e concluídos os PERs, no prazo de 30 dias, e que seja aplicada a taxa SELIC. Nestes autos o pedido é para que sejam analisados e que o resultado sejam implementado, inclusive com o pagamento, com aplicação da SELIC e compensação apenas com os débitos com exigibilidade plena.

Disso se extrai que há litispendência quanto aos PERs coincidentes, impondo-se a extinção dos pedidos de análise e conclusão e aplicação da SELIC em relação a eles nestes autos, sem julgamento do mérito.

Assim, em relação a esses PERs coincidentes o presente feito prosseguirá somente em relação ao pedido de implementação do pagamento e de compensação apenas com os débitos com a exigibilidade plena.

(Destaquei)

Portanto, em relação aos pleitos de análise e conclusão e aplicação da SELIC em relação aos PER nº 42044.50948.171210.1.1.10-5607 PER nº 22146.64713.171210.1.1.10-0119 PER nº 02048.18341.180408.1.1.08-0978 PER nº 17238.10281.171210.1.1.10-9303 PER nº 35388.55938.031112.1.5.08-3451 PER nº 42118.19711.171210.1.1.11-2060 PER nº 36480.04825.171210.1.1.11-8207 PER nº 38741.45655.171210.1.1.11-5000 PER nº 14670.63339.180408.1.1.09-8502 (evento 42), deve o feito ser extinto, sem análise do mérito, diante da existência de litispendência com os autos de mandado de segurança nº 5046972-18.2015.404.7000.

Mérito

Da análise dos pedidos de ressarcimento

Com efeito, o art. , inciso XXXIV da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos, sendo que a obtenção de certidões é direito garantido constitucionalmente e previsto em lei, conforme situação do interessado.

No caso em exame, a autora ingressou com pedidos de restituição PER/DCOMP constantes na peça vestibular perante a Receita Federal há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias e, quando da propositura da ação, ainda não existiam decisões da autoridade administrativa.

Sobre a questão, embora se reconheçam as dificuldades dos agentes administrativos na apreciação do infindável número de requerimentos administrativos, face à ausência de servidores e estrutura suficiente para a respectiva apreciação em prazo razoável, situação que se verifica em diversos órgãos da administração pública, e, inclusive, no próprio Judiciário, entendo, de outro lado, que este Juízo não pode deixar de reconhecer a omissão administrativa, a qual impõe a expedição de mandamento com vistas ao cumprimento do dever do Estado.

Saliente-se, ademais, que não se trata apenas de atraso na emissão de decisão, mas também da ausência de previsão para sua apreciação.

Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferir decisão. Trata-se de verdadeira norma geral a regular os processos administrativos.

O prazo é suficientemente longo para a Administração providenciar a decisão, não justificando a mera alegação de insuficiência de recursos humanos e materiais. Por mais complexo que seja o tema, a Administração deve estar aparelhada para enfrentá-lo - sob pena de se ter por letra morta a garantia individual prevista no art. , LXXVIII, da Constituição.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS. LEI 9.784/99. LEI 11.457/2007. PRAZO PARA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Aplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por força do seu artigo 69. 2. A principiologia que preside o processo administrativo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem, ultima ratio, ao entendê-lo como ser social, é dirigida toda a atividade pública. 3. Não se está a exigir uma decisão desmotivada da administração, tomada à míngua de um procedimento instrutório e sem a devida acurácia. O que ocorre, na prática, é que os pedidos de ressarcimento sequer são impulsionados, deixando surpreender um ingente desprezo aos direitos do interessado, pois sequer o despacho inicial do procedimento é exarado. 4. A Lei n.º 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. (Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO processo: 200772010056805 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/08/2008 Fonte D.E. 02/09/2008 Relator (a) Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK)

