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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
13/10/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
C.D.D. B. C.J.
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53. LEI 7.690/88. LEI 8.387/91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. , IX, DA LEI 8.522/92. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.
Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145/53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução.
Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522/92.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inciail, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data da extinção do crédito tributário.
Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2005.




































Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
C.D.D. B. C.J.
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, visando à restituição de valores pagos a título de taxa de importação, por considerar inconstitucional a sua cobrança, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito relativamente aos pedidos de restituição de tributos supostamente recolhidos pela empresas CDB Comércio de Veículos Importados Ltda; Internacional Importação e Exportação de Aeronaves Ltda; Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda e julgou improcedente o pedido em relação à empresa LIBRE Importação e Exportação de Veículos Ltda, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00. Entendeu o Juízo a quo que a mera juntada de recibo de banco referente a DOC efetuado não é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, sendo a guia DARF o documento idôneo para demonstrar o pagamento indevido.
Inconformado, apela o autor insurgindo-se contra a improcedência do pedido em relação à empresa Libre Imp. e Exp. de Veículos Ltda. Alega que a questão da inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação já está pacificada neste Tribunal, nos termos da Súmula nº 22. Cita, igualmente, o julgamento do pleno do STF no Rext nº 167.992, do qual se originou a Resolução do Senado nº 73/95, que suspendeu a execução do caput do art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.960/88. Diz que para comprovação do recolhimento indevido são suficientes os documentos acostados às fls. 56/113, nos quais há expressa referência aos valores recolhidos indevidamente a título de taxa de importação. Ressalta ainda que embora referida taxa tenha sido declarada inconstitucional e revogada pelo art. , IX, da Lei nº 8.522/92, a União seguiu exigindo-a até 27.12.96 (fl. 67/apenso-01). Pleiteia, ainda, o pagamento de honorários ao advogado dativo, na forma do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.
Pede a reforma da decisão, com inversão dos ônus sucumbenciais.
É o relatório.
























VOTO
























Resta claro do recurso que não há insurgência contra a questão da ilegitimidade parcial, mas apenas quanto ao direito à restituição das taxas pagas pela empresa Libre e, ainda, não quanto à questão de direito, pois há declaração de inconstitucionalidade por parte do STF e Resolução do Senado suspendendo a execução da lei atacada, mas quanto à comprovação do pagamento indevido.
De qualquer forma, eventual reforma da decisão dependeria da análise toda do mérito. Exige-se, por isso, o conhecimento de toda a matéria, forte no art. 51, § 1º, do CPC.
Quanto a serem ou não indevidos os pagamentos efetuados a título de Taxa de Licenciamento de Importação sob a égide do art. 10 da Lei 2.145/53, vejamos o dispositivo, com suas sucessivas redações:

Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. ( Redação dada pela Lei nº 7.690, de 1988).
Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. ( Redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991). ( Vide Lei nº 8.522, de 1992). ( Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005).

Não remanesce mais controvérsia a respeito, pois o STF, através de seu órgão pleno, declarou a inconstitucionalidade de tal artigo, com a redação da Lei 7.690/88 na medida em que a base de cálculo correspondia àquela do próprio impostos sobre a importação, violando expressamente o art. 145, § 2º, da CF, e, com a redação da Lei 8.387/91, porque violou a legalidade estrita, ao que se seguiram Resoluções do Senado suspendendo a execução de cada uma dessas redações.
Vejamos a primeira das decisões:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importacao, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par.2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido."(STF, Plenário, unãnime, RE 167.992/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, nov/1994)

A decisão do STF, ressalto, foi tomada em 23 de novembro de 1994 e publicada no DJ de 10 de fevereiro de 1994.
Forte em tal decisão, o Senado editou a Resolução nº 73, de 15 de dezembro de 1995:

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1995
Suspende a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23 de novembro de 1994, no Recurso Extraordinário nº 167.992-1/210.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 15 de dezembro de 1995
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Quanto à redação atribuída pela Lei 8.387/91, o STF também declarou a sua inconstitucionalidade:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica do rédito remunerador da atividade estatal específica, o exercício do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei não fixa a base de cálculo e nem a alíquota. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, com a redação da Lei 8.387, de 1991. II. - R.E. conhecido (letra b), mas improvido."(STF, Plenário, unânime, RE 188.107/SC, rel. Min. Carlos Velloso, 21.03.1997, DJ 30.05.97)"

Da mesma maneira, sobreveio, recentemente, Resolução do Senado suspendendo a sua aplicação:

R E S O L U Ç Ã O
Nº 11, DE 2005
Suspende a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.307, de 30 de dezembro de 1991.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 188.107-1 - Santa Catarina.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005

Ademais, esta própria Corte, através da Súmula 22, afirmara a inconstitucionalidade da cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, tanto com a redação da Lei 7.690/88 como com a redação da Lei 8.387/91.
Ocorre que a Lei 8.522, de 11 de dezembro de 1992, extinguiu expressamente tal taxa:

Art. 1º Ficam extintos: IX - a Taxa pela Emissão de Licença ou Guias de Importação, criada pelo a rt. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

Assim, e considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao período de 1993 a 1997, não parece razoável sequer a alegação de que houve pagamentos a tal título.
Mas não é só isso. Quanto à comprovação dos pagamentos, cabe-nos aprofundar a análise.
Embora o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) seja a via adequada para o recolhimento de receitas federais, não se pode olvidar que, no caso, a lei dispunha conforme segue:

Art. Nos têrmos dos a rtigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete ao Banco da Brasil S.A., através da sua Carteira de Comércio Exterior, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior: ( Redação dada pela Lei nº 5.025, de 1966)
I - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interêsse nacional. ( Redação dada pela Lei nº 5.025, de 1966)
...

