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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038187-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ARAUPEL S A (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

ARAUPEL S/A impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) em liminar, se abstenha de reter os créditos deferidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249, ou realizar compensação de ofício com débitos que estejam inclusos em parcelamento ou com a exigibilidade suspensa por quaisquer outras razões; b) efetue o ressarcimento de tais créditos no prazo máximo de (30) trinta dias a contar do deferimento da liminar; c) com correção pela Taxa Selic, a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, face a resistência ilegítima do Fisco em realizar o ressarcimento dos créditos; d) ao final, a concessão da segurança, confirmando a liminar, e a declaração do direito da impetrante de ter ressarcidos os créditos reconhecidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249, sem qualquer objeção da autoridade impetrada, inclusive no que se refere à retenção ou mesmo à compensação com débitos que estejam incluídos em parcelamento, bem como com a exigibilidade suspensa por outras razões (ev1- INIC1).

A medida liminar foi indeferida para que a impetrada se abstenha de reter os créditos deferidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249 e para que efetue ressarcimento dos créditos no prazo de (30) trinta dias com correção da taxa SELIC, e foi parcialmente deferida para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (ev5-DESPADEC1).

A União Fazenda Nacional informou que a impetrante está em situação regular e que está emitindo as respectivas ordens bancárias (ev13-OUT2 e OUT3).

Sobreveio sentença confirmando a decisão liminar deferida ao início, conforme a fundamentação, julgando parcialmente procedente o pedido, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, e concedendo a segurança para o fim de consolidar os efeitos da decisão liminar deferida ao início, determinar que a correção monetária dos créditos restituídos/ressarcidos deve incidir a partir do 361.º dos respectivos protocolos, até o efetivo pagamento do principal, com adoção das medidas administrativas necessárias ao pagamento das parcelas devidas, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009), face à sucumbência irrisória da impetrante, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas neste processo, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09), e espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009) (ev19-SENT1).

A impetrante interpôs recurso de apelação arguindo: a) a correção monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir da data do protocolo dos pedidos; b) impossibilidade de compensação de ofício com débitos parcelados ou com exigibilidade suspensa (ev32-APELAÇÃO1).

A Fazenda nacional interpôs recurso de apelação arguindo que é possível a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia (ev33-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev39 e ev41-CONTRAZAP1), veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Os recursos de apelação interpostos são adequados e tempestivos.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"I – Relatório

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ARAUPEL S.A. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do qual postula "a declaração do direito da impetrante de ter ressarcidos os créditos reconhecidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249, sem qualquer objeção da autoridade impetrada, inclusive no que se refere à retenção ou mesmo à compensação com débitos que estejam incluídos em parcelamento, bem como com a exigibilidade suspensa por outras razões".

Sustenta a Impetrante que os pedidos de restituição 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249 foram apreciados pela autoridade coatora, com direito creditório reconhecido. No entanto, em que pes passados mais de 360 dias, os valores ainda não foram ressarcidos.

O pedido de liminar foi parcialmente deferido ao evento 5.

A autoridade presta as informações (evento 13) destacando, de início, o cumprimento da medida liminar, dando conta da emissão dde ordens bancárias para efetivação do pagamento dos créditos reconhecidos.

No tocante ao mérito, alega não haver previsão legal para pagamento imediato, uma vez que a Administração depende de dotação orçamentária para efetivar os pagamentos. Defende a possibilidade de compensação de ofício, e a inexistencia de previsão legal de atualização monetária no ressarcimento de créditos do reintegra.

O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito (evento 17).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

O direito à razoável duração dos processos judiciais ou administrativos é garantido a todos pelo artigo , inciso LXXVIII, da Constituição de 1988, verbis:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [...]"

É evidente que a almejada celeridade não autoriza que o exame do pedido do contribuinte seja realizado com incúria. Note-se que o texto constitucional consagra também o princípio da eficiência, cuja observância é obrigatória pela Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).

No caso dos autos, a análise do pedido de concessão da medida liminar (evento 5) praticamente esgotou a questão trazida a juízo, decisão que, a seguir transcrevo dar contornos definitivos à lide, in verbis:

“[...] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARAUPEL S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre, por meio do qual requer, em sede de medida liminar, seja determinado à autoridade impetrada que:

i)"se abstenha de reter os créditos deferidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249, ou realizar compensação de ofício com débitos que estejam inclusos em parcelamento ou com a exigibilidade suspensa por quaisquer outras razões;

(ii) efetue o ressarcimento de tais créditos no prazo máximo de (30) trinta dias a contar do deferimento da liminar, inclusive com correção pela Taxa Selic, a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (...)".