Some-se a isso o fato de que a questão envolvendo a fixação, pela Jurisdição, de prazo razóavel para a finalização de processo administrativo fiscal (temas 269 e 270) já foi objeto de julgamento do Eg. STJ conforme sistemática prevista para os Recursos Repetitivos no REsp 1138206/RS. Nessa ocasião, ficou estabelecida a Tese de que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. As razões de decidir ficaram assim ementadas:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:"Art. O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

Não se pode olvidar que uma das funções constitucionalmente atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça é justamente a de definir o sentido da legislação infraconstitucional federal. Considerando, portanto, que a temática de direito do mandado de segurança que ora se analisa já foi apreciada pelo STJ, a interpretação do texto legal já está consolidada. Assim, seguindo a lógica de obediência aos precedentes, a tese formulada pelo STJ deve ser observada pelas instâncias ordinárias e, consequentemente, aplicada ao presente caso. Trata-se de uma exigência de unidade do direito que a ratio decidendi formada pela decisão colegiada do STJ tenha força obrigatória, notadamente quando o acórdão for proferido em julgamento de recursos repetitivos. Neste sentido se posiciona importante parcela da doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, vol. 1. 2.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016):

Os precedentes constitucionais, vistos como os precedentes do STF, não podem deixar de ter força obrigatória perante os demais juízes e tribunais, pouco importando o local em que brotem, seja em controle abstrato ou em sede de controle difuso. O mesmo se pode dizer em relação aos precedentes do STJ, cuja missão constitucional é definir a interpretação da lei federal. É completamente irracional o sistema que possui Cortes Supremas para definir o sentido da lei federal e da Constituição e, ainda assim, convive com decisões discrepantes dos tribunais ordinários. Isso não apenas é irracional, como nega a coerência do direito, a segurança jurídica, a liberdade e a igualdade perante as decisões judiciais” .

Entendo, destarte, que não há o que se questionar, no presente mandado de segurança, sobre a necessidade de o Processo Administrativo Fiscal respeitar o prazo de 360 dias fixado legalmente, pois se trata de entendimento pacífico que este lapso temporal se mostra plausível para a finalização de processo administrativo e que se cuida de uma questão de efetividade do direito fundamental à duração razoável dos processos no âmbito administrativo.

No presente caso já havia se passado mais de 360 dias do protocolo dos requerimentos sem que as restituições tenham sido efetivamente processadas.

De outra parte, merece destaque o fato de que cabe ao Poder Judiciário, apenas, pronunciar-se sobre a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não podendo fazê-lo quanto a seu mérito, que engloba os critérios de conveniência, oportunidade ou eficiência do ato.

Com efeito, a análise da legitimidade do ato impugnado deve abarcar a verificação pertinente a existência de abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por relegação dos princípios gerais do direito. Contudo, tal análise não alcança a verificação técnica pertinente ao cumprimento de requisitos e etapas do procedimento necessário para o ressarcimento de tributos, o qual compreende a elaboração de cálculos, conferência de documentos e da escrituração contábil da empresa, dentre outros.

De fato, não pode o Juízo determinar seja efetivado o pagamento propriamente dito de eventuais créditos, mas sim a realização das diligências pertinentes, em especial a liquidação dos valores objeto de ressarcimento e a análise de eventual compensação de ofício.

A esse respeito, ressalto que a inserção dos pagamentos de créditos aos contribuintes em lotes atende ao princípio da isonomia e a adequação de previsão orçamentária. De acordo com informações prestadas em feitos análogos, o pagamento é realizado em lotes mensais, a exemplo do pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.

Portanto, o prazo imposto pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07 é para que que seja proferida a decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e não para que esta decisão seja efetivamente cumprida, no caso, para que o pagamento ocorra.

