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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21141 RS 2005.04.01.021141-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 21141 RS 2005.04.01.021141-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13/10/2005 PÁGINA: 683
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
LUIZ ANTONIO BONAT
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE.

1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é necessária a presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91).
2. A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade. Esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário. E esse é o caso dos autos.
3. Na hipótese, é de ser reformada a decisão de primeiro grau, pois encontra-se presente a verossimilhança da alegação, diante dos atestados médicos e dos demais documentos acostados ao feito, dando conta de que o segurado é portador de doença incapacitante para o exercício de suas atividades profissionais, bem como está demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o autor não possui condições físicas de prover o seu sustento, podendo ser causado prejuízo à sua sobrevivência, caso deva aguardar o desfecho da lide para receber os recursos pleiteados.
4. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que se postule, em juízo, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195598/agravo-de-instrumento-ag-21141

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