Vieram os autos conclusos. Decido.

1. Vedação à compensação com débitos com exigibilidade suspensa

Com efeito, conforme remansosa jurisprudência do TRF da 4ª Região, é inviável a compensação de ofício de créditos fiscais do contribuinte com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE Restituição DE CRÉDITOS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS. VEDAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, mas que estejam pendentes quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/07), quanto para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo aplicável é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Já para os pedidos administrativos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/07, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido. 2. Tratando-se de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido, a incidência da correção monetária está prevista no artigo 83 da IN SRF nº 1.300/12. 3. Incabível a compensação de ofício em relação aos débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. (TRF4 5072487-12.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) (Grifo nosso)

Ademais, assim já decidiu, de forma unânime, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, em Argüição de Inconstitucionalidade, em acórdão assim, ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

Presentes, pois, os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada nesse ponto.

2. Ressarcimento de créditos

O pedido de ressarcimento, no sentido de determinar o imediato pagamento dos valores reconhecidos como devidos pela Secretaria da Receita Federal é provimento que não se adequa à esfera liminar e, por tal motivo, não deve ser acolhido.

Com efeito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região não tem admitido os pedidos de imediato ressarcimento por meio de liminar, uma vez que o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária:

"[...] 3. O disposto no artigo 24 da Lei n. 9.784/99 não assegura o creditamento no prazo de cinco dias, sendo certo que os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.[...]"(TRF4, Primeira Turma, 5004138-36.2016.404.7203, rel. Roger Raupp Rios, j. 8set.2017).

" (...) Resta obstada, portanto, em sede liminar, a ordem para que a Receita Federal do Brasil restitua imediatamente os créditos decorrentes dos pedidos de ressarcimento de que trata este processo. (...) "(TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5025058-38.2018.4.04.0000/RS)

Por essa razão, deve ser indeferido o pedido liminar no ponto.

Face ao exposto, INDEFIRO os pedidos liminares (i) para que a impetrada se abstenha de reter os créditos deferidos nos PER nºs 41227.34636.161116.1.1.17-3089 e 41587.01932.161116.1.1.17-1249 e (ii) para que efetue ressarcimento dos créditos no prazo de (30) trinta dias com correção da taxa SELIC.

Outrossim, DEFIRO parcialmente a medida liminar para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa."

Ressalto que após o regular processamento deste mandamus não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial, independentemente da conclusão a que chegou a fiscalização quanto ao mérito dos pedidos administrativos, razão pela qual devem ser tornados definitivos os efeitos da decisão liminar.

Correção monetária.

No que tange à pretensão de que seja determinado à Autoridade Impetrada a disponibilização dos créditos corrigidos pela taxa SELIC desde a data do protocolo dos pedidos até a efetiva disponibilização/compensação, reconheço que em relação à correção monetária, o mandado de segurança pode ser substitutivo da ação de cobrança; e que a correção monetária deve incidir a partir do término do prazo de 360 dias que a Administração dispõe para apreciar o pedido de ressarcimento/restituição dos créditos, aplicando-se a taxa SELIC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430.
1. A resistência do Fisco à pretensão do contribuinte na apuração dos créditos tributários objeto de pedidos administrativos de ressarcimento autoriza a incidência da atualização monetária. Transcorrido os prazos máximos para que seja proferida a decisão acerca do pedido de ressarcimento, é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos do contribuinte.2. A correção monetária deve incidir a partir do final do prazo de 360 dias, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5001847-47.2017.4.04.7003, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, data da decisão 02/10/2018)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TERMO INICIAL.
1. De acordo com o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o processo administrativo deve ser concluído integralmente, com análise sobre os pedidos de ressarcimento e demais questões correlatas, como compensação e juros, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias.
2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia.
3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC.
4. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.461.607/SC. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5018379-72.2017.4.04.7108, Primeira Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, data da decisão 10/10/2018)

Assim, afasto a pretensão de aplicação da taxa SELIC desde a data de protocolo dos respectivos pedidos administrativos. A aplicação da correção monetária deverá dar-se a partir do 361.º do protocolo administrativo.