Da possibilidade de compensação de ofício

Quanto à possibilidade da compensação de ofício, relativamente à débito que se encontra com exigibilidade suspensa em virtude da existência de parcelamentos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou julgamento do Recurso Especial sob nº 1.213.082/PR, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008, cuja ementa passo a transcrever:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seguindo o entendimento acima mencionado, também vem se posicionando favoravelmente à tese da impetrante:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colocou fim à controvérsia, afirmando, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, a legalidade do procedimento de compensação de ofício, exceto nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa. (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP Nº 1.213.08/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011) (TRF4, AC 5051453-20.2012.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 26/09/2013)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa em razão de ter sido consolidado em parcelamento, ele não pode ser objeto de compensação de ofício, tendo em vista que esta modalidade de extinção do crédito tributário pressupõe que o débito do contribuinte seja vencido e exigível. 2. Vedada a compensação de ofício dos débitos do sujeito passivo que se encontrem com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN. (TRF4, APELREEX 5022808-73.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 07/11/2013) (grifei)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. 1. Admite-se a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados não se encontrem com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151 do CTN. 2. Imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 3. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082-PR: 'O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.' (TRF4, APELREEX 5002343-94.2013.404.7107, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 05/12/2013)

E mais recentemente, inclusive, posicionou-se no mesmo sentido o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no incidente de argüição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, da lavra do Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), a condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade da expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).

Portanto, se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa em razão de ter sido consolidado em parcelamento, ele não pode ser objeto de compensação de ofício.

Da correção pela Taxa Selic

A respeito da incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual" resistência ilegítima "da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido. O julgado recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos).

4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.

5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.

6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada"resistência ilegítima"exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n.

1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

8. Embargos de divergência providos.

Ainda nesse sentido recentes julgados do Eg. TRF 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, fixa-se prazo razoável, no caso, 60 dias, para que se prolate decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 2. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. 3. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5027778-46.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/09/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PIS/COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430. 1. Escoado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, tem o contribuinte direito à apreciação de pedido de ressarcimento formulado administrativamente ao Fisco, com incidência de correção pela taxa SELIC a partir da data do protocolo, em sendo reconhecido o crédito. 2. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. (TRF4 5007660-14.2015.404.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2016)

Assim, deve-se determinar a correção dos créditos eventualmente reconhecidos pela Taxa Selic, contada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

Feitas essas considerações, concluo que a concessão parcial da segurança é a medida que se impõe.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) julgo extinto sem análise do mérito os pleitos de análise e conclusão e aplicação da SELIC em relação aos PER nº 42044.50948.171210.1.1.10-5607 PER nº 22146.64713.171210.1.1.10-0119 PER nº 02048.18341.180408.1.1.08-0978 PER nº 17238.10281.171210.1.1.10-9303 PER nº 35388.55938.031112.1.5.08-3451 PER nº 42118.19711.171210.1.1.11-2060 PER nº 36480.04825.171210.1.1.11-8207 PER nº 38741.45655.171210.1.1.11-5000 PER nº 14670.63339.180408.1.1.09-8502, diante do reconhecimento da existência de litispendência com os autos de mandado de segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, nos termo do art. 485, V do Código de Processo Civil.​​​​​​; e

b) concedo parcialmente a segurança, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer seu direito de não ter os supostos créditos compensados de ofício com débitos tributários que estejam com suas exigibilidades suspensas em razão de terem sido consolidados em parcelamento, bem como para reconhecer o direito da Impetrante de ter os Pedidos de Restituição enumerados no evento 6 (excetuados os PER citados na letra a acima) analisados no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade impetrada ultimar nesse prazo o cálculo final do crédito a ser ressarcido, bem como determinar que seja aplicada a correção dos créditos eventualmente reconhecidos pela Taxa Selic, contada da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários na espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 105 STJ, e 512 STF).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se."

