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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2015.4.04.7108 RS XXXXX-61.2015.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

Considerando a orientação adotada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que remete à possibilidade, até mesmo de ofício, de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), com cômputo de tempo de serviço especial, e a teor da previsão contida no art. 933 do Código de Processo Civil ( CPC), faculta-se à parte autora a juntada, no prazo de 20 (vinte) dias, de formulário perfil profissiográfico previdenciário (PPP) referente às condições da prestação laboral no período subsequente ao protocolo administrativo. Após, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo autor da ação e sobre a consistência dos registros de contribuições previdenciárias constantes do cadastro nacional de informações sociais (CNIS), posteriores à DER (ou ao ajuizamento da ação), diante da eventualidade de serem considerados como tempo de contribuição, nos termos do art. 493 do CPC, qualificando-se como fatos constitutivos do direito à aposentadoria.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195735443/apelacao-civel-ac-50202796120154047108-rs-5020279-6120154047108