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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34633 RS 2005.04.01.034633-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO. ART. 2ª "CAPUT" DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

1. A competência do Juízo da Vara Especializada decorre de norma legal e se trata de competência em razão da matéria, prevalecendo a especialização em crime ambiental sobre a vara criminal (art. 78, IV), o que inclusive melhor se coaduna com a maior proteção ambiental (por vara especializada) e com as razões do TRF para criação da novel vara.
2. Segurança concedida, para reconhecer-se a competência do Juízo Federal da Vara Especializada em Direito Ambiental de Porto Alegre/ RS.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195403/mandado-de-seguranca-ms-34633

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