MÉRITO

REMESSA NECESSÁRIA

Primeiramente, destaco que a sentença prolatada julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, dos pedidos de análise e conclusão, bem como a aplicação da SELIC, em relação aos PER nº 42044.50948.171210.1.1.10-5607 PER nº 22146.64713.171210.1.1.10-0119 PER nº 02048.18341.180408.1.1.08-0978 PER nº 17238.10281.171210.1.1.10-9303 PER nº 35388.55938.031112.1.5.08-3451 PER nº 42118.19711.171210.1.1.11-2060 PER nº 36480.04825.171210.1.1.11-8207 PER nº 38741.45655.171210.1.1.11-5000 PER nº 14670.63339.180408.1.1.09-8502, face ao reconhecimento da existência de litispendência com o Mandado de Segurança nº 5046972-18.2015.404.7000, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Não houve recurso voluntário, quanto à referida extinção, razão pela qual, em sede de remessa necessária, mantenho a sentença proferida, no ponto.

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A sentença proferida determinou que a autoridade impetrada promovesse a análise dos pedidos administrativos em 60 (sessenta) dias, e não houve recurso voluntário da União, no ponto, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a"manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada, para dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão"ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

PRAZO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL

No tocante ao prazo para o pagamento dos créditos reconhecidos em favor da impetrante a sentença dispôs:

De fato, não pode o Juízo determinar seja efetivado o pagamento propriamente dito de eventuais créditos, mas sim a realização das diligências pertinentes, em especial a liquidação dos valores objeto de ressarcimento e a análise de eventual compensação de ofício.

A esse respeito, ressalto que a inserção dos pagamentos de créditos aos contribuintes em lotes atende ao princípio da isonomia e a adequação de previsão orçamentária. De acordo com informações prestadas em feitos análogos, o pagamento é realizado em lotes mensais, a exemplo do pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.

Portanto, o prazo imposto pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07 é para que que seja proferida a decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e não para que esta decisão seja efetivamente cumprida, no caso, para que o pagamento ocorra.

Não houve recurso voluntário, no ponto, razão pela qual passo a examinar a questão em face da remessa necessária.

Consolidados os créditos do contribuinte, remanesce ao Fisco o direito de os direcionar à compensação de débitos exigíveis a sua escolha. O direito de imputação compete ao Fisco.

A jurisprudência desta Primeira Turma dispõe:

[...] ao contrário do que prevê o Código Civil, em que a imputação do pagamento é direito do devedor, que pode indicar as dívidas que se devem considerar satisfeitas com a efetivação do pagamento, no direito tributário, em se tratando de créditos vencidos, cabe à Fazenda Pública imputar o pagamento aos créditos tributários, de acordo com a ordem de preferência do citado art. 163.

(TRF4, Primeira Turma, AC 5004863-53.2015.404.7205, rel. Amaury Chaves de Athayde, 12dez.2016).

Além disso, em precedente recente esta Primeira Turma, ao julgar apelação e remessa necessária em mandado de segurança, resolveu que o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de dotação orçamentária:

[...] 3. O disposto no artigo 24 da Lei n. 9.784/99 não assegura o creditamento no prazo de cinco dias, sendo certo que os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.[...]

(TRF4, Primeira Turma, 5004138-36.2016.404.7203, rel. Roger Raupp Rios, j. 8set.2017).

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Porém, considerando que a Fazenda Nacional resta vencedora no presente recurso, a União deverá ressarcir à impetrante metade das custas, nos termos do art. 86 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser reformada, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser parcialmente reformada para determinar que o termo inicial da correção monetária é o 361º da data do protocolo do pedido administrativo, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002389372v17 e do código CRC 84a664f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/4/2021, às 19:34:10

40002389372 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:20:41.

Documento:40002389373
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006095-31.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Julio Cesar Cardoso Silva (OAB PR050698)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A tese fixada e de caráter cogente, determina que o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

2. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002389373v3 e do código CRC d1413178.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 15/4/2021, às 19:34:10

40002389373 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:20:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006095-31.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Julio Cesar Cardoso Silva (OAB PR050698)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 694, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E ALTERAR A SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:20:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194318696/apelacao-remessa-necessaria-apl-50060953120184047000-pr-5006095-3120184047000/inteiro-teor-1194318778