jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53. LEI 7.690/88. LEI 8.387/91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. , IX, DA LEI 8.522/92.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 556 PR 2004.70.00.000556-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13/10/2005 PÁGINA: 510
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
LEANDRO PAULSEN

Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53. LEI 7.690/88. LEI 8.387/91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. , IX, DA LEI 8.522/92.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.
- Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145/53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução.
- Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522/92.
- A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inciail, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data da extinção do crédito tributário.
- Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.