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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
13/10/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53. LEI 7.690/88. LEI 8.387/91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. , IX, DA LEI 8.522/92. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.
Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145/53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução.
Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522/92.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inciail, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data da extinção do crédito tributário.
Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2005.




































Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, visando à restituição de valores pagos a título de taxa de importação, por considerar inconstitucional a sua cobrança, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito relativamente aos pedidos de restituição de tributos supostamente recolhidos pela empresas CDB Comércio de Veículos Importados Ltda; Internacional Importação e Exportação de Aeronaves Ltda; Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda e julgou improcedente o pedido em relação à empresa LIBRE Importação e Exportação de Veículos Ltda, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00. Entendeu o Juízo a quo que a mera juntada de recibo de banco referente a DOC efetuado não é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, sendo a guia DARF o documento idôneo para demonstrar o pagamento indevido.
Inconformado, apela o autor insurgindo-se contra a improcedência do pedido em relação à empresa Libre Imp. e Exp. de Veículos Ltda. Alega que a questão da inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação já está pacificada neste Tribunal, nos termos da Súmula nº 22. Cita, igualmente, o julgamento do pleno do STF no Rext nº 167.992, do qual se originou a Resolução do Senado nº 73/95, que suspendeu a execução do caput do art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.960/88. Diz que para comprovação do recolhimento indevido são suficientes os documentos acostados às fls. 56/113, nos quais há expressa referência aos valores recolhidos indevidamente a título de taxa de importação. Ressalta ainda que embora referida taxa tenha sido declarada inconstitucional e revogada pelo art. , IX, da Lei nº 8.522/92, a União seguiu exigindo-a até 27.12.96 (fl. 67/apenso-01). Pleiteia, ainda, o pagamento de honorários ao advogado dativo, na forma do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.
Pede a reforma da decisão, com inversão dos ônus sucumbenciais.
É o relatório.
























VOTO
























Resta claro do recurso que não há insurgência contra a questão da ilegitimidade parcial, mas apenas quanto ao direito à restituição das taxas pagas pela empresa Libre e, ainda, não quanto à questão de direito, pois há declaração de inconstitucionalidade por parte do STF e Resolução do Senado suspendendo a execução da lei atacada, mas quanto à comprovação do pagamento indevido.
De qualquer forma, eventual reforma da decisão dependeria da análise toda do mérito. Exige-se, por isso, o conhecimento de toda a matéria, forte no art. 51, § 1º, do CPC.
Quanto a serem ou não indevidos os pagamentos efetuados a título de Taxa de Licenciamento de Importação sob a égide do art. 10 da Lei 2.145/53, vejamos o dispositivo, com suas sucessivas redações:

Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. ( Redação dada pela Lei nº 7.690, de 1988).
Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços. ( Redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991). ( Vide Lei nº 8.522, de 1992). ( Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005).

Não remanesce mais controvérsia a respeito, pois o STF, através de seu órgão pleno, declarou a inconstitucionalidade de tal artigo, com a redação da Lei 7.690/88 na medida em que a base de cálculo correspondia àquela do próprio impostos sobre a importação, violando expressamente o art. 145, § 2º, da CF, e, com a redação da Lei 8.387/91, porque violou a legalidade estrita, ao que se seguiram Resoluções do Senado suspendendo a execução de cada uma dessas redações.
Vejamos a primeira das decisões:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importacao, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par.2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido."(STF, Plenário, unãnime, RE 167.992/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, nov/1994)

A decisão do STF, ressalto, foi tomada em 23 de novembro de 1994 e publicada no DJ de 10 de fevereiro de 1994.
Forte em tal decisão, o Senado editou a Resolução nº 73, de 15 de dezembro de 1995:

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1995
Suspende a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23 de novembro de 1994, no Recurso Extraordinário nº 167.992-1/210.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 15 de dezembro de 1995
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Quanto à redação atribuída pela Lei 8.387/91, o STF também declarou a sua inconstitucionalidade:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica do rédito remunerador da atividade estatal específica, o exercício do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei não fixa a base de cálculo e nem a alíquota. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, com a redação da Lei 8.387, de 1991. II. - R.E. conhecido (letra b), mas improvido."(STF, Plenário, unânime, RE 188.107/SC, rel. Min. Carlos Velloso, 21.03.1997, DJ 30.05.97)"

Da mesma maneira, sobreveio, recentemente, Resolução do Senado suspendendo a sua aplicação:

R E S O L U Ç Ã O
Nº 11, DE 2005
Suspende a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.307, de 30 de dezembro de 1991.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 188.107-1 - Santa Catarina.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005

Ademais, esta própria Corte, através da Súmula 22, afirmara a inconstitucionalidade da cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da...