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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-12.2021.4.04.0000 XXXXX-12.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Converta-se o feito em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Retifique-se o valor da causa para o indicado na petição inicial executiva, R$ 153.254,41. Inclua-se na autuação Forster Advogados Associados, CNPJ 02.XXXXX/0001-04. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Obrigação de Fazer Intime-se a executada, para que cumpra a obrigação de fazer que resulta do título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 536 do CPC, sob pena de multa por descumprimento da obrigação de fazer, ou para que impugne o seu cumprimento. Arbitro, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, a qual somente terá incidência no primeiro dia útil após o decurso do prazo acima deferido, contando-se este da juntada do mandado aos autos, e caso não haja cumprimento ou manifestação da executada. Após, dê-se vista à exequente. Honorários Advocatícios sobre créditos pagos por RPV Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução de créditos pagos por RPV, conforme art. 85, §§ 1º e , I, do CPC. Deixo de aplicar a redução de honorários pela metade, nos termos da Súmula 134 do TRF4: A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC. Observo que, nos termos do artigo 85, § 1º, do novo Código de Processo Civil, são cabíveis honorários na execução pelo trabalho desenvolvido, não fazendo distinção se o trabalho foi feito para execução dos valores devidos à parte exequente ou à cobrança dos próprios honorários. Nesse sentido: TRF4, AG XXXXX-17.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/02/2017; TRF4, AG XXXXX-27.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 01/02/2017. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial individual pagos por Precatório Deixo de fixar honorários advocatícios para os créditos liquidados por precatório em execução, enquanto não impugnada, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera"os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada,"[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.". - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Silente ou satisfeito o crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) no caso, não houve apresentação de impugnação e o cumprimento total de sentença ensejará a expedição deprecatório (R$ 153.254,41). E como se nota, diante da generalidade da decisão, permite-se discutir a hipótese de separação dos honoráriose cumulativamente o pagamento de honorários no caso da execução de honorários. Por conseguinte, acaba-se, salvo melhorjuízo, por permitir a fixação de novos honorários sob a parcela de honorários, o que não há como se admitir, devendo serconsiderado o montante total executado; (2) embora se considere a parcela relativa aos honorários como autônoma, não há como senegar vigência aos dispositivos citados. E por conseguinte, não há como se considerar o valor exclusivo dos honorários comopatamar para a fixação de novos honorários, seja por prestígio aos dispositivos indicados, seja para evitar que, de formapresumida, se permita a fixação de honorários em sede de cumprimento na maioria das demandas, já que esta parcela isoladapresumidamente será inferior ao limite de RPV; (3) ao não apresentar impugnação sobre a maior parte dos valores, está a Fazendaconcordando com os valores executados, desonerando o advogado do exequente de qualquer trabalho. E o cálculo doshonorários, como nos autos, é realizado após o cálculo do principal. Como consequência, salvo melhor juízo, são indevidoshonorários sobre o valor não impugnado; (3) demonstra-se a necessidade de reforma da decisão, a qual somente deveria fixar honorários nojulgamento da impugnação, o que não ocorreu no caso dos autos; (4) relembra-se o entendimento de que não cabe a fixação de honorários advocatícios em execução dehonorários advocatícios, sob pena de bis in idem e locupletamento indevido; (5) caso seja superada as alegações anteriores, requer a agravante a redução dos honorários advocatícios para 5%, em razão do que estabelece o artigo 90, § 4º; (6) de forma subsidiária, desde logo se requer a diminuição do valor diário estabelecido, bem como que seja fixado um limite ao valor consolidado, sugerindo-se que não ultrapasse o valor consolidado de R$ 1.000,00 ou, subsidiariamente, o período de 10 dias de incidência. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conquanto o art. 85, § 1º, do CPC, estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido artigo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária, quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório. Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC). Com efeito, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O litisconsórcio facultativo em execução e a cumulação de execuções são institutos previstos e permitidos em nosso ordenamento jurídico. Entre os seus requisitos, não se verifica qualquer imposição da norma jurídica no sentido de determinar que aqueles que fazem jus ao recebimento do crédito via RPV tenham que se submeter, de algum modo, à forma e ao regime de pagamento aplicável à maior porção do crédito conjuntamente considerado na execução. É dizer, cada exequente faz jus à requisição de pagamento cabível para extensão e natureza do seu crédito. Consequentemente, uma vez que o CPC adotou como critério para fixação de honorários o tipo de requisição aplicável ao crédito, deve ser respeitada a norma processual consoante os atos processuais, sendo inadequada a adoção de ficções jurídicas não previstas na lei. 2. No caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, são devidos honorários advocatícios ao exequente, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, independentemente do oferecimento ou não de impugnação pela Fazenda Pública. A verba honorária deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e sobre a totalidade do valor devido na RPV. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-58.2018.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, juntado em 27/02/2019 - grifei) Nessa perspectiva, são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, salvo se o próprio devedor tiver a iniciativa de proceder ao pagamento do débito (execução invertida). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ( NCPC, art. 534), não respondendo pela multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (§º 2). 2. Determina o art. 535 do CPC que a"Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução...". 3. O disposto no § 1º do art. 85 do NCPC prevê que"são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; o § 7º ressalva que"não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."Tem-se, portanto, que, no § 1º do seu art. 85, o atual Código de Processo Civil tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu § 7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Nesse contexto regulatório, tem-se que: a) a iniciativa da promoção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é da parte credora, sendo admitido que o ente fazendário se antecipe, sponte sua e ex officio, apresentando cálculo de liquidação, podendo ser dispensado da condenação se com ele houver concordância, porquanto caracterizada a chamada" execução invertida "; b) o ente fazendário será eximido do pagamento da verba advocatícia se não impugnar o cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por meio de precatório; a contrario sensu, com ou sem impugnação, são sempre devidos honorários advocatícios quando possível o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV; c) constituindo uma obrigação cogente ex vi legis, o pagamento de honorários advocatícios não está condicionado a pedido expresso, não se sujeitando, pois, ao princípio da demanda (Súmula 256 do STF); d) a previsão de cabimento da condenação ao pagamento da verba advocatícia não está condicionada à apresentação de impugnação. 5. No caso em tela, o credor postulou o cumprimento de sentença instruindo o pedido com os respectivos cálculos de liquidação, cujo crédito é pagável por meio de RPV, daí o motivo pelo qual são cabíveis honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor executado, devidamente atualizado. 6. O fato de ter havido renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos não altera o fato de que o crédito, ao final, será pago via requisição de pequeno valor (RPV) e, portanto, nessa condição, são cabíveis os honorários. (TRF4, 6ª Turma, AG XXXXX-73.2018.4.04.0000, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 17/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. Em se tratando de requisição de pequeno valor e não configurada a hipótese da chamada execução invertida, são devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. (TRF4, 5ª Turma, AG XXXXX-20.2018.4.04.0000, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 21/09/2018) Nesse contexto, são devidos honorários advocatícios nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento deve ser realizado, por meio de requisição de pequeno valor (ou seja, até o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos). No tocante à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, sendo a verba exequenda honorários, embora já tenha adotado, anteriormente, o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios sobre valores executados a título de verba honorária configura bis in idem, o e. STJ manifestou-se em sentido contrário, admitindo a possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3."O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor ( RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)"( REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de"execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF ( RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9." Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo "(AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido da vedação de arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente). 2. Configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela" inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo "( AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11.9.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015 - grifei) Quanto ao pedido de redução dos honorários, a regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, não se aplica na fase de cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90-§ 4º do CPC-2015. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85- §§ e DO CPC-2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1- Em cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor, a decisão agravada arbitrou os honorários advocatícios em 10% (artigo 85- §§ e -I do CPC-2015), com previsão de redução pela metade (5%) caso não fosse apresentada impugnação pela Fazenda Pública (artigo 90-§ 4º, do CPC-2015).2- Entretanto, essa redução prevista pelo artigo 90-§ 4º, do CPC-2015 não se aplica ao cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor porque a regra contida nesse parágrafo não pode ser destacada do restante do artigo, nem lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Isso porque se trata de regra acessória (parágrafo) que só ganha sentido quando referida e lida em conformidade com a regra principal (caput).3- Existindo regra específica e completa para dar conta dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), esse regime é o que deve ser observado, sem possibilidade nem necessidade de buscar soluções fora daquelas ditadas naquela norma pelo legislador processual.4- Quando a lei processual quis isentar ou reduzir honorários advocatícios, o fez de forma expressa como acontece no artigo 85 do CPC-2015, onde encontramos regras para atender situações particulares em que os honorários gerais são alterados (§§ 4º, 5º e 6º) ou em que não serão devidos (7º).5- Sobra pouco espaço para interpretação ampliativa ou integrativa nessa matéria, porque a matéria foi exaustivamente regulamentada pelo legislador processual. Essa regulamentação não foi feita de forma caótica, assistemática ou desordenada, mas tivemos processo legislativo acompanhado pela sociedade civil e discutido por operadores do direito. Como vivemos na" era dos direitos ", em que praticamente todas as questões da vida e da sociedade são levadas ao Judiciário, não é de estranhar a atenção de todos com a feitura das regras que vão regular o devido processo legal e disciplinar a busca e a realização dos direitos. Se existiu Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e se depois o processo legislativo foi acompanhado de perto pelos doutrinadores e operadores do direito, não parece sobrar espaço para interpretação salvadora ou modificativa do texto legal aprovado pelo Legislativo. As opções do legislador foram discutidas e adotadas, estando bem explicitadas no texto aprovado, sem margem para interpretações extensivas ou restritivas, ao menos quanto à questão concreta discutida nesse recurso.6- Decisão reformada para afastar a aplicação do artigo 90-§ 4º do CPC-2015 à situação dos autos. Agravo provido. (TRF4, 4ª Turma, AG XXXXX-24.2016.404.0000, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016). Por fim, é firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido da possibilidade de fixação de multa, por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973). A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. O juízo a quo fixou a multa, em caso de descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, patamar esse de acordo com os precedentes desta Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195217211/agravo-de-instrumento-ag-50041851220214040000-5004185-1220214040000

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