Vê-se que o Banco do Brasil emitia as licenças de importação através da sua Carteira de Comércio Exterior (art. 2º) e que o fazia" como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços "(art. 10 com as redações dadas pela Lei nº 7.690/88 e pela Lei 8.387/91, dispositivos transcritos anteriormente).
Tudo indica, pois, que a taxa em questão constituía receita do Banco do Brasil e não da União, o que explicaria a cobrança pelo próprio Banco do Brasil e em seu favor e não simplesmente a conferência, por parte deste, acerca do pagamento da taxa à União.
Contudo, nesta hipótese de se tratar de receita do Banco do Brasil, este seria o legitimado para a ação de repetição e não a União, surgindo óbice, então, no que diz respeito ao direcionamento da pretensão deduzida na inicial.
Assim, em hipótese alguma, se poderia acolher o pedido da Autora:
a) em se tratando de receita da União, o recolhimento teria de ser demonstrado, efetivamente, através de guia DARF, que é o instrumento para tais pagamentos, sem o que não se pode verificar se foram ou não efetuados e isso independentemente de ser ou não requisito para a emissão da licença, pois não se está a analisar a regularidade de tal procedimento. Ademais, em face da revogação, não se pode presumir tenha sido exigido e recolhido;
b) em se tratando de receita do próprio Banco do Brasil, o pagamento direto se explica, mas não responderia a União pelo ressarcimento.
De qualquer modo, ainda que assim não fosse, teríamos de considerar que o direito à repetição do indébito já decaiu, o que é passível de conhecimento de ofício. Ressalto, mesmo assim, que a União suscitou isto a tíitulo de prescrição na contestação, mas com outra tese.
A presente ação foi ajuizada em 27 de dezembro de 2003 buscando a restituição de valores indevidos a título de Taxa de Licenciamento de Importação relativos a pagamentos supostamente efetuados entre 1993 e 1997.
O prazo para a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN.
Cabe saber qual o termo inicial.
O entendimento de que se deveria contar o prazo das datas de publicação das Resoluções do Senado que suspenderam a execução dos artigos, ou mesmo das datas das deciões do STF de reconhecimento das inconstitucionalidades, contudo, não se sustenta.
Ocorre que o art. 168, inciso I, do CTN se refere à data de extinção do crédito tributário como março para a contagem do prazo.
A par disso, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Da mesma forma, a superveniência de Resolução do Senado Federal.
Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF nem da Resolução do Senado. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. Este, aliás, sempre foi o entendimento do TRF4, agora seguido pelo STJ.
Está superada, pois, a posição anterior do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal contar-se-ia da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, sendo que havia precedente, ainda, no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário.
Importa considerar, pois, apenas se se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação ou não. Em sendo o caso, o prazo é contado após a homologação tácita (art. 156, VII, do CTN), pois se trata de ação ajuizada anteriormente ao advento da LC 118/05; em não sendo o caso, o prazo conta-se do pagamento (art. 156, I, do CTN).
Dispõe o CTN:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Não é este, contudo, o caso da taxa em questão, que é tributo com fato gerador instantâneo cujo pagamento era realizado por ocasião do licenciamento sobre o valor constante dos respectivos documentos. Vejamos o art. Art. 10 da Lei 2.145/53, com as redações questionadas:

Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. (redação da Lei 7.690/88).
Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. ( redação da Lei nº 8.387, de 1991).

Note-se que o pagamento era feito no ato mesmo do licenciamento, mediante o qual este se dava. Não se cuida de pagamento antecipado sujeito a posterior homologação.
Veja-se a diferença existente entre a sistemática de pagamento de tal taxa e a de um tributo efetivamente sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ITR, cuja lei de regência (Lei 9.393/96) dispõe:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior

Ressalto, ademais, que o Resp 614.594/PR , em cuja ementa consta a referência à Taxa em questão como sujeita a lançamento por homologação, aplicando-lhe o prazo de cinco mais cinco, em verdade, não aborda a questão da modalidade de lançamento, não especificando porque se teria, no caso, lançamento por homologação.
Assim, em se tratando, como visto, de tributo não sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dava com o próprio pagamento, daí correndo o prazo que considero decadencial.
Desse modo, em se tratando de pedido de repetição de valores relativos a pagamentos ocorridos entre 1993 e 1997, tenho que foi ocorrendo o decurso do prazo prescricional relativamente a cada pagamento já a partir de janeiro de 1998, sendo que, em 2002 ocorreu a decadência relativamente a todos os valores pleiteados.
Ajuizada a ação apenas em dezembro de 2003, o foi quando já decaído o direito, de modo que não há como se acolher a pretensão da apelante.
Assim, e por todos esses fundamentos que indicam a ausência de sustentação para a pretensão deduzida, nego provimento à apelação, mantendo a improcedência.
É como voto.
























Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator