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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 556 PR 2004.70.00.000556-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
31/03/2006
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2004.70.00.000556-0/PR
RECTE
:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
ADVOGADO
:
Jose Ari Matos
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin




DESPACHO




Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma deste Tribunal, segundo o qual :

"Declaradas inconstitucionais as redações do art. 10 da Lei 2.145/53, foram editadas as Resoluções do Senado 73/95 e 11/05 suspendendo a sua execução.
Taxa já revogada anteriormente pela Lei 8.522/92.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a edição de Resolução pelo Senado não interferem no prazo decadencial para a repetição de indébito, cujo termo inciail, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data da extinção do crédito tributário.
Em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição é de cinco anos contados do pagamento indevido, forte nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN."

Sustenta a parte recorrente violação, pela decisão impugnada, aos artigos 165, 150, caput, do CTN, e 269, IV, do CPC, asseverando que o tributo em comento está sujeito ao regime de lançamento por homologação, e desse modo, seria decenal o prazo para repetição do indébito.

É o relatório. Decido.

Tenho que o recurso merece seguimento tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, com o debate acerca da matéria impugnada, bem como vislumbro plausibilidade na tese recursal, consoante elementos dos autos.
Ante o exposto, admito o recurso especial .
Intimem-se.
Porto Alegre, 08 de março de 2006.
























Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Vice-Presidente


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Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA
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Data e Hora: 08/03/2006 19:09:36