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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003914-20.2015.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra julgado desta Turma.

Alega-se omissão quanto à analise das seguintes disposiões legais: nos arts. 467, 468, 473, 474, art. 584, I, e 610, do CPC/1973, e no art. , XXXVI, da CRFB.

Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.

VOTO

Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Os embargos de declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.

As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido (ev6-RELVOTO2), de que se extrai o seguinte trecho relevante:

Pelo que se vê dos autos, a Fazenda Nacional alega que o título executivo é inexigível, uma vez que não o teria condenado à devolução dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte.

Na fase de conhecimento, a demanda originária foi julgada procedente nos seguintes termos (2005.71.11.004211-8):

Busca a parte autora ver declarada a inexigibilidade da contribuição para o PIS pelo fato de enquadrar-se na garantia constitucional disposta no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

Para tanto assevera que referido preceito constitucional prevê hipótese de imunidade tributária, bem assim que possui natureza de entidade beneficente de assistência social, fazendo jus ao mencionado benefício.

Analisando as provas acostadas aos autos e a norma jurídica incidente sobre a espécie, entendo que a parte autora possui razão. De início, trago à colação os argumentos expostos quando do exame do pedido de liminar:

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor postula antecipação dos efeitos da tutela, consistente em provimento jurisdicional que determine que a ré se abstenha de exigir da demandante o pagamento da contribuição ao PIS, bem como garanta a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

Alega, em síntese, que preenche os requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, bem como que esta matéria é regulada pelo Código Tributário Nacional, e não pela Lei 8.212/91.

Vieram os autos conclusos.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em processo de conhecimento é necessário que o Juiz se convença da verossimilhança da alegação com base na prova inequívoca do direito, bem como que haja fundado receio de dano irreparável.

No caso dos autos, vislumbro o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".

A previsão de imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais encontra assento no art. 195, § 7º da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Cumpre esclarecer que embora a Carta Magna faça referência à expressão isenção, não resta dúvida de que o dispositivo em questão versa sobre uma forma de imunidade, já que se trata de norma constitucional que impede a tributação, ou seja, norma negativa de competência tributária. Tal entendimento, aliás, restou pacificado pelo STF, no julgamento da ADIn nº 2.028/DF.

A dúvida que surge é se o dispositivo em comento é regulado pelo art. 55 da Lei 8.212/91 ou pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, que seguem transcritos:

Lei nº 8.211/91 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades.

(...)

CTN - Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1.º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefícios.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Da leitura dos dispositivos em comento, denota-se que a controvérsia reside apenas nos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, já que os demais incisos apenas repetem, na essência, os requisitos do art. 14 do CTN.

Contudo, firmou-se o entendimento de que, para fins de gozo da imunidade conferida pela Carta Magna, não seria necessário o reconhecimento da entidade como de utilidade pública, tampouco que o estabelecimento portasse o Certificado do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Isso porque a Lei nº 8.212/91, por ser simples lei ordinária, não poderia regulamentar o § 7º do art. 195 da CF, uma vez que esse dispositivo trata de limitação constitucional do poder de tributar, que somente poderia ser regulada por lei complementar.

Nesse sentido, a lição de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen:

Quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei, não se pode olvidar que se cuida de imunidade e, como tal, de limitação constitucional ao poder de tributar. Incide, pois, no caso, o art. 146, II, da CF, que diz expressamente caber à lei complementar a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Assim, não obstante a remissão simplesmente à "lei", que normalmente se leria como "a lei ordinária", faz-se necessário o instrumento da lei complementar, forte na incidência do art. 146, II, da CF. O ministro Moreira Alves, em seu voto na ADIn 2.028/DF, entendeu igualmente relevantes o argumento da incidência do art. 146, II da CF, por se tratar de imunidade, e o argumento contrário, de que se veria, no art. do art. 195, uma exceção à vigência de lei complementar estabelecida naquele artigo. O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, retomou o entendimento iniciado pelo Ministro Soares Munõz no sentido de que a remissão à lei, nestes casos, diz respeito à lei que trata da constituição e do funcionamento das entidades imunes. Este último entendimento visa a conciliar a necessidade de incidência do art. 146, II, da CF com a posição do STF no sentido de que, quando a Constituição refere lei, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente. O Ministro Marco Aurélio, em sua decisão, manifestou-se no sentido da aplicação analógica do art. 14 do CTN, que estabelece regras para o gozo da imunidade relativa a impostos. Na falta de lei complementar que cuide dos requisitos para o gozo da imunidade das contribuições de seguridade social, a aplicação analógica do art. 14 do CTN apresenta-se como mecanismo para que a imunidade do art. 195, § 7º, não reste sem eficácia, cabendo ter em conta que o STF já se manifestou, relativamente a outra imunidade, no sentido de que não teria aplicação enquanto não houvesse lei regulamentadora.(Direito da seguridade social : prestações e custeio da previdência, assistência e saúde. - Porto Alegre : Livraria do Advogado. Ed., 2005, p. 426-427)

Seguindo esta mesma linha interpretativa, a decisão que segue:

CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS E ADMINISTRADAS PELO INSS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. ART. 14 DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 faça referência a isenção, em verdade o benefício corresponde a verdadeira imunidade, o que inclusive já foi reconhecido pelo STF. 2. Tendo o parágrafo 7º do art. 195 da CF/88 delegado à lei o estabelecimento das exigências para a concessão do benefício, que corresponde à uma imunidade, somente à lei complementar cabe regulá-la, pois este é o instrumento legislativo apto a regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos termos do artigo 146, II, da Carta de 1988. 3. Aplicação, na espécie, do artigo 14 do CTN, por ter força de lei complementar. 4. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices legais (UFIR). A taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 01/01/96, por força ao art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, o que afasta a incidência de qualquer outro índice. 5. Mantida a verba honorária fixada na sentença, uma vez que adequada aos precedentes desta Corte.(TRF 4ª Região, AC 199971080059569, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. 04/02/2004, DJU 18/02/2004, p. 497)(grifei)

Ora, resta evidente, portanto, o direito da autora a beneficiar-se da imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que, ao menos em sede de exame preliminar, restam preenchidos os requisitos previstos em Lei. Senão, vejamos.

Analisando a inicial e documentos que a acompanham, em especial, o estatuto da entidade, denota-se que: 1) trata-se de instituição de utilidade pública (fls. 28, 29 e 31); 2) a instituição não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e aplica seus recursos integralmente nos objetivos institucionais, exclusivamente no território nacional (art. 8º, § parágrafo único do Estatuto Social); 3) mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (constatado pelo balanço que acompanha a exordial, fls. 34-48).

Demonstrada, pois, a verossimilhança da alegação.

Por fim, cumpre salientar que o "periculum in mora" também está presente, uma vez que a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa se faz necessária para o encaminhamento de cadastros, licitações, etc.

Assim, pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de determinar que a ré se abstenha de exigir da requerida a contribuição ao PIS. Outrossim, determino a expedição, caso não existam outros débitos pendentes além dos relativos à contribuição ao PIS, de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, na qual deve constar a circunstância de ser concedida por força de liminar.

Intimem-se.

Após, cite-se na forma da lei.

Considerando que a questão posta nos autos é eminentemente de direito, decorrido o prazo para contestação, venham os autos conclusos para sentença.

Nestes termos, concluo que a demandante não é sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas às contribuições para o PIS, na medida em que se encontra albergada pela imunidade das contribuições para a seguridade social disposta no reiterado artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

Por fim, destaco que os argumentos expostos pela União não tiveram o condão de alterar o entendimento deste Juízo acerca da procedência da pretensão deduzida pela parte autora na exordial.

Por conseguinte, a demanda merece julgamento de procedência.

