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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039350-97.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: MIRIAM CELINA PEDRINI SIQUEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.170.411-5 mediante o cômputo do tempo de contribuição de 03/03/1989 a 10/03/1993 e de 11/06/1992 a 26/08/2001, no qual esteve vinculada ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul.

Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, recorre a parte autora.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

Da extinção do feito sem resolução do mérito

A parte autora requer seja afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço comum nos períodos de 03/03/1989 a 10/03/1993 e de 11/06/1992 a 26/08/2001, nos quais esteve vinculada ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul (evento 1 - CNIS9, PROCADM10, f. 21, e PROCADM11, fls. 35/44 e 50), perante o RGPS. Razão não lhe assiste.

Com efeito, embora o extrato do CNIS apresentado indique que as contribuições previdenciárias respectivas foram vertidas para o RPPS (evento 1 - CNIS9 e evento 11 - PROCADM11, f. 53), a parte autora não apresentou a necessária CTC (Certidão do Tempo de Contribuição) para fins de averbação de tempo de serviço respectivo e obtenção de benefício perante o INSS, a ser emitida pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalto que a certidão apresentada na via administrativa não contém registro acerca do eventual aproveitamento do tempo de contribuição perante aquele RPPS ou regime previdenciário diverso (evento 1 - PROCADM10, f. 21) e o documento "Resumo funcional" não se presta a fim finalidade. Aliás, consta no resumo funcional que o mesmo "Não é válido para fins de concessão de benefício previdencário" (evento 1 - PROCADM11, fls. 35/44).

Nos termos do art. 96, VII, da Lei n. 8.213/1991, "é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;".

Assim, não tendo sido instruída a petição inicial com documento indispensável (art. 319 a 321 do Código de Processo Civil), deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, no tocante aos períodos de 03/03/1989 a 10/03/1993 e de 11/06/1992 a 26/08/2001, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 320 e 321, todos do CPC.

Nesse sentido recentemente decidiu este Colegiado: 5015969-73.2019.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 13/07/2020.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012629311v7 e do código CRC 18dc8d95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
Data e Hora: 9/3/2021, às 15:39:54

710012629311 .V7

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Documento:710012882453
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5039350-97.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: MIRIAM CELINA PEDRINI SIQUEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RS040905)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 19 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012882453v2 e do código CRC c34fb094.

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Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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710012882453 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 19/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5039350-97.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: MIRIAM CELINA PEDRINI SIQUEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RS040905)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 14:00, na sequência 423, disponibilizada no DE de 29/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/04/2021 20:34:14.

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