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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5046245-74.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: SANDRA TEREZINHA DE OLIVEIRA AMARAL (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por SANDRA TEREZINHA DE OLIVEIRA AMARAL contra sentença (evento 15) que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

Sustenta que não afirmou estar empregada à época da adoção e que a condição de desemprego não é exigível para obtenção do benefício.

Passo a decidir.

Requer a parte autora, como visto, a concessão de salário-maternidade em razão de adoção, cujo Termo de Guarda definitivo é da datado de 23/04/2018. O requerimento administrativo é datado de 26/12/2019.

Em sede administrativa o INSS concluiu que era indevida a concessão do benefício, nos seguintes termos:

No entanto, o benefício não será concedido, pois verificou-se que não houve afastamento da atividade durante o período de gozo da licença maternidade, descumprindo o § 1º do art. 353 da IN77/2015..

Na mesma linha a sentença recorrida (evento 15):

Conforme se depreende do CNIS acostado aos auto, a autora mantém contrato de trabalho.

Portanto, devidamente demonstrada a qualidade de segurado, a qual sinale-se sequer foi questionada pelo réu.

Seja qual for a idade de quem é adotado, a interação é estabelecida nas primeiras semanas, sendo que nos casos de adoção a finalidade principal do salário maternidade é promover a adaptação da adotanda ao convívio com a nova família, momento importante e extremamente delicado de criação de vínculos.

Entretanto, a própria autora reconhece que não houve o afastamento do trabalho, pois necessita do salário para manutenção da sua família, restando elidido o fim precípuo do salário maternidade que são os cuidados com a criança.

Gize-se que o afastamento do trabalho é realizado por todas as mães, de imediato, restando o pagamento diferido para momento posterior ao tramite do processo administrativo.

Nos termos do que dispõe o art. 71-C da Lei n.º 8.213/91, "a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada".

No caso dos autos, os extratos do CNIS indicam que a autora verteu contribuições como empregada doméstica de 05/11/2012 a 18/07/2019 (evento 1, PROCADM5, fl. 32/33).

Registro que se trata de segurado obrigatório do RGPS, pressupondo-se que o recolhimento da contribuição previdenciária esteja embasado no efetivo exercício de alguma atividade laboral e conforme os valores recebidos em contraprestação.

Na situação dos autos, a autora era empregada doméstica e manteve recolhimentos previdenciários, o que indica que continuou exercendo suas atividades laborativas. Assim, a disposição do art. 71-C da Lei n. 8.213/91 impede, como alega a autarquia, a concessão do benefício.

Diante destes elementos, reiterando que se pressupõe que o recolhimento da contribuição previdenciária como empregado doméstico é embasado no efetivo exercício da atividade laboral, e que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tenho que o salário-maternidade pleiteado é indevido.

Desta feita, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012681100v3 e do código CRC 54975ef5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 22/3/2021, às 14:30:40

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Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 20:00:47.

Documento:710012891120
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5046245-74.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: SANDRA TEREZINHA DE OLIVEIRA AMARAL (AUTOR)

ADVOGADO: PAOLA PEREIRA OUTEIRO (OAB RS094427)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 20 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012891120v2 e do código CRC b0df8d50.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 20/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5046245-74.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PAOLA PEREIRA OUTEIRO por SANDRA TEREZINHA DE OLIVEIRA AMARAL

RECORRENTE: SANDRA TEREZINHA DE OLIVEIRA AMARAL (AUTOR)

ADVOGADO: PAOLA PEREIRA OUTEIRO (OAB RS094427)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 20/04/2021, na sequência 15, disponibilizada no DE de 09/04/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 20:00:47.

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