Neste Regional , foi mantida a sentença nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98. INAPLICABILIDADE DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005.O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento. E em se tratando de tributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marco inicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa ou tácita, quando efetivamente se tem por constituído o crédito tributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação.O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo.A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF, está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original.A mudança pretendida pelo art. da Lei nº 9.738/98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000).O art. 55 da Lei nº 8.212/91 também foi alvo de Argüição de Inconstitucionalidade (Apelação Cível nº 2002.71.00.005645-6), a qual foi rejeitada na sessão de 22.02.07 pela Corte Especial deste Regional. Tinha o incidente como objeto a inadequação formal da norma, ou seja, a necessidade ou não de Lei Complementar para veicular a matéria. Restou, pois, pacificado neste Tribunal que lei ordinária, no caso a de nº 8.212/91, pode estabelecer requisitos formais para o gozo de imunidade sem ofensa ao art. 146, inciso II da Constituição Federal.As prescrições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF, uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais.As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF.No caso vertente, a entidade preenche os requisitos da Lei nº 8.212/91, uma vez que comprovou as declarações de utilidade pública. Ademais, conforme os estatutos a Associação não remunera seus diretores, aplica integralmente suas rendas, no país, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e sem a distribuição de lucros.Quanto ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, foi juntada cópia do documento com a validade expirada na data de 31/12/2000. Todavia, por meio de cópia de certidão fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social verifica-se que a entidade protocolou pedido de renovação do documento tempestivamente, pleito esse inicialmente indeferido, e que aguardava, em 01/07/2005, análise de pedido de reconsideração. Não há notícias nos autos sobre o resultado do requerimento na esfera administrativa.Dessa forma, uma vez que o poder público deve pautar seus atos pelos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, não é admissível que a entidade fique à mercê da Administração para a continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos e materiais suficientes para o efetivo processamento dos requerimentos protocolados na repartição. E mais, a concessão do Certificado compreende ato de natureza declaratória que reflete situação fática já existente. Dos elementos carreados ao autos, ao que tudo indica, não houve alteração das atividades realizadas pela entidade, de forma que não seria razoável negar o benefício aqui buscado enquanto não houver manifestação final da autoridade competente sobre a negativa de concessão do documento.

(TRF4, AC 2005.71.11.004211-8, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 11/09/2007)

Prejudicado o Recurso Extraordinário, a ação transitou em julgado.

Em casos análogos ao dos autos, a Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento de que, estando presentes todos os elementos da obrigação (sujeito ativo, sujeito passivo, reconhecimento de pagamento a maior/indevido de tributo, certeza e exigibilidade do título), é possível a execução com o intuito de serem repetidos os valores indevidamente recolhidos. Confira-se:

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. FORÇA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Se da sentença de cunho declaratório se consegue depreender com clareza não somente a certeza da relação jurídica como também a exigibilidade da prestação devida, podendo-se identificar os elementos da obrigação, não há motivos para negar sua eficácia executiva. (...) (E.I. nº 5063278-96.2014.4.04.7000/PR, Primeira Seção, D.E. 04-08-2015).

Nesse sentido, ademais, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o seguinte julgado, assim sintetizado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.261.888/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 277.989/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013)

Bem assim o disposto na Súmula 461 do STJ:

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Ora, se na própria ação declaratória restou reconhecida a ilegalidade da tributação realizada, não haveria necessidade de ajuizamento de outra ação, agora de cunho condenatório, apenas para confirmar os fundamentos da primeira e condenar o executado à repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte.

Enfim, não há a alegada ofensa à coisa julgada, uma vez que se observa o comando da sentença e o que foi nela decidido.

Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003914-20.2015.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021 A 15/04/2021

Apelação Cível Nº 5003914-20.2015.4.04.7111/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)

APELADO: HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL (EMBARGADO)

ADVOGADO: JULIANA NOEMIA MORAIS (OAB RS091716)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/04/2021, às 00:00, a 15/04/2021, às 16:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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