Na eventualidade de a Administração não ter efetuada a aplicação da correção monetária nos moldes ora deferidos quando do cumprimento da medida liminar, eventuais justes deverão ser efetivados em esfera administrativa, pois ai foi encaminhado o pagamento.

Por fim, resta prejudicada a alegação de impossibilidade de pagamento imediato dos valores apurados nos processos administrativos de restituição, haja vista o integral cumprimento da medida liminar mediante a juntada de autorizações para emissão de ordem bancária (evento 13).

III - Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar deferida ao início, conforme a fundamentação, e julgo procedente em parte o pedido, forte no artigo 487, inciso I, do CPC e concedo a segurança pleiteada por ARAUPEL S.A., para o fim de consolidar os efeitos da decisão liminar deferida ao início e determinar que a correção monetária dos créditos restituídos/ressarcidos deve incidir a partir do 361.º dos respectivos protocolos até o efetivo pagamento do principal, com adoção das medidas administrativas necessárias ao pagamento das parcelas devidas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Face à sucumbência irrisória da impetrante, condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas neste processo, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.

Juntada (s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A liminar deferida determinou que a autoridade impetrada analisasse e concluísse os pedidos de ressarcimento no prazo de 30 (trinta) dias, mantido na sentença prolatada, em relação ao qual não houve recurso voluntário, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). "(Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a)"A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal"(REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"(Súmula 411/STJ); e (c)"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)"(REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo" resistência ilegítima "(a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a "manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à impetrante, no ponto.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, portanto, a sentença deve ser mantida, no ponto, e razão não assiste à Fazenda Nacional.

No tocante ao recurso de apelação da impetrante, julgo prejudicado, no ponto, em face da decisão prolatada na sentença.

PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS

Destaco que o imediato ressarcimento de créditos ao contribuinte, por meio do creditamento do valor em sua conta bancária, viola o poder-dever da Autoridade Fiscal de imputar o crédito a ressarcir em compensação com débitos desse contribuinte, ato administrativo vinculado da Fazenda Pública, com base no § 1º do art. 7º do DL 2.287/1986:

Art. 7º. A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1º. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

No que se refere à ordem de preferência, a jurisprudência desta Primeira Turma indica:

[...] ao contrário do que prevê o Código Civil, em que a imputação do pagamento é direito do devedor, que pode indicar as dívidas que se devem considerar satisfeitas com a efetivação do pagamento, no direito tributário, em se tratando de créditos vencidos, cabe à Fazenda Pública imputar o pagamento aos créditos tributários, de acordo com a ordem de preferência do citado art. 163.

(TRF4, Primeira Turma, AC 5004863-53.2015.404.7205, rel. Amaury Chaves de Athayde, 12dez.2016).

Portanto, consolidados os créditos do contribuinte, remanesce ao Fisco o direito de os direcionar à compensação de débitos exigíveis a sua escolha. O direito de imputação compete ao Fisco.

Além disso, em precedente recente esta Primeira Turma, ao julgar apelação e remessa necessária em mandado de segurança, resolveu que o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente, em favor do contribuinte depende de dotação orçamentária:

[...] 3. O disposto no artigo 24 da Lei n. 9.784/99 não assegura o creditamento no prazo de cinco dias, sendo certo que os casos de restituição ou ressarcimento devem seguir a dotação orçamentária, ressalvando-se que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.[...]

(TRF4, Primeira Turma, 5004138-36.2016.404.7203, rel. Roger Raupp Rios, j. 8set.2017).

A sentença deve ser mantida, no ponto.

Não houve recurso voluntário da Fazenda Nacional, no ponto, razão pela qual o tópico foi analisado em sede de remessa necessária.

Destaco que, no caso dos autos, a Fazenda Nacional inclusive já emitiu as ordens bancárias referentes aos pedidos de ressarcimento administrativo, conforme consta no ev13.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Porém, considerando o teor do presente voto, restando ambas as partes parcialmente vencedoras, a União deverá ressarcir à impetrante metade das custas, nos termos do art. 86 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser reformada, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser reformada, apenas para alterar sucumbência, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038187-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ARAUPEL S A (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A tese fixada e de caráter cogente, determina que o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

2. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, dar parcial provimento à remessa necessária, e alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038187-53.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: ARAUPEL S A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E ALTERAR A SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/04/2021 20:37:14.

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