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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 21141 RS 2005.04.01.021141-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13/10/2005 PÁGINA: 683
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
LUIZ ANTONIO BONAT
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
13/10/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021141-8/RS
RELATOR
:
Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
AGRAVANTE
:
MARINO MARCHI
ADVOGADO
:
Iracildo Binicheski e outro
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
























EMENTA
























AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é necessária a presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91).
2. A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade. Esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário. E esse é o caso dos autos.
3. Na hipótese, é de ser reformada a decisão de primeiro grau, pois encontra-se presente a verossimilhança da alegação , diante dos atestados médicos e dos demais documentos acostados ao feito, dando conta de que o segurado é portador de doença incapacitante para o exercício de suas atividades profissionais, bem como está demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação , uma vez que o autor não possui condições físicas de prover o seu sustento, podendo ser causado prejuízo à sua sobrevivência, caso deva aguardar o desfecho da lide para receber os recursos pleiteados.
4. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que se postule, em juízo, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.
5. Agravo de instrumento provido.


































ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2005.




































Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021141-8/RS
RELATOR
:
Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
AGRAVANTE
:
MARINO MARCHI
ADVOGADO
:
Iracildo Binicheski e outro
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pretendida pelo autor, para que fosse determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Sustenta o agravante não haver necessidade de exaurimento da via administrativa para a obtenção de prestação previdenciária, devendo ser concedida a tutela antecipada em virtude da presença dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. Afirma não existir perigo de irreversibilidade da medida antecipatória e, por fim, requer a antecipação da pretensão recursal.
O pedido de efeito suspensivo ativo foi deferido.
É o relatório.
























Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.021141-8/RS
RELATOR
:
Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
AGRAVANTE
:
MARINO MARCHI
ADVOGADO
:
Iracildo Binicheski e outro
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Mauro Luciano Hauschild
























VOTO
























Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, postulada para o fim de ser determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Reporto-me à bem lançada decisão que apreciou o pedido de antecipação da pretensão recursal, uma vez que devidamente enfrentada a questão debatida nos presentes autos (fls. 34/35):

"(...)
Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é necessária a presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91).
A discussão nos autos cinge-se à prova da incapacidade laboral do autor, uma vez que a sua qualidade de segurado e a existência da carência não foram questionadas pelo INSS, tanto que o autor já teve deferido, por duas vezes, o benefício de auxílio-doença, o último cessado em fevereiro de 2005 (fls. 26/27).
O INSS, com base na perícia administrativa, não renovou o auxílio-doença anteriormente concedido ao agravado.
A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade. Esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário.
Com efeito, constata-se pelos documentos juntados aos autos que o autor está acometido de Hepatite Crônica causada pelo vírus C (CID B18.2) e que, em março de 2003, foi realizada biópsia de fígado que mostrou necrose em saca-bocado e septos fibrosos porta-porta, estágio imediatamente anterior a cirrose (fl. 20). Tal diganósitco foi confirmado, pelo mesmo médico, em 19/01/2005. O mesmo médico especialista, atestou, ainda, em seu relatório (fl. 20), que o autor deverá ser submetido a tratamento com medicamentos e que a falta deste poderá permitir a progressão da doença para formas mais graves, podendo levar, até mesmo, à morte do paciente. Há, ao lado desse relatório médico, parecer do médico da empresa na qual trabalha o autor, encaminhado ao INSS, em fevereiro de 2005, dando conta da situação do agravante - que é técnico agrícola -, o qual, corroborando a conclusão do outro especialista, menciona que a exposição a pesticidas agrícolas pode agravar seu quadro de saúde. Assim, o afastamento do trabalho se faz necessário, pois, em razão do tratamento a que deverá o autor se submeter, estará o mesmo inapto do ponto de vista ocupacional (fl. 22).
Há, por sua vez, nos autos laudo pericial (fls. 16/18), assinado por Engenheiro Mecânico e de Higiene e Segurança do Trabalho, relatando as atividades desenvolvidas pelo autor e registro dos agentes nocivos aos quais o mesmo está sujeito em razão de suas atividades profissionais.
Tenho que essas provas documentais, em princípio, autorizam que se afaste, na espécie, a presunção de legitimidade da perícia da autarquia, mormente em se considerando que se trata de restabelecimento de benefício e a moléstia que autorizou os primitivo benefício é a mesma e se faz, ainda, presente.
Assinalo, outrossim, que o fato de não ter o agravante interposto recurso na via administrativa quanto ao indeferimento da manutenção do benefício não tem o condão de afastar, como reconheceu o togado singular, a verossimilhança da alegação, porquanto não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa, podendo, desde logo, postular seu direito judicialmente.
Quanto ao segundo requisito para a concessão da tutela antecipada, tenho-o, também, como caracterizado, pois, em questões que envolvem benefícios de natureza urgente, o provimento antecipatório se justifica como meio de tornar efetiva a prestação jurisdicional a qual, se retardada, causaria ao segurado um dano irreparável, ou por ser obrigado a trabalhar sem ter condições de saúde para tanto, ou por se ver privado de sua fonte de sustento.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado."

No caso em apreço, tenho que se encontra presente a verossimilhança da alegação , diante dos atestados médicos e dos demais documentos acostados ao feito, dando conta de que o segurado é portador de doença incapacitante para o exercício de suas atividades profissionais, bem como está demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação , uma vez que o autor não possui condições físicas de prover o seu sustento, podendo ser causado prejuízo à sua sobrevivência, caso deva aguardar o desfecho da lide para receber os recursos pleiteados.
Portanto, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, concedendo-se, em caráter provisório, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

























Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Relator


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