jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-97.2020.4.04.0000 502XXXX-97.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, pode o juiz determinar a inversão do ônus da prova, desde que por decisão fundamentada, ou seja, o referido instituto não se dá de modo automático.
2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória.
3. Havendo necessidade de intimação da Fazenda para apresentar outros elementos torna, ao menos, controvertida a matéria, de modo que nesse momento processual, em que não se admite dilação probatória, não caberia analisar a legitimidade passiva do executado, nem impor à exequente o ônus de trazer aos autos provas que comprovem a (i) legitimidade passiva do excipiente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194319483/agravo-de-instrumento-ag-50283549720204040000-5028354-9720204040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1424627 SC 2019/0001840-4

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 028XXXX-85.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-29.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-55.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-55.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-73.2020.4.04.0000 504XXXX-73.2020.4.04.0000