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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-09.2021.4.04.0000 501XXXX-09.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória.
2. Havendo necessidade de apresentação de outros elementos torna, ao menos, controvertida a matéria, de modo que nesse momento processual, em que não se admite dilação probatória, não caberia reanalisar o pedido do executado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194323614/agravo-de-instrumento-ag-50100440920214040000-5010044-0920214040000