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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/01/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
EMBARGANTE
:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























EMENTA
























PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Devem ser improvidos os embargos quando ambos os fundamentos da manutenção da sentença de improcedência (ausência de demonstração de pagamento indevido á União e decadência) estão claramente fundamentados e expostos no voto condutor.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2005.




































Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RELATOR
:
Juiz LEANDRO PAULSEN
EMBARGANTE
:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53. LEI 7.690/88. LEI 8.387/91. RESOLUÇÕES DO SENADO 73/95 E 11/05. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO ART. , IX, DA LEI 8.522/92. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.
Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145/53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução.
Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522/92.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inicial, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data da extinção do crédito tributário.
Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN."

Sustenta a parte embargante que o acórdão contém obscuridade e omissão quanto ao fundamento da ilegitimidade da União, ou se o fundamento da improcedência foi apenas a prescrição.
É o relatório.
Trago o feito em mesa.
























VOTO
























Não há obscuridade nem omissão.
O acórdão é, inclusive, detalhado na abordagem da matéria.
Temos uma ação contra a União e, pelo teor do voto, restou claro que se considerou ausente a demonstração de prova de qualquer pagamento à União, o que só se daria mediante apresentação da correspondente guia DARF, não servindo para tanto prova de pagamento em favor do Banco do Brasil. Ressarcimento de indébito contra este, por sua vez, não foi apreciado, porquanto não houve pedido nesse sentido.
Assim, não se reconheceu a ilegitimidade da União, mas a ausência de prova de pagamento indevido à mesma.
Ademais, também a conclusão no sentido da ocorrência da decadência, análise que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, foi colocada como um segundo fundamento no sentido da improcedência da ação.
Os dois fundamentos, na verdade, estão claramente postos no voto condutor, de maneira que nego provimento aos embargos declaratórios.
É o voto.
























Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator