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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-85.2002.3.00.0000 PR 2005.04.01.023325-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

TADAAQUI HIROSE
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DOS PACIENTES PRODUZIREM PROVA CONTRA SI MESMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - NEMO TENETUR SE DETEGERE.

1. A auto-incriminação não encontra guarida na norma penal brasileira, nem na doutrina, muito menos na jurisprudência, o que, legitima a insurgência dos Pacientes contra a determinação da prática de exercício probatório que possa reverter em eventual condenação penal.
2. Através do princípio nemo tenetur se detegere, visa-se proteger qualquer pessoa indiciada ou acusada da prática de delito penal, dos excessos e abusos na persecução penal por parte do Estado, preservando-se, na seara dos direitos fundamentais, especialmente neste caso, a liberdade do indivíduo, evitando que o mesmo seja obrigado à compilação de prova contra si mesmo, sob pena de constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus. Cuida-se de prerrogativa inserida constitucionalmente nos princípios da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII) e do direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Veja

    • HC 68742">STF: HC 68742, DJU 02/04/1993; HC 83096, DJU 12/12/2003; HC 84517, DJU 19/11/2004

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55 INC-57 INC-63
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 186
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55 INC-57 INC-63
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 186
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195289/habeas-corpus-hc-23325

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