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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001948-14.2019.4.04.7133 RS 5001948-14.2019.4.04.7133
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001948-14.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: JOCEMAR WILDNER (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO IVAN FELTEN (OAB RS095627)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Requer a retificação da DIB para a data do efetivo requerimento, 20/10/2015, e não no último dia trabalhado, conforme fixado pela autarquia.

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, porque a DIB do benefício observou expressa disposição legal.

Conforme preconiza o art 54 da Lei 8.213/91, A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. O art. 49 da Lei de Benefícios, por sua vez, dispõe (grifei):

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

No caso, dessume-se que o vínculo com a Prossegur Brasil, imediatamente anterior ao requerimento, encerrou-se em 07/08/2015 (evento 48), e o demandante, de fato, requereu a aposentadoria em 20/10/2015, menos de 90 dias depois do desligamento. Assim, a fixação da DIB e da DIP na data do desligamento do emprego está em consonância com o art. 49, I, 'a', da Lei 8.213/91. Nessa linha:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. REQUERIMENTO APRESENTADO ATÉ 90 DIAS DA DATA DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 54 C/C ART. 49, I, a, DA LEI 8213/91. DIVERGÊNCIA DIRIMIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA E DE FORMA CONTRÁRIA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Havendo requerimento administrativo até 90 dias da data de desligamento do emprego e estando presentes nesta última data os respectivos requisitos, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do segurado empregado é devida a partir da data de desligamento do emprego, na forma do art. 54, combinado com o art. 49, I, a, ambos da Lei nº 8.213/91.
2. Na linha de precedentes desta Regional (IUJEF nº 0002321-48.2007.404.7167 e 2007.7266.001838-0, julgados em 25.02.2011), quando a divergência é dirimida por este Colegiado no mesmo sentido da sentença recorrida e em sentido contrário ao acórdão recorrido, pode, desde logo, ser restabelecida a sentença, sem devolução dos autos à Turma Recursal de origem, mediante condenação em honorários advocatícios, quando cabíveis (Questão de Ordem n 02 da TNU).
3. Recurso conhecido e provido.
(IUJEF 0001616-59.2007.4.04.7261, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 07/04/2011)

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012654739v6 e do código CRC 4f72b9e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 15/3/2021, às 14:15:44

710012654739 .V6

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Documento:710012881214
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001948-14.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: JOCEMAR WILDNER (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO IVAN FELTEN (OAB RS095627)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 19 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012881214v2 e do código CRC 7e0095ee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 19/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001948-14.2019.4.04.7133/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: JOCEMAR WILDNER (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO IVAN FELTEN (OAB RS095627)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 14:00, na sequência 665, disponibilizada no DE de 29/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/04/2021 21:32:59.

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